parte 2

A análise inicial efetuada pela SFC – Subsecretaria de Fiscalização e Controle, às fls. 124/144, apresentou a seguinte conclusão: “À vista dos exames documentais, compreendendo o período de novembro/2007 a maio/2008, e das verificações realizadas “in loco”, entendemos que a execução parcial do Contrato 15/SP-LA/2005, no valor de R$ 277.890,02 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e noventa reais e dois centavos), referentes à contrata- ção da empresa Construtora Sanit Engenharia e Serviços Ltda. encontra-se IRREGULAR em decorrência de: a) conclusões alcançadas na análise formal do Pregão 004/SP-SA/2005 e dos ajustes dele decorrentes, que foram irregularmente celebrados, objeto de exame no processo TC 1.824.08-82 (Item 3.1). b) falta de informações sobre os funcionários e dos equipamentos, incluindo os laudos de conformidade, dos serviços de televisionamento (itens 3.3.2.f e 3.3.2.g); c) não pagamento de horas extras aos funcionários, por parte da Contratada (item 3.3.2.f); e d) pagamentos realizados a maior (item 3.3.4). Apresentamos, ainda, as seguintes RESSALVAS: e) ausência de formalidade no planejamento dos serviços (Item 3.2.3); f) descontinuidade nos serviços de cadastramento e de gestão, oriundos do Contrato anterior (Item 3.3.3); e g) falta de conhecimento da fiscalização quanto ao uso de caçambas drenantes, para o caso de impossibilidade de uso do próprio veículo para drenagem e transporte (Item 3.4.4). A Coordenadoria de Finanças da Subprefeitura da Lapa já está analisando e providenciando as medidas necessá- rias para correção do item d, acima mencionado. Reiteramos o mencionado no item 3.3.3 deste trabalho, por ser a limpeza da rede de drenagem um serviço cuja natureza impacta de forma direta e significativa no funcionamento do Município, pois entendemos que o planejamento dos serviços não deve considerar simplesmente uma visão localizada ou a memória do histórico de ocorrências. A criação e manutenção de um banco de dados, baseado no conteúdo das Fichas Diárias de Produção, sobre quantidades, número de limpezas repetidas, cadastro da região, entre outros, permitiria a elaboração de um planejamento mais próximo das necessidades da SP-LA, bem como a otimização dos custos”. Diante das conclusões da SFC, os responsáveis foram devidamente intimados, vindo aos autos as justificativas apresentadas pelos Subprefeitos a época dos fatos, deixando de se manifestar o Representante Legal da Contratada. Os esclarecimentos prestados pelos Responsáveis foram submetidas a análise da SFC, a qual exarou a manifestação de fls. 171/174, com as seguintes conclusões: “À vista de nossas análises, no âmbito de nossa competência, considerando as justificativas apresentadas, concluímos que a Origem não trouxe esclarecimentos suficientes para sanar as irregularidades e ressalvas apontadas por esta auditoria acerca do acompanhamento da execução do Termo de Contrato 15/SP-LAPA/2005. Deixamos consignado que os responsáveis pelas áreas auditadas quando da realização do acompanhamento da execução objeto de instrução nestes autos, a exceção da Sra. Luiza Nagib Eluf, não foram intimados a conhecerem o relatório e conclusões de fls. 127 a 144.” A Assessoria Jurídica de Controle Externo, às fls., 177/181, entendeu que por tratarem os apontamentos alcançados pela Auditoria de constatações de cunho fático, nada teria a acrescentar, observando, no entanto, que tanto o Pregão n. 04/ SP-LA/2005 quanto os ajustes dele decorrentes foram reputados irregulares pelo Órgão Técnico. Instada a nova manifestação, a AJCE, às fls. 203/205, ratificou sua manifestação anterior no sentido do acompanhamento das conclusões da Área Técnica, pelos seus próprios fatos e fundamentos, sem prejuízo de eventuais recomendações. A Procuradoria da Fazenda Municipal, às fls. 207/209, requereu a intimação da Origem, para ciência das conclusões dos Órgãos Técnicos desta Corte, e em querendo, que apresentasse defesa, por entender que as manifestações dos interessados, em caráter pessoal, não supririam a ausência de manifestação de caráter formal e oficial da Origem. Com isso, a Subprefeitura da Lapa foi oficiada, apresentando sua justificativa à fl. 217, acompanhada de documentos, informando que não dispunha de elementos que pudessem ser acrescentados às justificativas já apresentadas e que as irregularidades apontadas foram levadas ao conhecimento dos órgãos técnicos, servindo de instrumento para aperfeiçoamento dos procedimentos licitatórios, contratações e acompanhamentos dos mesmos. Instada a nova manifestação, a PFM, às fls. 222/223, requereu nova oitiva da Dra. Luíza Nagib Eluf acerca dos apontamentos específicos do acompanhamento da execução contratual, período em que ocupava o cargo de Subprefeita, para que pudesse apresentar suas justificativas, garantindo às partes o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, nova intimação foi expedida para todos os responsá- veis