Horas Suplementares de Trabalho Maio

DESPACHO DO PREFEITO REGIONAL

Horas Suplementares de Trabalho

Face o disposto no artigo 138 da Lei 11.511 de 19.04.94, regulamentada pelo Decreto 34.781/94 de 22.12.94, bem como na Portaria n.008/SMA-G/95, e a autorizacao do Prefeito Regional da Lapa, seguem abaixo relacionados os servidores convocados para prestação de Horas Suplementares de Trabalho

PARA O PERIODO DE 01/05/2017 A 31/05/2017:

REG.FUNC/VÍNC. NOME CARGO/FUNCAO 503.810.3/2 OTACILIO PEREIRA DE SOUZA AGENTE DE APOIO 511.746.1/2 PAULO FERREIRA GUERRA AGPP 514.545.7/2 REINALDO ALVES DA SILVA AGENTE DE APOIO 529.678.1/2 LUCILENE COSTA DELLA GUARDIA AGENTE DE APOIO 530.415.6/2 PAULO MACHADO FERREIRA AGENTE DE APOIO 531.070.9/2 ANTONIO GILBERTO DE LIMA AGENTE DE APOIO 531.774.6/2 JOAO HORACIO BRAGA AGENTE DE APOIO 538.245.9/2 FATIMA RODRIGUES MARTINS AGPP 541.524.1/1 JOSE ROBERTO DOS SANTOS LIMA AGPP 541.853.4/2 JOÃO CARLOS DELLA GUARDIA AGENTE DE APOIO 542.664.2/2 PEDRO LUIZ BASTOS DA SILVA AGENTE DE APOIO 543.118.2/2 LUIS IRIS DA CRUZ AGENTE DE APOIO 544.530.2/2 VANDERLEI CORREA AGENTE DE APOIO 544.609.1/2 EDIVALDO SOUZA LIMA AGENTE DE APOIO 554.961.2/2 ALFREDO APARECIDO PEREIRA AGENTE DE APOIO 559.305.1/2 ALBERTINA DOS REIS B CONCEIÇÃO AGPP 561.664.6/2 CARMEN IDALINA MUNOZ VIOLANTE AGENTE DE APOIO 570.545.2/2 PEDRO LUIZ DE CAMPOS DIAS AGENTE DE APOIO 570.636.0/2 GETULIO DOS SANTOS NETO AGENTE DE APOIO 572.093.1/2 SIDNEI NOGUEIRA DOS SANTOS AGENTE APOIO 572.360.4/2 DARCI BUENO DE MELO AGENTE DE APOIO 572.545.3/2 GIVALDO SEBASTIÃO DA SILVA AGENTE DE APOIO 573.080.5/3 RUBENS BOAVENTURA FILHO AGENTE DE APOIO 576.640.1/2 DELMAR MOITINHO PEREIRA AGENTE DE APOIO 578.496.4/1 BENEDITO DURVALINO DE OLIVEIRA AGENTE DE APOIO 578.976.1/2 JOAO EDSON RODIGUES DA CRUZ AGENTE DE APOIO 580.719.1/2 MARCIO REGINE MORAES AGENTE DE APOIO 586.861.1/1 AMILTON MARTINS DA SILVA AGENTE DE APOIO 593.689.6.2 ANDRE LUIS FELIX DA COSTA AGENTE DE APOIO 593.848.1/2 MARIA HELIA DA MATA PEREIRA AGENTE DE APOIO 601.390.2/1 NILTON LUIZ MONTICELLI AGPP 603.547.7/2 CLAUDIA SANTOS DA SILVA AGPP 609.425.2/1 MARCIA FATIMA DE SOUZA AGPP 