Rua Mergenthaler, 997 – ESTUDO, REQUEIRO

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – DECONT-2 COMUNIQUE-SE: 175/DECONT-2/2017 Processo Administrativo nº 2016-0.228.138-2 Interessado: Mezzanino Restaurante Ltda. Assunto: Auto de Licença de Funcionamento. O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC/Decont-2 solicita ao interessado: 1. Autuação de Processo Administrativo referente ao gerenciamento de áreas contaminadas no DECONT-2/Grupo Técnico de Áreas Contaminadas – GTAC, com a seguinte documentação: • Carta informando qual o motivo da autuação (desmembramento, alvarás, etc.); • Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida e assinada; • Plantas da situação pretendida (térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e assinadas; • Declaração de Responsabilidade – Compatibilidade conforme Anexo 1; • Matrícula atualizada, de no máximo 03 meses, de todos os imóveis do projeto; • Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel – IPTU de todos os imóveis do projeto; • Identificação do Responsável Legal com cópia dos documentos (RG, CPF e, se necessário, contrato social); • Procuração para o responsável pelo Processo Administrativo; • Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos; • Consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) para todos os imóveis abrangidos no projeto; • Consulta ao Sistema São Paulo + Fácil, para todos os imóveis do projeto; • Aerofoto atual e legível com delimitação da área; • Relatório de Avaliação Preliminar em conformidade com a Decisão de Diretoria nº 038/2017/C e legislação vigente, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Declaração de Responsabilidade conforme Anexo 2; • Pagamento da taxa de Autuação de Processo Administrativo; • Pagamento do preço público referente à análise da Avaliação Preliminar de potencial de contaminação de acordo com o Decreto Municipal vigente. 2. Apresentar relatório referente à Avaliação Preliminar da área localizada à Rua Mergenthaler, 997 – Lapa – São Paulo (SP) conforme NBR 15515-1 – ABNT/2007. 3. Apresentar relatório de Investigação Confirmatória conforme metodologia contida no “Manual de Gerenciamento de Áreas Contaminadas” da CETESB (2001), nas Normas ABNT NBR 15492/2007, NBR 15495/2007 (partes 1 e 2), NBR 15847/2010, NBR 16210/2013 e NBR 15.515-2/2011 caso os resultados da Avaliação Preliminar indiquem a área de interesse como “suspeita de contaminação”; Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso – SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

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