Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador

SAÚDE

GABINETE DO SECRETÁRIO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO – CMSSP

Comunicamos que fica

prorrogado o processo eleitoral para renovação dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, publicado em DOC em 12/04/2017, pág. 49. CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO – CMSSP COMUNICADO O Conselho Municipal de Saúde de São Paulo TORNA PÚBLICO a COMISSÃO ELEITORAL, bem como o REGULAMENTO ELEITORAL, da eleição dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador para o biênio 2017-2019. O Secretário Municipal da Saúde de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e na condição de presidente do Conselho Municipal de Saúde, CONSIDERANDO: Que o arcabouço jurídico do país posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, tanto o constitucional quanto o infra-constitucional – Lei nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências –, instituiu mecanismos facilitadores da gestão participativa por meio da constitucionaliza- ção da participação da comunidade, a qual, correntemente, denomina se controle social sobre o Estado com a finalidade de ampliar e consolidar um modelo democrático de administração das ações, serviços e estabelecimentos de saúde do SUS; Que, no Município de São Paulo, erigiu-se, a partir da vigência da Lei Orgânica do Município, que criou o Conselho Municipal de Saúde – CMS (Art. 218), legislação que aprofundou– descentralizando-os – mecanismos de participação popular na implementação da política de saúde nas unidades prestadoras de atenção integral à saúde, a saber: Lei nº. 13.325, de 8 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, e a Lei nº. 13.716, de 07 de janeiro de 2004, que a alterou, bem como o Decreto nº. 44.658 de 23 de abril de 2004, regulamentador desses instrumentos legais, e a Resolução do CMS-SP nº. 8, de 15 de abril de 2004, que tratou de Recomendações sobre os processos eleitorais entre os representantes dos usuários e dos trabalhadores da saúde para os Conselhos Gestores, e, por fim, Que os supervisores das Supervisões Técnicas de Saúde das Coordenadorias Regionais de Saúde solicitaram ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde que publicasse a Comissão Eleitoral, bem como o Regulamento Eleitoral, da eleição dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, a fim de agilizar o processo eleitoral nessas unidades de saúde, RESOLVE:

Art. 1º. Tornar público a Comissão Eleitoral, bem como o Regulamento Eleitoral, da eleição dos Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador para o biênio 2017-2019, em conformidade com o ANEXO da presente portaria. Art. 2º. O Regulamento Eleitoral, além de ser publicado no Diário Oficial do Município, deverá ser disponibilizado nos quadros de avisos das unidades de saúde da SMS-SP. Art. 3º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANEXO REGULAMENTO ELEITORAL CONSELHOS GESTORES CENTROS DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º. O presente Regulamento Eleitoral tem por objetivo disciplinar a realização da eleição para os Conselhos Gestores dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador, das Coordenadorias Regionais de Saúde – CRS da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo – SMS-SP, para o biênio 2017-2019. Parágrafo único. A Eleição será realizada em 12 de junho de 2017. Art. 2º. Em conformidade com a legislação vigente, o processo eleitoral se iniciou com a Plenária Informativa, realizada no dia 22 de março de 2017, no Auditório do Sindicato dos Bancários, localizado na Rua São Bento, 413, – 1ª Andar- Centro – São Paulo, tendo sido deliberado, na ocasião, a convocação de Plenárias Regionais e a composição da Comissão Eleitoral. § 1º. As Plenárias Regionais terão por objetivo promover o debate e ampliar a divulgação do processo eleitoral e definir a composição da mesa eleitoral. § 2°.

As Plenárias Regionais serão realizadas nas seguintes datas, horários e locais:

I – REGIÃO DE SAÚDE CENTRO-OESTE Dia: 18/04/2017 Horário: de 9:00 as 12:00 horas Local: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da CRS Centro-Oeste – Lapa Endereço: Rua Barão do Bananal, 1301, Pompeia Telefone: 3865-2077 E-Mail: crst.lapa@yahoo.com.br Dia: 13/04/2017 Horário: 09:00 as 12:00 horas Local: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da CRS Centro-Oeste – Sé Endereço: Rua Frederico Alvarenga, 259, 5º andar, Sé Telefone: 3105-5330; E-Mail: crstse@gmail.com II – REGIÃO DE SAÚDE LESTE Dia: 13/04/2017 Horário: das 14:00 as 17:00 horas Local: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da CRS Leste Endereço: Rua: Barros Cassal, 71 Itaquera; Telefone: 2297-2288; E-Mail: crstleste@prefeitura.sp.gov.br III – REGIÃO DE SAÚDE NORTE Dia:19/04/2017 Horário: 14:00 as 17:00horas Local: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da CRS Norte Endereço: Av. Itaberaba, 1210/1218, Freguesia do Ó Telefone: 3975-0707; E-Mail: crstfrego@gmail.com.br IV. REGIÃO DE SAÚDE SUDESTE Dia:19 /04/2017 Horário: 14:00 as 17:00horas Local: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da CRS Sudeste Endereço: Praça Ciro Pontes, s/n, Móoca Telefone: 2604-7207; E-Mail: crst.mo@ig.com.br V – REGIÃO DE SAÚDE SUL Dia:17/04/2017 Horário: 09:00 as 12:00 horas Local: Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da CRS Sul Endereço: Av. Adolfo Pinheiro, 581, Santo Amaro Telefone: 5541-8992. E-Mail: crst.santoamaro@gmail.com

MULTAS EM VEICULO DO CONSELHO TUTELAR

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Supervisão de Finanças PROCESSO N.º 2017-0.028.206-5 Á vista dos elementos que instruem o processo, e no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02 e 13.246/2001 e Portaria intersecretarial 34/03-SGP/ SF, AUTORIZO a emissão da nota de empenho e da nota de liquidação e pagamento, no valor de R$ 2.920,51 (dois mil, novecentos e vinte reais e cinqüenta e um centavos), para fazer face às despesas com multa de trânsitos –DSV ,, aplicado ao Veiculo FIAT – PLACA- CFY – 5388, que presta serviço ao Conselho Tutelar Regional da Lapa, a favor, da Secretaria Municipal de Transporte, inscrita no CNPJ/MF Nº 46.392.155/003-83, onerando a dotação 48.10.14.243.3013.2.157.3.3.90.39.00.36. 02 do orçamento vigente

decisão prolatada SANIT ENGENHARIA

INTIMAÇÃO Nº 936/2017 Intimado(a): Representante legal da

Sanit Engenharia e Serviços Ltda. Processo TC nº: 72.001.824.08-82 Interessados: Subprefeitura Lapa (atual Prefeitura Regional Lapa) e Sanit Engenharia e Serviços Ltda. PA nº: 2005-0.136.205-0 Assunto: Análise – Pregão nº 04/SP-LA/2005 –

Contrato nº 015/SP-LA/2005 e T.A. nºs 001/2006, 02/2006, 03/2006, 04/2006, 05/2007, 06/200 e 07/2008, cujo objeto é a prestação de serviços de desobstrução, limpeza mecânica e inspeção por televisionamento de bocas de lobo, poços de visita, ramais e galerias de águas pluviais, com fornecimento de equipamento combinado (hidrojato de alta pressão/sugador de alta potência) e mão de obra especializada Fica o(a) Senhor(a) intimado(a), na qualidade de representante legal da Sanit Engenharia e Serviços Ltda., para conhecer da Decisão prolatada na Sessão Ordinária da Segunda Câmara realizada em 22/02/17, cujo teor foi publicado no DOC de 01/04/17, e oferecer Recurso, se assim o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno deste Tribunal. Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30 às 17h. (a) Roseli de Morais Chaves – Subsecretária-Geral.

A PONTE – NOVA SUSPENÇÃO DE PRAZO CONTRATUAL

SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201.

EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO.

PROCESSO: 2016-0.098.741-5. ADITAMENTO 002/013/SIURB/16/2017.

Contrato Aditado 013/SIURB/2016. OBJETO – Elaboração dos projetos executivos e execução das obras de ligação Pirituba-Lapa, referente à implantação de

melhorias na Rua John Harisson, inclusive implantação das Pontes sobre o Rio Tietê e passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com a Rua Gago Coutinho. OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual. Em decorrência do 1º termo de suspensão contratual juntado sob fls. 2.646 do processo em epígrafe, formalizado por SPObras e a Contratada, fica autorizada por esta Pasta a suspensão do prazo contratual por 180 dias corridos, contados a partir de 02 de janeiro de 2017 com término em 30 de junho de 2017. CONTRATADA – CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA – PIRITUBA.

SUSPENÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UBS

SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PUBLICAÇÃO POR OMISSÃO.

PROCESSO: 2014-0.212.835-1. ADITAMENTO 003/056/SIURB/15/2017.

Contrato Aditado 056/SIURB/2015. OBJETO – Execução de obras e serviços relativos à construção de Unidades Básicas de Saúde no Município de São Paulo, agrupadas em 01 Lote. OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual.