609.530.5/2 FERNANDO TADEU M.CLARO AGENTE DE APOIO 611.360.5/1 MARISA RUIZ MENHA AGPP 615.991.5/2 MARIA APARECIDA DE SANTANA AGENTE DE APOIO 622.645.1/1 HELIO RAMOS MARQUES AGENTE DE APOIO 623.535.2/1 AGENILTON FELIX PEREIRA AGPP 625.800.0/1 DAGMAR FERREIRA MARCONDES AGENTE DE APOIO 625.842.5/1 ROBSON EDUARDO MATHIAS AGENTE DE APOIO 626.460.3/1 MARIA DE FATIMA OLIVIA SANTOS AGENTE DE APOIO 627.311.4/1 PAULO APARECIDO G DE MENDONÇA AGENTE DE APOIO 635.159.0/1 VERA LUCIA SILVA AGPP 635.974.4/1 MARLENE SALGADO MORAIS AGPP 637.607.0/1 CELI DOS SANTOS AGPP 642.369.8/1 VALMIR NASCIMENTO DOS ANJOS AGENTE DE APOIO 643.403.7/1 ROBERTO GOMES PINHO AGENTE DE APOIO 644.027.4/1 ALCIDES BRAGA DE SOUZA AGENTE DE APOIO 645.409.7/1 MARCELO ANTUNES AGPP 645.539.5/1 PEDRO APARECIDO TOMAZ AGENTE DE APOIO 650.774.3/1 ANTONIO VILELA AGENTE DE APOIO 654.621.8/1 REINALDO PORTES AGENTE DE APOIO 687.294.8/2 GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS AGENTE DE APOIO 690.147.6/2 BENEDITO SALVADOR DE CARVALHO AGENTE DE APOIO 726.515.8/1 PATRICIA FARIAS DA SILVA AGPP 726.763.1/1 MARCIO DA CRUZ ARAUJO FILHO AGPP 727.805.5/1 CRISTINA APARECIDA DE CASTRO AGPP 733.293.9/1 LAIS REGINA DE A SIRIACO AGPP 740.792.1/1 CLODOALDO DOS SANTOS AGENTE DE APOIO 740.804.8/1 JOSE ADELINO DA SILVA AGENTE DE APOIO 740.798.0/1 EDUARDO LIMA G PADILHA AGENTE DE APOIO 740.810.2/1 JOSE QUIRINO DE FARIAS NETO AGENTE DE APOIO 740.811.1/1 LEONCIO FERREIRA AGENTE DE APOIO 740.814.5/1 LUIZ RODRIGUES DA SILVA AGENTE DE APOIO 740.821.8/1 PAULO JOSE DA CRUZ P MARTINS AGENTE DE APOIO 740.823.4/1 RAIMUNDO ELIEZIO xIMENDES MELO AGENTE DE APOIO 740.825.1/1 ROSIMEIRE LUCI G DE MORAIS AGENTE DE APOIO 740.826.9/1 SALVADOR BERTO AGENTE DE APOIO 741.067.1/1 NELSON RODRIGUES M.CELESTINO AGENTE DE APOIO 741.176.6/1 HELOISA DOS SANTOS LIMA AGENTE DE APOIO 741.177.4/1 LUCIA GALVINA GOMES FACCIOLI AGENTE DE APOIO 741.182.1/1 LUCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO AGENTE DE APOIO 741.183.9/1 JOSE NOBREGA DA SILVA AGENTE DE APOIO 794.720.8/1 DANIELA RIGUETTI KIMIZUKA AGENTE DE APOIO 795.112.4/1 CELIA CRISTINA DE S MENONCELLO AGENTE DE APOIO