pelas áreas auditadas, que apresentaram suas justificativas. Na sequência, os autos foram encaminhados para manifestação da AJCE que, às fls. 259/261, concluiu no sentido de que as defesas apresentadas não possuíam o condão de embasar qualquer modificação na sua manifestação anterior, ocasião em que acompanhou conclusões da SFC, observando, por fim, que remanesciam aspectos fáticos e técnicos quanto ao mérito da causa, sugerindo, portanto, fossem as mencionadas justificativas submetidas a nova análise de AUD. Em manifestação de fls. 263/265, a PFM argumentou que não foi comprovado qualquer registro de comportamento indevido dos agentes públicos envolvidos, bem como não há notícia no sentido da ausência de realização dos serviços contratados, concluindo que as impropriedades apontadas seriam de caráter formal ou de cunho essencialmente técnico. Desta forma, requereu o reconhecimento dos efeitos financeiros da execução analisada, levando ao superior critério do Nobre Conselheiro a fixação de recomendações que entender cabíveis. A Secretaria Geral, em despacho saneador de fls. 305/307, ponderou que os apontamentos da Auditoria em exame “(…) tem natureza eminentemente fática e técnicas, não restando, a meu ver, ressalvado melhor juízo, outros questionamentos de ordem jurídica pendente de análise (…)”, fls. 306. Já em relação às tais constatações, a SG concluiu que “(…) estas constatações fáticas realizadas pelos técnicos desta Casa, além de infringir as cláusulas pactuadas entre as partes, infringem também o artigo 66 da Lei 8.666/93, ao prever que o contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas.” Fls. 306v°. Diante do exposto, a Secretaria Geral opinou por: “(…) acompanhar as conclusões da Especializada, ladeadas pela AJCE, por igualmente entender que os apontamentos presentes na execução do Termo de Contrato 015/SP-LA/2005, celebrado entre a Prefeitura da Cidade de São Paulo, representada pelo Subprefeito da Lapa e a empresa Sanit Engenharia e Serviços Ltda., no período compreendido entre novembro de 2007 a maio de 2008, impedem seu acolhimento.” Voto englobado: Em julgamento conjunto a Licitação, na modalidade Pregão 004/SP-LA/2005, o Termo de Contrato 015/ SP-LA/2005 e os respectivos Termos de Aditamento 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, celebrados entre a Subprefeitura da Lapa e a empresa Sanit Engenharia e Serviços Ltda., objetivando a prestação de serviços de desobstrução, limpeza mecânica e inspeção por televisionamento de boca de lobo, poços de visita, ramais e galerias de águas pluviais, com fornecimento de equipamentos e mão de obra especializada, TC 1.824.08.82, além da execução contratual do presente ajuste, tratada no TC 1.715.08.47. Segundo as conclusões da SFC, no tocante à Licita- ção, os Órgãos Técnicos desta Corte apontaram falhas das quais a Origem não logrou êxito em saná-las, a saber: “– falta na requisição de compras e na descritiva do objeto, justificativa mais detalhada para a abertura do procedimento, com a inclusão do serviço de inspeção por televisionamento, contrariando o que dispõe o artigo 2º do Decreto Municipal 44.279/03; – não consta no projeto básico, memorial descritivo ou especificação técnica, contrariando o disposto no artigo 7º da Lei Federal 8.666/93 e artigo 3º do Decreto Municipal 44.279/03; – o edital não está rubricado em todas as folhas, contrariando o disposto no pará- grafo 1º do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93; – falta, no preâmbulo do edital, indicação do regime de execução do contrato, em desatendimento ao “caput” do artigo 40 da Lei Federal 8.666/93, falta de projeto básico nos moldes do inciso IX do artigo 6º do mesmo dispositivo legal e a falta de exigência no edital de indicação de preposto nomeado formalmente para representar a contratada na execução do contrato, conforme previsto no artigo 68 da Lei Federal 8.666/93; – falta de justificativa para a escolha dos índices previstos no item 6.2.3.3 e anexo V do edital, em desatendimento ao parágrafo 5º do artigo 31 da Lei Federal 8.666/93; – desatendimento ao item 8.3.7.1 do edital, onde estabelece o intervalo mínimo de R$ 10,00 para os lances, sendo que na Ata de Sessão pública de pregão os lances não respeitaram o estipulado no instrumento convocatório.” Das impropriedades apontadas, algumas se revestem de caráter meramente formal, como ausência de rubrica em todas as folhas do Edital e ausência de indicação do preposto responsável pela execução dos serviços, bem como a ausência de justificativa da escolha dos índices de comprovação da capacidade financeira dos licitantes. No entanto, as demais são impropriedades que atingem diretamente o objeto contratado, tais como a ausência de descritivo detalhado do objeto, a ausência do projeto básico e do memorial descritivo ou especificação técnica e a ausência do regime de execução dos serviços contratados. Já em relação ao Contrato, as conclusões dos