RAZZO -Ampliação Edificação da Ind. de Sabão

DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A POLÍTICAS PÚBLICAS

P.A. nº: 2011-0.283.277-0

Assunto: Análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI

Empreendimento: Industria Razzo Ltda.

Endereço: Avenida Marginal Direita do Tietê, 830 – Vila Anastácio – São Paulo. I. À vista dos elementos técnicos, manifestações e pareceres constantes do presente processo e, em especial o Parecer Técnico nº. 001/CADES/2017,

exarado pela Câmara Técnica VI – que analisou o Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, referente à obra de ampliação, demolição, regularização e reforma da Indústria Razzo Ltda., Avenida Marginal Direita do Tietê, 830 – Vila Anastácio – São Paulo, que adoto como razão de decidir, DECIDO pelo deferimento do referido RIVI. CÂMARA TÉCNICA VI – Análise de RIVI PARECER TÉCNICO CADES no. 001/CADES/2017 Trata o presente de análise do Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, para o projeto denominado

“Ampliação de Edificação e reforma da Indústria de Sabão, Sabonete e Farinha de Carne e Osso”,

localizado na Av. Marginal Direita do Tiete, 830, Vila Anastácio, Prefeitura Regional da Lapa, na Cidade de São Paulo, encaminhado à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, para manifestação nos termos dos Artigos 151 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (Lei n° 16.050/2014), dos Decretos Municipais nº 34.713/94, nº 36.613/96, nº 47.442/06 e do disposto na Portaria 62/SVMA/07. São consideradas também, a Resolução n° 179/CADES/2016, Lei 16.402/2016, Decreto n°57.378/16, assim como o art. 6º da Resolução CONAMA 237/97, para o empreendimento localizado no endereço supracitado.

A Câmara Técnica VI – Análise de Relatório de Impacto de Vizinhança – RIVI, do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES, reuniu-se no dia 03 de maio de 2017 na sede da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA. Com base no Parecer Técnico nº. 005/ DECONT 2 / GTAIA / 2017, a Câmara Técnica concluiu pelo deferimento do projeto desde que atendidas as exigências descritas abaixo:

1. Implementar as medidas mitigadoras apresentadas no Estudo de Avifauna. Realizar o monitoramento da avifauna visando à prevenção de impactos sobre estes animais durante a implantação das obras. 2. Implementar as medidas mitigadoras propostas no Estudo de Fauna Sinantrópica visando à prevenção de problemas com animais no local e entorno do empreendimento. Realizar o monitoramento destes animais durante a implantação das obras e caso seja constatado um aumento, tomar as medidas cabíveis. 3. O empreendedor deverá cumprir integralmente o Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental – TCRA e apresentar a manifestação da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB comprovando sua conclusão. 4. O empreendedor deverá apresentar nos próximos relatórios semestrais os Laudos de Níveis de Ruído devidamente assinado por profissional habilitado através de ART recolhida às taxas devidas. Caso ultrapasse os níveis de ruídos permitidos pelo zoneamento deverá o empreendedor adotar medidas mitigadoras. 5. O empreendedor deverá apresentar nos próximos relatórios semestrais os volumes gerados pela movimentação de terra. Caso não seja utilizado no local deverá ser indicado o local de despejo do material excedente. 6. O empreendedor deverá apresentar nos próximos relatórios semestrais as medidas mitigadoras quanto à emissão do material particulado durante a obra. 7. Deverá ser indicado o local o destino final de material de demolição e entulho da obra. 8. Durante a fase de implantação do empreendimento, apresentar relatórios semestrais de acompanhamento das obras contemplando o atendimento das exigências constantes acima, as recomendações apresentadas e outras informações pertinentes. 9. Recomendamos seguir uma Agenda Ambiental, adotando ações que venham possibilitar o uso racional dos recursos naturais, bem como a destinação correta dos resíduos, visando minimizar ou eliminar os impactos ambientais provocados pela atividade e combater o desperdício. É o parecer. São Paulo, 03 de maio de 2017.

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