Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

DECRETO Nº 57.653, DE 7 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a

Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, no âmbito da Administração Pública Municipal. JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de melhorias na qualificação dos serviços para provimento de respostas objetivas e maior eficiência na incorporação das novas demandas da Administração Pública; CONSIDERANDO o aumento de demandas para o desenvolvimento de novas ferramentas e tecnologias que melhorem a prestação do serviço público de forma a promover a transparência e ampliar a participação social; CONSIDERANDO as boas práticas relacionadas à moderniza- ção da administração pública, bem como as políticas voltadas à promoção da transparência, D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PMGTIC

Art. 1º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação – PMGTIC, a ser implantada no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, passa a ser regida por este decreto. Art. 2º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação observará as seguintes diretrizes: I – planejamento de tecnologia da informação e comunicação: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal deverão elaborar seu plano diretor setorial de tecnologia da informação e comunicação que reflita as necessidades tecnológicas a serem materializadas no período, definindo ações prioritárias para o alcance dos objetivos da PMGTIC, bem como métricas e indicadores de acompanhamento; II – descentralização: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal possuem autonomia para formular, organizar, executar e implementar os projetos e ações estabelecidos em seu plano diretor setorial de tecnologia da informação e comunicação – PDSTIC; III – inovação: os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal deverão explorar o potencial da inovação tecnológica para criar novas oportunidades de gestão e de prestação de serviços, identificando necessidades e materializando iniciativas com foco na melhoria da qualidade dos serviços e processos; IV – transparência e participação social: o planejamento de tecnologia da informação e comunicação, bem como a consecu- ção das ações resultantes devem ser permeáveis à participação da sociedade civil, por meio dos mecanismos de transparência e de recebimento de contribuições já existentes na legislação. Art. 3º A Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação tem os seguintes objetivos: I – promover o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação no âmbito do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; II – permitir o planejamento, a organização, a integração e o monitoramento das ações, bem como o estabelecimento de padrões técnicos a serem implantados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; III – fomentar ações de modernização relativas ao uso geral e estratégico de tecnologia da informação e comunicação; IV – implantar modelos que gerenciem e integrem as bases de dados municipais e sistemas de informação e comunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; V – promover o uso de novas tecnologias visando fomentar processos de inovação, em especial aqueles que propiciem melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pela Administração Pública Municipal; VI – promover a utilização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma racional, sob os aspectos orçamentário-financeiros, tecnológicos e socioambientais. Parágrafo único. Entende-se por maturidade, para os fins deste decreto, o grau de aderência a um determinado conjunto de requisitos que tenham como referência as melhores práticas dos processos de tecnologia da informação e comunicação utilizadas por diferentes esferas de governo e entidades privadas, e que será definido por meio de avaliação realizada pelo Órgão Central. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – SMTIC SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC, instituído pelo inciso VI do artigo 6º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, compreende as atividades de planejamento, governança, coordenação, organização,operação, controle e supervisão dos recursos de tecnologia da informação e comunicação e telecomunicação dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 5º Integram o Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação: I – Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – CMTIC, órgão colegiado de orientação, supervisão e deliberação; II – Órgão Central: Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, representada pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, que coordenará as atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; III – Órgãos e Entidades Setoriais: Secretarias, Prefeituras Regionais, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, cujas ações e projetos sejam diretamente voltados à tecnologia ou que necessitem da tecnologia para o seu desenvolvimento, representadas pelas unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação; IV – Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC: conjunto dos responsáveis técnicos em tecnologia da informação e comunicação dos órgãos e entidades setoriais da Administração Pública Municipal; V – Integrador Estratégico de soluções de tecnologia da informação e comunicação: Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo – PRODAM. SEÇÃO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE TECNOLOGIA DA INFORMA- ÇÃO E COMUNICAÇÃO – CMTIC Art. 6º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é o órgão colegiado do SMTIC, ao qual compete aprovar: I – o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC e suas possíveis atualizações; II – os relatórios semestrais sobre o uso de Tecnologia da Informação e Comunicação pela