PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR DA UBS VILA PIAUÍ

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO GESTOR DA UBS VILA PIAUÍ – SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE LAPA/PINHEIROS Gestão 2017 – 2019 Portaria nº 16/2017 – Supervisão Técnica de Saúde Lapa Pinheiros A Comissão Eleitoral responsável pela Eleição do Conselho Gestor da AMA/UBS Integrada VILA Piauí, torna público o Regulamento do Processo Eleitoral para formação do Conselho Gestor de Saúde desta Unidade. O presente Regulamento está fundamentado nas Leis 13.325, de 08 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 13.716, de 07/01/2004 que dispõe sob a organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução 08/04 – CMS de 15 de abril de 2004 resolveCAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º: A presente eleição destina-se a formação dos Conselhos Gestores da Unidade de Saúde AMA/UBS VILA Piauí. ART. 2º: Será formada uma Comissão Eleitoral, com a seguinte composição: 1. Representante do Segmento Gestor: _ Elisia Gouveia Souza Lins – RG Nº: -40189140 2. Representante do Segmento Trabalhador Adriana de Jesus Silva – RG Nº: 33260443 3. Representante do Segmento Usuário Magda Maria Santos Basile – RG Nº: 8532409-7 Cesar Borges de Campos – RG Nº: W353707-6 ART. 3º: A Comissão Eleitoral das unidades terá por competência: a) Organizar e acompanhar todo processo eleitoral criando condições para que a mesma aconteça com transparência; b) Solicitar reuniões de divulgação e esclarecimentos à Comissão de Apoio Eleitoral (Coordenadoria Regional de Saúde Oeste – CRSO/Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros e Representantes da População ; c) Afixar materiais de divulgação e afixar os resultados em local visível; d) Fazer inscrições dos candidatos; e) Lavrar ATA de abertura e encerramento do processo eleitoral; f) Lacrar e preservar as urnas eleitorais; g) Receber e acompanhar a listagem de votação no dia da eleição; h) Encaminhar os resultados para a Comissão de Apoio Eleitoral. i) Guardar os documentos da eleição (votos e listagem) por tempo indeterminado na Unidade de Saúde; j) Casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral das unidades. ART. 4º Os Conselhos Gestores das Unidades de Saúde da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros deverão ter no mínimo 04 (quatro) e no máximo 16 (dezesseis) membros titulares, com igual número de suplentes, obedecendo à paridade de 50% (cinqüenta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de trabalhadores da respectiva unidade de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de representação da gestão. ART. 5º A composição do segmento de usuários será composta por: representantes da Sociedade civil da área de abrangência do conselho: membros da população, movimentos sociais institucionalizados ou não, entidades e associações. ART. 6º O segmento dos trabalhadores da saúde das Unidades de Saúde será composto por: Servidores e empregados públicos independente do vínculo empregatício, trabalhadores contratados por empresas e parceiros que prestem serviço na unidade de saúde. ART. 7º O Gestor será composto por: Trabalhadores que exerçam fun- ções de gerenciamento e /ou respondam pelo funcionamento da unidade: gerente, assessores, chefia administrativa e prestadores de serviço. CAPÍTULO II – DAS INSCRIÇÕES ( ART. 8º- São requisitos para as inscrições: ) Segmento dos Usuários: a)Ser morador na região de abrangência/influência da AMA/ UBS VILA Piauí; b) ter idade mínima de 16 anos; c) ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho Gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho da função de Conselheiro. Segmento dos Trabalhadores: a) ser servidor da rede pública, independente da natureza do vínculo (se municipal, estadual, federal ou terceirizado), prestando serviços na unidade AMA/UBS VILA Piauí, por ocasião das eleições; b) ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho Gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho da função de Conselheiro. ART. 9º Das inscrições para o pleito: Segmento dos usuários – as inscrições das candidaturas deverão ser individuais e serão realizadas junto à Comissão Eleitoral na unidade de saúde AMA/UBS VILA Piauí , no período de 29/03/2017 a 31/03/2017, no horário das 8:00 às 16:00 horas, com um dos membros da comissão eleitoral. As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de documento de identidade e preenchimento da ficha de Inscrição no local . Segmento dos trabalhadores – as inscrições das candidaturas deverão ser individuais e serão realizadas junto à Comissão Eleitoral na unidade de saúde AMA/UBS VILA Piauí, no período de 29/03/2017 a 31/03/2017, no horário das 8:00 às 16:00 horas, com um dos membros da comissão. As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de documento de identidade e preenchimento da ficha de Inscrição no local. CAPÍTULO III – DA ELEIÇÃO ART. 10º – Das eleições § 1 – As eleições serão realizadas na seção eleitoral, instalada na AMA/UBS VILA Piauí; § 2 – Segmento dos usuários– a eleição do segmento dos usuários ocorrerá nos dias 11 e 12 de abril de 2017, das 9:00 às 16:00 horas, sito na Praça Camilo Castelo Branco , 10; A seção eleitoral terá uma única urna para a eleição deste segmento; § Único – Foi decidido que cada eleitor poderá votar em 01 candidato. § 3 – Segmento dos Trabalhadores – a eleição do segmento trabalhadores ocorrerá nos dias 11 e 12 de abril no horário das 9:00 às 16:00 horas, sito na Praça Camilo Castelo Branco , 10; A seção eleitoral terá uma única urna para a eleição deste segmento; § 4 – No horário marcado para o término das eleições, os responsáveis pela seção lacrarão a urna e lavrarão a ata. ART. 11º – Da apuração § 1 – A apuração será feita pelos responsáveis pela seção eleitoral, logo após o encerramento das votações e da respectiva ata, no mesmo local da votação. § 2 – Não será permitida a suspensão dos trabalhos de apuração durante a contagem de urna, devendo a mesma, uma vez aberta, ser contada até o fim. § 3 – Terminada a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral totalizará os votos apurados e proclamará os candidatos/chapa eleitos que somarem o maior número de votos. ART. 12º – Dos recursos § 1 – Qualquer candidato ou eleitor poderá interpor recurso do resultado do pleito, dirigido a comissão eleitoral, no prazo de dois dias úteis da divulgação do resultado. § 2 – A comissão eleitoral julgará o recurso, no prazo de dois dias úteis e fixará o teor da decisão em lugar visível a todos, em cada seção eleitoral. § 3 – As cédulas permanecerão sob a guarda da comissão eleitoral até a proclamação final do resultado, a fim de garantir eventual recontagem de votos. § 4 – O setor administrativo da unidade de saúde AMA/UBS Integrada VILA Piauí manterá em arquivos todas as peças do processo eleitoral. § 5 – A comissão eleitoral comunicará por escrito a Supervisão Técnica de Saúde Lapa Pinheiros, a relação dos servidores e usuários eleitos e os indicados pelo gestor público, para posse em dia e hora a ser estabelecido e publicação em Diário Oficial da Cidade. Artigo 13º – Da Posse Será organizada pela Comissão de Apoio da Coordenadoria de Saúde Oeste, da Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros e Representantes da População, a posse de todos os conselheiros titulares e suplentes eleitos

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