EMBLUES BEER BAND

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2017/0001921-2 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais, na competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017- SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza artística nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais:

CONTRATADO: FABIO WINDSON DE AGUIAR (CPF nº 318.871.158-11), nome artístico “Fábio Veio”, conforme a Declaração de Exclusividade, por intermédio de MA GA SHOWS PRODU- ÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.341.378/0001- 35. OBJETO: Apresentação do show “Emblues Beer Band”, conforme proposta e programação oficial do evento, a ser realizada de 09/04/2017 a 18/06/2017, totalizando 10 apresentações conforme proposta/cronograma. Local: Casa de Cultura do Butantã (CC), Biblioteca Marcos Rey (CSMB), Casa de Cultura do Campo Limpo (CC), Biblioteca Amadeu Amaral (CSMB), Casa de Cultura Salvador Ligabue (CC), Casa de Cultura Itaim Paulista (CC), Centro Cultural Tendal da Lapa (CCTL), Saguão (CCVF), Casa de Cultura São Rafael (CC), Hall de Entrada (CFCCT) VALOR GLOBAL: R$ 17.000 (dezessete mil reais), a serem pagos no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento; 1ª parcela de R$ 8.500,00. Entrega de documentos a partir de 02/05/2017. 2ª parcela de R$ 8.500,00. Entrega de documentos a partir de 19/06/2017. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10.13.392.3001.6.354.3.3.90.3 9.00.00 conforme nota de reserva de recursos. II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, designo Katia D´Agnolo Bocchi, RF 523.671.1, como fiscal do contrato e Luiza Helena Thesin, RF 826.752.9, como suplente.

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Ata Conselho participativo da Lapa, 09/03/2017, PLANTIO GLOBAL

Ata da Reunião Ordinária do Conselho participativo da Lapa, realizada em 09/03/2017

