CPM – cartão eletrônico de transporte gratuito

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER Nº 390/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 871/2013

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Reis que “autoriza o executivo a instituir cartão eletrônico de transporte gratuito para os integrantes do conselho participativo municipal, e dá outras providências”. Conforme a exposição de motivos que acompanha a iniciativa, “o presente projeto de lei tem por objetivo garantir o direito de transporte gratuito para os Conselheiros eleitos do Conselho Participativo Municipal”. A fim de fortalecer o controle social é extremamente necessário que o Poder Executivo possa dotar os conselheiros das mínimas condições de se transportar pela Cidade, de forma a articular as demandas da sociedade com este órgão consultivo. Ademais o projeto prevê que o cartão eletrônico será disponibilizado apenas no período do mandato do conselheiro, de forma intransferível e exclusivamente para uso pessoal do beneficiário, sendo que o Conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões seguidas do Conselho Participativo, ou a cinco reuniões ao longo de um ano, perderá o benefício. Portanto, por se tratar de pauta de relevante interesse público, somos favoráveis a ele. Sala da Comissão de Administração Pública, 26 de abril de 2017. Toninho Paiva – (PR) – Presidente Gilson Barreto – (PSDB) – Vice-Presidente – Abstenção Antonio Donato – (PT) – Relator Alfredinho – (PT) André Santos – (PRB) Fernando Holiday – (Democratas) – contrário Quito Formiga – (PSDB)

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