Avenida Professor Fonseca Rodrigues, Lotes 03 e 04 da Quadra 17, Boaçava, Lapa

Processo nº 2015-0.087.509-7

Interessado: DELFOS INCORPORADORA SPE LTDA.

Assunto: TCA n° 054/2016 – Manejo de vegetação arbórea existente em imóvel localizado na Avenida Professor Fonseca Rodrigues, Lotes 03 e 04 da Quadra 17, Boaçava, Lapa, São Paulo – SP // Aplicação de sanção contratual por atraso no cumprimento do determinado na Cláusula Primeira, item 1.1.6. e a respectiva Cláusula Sexta, item 4.2. DESPACHO I – De acordo com a competência que me foi delegada e, os elementos constantes nos autos, especialmente o relatório da Câmara Técnica de Compensação Ambiental às fls. 201/201-verso, DETERMINO a aplicação da multa contratual, estabelecida por ocasião da lavratura do TCA nº 054/2016, em virtude do atraso de 33 (trinta e três) dias para efetuar o agendamento da entrega de mudas, conforme Cláusula Quarta, item 4.2 do TCA supracitado. II – Nos termos do relatório da Câmara Técnica de Compensação Ambiental às fls. 201/201-verso, o valor da multa contratual com relação ao atraso no agendamento da entrega de mudas será equivalente a 2.750 (duas mil, setecentas e cinquenta) mudas compensatórias x R$ 310,00 (trezentos e dez reais) valor da muda simples compensatória correspondente ao mês de maio de 2017 x 0,1%, x 33 (trinta e três) dias de atraso não devendo ultrapassar 25% (vinte e cinco por cento) da compensação total, resultando o valor total de R$ 28.132,50 (vinte e oito mil, cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos). III – Nos termos da legislação em vigor, o prazo para oferecimento de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade – DOC, nos termos do Artigo nº 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006. IV – Findo o prazo para apresentar a defesa a Interessada deverá comparecer a esta Secretaria para retirada de guia de multa para o recolhimento do valor ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, conforme Item 8.10, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Artigo n.º 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais.

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