No dia nove de março de dois mil e dezessete, às 19h30m,reuniu-se nas dependências da Prefeitura Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho Participativo Municipal da Lapa por meio de seus eleitos. O coordenador Umberto de Campos Sarti Filho e a Coordenadora adjunta Flavia Amorim Maia, no exercício de suas atividades, deram início à reunião por pauta pré-estabelecida: I- Leitura e aprovação da ata do dia 01/02/2017; II- Votação para eleição à vaga de suplente do CPOP; III- Definição de data para reunião Extraordinária no mês de março, para atualização do Regimento Interno; IV- Apresentação do Grupo de Gestão da OUCAB – Opera- ção Urbana Consorciada Água Branca, feita pela conselheira gestora Jupira Cauhy, que terá a palavra; Estiveram presentes os conselheiros (as): Alexandra Swerts Leandro, Cassia Maria Santos Vilas Boas, Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco, Denise Schimitt, Edson de Andrade Sales, Filipe Cardoso de Barros Fornari, Flavia Amorim Maia, Lucimar Cardomingo Queiroz, Luiz Batista de Paula, Margarida Helena Ferreira, Maria de Lourdes Oliveira, Maria Esther Xavier Pereira do Valle, Maria Isméria Nogueira Santos, Oflavio Viana Oliveira, Roberto Galdi, Sinuhe Alberice, Umberto de Campos Sarti Filho, Valdeny Silva Borracha, Vanessa Cristina Matarazzo, Vania Maria Gatti Lima, totalizando 20 presenças. Os conselheiros ausentes que apresentaram suas justificativas foram: Claudinei Simões da Silva, Cristiana Bernardi Isaac, Diego Rabatone Oliveira, Fernando Gdikian, Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes, Paulo Cesar Maluf, Rafael Saragiotto, Shirley Jesus Santos e Vania Valentim Borges, totalizando 09 justificativas. Os Conselheiros que faltaram nesta reunião e não justificaram foram: Camila Izidio Costa, Jamila Maia, Karina Moreira Gomes, Marcos Bonini Flores, Marcos José Pirani de Oliveira e Regina Celia Prebianchi Bozzolan, totalizando 06 faltantes. A Conselheira Maria Laura Fogaça Zei, comunicou sua renuncia ao Cargo de Conselheira Participativa por ter assumido uma Diretoria na Secretaria do Verde e Meio Ambiente Municipal, o fez em cumprimento do que rege o Decreto Nº 56.208, de 30 de Junho de 2015, que diz: “Perderá o mandato o Conselheiro que: Inciso VII – passar a ocupar cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual e Municipal.” Foi dada abertura para os informes. Iniciou com a palavra o conselheiro Filipe, que leu a ata da reunião o Grupo de Trabalho do Meio Ambiente, GT8, que se reuniu em 02/03/2017, das 18h37 às 19h40: “Os conselheiros Vanessa, Filipe, Fernando Gdikian, Maria Ester, Maria Isméria e Alexandra e a munícipe Sandra (Praça Barão de São Borja/ Perdizes) se reuniram para o 3º encontro do GT 8, onde conversaram sobre as seguintes pautas: 1. ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável Arborização da Lapa. Levar pauta para o CADES Lapa para viabilizar curso de formação/Seminário de Arborização Urbana. 2. Plantio Global: uma ação mundial alavancada pelo CADES Regional Vila Mariana e já conta com mais de 70 cidades inscritas. O CADES Vila Mariana solicitou área para plantio integrado a Prefeitura Regional da Lapa, que indicou a área da Av. Gastão Vidigal, canteiro central. 3. Praças e ações de zeladoria no território. 4. Apresentação do projeto Nova Lapa pela conselheira Alexandra.” O Plantio Global foi tema que gerou polêmica entre os presentes. O ato seria realizado em 19/03/2017, sendo plantadas 300 mudas de árvores na Av. Gastão Vidigal, em uma área defronte a COBASE e DELEGACIA DE POLICIA. O Conselheiro Filipe foi questionado pelo Coordenador Umberto sobre GT8 ter decidido o local sem consulta aos demais Conselheiros, Associações de Bairro, empresários estabelecidos no local, moradores do bairro e demais pessoas impactadas pela ação. O Conselheiro Filipe esclareceu que não foi o GT8 de decidiu, este apenas foi comunicado da ação, sendo que o Prefeito Regional que sugeriu o local ao CADES Vila Mariana. Os moradores da Vila Leopoldina presentes se manifestaram e disseram não concordar com a decisão do local, pois o mesmo já apresenta altos os índices de furtos e moradores em situação de rua, o que poderia ser agravado com o plantio e futuramente, com o crescimento das árvores, e significativa perda de iluminação. O descontentamento gerou inclusive abaixo assinado organizado pelos dos moradores, embasados