OBRAS PUBLICAS ANDAMENTO – TCM PERGUNTA

OFÍCIO GAB-DD Nº 5.007/2017 TID 16319424

Memorando GAB-DD nº 041/2017

Interessado: Marcos Rodrigues Penido – Secretário Municipal de Serviços e Obras Prezado Senhor Considerando a matéria veiculada no jornal “O Estado de São Paulo”, de 02/04/2017, intitulada “Prefeitura de São Paulo tem 31 obras paradas e quatro contratos suspensos”, entre elas, creches, Unidades de Pronto Atendimento – UPAS, hospitais, escolas e corredores de ônibus; Considerando que o cumprimento do cronograma físico e orçamentário-financeiro das obras de infraestrutura, bem como da construção/reforma dos diversos equipamentos da Municipalidade tem grande impacto no cotidiano da população, notadamente nas áreas mais carentes da cidade; Considerando que este Tribunal de Contas realiza o acompanhamento pertinente às questões relativas à execução or- çamentária e financeira, mas também operacional das ações da PMSP, SOLICITO, na qualidade de Relator da Secretaria Municipal de Serviços e Obras, que no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Corte de Contas, as seguintes informações: 1. A real situação física e financeira das obras apontadas na matéria. 2. A existência de outras obras públicas paralisadas além das noticiadas na matéria. 3. Os contratos suspensos e a motivação da suspensão e paralisação das obras/serviços. 4. A(s) fonte(s) de recursos destinadas a suportar as despesas com as obras municipais paralisadas ou não iniciadas. Ao ensejo, renovo meus protestos de consideração e apre- ço. (a) Domingos Dissei – Conselheiro/TCM.

Modelagem e elaboração de proposta Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais

PREFEITURAS REGIONAIS GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA Nº 12/ SMPR/GAB/2017

Constitui Grupo de Trabalho para modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais. CONSIDERANDO os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os descritos no art. 37 da Constituição Federal; e CONSIDERANDO o poder regulamentar atribuído ao Secretário Municipal das Prefeituras Regionais quanto à organiza- ção interna da SMPR; CONSIDERANDO o artigo 45 do Decreto n° 57.576, de 01 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a proposta de reestrutura- ção administrativa no prazo de 180 dias; CONSIDERANDO a Portaria nº 30, de 23 de março de 2017, da Secretaria Municipal de Gestão, que dispõe sobre a constituição de Grupos de Trabalho encarregados do processo de modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional; O Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE: Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho para modelagem e elaboração de proposta de nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais. §1º Compete ao Grupo de Trabalho a) planejamento do processo, análise e diagnóstico da situação atual; b) elaboração da nova estrutura; c) formalização da reestruturação, com a elaboração de decreto. §2º O Grupo de Trabalho, vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal das Prefeituras Regionais, constitui unidade colegiada para elaboração e pactuação da nova proposta de reorganização da SMPR. §3º As diretrizes para as atividades do Grupo de Trabalho serão estabelecidas pelo Gabinete do Secretário Municipal das Prefeituras Regionais a quem compete à coordenação daquele. §4º O prazo para apresentação da proposta de reestrutura- ção administrativa é de 180 dias a contar do Decreto 57.576 de 01 de janeiro de 2017. §5º São integrantes do Grupo de Trabalho: I – Cesar Angel Boffa de Azevedo – Chefe de Gabinete R.F. n.º 838.544.1 II – Elizete Regina Nicolini – APPGG R.F. n.º 835.940.7 III – Gustavo Guimaraes de Campos Rabello – APPGG R.F. n.º 835.917.2 IV– Marco Aurelio Lessa Villela – APPGG R.F. n.º 835.900.8 V – Paula Carolina Rocha de Oliveira – APPGG R.F. n.º 835.948.2 VI – 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de cada Prefeitura Regional, totalizando 64 servidores §6 º – As Prefeituras Regionais terão até 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria para informar à SMPR os nomes dos representantes. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.