Administração Pública Municipal; III – as orientações técnicas gerais referentes à aquisição de bens e à contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação, conforme proposta do Órgão Central. Art. 7º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação é composto por um assento rotativo, preenchido por órgão convocado de acordo com a temática a ser aprovada, e pelos titulares dos seguintes órgãos e entidades, como membros permanentes: I – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, como seu Presidente; II – Secretaria Municipal de Governo – SGM; III – Secretaria Municipal da Fazenda – SF; IV – Secretaria Municipal de Gestão – SMG; V – Empresa Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – PRODAM. § 1º O assento rotativo a que se refere o “caput” deste artigo será ocupado alternativamente pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Transportes e Mobilidade ou Urbanismo e Licenciamento, a critério da presidência do Conselho e de acordo com a pauta proposta. § 2º Quando houver convocação para o preenchimento do assento rotativo do CMTIC, o órgão convocado assumirá oportunamente as mesmas atribuições dos órgãos permanentes. § 3º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMTIC poderão ser substituídos somente pelos respectivos Secretários Adjuntos ou Chefes de Gabinete. § 4º O CMTIC reunir-se-á ordinariamente ao final de cada semestre e extraordinariamente a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente. § 5º Os membros permanentes e do órgão convocado para o assento rotativo do CMTIC poderão, quando necessário, formular consulta à Procuradoria Geral do Município – PGM ou outros órgãos ou entidades acerca de assuntos constantes da pauta de reunião do Conselho. § 6º O CMTIC poderá convidar quaisquer órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal para participação nas reuniões, quando julgar necessário. § 7º As funções dos membros do CMTIC serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título. Art. 8º O Conselho Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação contará com Secretaria Executiva para o desenvolvimento das atividades do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação. Parágrafo único. A Secretaria Executiva será exercida pela Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC, da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia – SMIT, que proporá ao seu Presidente as matérias a serem examinadas, organizará e acompanhará as atividades necessárias ao seu funcionamento, bem como subsidiará suas deliberações, provendo a devida publicidade. SEÇÃO III DO ÓRGÃO CENTRAL Art. 9º O Órgão Central do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, é a Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia, e tem as seguintes atribuições: I – fomentar o aumento de maturidade em tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SMTIC; II – fixar as normas e padrões de tecnologia da informação e comunicação para a Administração Pública Municipal, no âmbito do SMTIC, provendo a devida publicidade; III – propor ao CMTIC o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação – PETIC, no âmbito do Sistema Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação – SMTIC; IV – aprovar o Plano Diretor Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDGTIC e acompanhar a execução de seus projetos e ações, além de outras de eventual interesse da Administração Pública Municipal, que o integrarão; V – recepcionar os Planos Diretores Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PDSTIC para análise e comunicação ao órgão ou entidade setorial sobre a aprovação e/ ou a necessidade de ajustes no prazo de 60 (sessenta) dias de sua entrega; VI – propor ao CMTIC as orientações técnicas gerais referentes a aquisição de bens e contratação de serviços em tecnologia da informação e comunicação; VII – elaborar planos de formação, desenvolvimento e capacitação técnica dos recursos humanos envolvidos no SMTIC, em conjunto com a Secretaria Municipal de Gestão. § 1º Decorrido o prazo mencionado no inciso V do “caput” deste artigo sem comunicação da deliberação do Órgão Central ao Órgão Setorial interessado, dar-se-á a aprovação tácita do PDSTIC. § 2º A Coordenadoria de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – CGTIC é a unidade da Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia provida do conjunto das atribuições referentes à tecnologia da informação e comunica- ção, à qual cabe coordenar a execução da Política Municipal de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES SETORIAIS Art. 10. Os Órgãos e Entidades Setoriais têm as seguintes atribuições: I – cumprir e fazer cumprir, no espectro da sua atuação, a PMGTIC; II – elaborar seu plano diretor setorial de acordo com a diretriz do artigo 2º, inciso I deste decreto, considerando os objetivos da PMGTIC, e o contido no Plano Estratégico de Tecnologia da Informação Comunicação – PETIC;III – fornecer a completude das informações solicitadas pelo Órgão Central para os fins do Diagnóstico de Tecnologia da Informação, conforme inciso V do artigo 13 deste decreto; IV – acompanhar periodicamente as publicações do canal multiplataforma previsto no inciso VI do artigo 13 deste decreto, a fim de manter permanente alinhamento com a execução da PMGTIC, suas iniciativas e debates; V – manter participação permanente no Fórum Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação – FTTIC, propondo ativamente questões de forma a cumprir as atribuições previstas no artigo 11 deste decreto. Parágrafo único. Quando não houver unidade administrativa estruturada voltada para a tecnologia da informação e comunicação no órgão setorial, será de responsabilidade do órgão em questão indicar formalmente o responsável por essa atribuição.

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