no fato de que Policia Militar e Civil opinaram contra este adensamento de árvores naquele local pois coloca em risco a segurança. CONSEG Leopoldina, empresários, Associações também se manifestaram contra o plantio. Teve a palavra a Sra. Rosa, Conselheira do CADES Lapa, que participou de visita ao local escolhido no doa 09/03/2017. Ela ressaltou a importância da ação e os benefícios de se ter mais locais de área verde na cidade e que seria uma boa oportunidade de trazer mais árvores para a região. A Conselheira Denise Schmitt se manifestou contra a decisão do local escolhido para o do Plantio Global, pois há na região quedas de árvores que vem causando falta de energia, moradores de ruas instalados na Av. Gastão Vidigal, iluminação precária no bairro. O assunto encerrou-se levando em conta todas as manifestações apresentadas e o coordenador levará novamente o mesmo para discussão com o Prefeito Regional para a não realização da ação, pois muitos fatores não foram levados em conta para a decisão do local. Entre eles: impactos na região, segurança, discussão com a comunidade, empresários e CADES Lapa, que não foram feitas. O Conselheiro Luiz Batista solicitou Limpeza na Praça Jardim Marisa e na Vila Piauí. O mesmo foi orientado a fazer um Oficio diretamente ao Prefeito Regional da lapa, solicitando estes serviços. A Conselheira Margarida Helena Ferreira informa que no dia 08/04/2017 será realizado a 2ª Conferencia da Saúde da Mulher, na Faculdade de Medicina da USP em Pinheiros. E que ocorrerá também nos dias 11 e 12 /04/2017 eleições para Conselheiros da Saúde Lapa/Pinheiros. Ficou definido que na reunião do Conselho Participativo na data de 12/04/2017 haverá Eleição para os Cargos de Coordenador (a), Secretario (a) e seus suplentes. I- Leitura e aprovação da ata do dia 01/02/2017;O coordenador iniciou lendo a Ata da Sessão realizada em 01 de Fevereiro de 2017, sendo a mesma aprovada por unanimidade. II – Votação para Eleger a suplente do CPOP; Aberto a inscrição para candidatura à suplência do CPOP, tendo como Candidatas às Conselheiras Margarida Helena Ferreira e Maria Esméria Nogueira Santos. Sendo Eleita como Suplente do CPOP a Conselheira Maria Esméria Nogueira Santos com 10 votos e Conselheira Margarida Helena Ferreira obteve 07 votos. OCORRÊNCIA – Estiveram ausentes na votação os Conselheiros Dr. Edson de Andrade Sales, Valdeny Silva e Conselheira Cassia Maria Santos Vilas Boas, todos comunicaram ao Coordenador que precisariam se retirar por motivos particulares. III – Definição de data para reunião Extraordinária no mês de Março – atualização do Regimento Interno; O Coordenador deliberou sobra a necessidade de reunião para atualização no Regimento Interno, com troca das Nomenclaturas de SUBPREFEITURA para PREFEITURA REGIONAL e ajustes referentes às justificativas de faltas. Conselheiros Dalcio e Alexandra questionaram a necessidade de alterar o Regimento Interno. O coordenador Umberto informou que o ajuste se faz necessário tanto para atualização de nomenclatura atual como para a moralização quanto às justificativas de falta nos prazos e procedimentos corretos. Houve votação para decidir entre duas propostas: Proposta 1 – O coordenador Umberto propôs ajuste das nomenclaturas, ajustes sobre justificativas de faltas e inclusão do Código de Ética. Proposta 2 – A Conselheira Alexandra e o Conselheiro Dalcio e Alexandra propuseram somente incluir o Código de Ética. Resultado da votação: Proposta 1 = 13 votos / proposta 2: 04 votos. OCORRÊNCIA – Estiveram ausentes na votação os Conselheiros Dr. Edson de Andrade Sales, Valdeny Silva e Conselheira Cassia Maria Santos Vilas Boas, todos comunicaram ao Coordenador que precisariam se retirar por motivos particulares. IV – Apresentação do Grupo de Gestão da OUCAB – Opera- ção Urbana Água Branca, apresentação feita pela gestora Jupira Cauhy, que terá a palavra; A Conselheira Jupira Cauhy fez apresentação em slides, mostrando toda área da Operação Urbana Água Branca, fez uso da palavra, falando sobre a OUCAB – Operação Urbana Água Branca, falando das dificuldades, dos valores depositados para o andamento desta operação, dando uma noção e falando sobre as atividades. Desta forma o Coordenador deu a reunião por encerrada. Ata digitada e formatada pelo Coordenador Umberto de Campos Sarti Filho junto com a Coordenadora adjunta Flavia Amorim Maia.

Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

DECRETO Nº 57.653, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a

Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal. JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de melhorias na qualificação dos serviços para provimento de respostas objetivas e maior eficiência na incorporação das novas demandas da Administração Pública; CONSIDERANDO o aumento de demandas para o desenvolvimento de novas ferramentas e tecnologias que melhorem a prestação do serviço público de forma a promover a transparência e ampliar a participação social; CONSIDERANDO as boas práticas relacionadas à moderniza- ção da administração pública, bem como as políticas voltadas à promoção da transparência, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PMGTIC

Art. 1º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, a ser implantada no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser regida por este decreto. Art. 2º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação observará as seguintes diretrizes: I – planejamento de tecnologia da informação e comunicação: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal deverão elaborar seu plano diretor setorial de tecnologia da informação e comunicação que reflita as necessidades tecnológicas a serem materializadas no período, definindo ações prioritárias para o alcance dos objetivos da PMGTIC, bem como métricas e indicadores de acompanhamento; II – descentralização: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal possuem autonomia para formular, organizar, executar e implementar os projetos e ações estabelecidos em seu plano diretor setorial de tecnologia da informação e comunicação – PDSTIC; III – inovação: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal deverão explorar o potencial da inovação tecnológica para criar novas oportunidades de gestão e de prestação de serviços, identificando necessidades e materializando iniciativas com foco na melhoria da qualidade dos serviços e processos; IV – transparência e participação social: o planejamento de tecnologia da informação e comunicação, bem como a consecu- ção das ações resultantes devem ser permeáveis à participação da sociedade civil, por meio dos mecanismos de transparência e de recebimento de contribuições já existentes na legislação. Art. 3º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação tem os seguintes objetivos: I – promover o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; II – permitir o planejamento, a organização, a integração e o monitoramento das ações, bem como o estabelecimento de padrões técnicos a serem implantados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; III – fomentar ações de modernização relativas ao uso geral e estratégico de tecnologia da informação e comunicação; IV – implantar modelos que gerenciem e integrem as bases de dados municipais e sistemas de informação e comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; V – promover o uso de novas tecnologias visando fomentar processos de inovação, em especial aqueles que propiciem melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal; VI – promover a utilização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma racional, sob os aspectos orçamentário-financeiros, tecnológicos e socioambientais. Parágrafo único. Entende-se por maturidade, para os fins deste decreto, o grau de aderência a um determinado conjunto de requisitos que tenham como referência as melhores práticas dos processos de tecnologia da informação e comunicação utilizadas por diferentes esferas de governo e entidades privadas, e que será definido por meio de avaliação realizada pelo Órgão Central. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SMTIC SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC, instituído pelo inciso VI do artigo 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, compreende as atividades de planejamento, governança, coordenação, organização,operação, controle e supervisão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e telecomunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC, órgão colegiado de orientação, supervisão e deliberação; II – Órgão Central: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, representada pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, que coordenará as atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; III – Órgãos e Entidades Setoriais: Secretarias, Prefeituras Regionais, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujas ações e projetos sejam diretamente voltados à tecnologia ou que necessitem da tecnologia para o seu desenvolvimento, representadas pelas unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação; IV – Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC: conjunto dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal; V – Integrador Estratégico de soluções de tecnologia da informação e comunicação: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM. SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMA- ÇÃO E COMUNICAÇÃO – CMTIC Art. 6º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é o órgão colegiado do SMTIC, ao qual compete aprovar: I – o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC e suas possíveis atualizações; II – os relatórios semestrais sobre o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação pela