Órgãos Técnicos foram pelo não acolhimento do instrumento, haja vista as seguintes impropriedades: “– ausência de memória de cálculo que demonstre as quantidades previstas nos subitens 1.1.1 e 1.1.2 do contrato. – a cláusula contratual 5.9 está em desacordo com a legislação vigente à época da contratação; – a caução de fiança bancária apresentada pela contratada não abrangeu o prazo de validade da contratação constante na ordem de inicio dos serviços de fls.164; – falta de apresentação do laudo de conformidade do veículo utilizado no serviço de televisionamento, previsto no item 2.2.2. do Anexo I – Termo de referência especificações técnicas e condições de execução.” No tocante aos Termos de Aditamento em tela, as impropriedades já foram fartamente apontadas no Relatório que acompanha o presente Voto, sendo que as mais graves referem-se à ausência, no PA, do despacho de autorização para a celebração do termo de aditamento, bem como ausência, também no PA, dos documentos fiscais que comprovassem a regularidade fiscal da contratada na época da assinatura dos Termos de Aditamento. As demais infringências considero-as de caráter meramente formais, passíveis de relevação. Já em relação à execução contratual, os Órgãos Técnicos desta Corte foram uníssonos em apontar as impropriedades a seguir delineadas: – falta de informações sobre os funcionários e dos equipamentos, incluindo os laudos de conformidade dos serviços de televisionamento. – não pagamento de horas extras aos funcionários por parte da Contratada. – pagamentos realizados a maior. Todas as conclusões exaradas pela SFC foram submetidas ao esclarecimento dos responsáveis e da Origem, bem como da empresa contratada, esta última, por sinal, não apresentou qualquer defesa nos autos. Por outro lado, os esclarecimentos prestados pelos Responsáveis foram submetidos à análise dos Órgãos preopinantes desta Corte, os quais foram unânimes em corroborar as conclusões da Auditoria, pugnando pelo não acolhimento da Licitação, do Termo de Contrato, dos respectivos Termos de Aditamento e de sua respectiva Execução Contratual, referente ao período de dezembro de 2007 a maio de 2008, uma vez que as irregularidades e impropriedades apontadas são todas de ordem fática e técnicas e foram cabalmente demonstradas nos Relatórios e Manifestações da área técnica. Diante de todo o exposto, julgo irregulares a Licitação na modalidade Pregão 004/SP-LA/2005, o Termo de Contrato 015/SP-LA/2005, os respectivos Termos de Aditamento 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007, bem como a respectiva execução contratual, referente ao período de dezembro de 2007 a maio de 2008. Como consequência, aplico aos Responsáveis indicados às fls. 140 do TC 1.715.08.47 a multa de R$ 676,85 (seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) nos termos do artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal. Oficie-se à Câmara Municipal de São Paulo, em resposta ao Ofício 939/VM/2010, fls. 183/184 dos autos do TC 1.715.08.47. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Participou do julgamento o Conselheiro Domingos Dissei. Presentes o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão e o Procurador Joel Tessitore. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 22 de fevereiro de 2017. a) Maurício Faria – Presidente; a) João Antonio – Relator.” 3) TC 1.063/11-73 – Secretaria Municipal de Habitação e Paineiras Limpeza e Serviços Gerais Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 009/Sehab/2007 (R$ 580.821,72), cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza e copeiragem nas dependências da Prefeitura do Município de São Paulo, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste. “O Conselheiro João Antonio requereu à Colenda Segunda Câmara, nos termos do artigo 172, inciso IV, combinado com o artigo 187, ambos do Regimento Interno desta Corte, a retirada de pauta do citado processo, para melhores estudos, o que foi deferido.” (Certidão) Na sequência, o Conselheiro João Antonio requereu ao Egrégio Plenário, nos termos do artigo 172, inciso III, combinado com o artigo 182, ambos do Regimento Interno desta Corte, adiamento do prazo para devolver o processo remanescente da pauta de reinclusão, o que foi deferido. A seguir, o Presidente concedeu a palavra aos Senhores Conselheiros e à Procuradoria da Fazenda Municipal para as considerações finais. Por derradeiro, o Presidente convocou os Senhores Conselheiros para a próxima Sessão Ordinária da Segunda Câmara, a se realizar em 29 de março de 2017, logo após a realização da Sessão Ordinária da Primeira Câmara. Nada mais havendo a tratar, às 10h35min, o Presidente encerrou a sessão, da qual foi lavrada a presente ata, que vai subscrita por mim, Roseli de Morais Chaves, Subsecretária-Geral, e assinada pelo Presidente, pelos Conselheiros, pelo Procurador Chefe da Fazenda e pelo Procurador.

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