adiantamento bancário – outubro/2010 (R$ 6.723,00) ACÓRDÃO

” 3) TC 2.047/12-33 – Recurso “ex officio” interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 12/11/2014 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Subprefeitura Lapa e Tiago Pedroso Ornellas – Prestação de contas de

adiantamento bancário – outubro/2010 (R$ 6.723,00) ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Roberto Braguim, após determinação de Sua Excelência, na 2.911ª S.O., para que lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Edson Simões – Relator, Maurício Faria – Revisor, Domingos Dissei e João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso “ex officio”, por regimental. Acordam, ainda, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator e Domingos Dissei, votando o Conselheiro Presidente Roberto Braguim para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea “h”, da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular a despesa da prestação de contas examinada, mantendo, neste aspecto, a r. Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, consoante voto proferido em separado, e João Antonio, que declaram regular a despesa, por entenderem que o artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, não se aplica ao regime de adiantamento, que se destina ao atendimento de despesas que, em situações excepcionais, não possam submeter-se ao processo normal, consoante previsão contida nos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64 e na Lei Municipal 10.513/88. Acordam, ademais, à unanimidade, em dar quitação ao interessado. Relatório: Cuida o presente processo de recurso “ex officio” em face da decisão proferida em sede de Juízo Singular, que julgou irregular o total das contas relativas ao adiantamento direto concedido pela Subprefeitura Lapa ao servidor Tiago Pedroso Ornellas. O total do adiantamento de R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte e três reais) foi glosado em razão de contrato verbal ter infringido o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993. No entanto, não foram imputados os correspondentes débitos, por não restarem evidenciadas as hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução 03/2011 desta Corte de Contas. A Subprefeitura Lapa e o Sr. Tiago Pedroso Ornellas foram regularmente oficiadas/intimados e deixaram transcorrer “in albis” o prazo para eventual oferecimento de recurso. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, fls. 45 e 46, informa que “na falta de informações novas, opina pela manutenção do quanto decidido no R. Julgamento de fls. 27/37”. A Procuradoria da Fazenda Municipal, fls. 48, entende que “o recurso “ex officio” intentado poderá ser conhecido e provido, para o fito de que o R. julgado monocrático seja modificado de sorte que as contas examinadas restem declaradas formalmente regulares na sua totalidade mantendo-se, no mais, íntegra da R. Decisão recorrida”. A Secretaria Geral, fls. 50 a 52, opina “pelo conhecimento do recurso “ex officio” porquanto regimental e, no mérito, pelo provimento parcial do mesmo a fim de que seja concedida quitação ao servidor responsável pela prestação de contas ora examinada, mantendo-se, no mais, a R. Decisão”. É o relatório. Voto: Trata-se de prestação de contas de adiantamento no montante de R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte e três reais) que, em Decisão de Juízo Singular, foi considerada irregular por configurar contrato verbal, infringindo o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993, porém não foi imputado débito ao responsável pelo adiantamento. A Subprefeitura da Lapa e o Sr. Tiago Pedroso Ornellas não ofereceram recursos. Por sua vez, em nova análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 45 e 46) opinou “pela manutenção do quanto decidido no r. Julgamento de fls. 27/37” A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 48) entendeu que as contas examinadas sejam declaradas regulares, e a Secretaria Geral (fls. 50/52) opinou “pelo conhecimento do recurso “ex officio” porquanto regimental e, no mérito, pelo provimento parcial do mesmo a fim de que seja concedida quitação ao servidor responsável pela prestação de contas ora examinada, mantendo-se, no mais, a r. Decisão”. Assim, CONHEÇO do recurso “ex officio” por regimental. No mérito, acompanho a manifestação da Secretaria Geral no sentido do PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para dar quitação ao responsável pela prestação de contas ora examinada, tendo em vista que não foram apresentados fatos novos que possam afastar a irregularidade constatada pela Auditoria. Por fim, considerando que a decisão recorrida exonerou o responsável do recolhimento dos valores glosados, e diante da impossibilidade de reformatio in pejus por meio do reexame necessário (recurso “ex officio”), mantenho, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (2.911ª

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