Administração Pública Municipal; III – as orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e à contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação, conforme proposta do Órgão Central. Art. 7º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é composto por um assento rotativo, preenchido por órgão convocado de acordo com a temática a ser aprovada, e pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, como membros permanentes: I – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, como seu Presidente; II – Secretaria Municipal de Governo – SGM; III – Secretaria Municipal da Fazenda – SF; IV – Secretaria Municipal de Gestão – SMG; V – Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM. § 1º O assento rotativo a que se refere o “caput” deste artigo será ocupado alternativamente pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Transportes e Mobilidade ou Urbanismo e Licenciamento, a critério da presidência do Conselho e de acordo com a pauta proposta. § 2º Quando houver convocação para o preenchimento do assento rotativo do CMTIC, o órgão convocado assumirá oportunamente as mesmas atribuições dos órgãos permanentes. § 3º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMTIC poderão ser substituídos somente pelos respectivos Secretários Adjuntos ou Chefes de Gabinete. § 4º O CMTIC reunir-se-á ordinariamente ao final de cada semestre e extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente. § 5º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMTIC poderão, quando necessário, formular consulta à Procuradoria Geral do Município – PGM ou outros órgãos ou entidades acerca de assuntos constantes da pauta de reunião do Conselho. § 6º O CMTIC poderá convidar quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal para participação nas reuniões, quando julgar necessário. § 7º As funções dos membros do CMTIC serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. Art. 8º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação contará com Secretaria Executiva para o desenvolvimento das atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação. Parágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, que proporá ao seu Presidente as matérias a serem examinadas, organizará e acompanhará as atividades necessárias ao seu funcionamento, bem como subsidiará suas deliberações, provendo a devida publicidade. SEÇÃO III DO ÓRGÃO CENTRAL Art. 9º O Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, é a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, e tem as seguintes atribuições: I – fomentar o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SMTIC; II – fixar as normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública Municipal, no âmbito do SMTIC, provendo a devida publicidade; III – propor ao CMTIC o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC, no âmbito do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; IV – aprovar o Plano Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDGTIC e acompanhar a execução de seus projetos e ações, além de outras de eventual interesse da Administração Pública Municipal, que o integrarão; V – recepcionar os Planos Diretores Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC para análise e comunicação ao órgão ou entidade setorial sobre a aprovação e/ ou a necessidade de ajustes no prazo de 60 (sessenta) dias de sua entrega; VI – propor ao CMTIC as orientações técnicas gerais referentes a aquisição de bens e contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação; VII – elaborar planos de formação, desenvolvimento e capacitação técnica dos recursos humanos envolvidos no SMTIC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão. § 1º Decorrido o prazo mencionado no inciso V do “caput” deste artigo sem comunicação da deliberação do Órgão Central ao Órgão Setorial interessado, dar-se-á a aprovação tácita do PDSTIC. § 2º A Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC é a unidade da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia provida do conjunto das atribuições referentes à tecnologia da informação e comunica- ção, à qual cabe coordenar a execução da Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SETORIAIS Art. 10. Os Órgãos e Entidades Setoriais têm as seguintes atribuições: I – cumprir e fazer cumprir, no espectro da sua atuação, a PMGTIC; II – elaborar seu plano diretor setorial de acordo com a diretriz do artigo 2º, inciso I deste decreto, considerando os objetivos da PMGTIC, e o contido no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação Comunicação – PETIC;III – fornecer a completude das informações solicitadas pelo Órgão Central para os fins do Diagnóstico de Tecnologia da Informação, conforme inciso V do artigo 13 deste decreto; IV – acompanhar periodicamente as publicações do canal multiplataforma previsto no inciso VI do artigo 13 deste decreto, a fim de manter permanente alinhamento com a execução da PMGTIC, suas iniciativas e debates; V – manter participação permanente no Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC, propondo ativamente questões de forma a cumprir as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto. Parágrafo único. Quando não houver unidade administrativa estruturada voltada para a tecnologia da informação e comunicação no órgão setorial, será de responsabilidade do órgão em questão indicar formalmente o responsável por essa atribuição.

