RAZZO -Ampliação Edificação da Ind. de Sabão

DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS

P.A. nº: 2011-0.283.277-0

Assunto: Análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI

Empreendimento: Industria Razzo Ltda.

Endereço: Avenida Marginal Direita do Tietê, 830 – Vila Anastácio – São Paulo. I. À vista dos elementos técnicos, manifestações e pareceres constantes do presente processo e, em especial o Parecer Técnico nº. 001/CADES/2017,

exarado pela Câmara Técnica VI – que analisou o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, referente à obra de ampliação, demolição, regularização e reforma da Indústria Razzo Ltda., Avenida Marginal Direita do Tietê, 830 – Vila Anastácio – São Paulo, que adoto como razão de decidir, DECIDO pelo deferimento do referido RIVI. CÂMARA TÉCNICA VI – Análise de RIVI PARECER TÉCNICO CADES no. 001/CADES/2017 Trata o presente de análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, para o projeto denominado

“Ampliação de Edificação e reforma da Indústria de Sabão, Sabonete e Farinha de Carne e Osso”,

localizado na Av. Marginal Direita do Tiete, 830, Vila Anastácio, Prefeitura Regional da Lapa, na Cidade de São Paulo, encaminhado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, para manifestação nos termos dos Artigos 151 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei n° 16.050/2014), dos Decretos Municipais nº 34.713/94, nº 36.613/96, nº 47.442/06 e do disposto na Portaria 62/SVMA/07. São consideradas também, a Resolução n° 179/CADES/2016, Lei 16.402/2016, Decreto n°57.378/16, assim como o art. 6º da Resolução CONAMA 237/97, para o empreendimento localizado no endereço supracitado.

A Câmara Técnica VI – Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, reuniu-se no dia 03 de maio de 2017 na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. Com base no Parecer Técnico nº. 005/ DECONT 2 / GTAIA / 2017, a Câmara Técnica concluiu pelo deferimento do projeto desde que atendidas as exigências descritas abaixo:

1. Implementar as medidas mitigadoras apresentadas no Estudo de Avifauna. Realizar o monitoramento da avifauna visando à prevenção de impactos sobre estes animais durante a implantação das obras. 2. Implementar as medidas mitigadoras propostas no Estudo de Fauna Sinantrópica visando à prevenção de problemas com animais no local e entorno do empreendimento. Realizar o monitoramento destes animais durante a implantação das obras e caso seja constatado um aumento, tomar as medidas cabíveis. 3. O empreendedor deverá cumprir integralmente o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA e apresentar a manifestação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB comprovando sua conclusão. 4. O empreendedor deverá apresentar nos próximos relatórios semestrais os Laudos de Níveis de Ruído devidamente assinado por profissional habilitado através de ART recolhida às taxas devidas. Caso ultrapasse os níveis de ruídos permitidos pelo zoneamento deverá o empreendedor adotar medidas mitigadoras. 5. O empreendedor deverá apresentar nos próximos relatórios semestrais os volumes gerados pela movimentação de terra. Caso não seja utilizado no local deverá ser indicado o local de despejo do material excedente. 6. O empreendedor deverá apresentar nos próximos relatórios semestrais as medidas mitigadoras quanto à emissão do material particulado durante a obra. 7. Deverá ser indicado o local o destino final de material de demolição e entulho da obra. 8. Durante a fase de implantação do empreendimento, apresentar relatórios semestrais de acompanhamento das obras contemplando o atendimento das exigências constantes acima, as recomendações apresentadas e outras informações pertinentes. 9. Recomendamos seguir uma Agenda Ambiental, adotando ações que venham possibilitar o uso racional dos recursos naturais, bem como a destinação correta dos resíduos, visando minimizar ou eliminar os impactos ambientais provocados pela atividade e combater o desperdício. É o parecer. São Paulo, 03 de maio de 2017.

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Rua Mergenthaler, 997 – ESTUDO, REQUEIRO

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DECONT-2 COMUNIQUE-SE: 175/DECONT-2/2017 Processo Administrativo nº 2016-0.228.138-2 Interessado: Mezzanino Restaurante Ltda. Assunto: Auto de Licença de Funcionamento. O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC/Decont-2 solicita ao interessado: 1. Autuação de Processo Administrativo referente ao gerenciamento de áreas contaminadas no DECONT-2/Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC, com a seguinte documentação: • Carta informando qual o motivo da autuação (desmembramento, alvarás, etc.); • Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida e assinada; • Plantas da situação pretendida (térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e assinadas; • Declaração de Responsabilidade – Compatibilidade conforme Anexo 1; • Matrícula atualizada, de no máximo 03 meses, de todos os imóveis do projeto; • Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – IPTU de todos os imóveis do projeto; • Identificação do Responsável Legal com cópia dos documentos (RG, CPF e, se necessário, contrato social); • Procuração para o responsável pelo Processo Administrativo; • Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos; • Consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para todos os imóveis abrangidos no projeto; • Consulta ao Sistema São Paulo + Fácil, para todos os imóveis do projeto; • Aerofoto atual e legível com delimitação da área; • Relatório de Avaliação Preliminar em conformidade com a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C e legislação vigente, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Declaração de Responsabilidade conforme Anexo 2; • Pagamento da taxa de Autuação de Processo Administrativo; • Pagamento do preço público referente à análise da Avaliação Preliminar de potencial de contaminação de acordo com o Decreto Municipal vigente. 2. Apresentar relatório referente à Avaliação Preliminar da área localizada à Rua Mergenthaler, 997 – Lapa – São Paulo (SP) conforme NBR 15515-1 – ABNT/2007. 3. Apresentar relatório de Investigação Confirmatória conforme metodologia contida no “Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas” da CETESB (2001), nas Normas ABNT NBR 15492/2007, NBR 15495/2007 (partes 1 e 2), NBR 15847/2010, NBR 16210/2013 e NBR 15.515-2/2011 caso os resultados da Avaliação Preliminar indiquem a área de interesse como “suspeita de contaminação”; Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso – SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

CALUANA AMBIENTAL

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DECONT-2 COMUNIQUE-SE: 174/DECONT-2/2017 Processo Administrativo nº 2016-0.112.761-4 Interessado: Pompéia Soluções Eireli Assunto: Auto de Licença de Funcionamento. O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC solicita ao interessado: 1. Apresentar cópia, em mídia digital, dos últimos estudos e relatórios referentes à situação ambiental do posto de combustível Caluana Combustíveis e Serviços Ltda. apresentados à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB; 2. Apresentar cópia em mídia digital do Plano de Interven- ção apresentado pelo posto de combustível Caluana Combustí- veis e Serviços Ltda à CETESB; 3. Apresentar cópia em mídia digital dos Pareceres Técnicos emitidos pela CETESB a respeito da situação do posto de combustível Caluana Combustíveis e Serviços Ltda. 4. Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do Setor de Protocolo na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, situada à Rua do Paraíso, 387, Paraíso – SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. Em caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.