Anúncios

REUNIÃO CADES DE MAIO

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

CONVOCAÇÃO Nos termos da lei 14887/09 e Regimento Interno CADES LAPA ficam convocados os conselheiros do CADES LAPA para a 4ª Reunião Ordinária a realizar-se: DIA: 16/05/2017 (terça-feira) HORA: 19:00 h LOCAL: Auditório Prefeitura Regional Lapa END: Rua Guaicurus nº 1000 PAUTA: 1) Leitura e aprovação ATA da reunião ordinária ocorrida em 18/04/2017 2) Revisão calendário de reuniões ordinárias 3) Arborização Urbana – plano de trabalho GT de arborização 4) Gestão de resíduos sólidos – plano de trabalho GT residuos 5) Assuntos Gerais

PROVAC TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA

Processo SEI nº 6044.2017/0000006-0 À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/02, nos termos do Inciso VII e IX a art. 4° da Lei Federal n° 10.520, no artigo 3° da Lei Municipal n° 13.278/2002, no Decreto Municipal n° 44.279/03 e Decreto n° 57.578/2017 , AUTORIZO a Prorrogação do Contrato n° 008/SP-LA/2014 oriundo da ATA DE RP 11/SMSP/COGEL/2014, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICO DE MANEJO E REMOÇÃO DE ÁRVORES, com a empresa PROVAC TERCERIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 50.400.407/0001-84, por um periodo de 03 (tres) meses a partir do dia 19/05/2017, no valor contratual de R$ 755.903,52 (Setecentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e tres reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 620.100,00 (Seiscentos e vinte mil e cem reais) para serviços e R$ 135.803,52 (Cento e trinta e cinco mil e oitocentos e tres reais e cinquenta e dois centavos) para reajuste, onerando a dotaçao: 48.10.15.452.3.022.2.366.3.3.90.39.00.00.84.99, do orçamento vigente. Fiscal do Contrato: Engº Agrº Rafael Golin Galvão, R.F. nº 782.609-5 Suplente: Engº Agrº Wilson Minoto – R.F-783.270-2

cancelamento de autos de Multas

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

UNIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO

2016-0.001.958-3 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL A S S U N TO : E . F. n º 4 3 3 . 9 6 7 – 3 / 0 6 – 4 – P ro c. 0030926-61.0600.8.260090-julgado À vista dos elementos contidos,notadamente da manifesta- ção da Assessoria Juridica desta SMPR/ATAJ, que acolho e adoto como razao de decidir, DETERMINO o cancelamento do auto de Multa nº 01-107.421-3, visto que prescrita a execução fiscal, conforme parecer do Senhor Procurador em fls. 81/81v. 2016-0.019.924-7 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 91/92, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas: 14-122.066-0 e 14-122.211-5. Visto o reconhecimento da prescrição. 2017-0.016.673-1 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 53/54, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas: 12-018.115-1; 12-017.771-4;12-015.701-2; 12-076.002-9;12-076.022-3;12-076.769-4;12-009.614-5;12- 011.412-7;12-012.459-9;12-086.748-6 e 12-088.269-8. Visto o reconhecimento da prescrição. 2017-0.026.140-8 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 36/37, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas:12-020.758-3;12-060.841-3;12-072.760-9;12-020.890-3 e 12-032.755-4. Visto o reconhecimento da prescrição. 2017-0.026.159-9 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 44/45, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas: 12-069.042-0;12-070.051-4;12-031.961-6;12-044.810-6;12- 046.304-1;12-035.508-6;12-045.300-2;12-070.821-3. Visto o reconhecimento da prescrição

Instituto Rogacionista – TERMO DE CONVENIO

PROCESSO Nº 2013-0.285.334-8

CMDCA – Projeto “Formação continuada no Rogacionista” – Instituto Rogacionista Santo Aníbal. 01. À vista dos elementos constantes do processo, em especial a carta de anuência emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente às fls. 106, a informação de fls. 682 e a manifestação da Assessoria Jurídica às fls. retro fica convocada a entidade – Instituto Rogacionista Santo Aníbal, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 62.715.529/0001- 49 a subscrever o Termo de Convênio, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, que vigorará no primeiro dia útil do segundo mês subseqüente à assinatura do ajuste, objetivando a implementação do projeto “Formação continuada no Rogacionista” que beneficiará 530 (quinhentos e trinta) crianças e adolescentes na faixa etária de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos, no valor total de R$ 452.000,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil reais). 02. Emitam-se as correspondentes Notas de Empenho a favor da referida entidade onerando, neste exercício, as dotações 90.10.08.243.3013.6.160.4.4.50.52.00.05 e 90.10.08.243.3013 .6.160.3.3.50.39.00.05 conforme reservas acostadas aos autos e no exercício subseqüente as dotações próprias, respeitado o princípio da anualidade orçamentária, AUTORIZO ainda o cancelamento de eventuais saldos de reserva e de empenho.

O PROERD DA PREFEITURA

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA

LEIS

LEI Nº 16.646, DE 12 DE MAIO DE 2017

(Projeto de Lei nº 78/11, do Vereador Souza Santos – PRB) Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências. JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de abril de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São Paulo o Programa de proteção às crianças e aos adolescentes da rede de escolas municipais, operando pelos seguintes parâmetros: I – atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Civil Metropolitana, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar; II – ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares; III – apoio às Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental na instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos trabalhos desenvolvidos; IV – empenhar esforços para o encaminhamento dos casos mais graves detectados ao “Centro Social do Jovem” (CAPS – Centro de Atendimento Psicossocial de São Paulo – “ad jovem”). Art. 2º As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e avaliando seus resultados. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de maio de 2017.