Suspensão do prazo contratual por 120 dias corridos, a contar da data de sua publicação. CONTRATADA – SCOPUS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.

ALGUMAS SUSPENÇÕES DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO EM PINHEIROS

SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCESSO SEI 7910.2016/0000061-0. ADITAMENTO 001/041/SIURB/16/2017. Contrato Aditado 041/SIURB/2016. OBJETO – Prestação de serviços de requalificação, visando à conservação e manutenção da malha viária na Rua Eugênio de Medeiros, entre as Ruas: Paes Leme e a Ponte Bernardo Goldfarb – Pinheiros. OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual. Suspensão do prazo contratual por mais 120 dias corridos, contados a partir de 13/03/17 a 10/07/2017. CONTRATADA – SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCESSO SEI 7910.2016/0000062-9. ADITAMENTO 001/042/SIURB/16/2017. Contrato Aditado 042/SIURB/2016. OBJETO – Prestação de serviços de requalificação, visando à conservação e manutenção da malha viária nas Ruas: Amaro Cavalheiro e Nova Amaro Cavalheiro, entre as Ruas: Paes Leme e Butantã e a Rua Pascoal Bianco – Pinheiros. OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual. Suspensão do prazo contratual por mais 120 dias corridos, contados a partir de 13/03/17 a 10/07/2017. CONTRATDA – SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCESSO SEI 7910.2016/0000063-7. ADITAMENTO 001/043/SIURB/16/2017. Contrato Aditado 043/SIURB/2016. OBJETO – Prestação de serviços de requalificação, visando à conservação e manutenção da malha viária nas Ruas Costa Carvalho, Sumidouro até Professor Frederico Hermann Júnior – Pinheiros. OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual. Suspensão do prazo contratual por mais 120 dias corridos, contados a partir de 13/03/17 a 10/07/2017. CONTRATADA – SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCESSO SEI 7910.2016/0000064-5. ADITAMENTO 001/044/SIURB/16/2017. Contrato Aditado 044SIURB/2016. OBJETO – Prestação de serviços de conservação e manutenção da malha viária na Rua João Elias Saada, entre as Ruas Ferreira de Araújo e Padre Carvalho – Pinheiros. OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual. Suspensão do prazo contratual por mais 120 dias corridos, contados a partir de 13/03/17 a 10/07/2017. CONTRATADA – SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201. EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO. PROCESSO: 2015-0.223.155-3. ADITAMENTO 001/074/SIURB/16/2017. Contrato Aditado 074/SIURB/2016. OBJETO – Execução de obras e serviços relativos à construção de centros de educação infantil – CEI com estrutura em concreto armado pré-moldado, agrupados em um único lote, no Município de São Paulo. OBJETO DO ADITAMENTO – 1) Da Retirratificação da Cláusula Quarta – Do Valor do Contrato e dos Recursos. 2) Da Suspensão do Prazo de Execução. 1) Fica retirratificada a Cláusula Quarta – item “4.1. – DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS” – para fazer constar que o valor correto da presente Contratação é de R$46.934.762,96 e não como constou. 2) Suspensão do prazo de execução do CEI Setor 2406, por 60 dias corridos, contados a partir da data de sua publicação. CONTRATADA – LEMAM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL GAUDIUM ET SPES

2015-0.038.974-5 À vista do contido no presente administrativo, especialmente pela manifestação das SAS Lapa, Coordenadoria de Parcerias e Convênios e Assessoria Jurídica, AUTORIZO o aditamento do Termo de Convênio nº 050/SMADS/2015, firmado entre a Municipalidade e a organização social

ASSOCIAÇÃO CIVIL GAUDIUM ET SPES – AGES, CNPJ nº 50.059.070/0001-93, cujo objeto é a prestação do Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, no Distrito Vila Leopoldina, sob supervisão da SAS Lapa, para fazer nele constar: O prazo de vigência do convênio de que se trata fica prorrogado até 31/05/2020, completando o prazo de 60 meses, nos termos da legislação vigente, devendo ser adaptado às exigências da Lei Federal nº 13.019/14 e Decreto nº 57.575/16 no prazo de doze meses a contar de 30/12/2016; Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas. AUTORIZO, ainda, o empenhamento dos recursos necessários onerando a dotação orçamentária de nº 93 .10.08.243.3013.6.226.3.3.50.39.00.00 e 93.10.08.243.3013.6. 226.3.3.50.39.00.03.