LAPA Condições de acessibilidade na concessão de alvarás para construções, reformas e ampliações de edificações TCM

PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM, na qualidade de Relator – 1) TC 2.567/14-35 – Subprefeitura Lapa (atual Prefeitura Regional-Lapa) – Inspeção – Verificar, por amostragem, a observância da legislação relativa às condições de acessibilidade na concessão de alvarás para construções, reformas e ampliações de edificações, em cumprimento ao V. Acórdão exarado nos autos do Processo TC 774/12-57 ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspe- ção para o devido registro. Acordam, ademais, à unanimidade, em determinar a expedição de ofício para a Prefeitura Regional – Lapa, instruído de cópia do relatório original de fls. 93/97vº e complementar de fls. 121/123, com o anexo das referências legislativas, bem assim do relatório e voto do Relator e deste Acórdão, para sua rigorosa observância e cumprimento. Relató- rio: Cuida-se de Inspeção realizada em cumprimento à delibera- ção contida no V. Acórdão exarado nos autos do TC 774-12-57, com o objetivo de verificar se a Subprefeitura da Lapa, atual Prefeitura Regional Lapa, está observando as normas relativas à acessibilidade quando da concessão de alvarás de aprovação e de execução de edificação nova, de reformas ou de projetos modificativos de imóveis, que se enquadrem nas hipóteses do art. 2° do Decreto Municipal 45.122/04. (Nota 01) De acordo com o Relatório resultante do trabalho realizado, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que, a exemplo das Inspeções anteriores constantes dos TCs 1.852.10-32 e 774.12-57, os projetos aprovados pela Subprefeitura da Lapa apresentaram inconformidades às normas legais de acessibilidade, posto que não foram alvo de comentários e/ou exigências por meio de “Comunique-se”, consoante explicitado no item 3.4 do mesmo Relatório. A Subprefeitura da Lapa, respondendo Ofício enviado pelo Tribunal, ofereceu as justificativas de sua Unidade de Aprovação de Plantas, encartada à fl. 116, onde esclarece, em síntese, que apenas no primeiro “comunique-se” entre os oito emitidos, houve solicitação de atendimento das normas de Acessibilidade, que resultou cumprida com as indicações de vaga de veículo para PNE (portadores de necessidades especiais), do WC para PNE, desenho dos pisos táteis e direcionais desde as entradas e equipamentos de transporte vertical até os locais adaptados ao PNE, todos atendendo as dimensões da NBR 9050. Na análise dessas justificativas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou superado o apontamento quanto ao equipamento eletromecânico de deslocamento vertical a ser instalado (elevador), desde que adotadas as providências descritas pela própria Subprefeitura, e ratificou e reiterou todas as demais falhas, omissões, divergências e infringências às legislações federal e estadual referentes à acessibilidade, assinaladas no item 3.4 de seu relatório original (fls. 121/123). A Assessoria Jurídica de Controle Externo acompanhou essas conclusões, considerando que a aferição da Auditoria é de ordem técnica (fls. 124/125 e 126), o mesmo ocorrendo por parte do Secretário Geral, ao registrar a consecução do objetivo da Inspeção realizada (fls. 128/129 e 130), sendo que a Procuradoria da Fazenda Municipal observou a natureza documental do trabalho, opinando em consequência pelo seu conhecimento para fins de registro (fl. 127). É o relatório. Voto: A presente Inspeção tem por objetivo verificar o cumprimento das normas que disciplinam a Acessibilidade dos prédios e equipamentos públicos e privados, notadamente o Decreto Municipal 45.122/04, que consolida e regulamenta as Leis Municipais 11.345/93, 11.424/93, 12.815/99 e 12.821/99, e a Lei Estadual 12.207/08, que consolidou a legislação relativa à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, e, em especial, o Decreto Federal 5.296/04 que regulamentou as Leis Federais 10.048/00 e 10.098/00. Essa legislação, em conjunto com aquelas editadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), estabelece os parâmetros mínimos sobre Acessibilidade a serem conferidos na aprovação de edificações novas, de reformas ou de mudanças de uso, no que se refere, especialmente, a rotas, rampas e degraus, instalações sanitárias, estacionamento, elevadores e locais de reunião. No caso em foco, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apurou, na amostragem realizada, que, a exemplo de Inspeções anteriores levadas a efeito através dos TCs 1.852.10-32 e 774.12-57, os projetos aprovados pela Subprefeitura apresentam inconformidades às normas legais de Acessibilidade, notadamente aquelas detalhadas no item 3.4 do primitivo Relatório de fls. 93/97vº, aceitando, porém, o esclarecimento da Unidade apenas quanto ao equipamento eletromecânico de deslocamento vertical (elevador), único meio de acesso aos andares superiores para as pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, observando caber o licenciamento específico à Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso – SEGUR (fls. 121/123). Não houve reparos dessas conclusões por parte da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 124/126), Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 127) e da Secretaria Geral (fls. 128/130), de sorte que conheço da Inspeção para o devido registro, determinando a expedição de Ofício para a Prefeitura Regional Lapa, instruído de cópia do relatório original de fls. 93/97 vº e complementar de fls. 121/123, com o anexo das referências legislativas, para sua rigorosa observância e cumprimento. É o Voto. Notas: (01) Art. 2º Deverão atender às normas de adequação à acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, as edificações, novas ou existentes, destinadas aos seguintes usos: I – cinemas, teatros, salas de concerto, casas de espetáculos e estabelecimentos bancários, com qualquer capacidade de lotação; II – locais de reunião, com capacidade para mais de 100 (cem) pessoas, destinados a abrigar eventos geradores de público, tais como: a) auditórios; b) templos religiosos; c) salões de festas ou danças; d) ginásios ou estádios; e) recintos para exposições ou leilões; f) museus; g) restaurantes, lanchonetes e congêneres; h) clubes esportivos e recreativos; III – qualquer outro uso, com capacidade de lotação para mais de 600 (seiscentas) pessoas, tais como: a) estabelecimentos destinados à prestação de serviços de assistência à saúde, educação e hospedagem; b) centros de compras – shopping centers; c) galerias comerciais; d) supermercados. Participaram do julgamento os Conselheiros João Antonio – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de março de 2017. a) Maurício Faria – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator.”

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