POLITICA DA INFORMAÇÃO PARTE 2

SEÇÃO V DO FÓRUM TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – FTTIC Art. 11. O Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC tem as seguintes atribuições: I – promover a integração dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação dos órgãos setoriais; II – alinhar as questões relativas à PMGTIC, especialmente quanto aos instrumentos de governança de tecnologia da informação e comunicação; III – acelerar a resolução das questões técnicas dos órgãos setoriais, bem como das dúvidas potencialmente comuns a todos, promovendo o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação; IV – prover o Órgão Central das informações a respeito da materialização das ações da PMGTIC em cada órgão, debatendo seus principais aspectos e implicações; V – possibilitar aos Órgãos e Entidades Setoriais meio para a apresentação de propostas de melhorias nos instrumentos de governança, bem como na implementação da PMGTIC. § 1º O FTTIC será coordenado pela CGTIC, que promoverá e organizará as reuniões, de forma presencial ou virtual. § 2º As funções dos membros do FTTIC serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. SEÇÃO VI DO INTEGRADOR ESTRATÉGICO Art. 12. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM é entidade da Administração Pública Municipal especializada em tecnologia da informação e comunicação destinada ao provimento, integração e convergência de processos e soluções de tecnologia, sendo suas atribuições: I – prestar serviços de tecnologia da informação e comunicação de acordo com a PMGTIC e seu estatuto social; II – atuar de forma a facilitar a consecução das ações decorrentes do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC; III – administrar a rede privada de comunicação de dados da Administração Pública Municipal, bem como suas políticas de segurança, no que se refere à conexão entre os Órgãos e Entidades Setoriais; IV – assessorar os Órgãos e Entidades Setoriais, sob demanda: a) na estruturação das ações que integrarão o Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC; b) na consecução das ações contidas no PDSTIC; c) no levantamento, análise, estruturação, otimização e consolidação de seus processos, com o objetivo de racionalizá-los. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 13. São Instrumentos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação os seguintes meios para a consecu- ção dos objetivos da PMGTIC, segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 2º deste decreto, dentre outros: I – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC, a ser elaborado e atualizado pelo Órgão Central do SMTIC, com periodicidade de 4 (quatro) anos, alinhado e na vigência do Programa de Metas, respeitando ainda os seguintes objetivos: a) apresentar a avaliação de maturidade de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal; b) definir estrategicamente as metas e objetivos a serem alcançados e seus impactos na Administração Pública Municipal; c) elencar temas estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal; II – Plano Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDGTIC, a ser elaborado e atualizado pelo Órgão Central do SMTIC, com periodicidade anual, e com os seguintes objetivos: a) acompanhar a evolução da maturidade dos órgãos setoriais do SMTIC; b) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, a forma de atendimento, bem como explicitar seus impactos na Administração Pública Municipal; c) elencar ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal no seu ano de exercício; III – Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC, a ser elaborado e atualizado por cada órgão e entidade setorial, com periodicidade anual, a partir de elementos fornecidos pelo Órgão Central, com os seguintes objetivos: a) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, bem como a forma de atendimento, explicitando seus impactos na realidade do órgão; b) elencar ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pelo órgão no período, fornecendo o detalhamento conforme demandado pela documentação própria; IV – Orientações Técnicas, a serem editadas e publicadas pelo Órgão Central, a partir da aprovação do CMTIC, com os seguintes objetivos: a) auxiliar os órgãos do SMTIC na elaboração de suas especificações técnicas para a implantação de soluções de tecnologia da informação e comunicação; b) facilitar a convergência e o estabelecimento de padrões técnicos na Administração Pública Municipal; c) consolidar práticas e ações aderentes à PMGTIC, de forma a atingir os objetivos do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC; V – Diagnóstico de Tecnologia da Informação e Comunicação, sob demanda do Órgão Central para a prestação de informações por parte dos órgãos setoriais sobre pessoal, equipamentos, infraestrutura, serviços, projetos, ações, contratos e convênios de tecnologia da informação e comunicação, com os seguintes objetivos: a) prover ao Órgão Central a visibilidade adequada da realidade dos órgãos do SMTIC; b) fomentar ações gerais e pontuais necessárias à consecução dos objetivos da PMGTIC, de acordo com seus princípios norteadores e suas diretrizes estratégicas; VI – canal multiplataforma, como portal ou similar, a ser provido e mantido pelo Órgão Central de maneira permanente, com os seguintes objetivos:a) publicar diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação, além de informações de interesse geral sobre o tema; b) manter fórum para debate dos participantes do SMTIC; c) permitir atualização, edição e inserção de informações relativas ao PDSTIC de cada órgão. § 1º Os Instrumentos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação serão geridos pelo Órgão Central do SMTIC, que disporá sobre conteúdo, forma e prazo de apresentação, a fim de possibilitar a coordenação, articulação e consolidação dos projetos e das ações na Administração Pública Municipal. § 2º Os Órgãos e Entidades Setoriais poderão atualizar o respectivo PDSTIC, mediante justificativa e demonstração de fatos imprevisíveis ou que caracterizem a extrema necessidade, em razão de novas políticas inseridas pela Administração Pública Municipal. § 3º As orientações técnicas não terão por objeto, no todo ou em parte, a indicação de qualquer tipo de exclusividade na prestação de serviços ou aquisição de bens na área de tecnologia da informação e comunicação. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE BENS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 14. Os órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal somente poderão adquirir bens e contratar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação em conformidade com o respectivo PDSTIC, bem como com as Orientações Técnicas publicadas pelo Órgão Central de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 15. Os órgãos e entidades setoriais poderão contratar com a PRODAM ou com terceiros, de acordo com a legislação vigente, a aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Art. 16. Fica delegada ao Órgão Central, com o apoio da PRODAM, quando não efetuado pela Secretaria Municipal de Gestão, a realização de procedimento licitatório para fins de Registro de Preços para as aquisições de bens e contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 1º As especificações técnicas das aquisições serão feitas pelo Órgão Central do SMTIC, em parceria com a PRODAM. § 2º O procedimento licitatório será executado alternativamente entre o Órgão Central do SMTIC e a PRODAM, conjugando esforços de forma a dar celeridade aos procedimentos. § 3º Os órgãos e entidades setoriais da Administração Pú- blica Municipal encaminharão suas requisições de Registro de Preços para o Órgão Central, que coordenará o procedimento licitatório. § 4º O Órgão Central, após aprovação das especificações técnicas previstas no § 1º deste artigo, poderá autorizar, mediante solicitação expressa, a realização do procedimento licitatório previsto no § 2º deste artigo e a gestão da Ata de Registro de Preços pelo Órgão Setorial interessado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os casos omissos serão submetidos ao Órgão Central do SMTIC, para deliberação. Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 54.785, de 23 de janeiro de 2014, e o Decreto nº 55.005, de 4 de abril de 2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de abril de 2017.