Rua Barão do Bananal, nºs 1086 – ambiental

Processo nº 2016-0.201.324-8 Interessado: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO. Assunto: Solicitação de autorização para manejo de vegetação de porte arbóreo para Serviços de Saúde – Hospital, em imóvel localizado na Rua Barão do Bananal, nºs 1086, 1090,1092, 1100, 1106, 1136 e 1144 – Lapa – São Paulo/SP. Contribuintes nº: 012.035.0014- 9, 012.035.0013-0, 012.035.0012-2, 012.035.0066-1, 012.035.0254-0, 012.035.0071-8 e 012.035.0070-1. DESPACHO I – No uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no artigo 11, inciso I da Lei Municipal nº 10.365/1987 e no artigo 18 do Decreto Estadual n° 30.443/89, considerando os termos do Parecer Técnico n° 298/DEPAVE/DPAA/2016 (fl. 62) e seu respectivo Projeto de Compensação Ambiental – PCA, constantes no processo administrativo n° 2016-0.201.324-8, AUTORIZO o manejo arbóreo, a compensação ambiental e a lavratura do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) correspondente, nos termos do Relatório da Câmara de Compensação Ambiental às fls. 98/98-verso dos autos que adoto, como razão de decidir, observadas as demais formalidades legais e administrativas pertinentes, conforme os seguintes termos: Corte de: 03 árvores nativas; Cadastradas na calçada: 02 árvores; Volume Lenhoso Supressão de Nativas: 5,32 m³; Plantio interno de: 14 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 5,0 cm; Depósito no FEMA de: 31 mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0cm e respectivos tutores conforme deliberado na 19ª Reunião Ordinária da CCA, realizada em 15/09/2016, com ata anexa sob fls. 58/59 dos autos; Intervenção em: Patrimônio Ambiental; Implantação de: calçada verde. II – A eficácia do presente despacho está condicionada à formalização do Termo de Compromisso Ambiental, cujo início se dará após a emissão do Alvará de Aprovação e Execução de Edificação Nova com o devido apostilamento do TCA. III – A execução dos plantios deverá ser realizada até o final das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão

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