POLITICA DA INFORMAÇÃO PARTE 2

SEÇÃO V DO FÓRUM TÉCNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – FTTIC Art. 11. O Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC tem as seguintes atribuições: I – promover a integração dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação dos órgãos setoriais; II – alinhar as questões relativas à PMGTIC, especialmente quanto aos instrumentos de governança de tecnologia da informação e comunicação; III – acelerar a resolução das questões técnicas dos órgãos setoriais, bem como das dúvidas potencialmente comuns a todos, promovendo o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação; IV – prover o Órgão Central das informações a respeito da materialização das ações da PMGTIC em cada órgão, debatendo seus principais aspectos e implicações; V – possibilitar aos Órgãos e Entidades Setoriais meio para a apresentação de propostas de melhorias nos instrumentos de governança, bem como na implementação da PMGTIC. § 1º O FTTIC será coordenado pela CGTIC, que promoverá e organizará as reuniões, de forma presencial ou virtual. § 2º As funções dos membros do FTTIC serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. SEÇÃO VI DO INTEGRADOR ESTRATÉGICO Art. 12. A Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM é entidade da Administração Pública Municipal especializada em tecnologia da informação e comunicação destinada ao provimento, integração e convergência de processos e soluções de tecnologia, sendo suas atribuições: I – prestar serviços de tecnologia da informação e comunicação de acordo com a PMGTIC e seu estatuto social; II – atuar de forma a facilitar a consecução das ações decorrentes do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC; III – administrar a rede privada de comunicação de dados da Administração Pública Municipal, bem como suas políticas de segurança, no que se refere à conexão entre os Órgãos e Entidades Setoriais; IV – assessorar os Órgãos e Entidades Setoriais, sob demanda: a) na estruturação das ações que integrarão o Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC; b) na consecução das ações contidas no PDSTIC; c) no levantamento, análise, estruturação, otimização e consolidação de seus processos, com o objetivo de racionalizá-los. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 13. São Instrumentos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação os seguintes meios para a consecu- ção dos objetivos da PMGTIC, segundo as diretrizes estabelecidas no artigo 2º deste decreto, dentre outros: I – Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC, a ser elaborado e atualizado pelo Órgão Central do SMTIC, com periodicidade de 4 (quatro) anos, alinhado e na vigência do Programa de Metas, respeitando ainda os seguintes objetivos: a) apresentar a avaliação de maturidade de Tecnologia da Informação e Comunicação da Administração Pública Municipal; b) definir estrategicamente as metas e objetivos a serem alcançados e seus impactos na Administração Pública Municipal; c) elencar temas estratégicos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal; II – Plano Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDGTIC, a ser elaborado e atualizado pelo Órgão Central do SMTIC, com periodicidade anual, e com os seguintes objetivos: a) acompanhar a evolução da maturidade dos órgãos setoriais do SMTIC; b) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, a forma de atendimento, bem como explicitar seus impactos na Administração Pública Municipal; c) elencar ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública Municipal no seu ano de exercício; III – Plano Diretor Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC, a ser elaborado e atualizado por cada órgão e entidade setorial, com periodicidade anual, a partir de elementos fornecidos pelo Órgão Central, com os seguintes objetivos: a) definir metas e objetivos a serem alcançados no período, bem como a forma de atendimento, explicitando seus impactos na realidade do órgão; b) elencar ações e projetos de Tecnologia da Informação e Comunicação a serem desenvolvidos pelo órgão no período, fornecendo o detalhamento conforme demandado pela documentação própria; IV – Orientações Técnicas, a serem editadas e publicadas pelo Órgão Central, a partir da aprovação do CMTIC, com os seguintes objetivos: a) auxiliar os órgãos do SMTIC na elaboração de suas especificações técnicas para a implantação de soluções de tecnologia da informação e comunicação; b) facilitar a convergência e o estabelecimento de padrões técnicos na Administração Pública Municipal; c) consolidar práticas e ações aderentes à PMGTIC, de forma a atingir os objetivos do Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC; V – Diagnóstico de Tecnologia da Informação e Comunicação, sob demanda do Órgão Central para a prestação de informações por parte dos órgãos setoriais sobre pessoal, equipamentos, infraestrutura, serviços, projetos, ações, contratos e convênios de tecnologia da informação e comunicação, com os seguintes objetivos: a) prover ao Órgão Central a visibilidade adequada da realidade dos órgãos do SMTIC; b) fomentar ações gerais e pontuais necessárias à consecução dos objetivos da PMGTIC, de acordo com seus princípios norteadores e suas diretrizes estratégicas; VI – canal multiplataforma, como portal ou similar, a ser provido e mantido pelo Órgão Central de maneira permanente, com os seguintes objetivos:a) publicar diretrizes gerais e estratégicas, normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação, além de informações de interesse geral sobre o tema; b) manter fórum para debate dos participantes do SMTIC; c) permitir atualização, edição e inserção de informações relativas ao PDSTIC de cada órgão. § 1º Os Instrumentos de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação serão geridos pelo Órgão Central do SMTIC, que disporá sobre conteúdo, forma e prazo de apresentação, a fim de possibilitar a coordenação, articulação e consolidação dos projetos e das ações na Administração Pública Municipal. § 2º Os Órgãos e Entidades Setoriais poderão atualizar o respectivo PDSTIC, mediante justificativa e demonstração de fatos imprevisíveis ou que caracterizem a extrema necessidade, em razão de novas políticas inseridas pela Administração Pública Municipal. § 3º As orientações técnicas não terão por objeto, no todo ou em parte, a indicação de qualquer tipo de exclusividade na prestação de serviços ou aquisição de bens na área de tecnologia da informação e comunicação. CAPÍTULO IV DA AQUISIÇÃO DE BENS E DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Art. 14. Os órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal somente poderão adquirir bens e contratar serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação em conformidade com o respectivo PDSTIC, bem como com as Orientações Técnicas publicadas pelo Órgão Central de Tecnologia da Informação e Comunicação. Art. 15. Os órgãos e entidades setoriais poderão contratar com a PRODAM ou com terceiros, de acordo com a legislação vigente, a aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. Art. 16. Fica delegada ao Órgão Central, com o apoio da PRODAM, quando não efetuado pela Secretaria Municipal de Gestão, a realização de procedimento licitatório para fins de Registro de Preços para as aquisições de bens e contratações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação. § 1º As especificações técnicas das aquisições serão feitas pelo Órgão Central do SMTIC, em parceria com a PRODAM. § 2º O procedimento licitatório será executado alternativamente entre o Órgão Central do SMTIC e a PRODAM, conjugando esforços de forma a dar celeridade aos procedimentos. § 3º Os órgãos e entidades setoriais da Administração Pú- blica Municipal encaminharão suas requisições de Registro de Preços para o Órgão Central, que coordenará o procedimento licitatório. § 4º O Órgão Central, após aprovação das especificações técnicas previstas no § 1º deste artigo, poderá autorizar, mediante solicitação expressa, a realização do procedimento licitatório previsto no § 2º deste artigo e a gestão da Ata de Registro de Preços pelo Órgão Setorial interessado. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Os casos omissos serão submetidos ao Órgão Central do SMTIC, para deliberação. Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 54.785, de 23 de janeiro de 2014, e o Decreto nº 55.005, de 4 de abril de 2014. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de abril de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO DANIEL ANNENBERG, Secretário Municipal de Inovação e Tecnologia PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de abril de 2017.

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