cancelamento de autos de Multas

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

UNIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO

2016-0.001.958-3 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL A S S U N TO : E . F. n º 4 3 3 . 9 6 7 – 3 / 0 6 – 4 – P ro c. 0030926-61.0600.8.260090-julgado À vista dos elementos contidos,notadamente da manifesta- ção da Assessoria Juridica desta SMPR/ATAJ, que acolho e adoto como razao de decidir, DETERMINO o cancelamento do auto de Multa nº 01-107.421-3, visto que prescrita a execução fiscal, conforme parecer do Senhor Procurador em fls. 81/81v. 2016-0.019.924-7 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 91/92, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas: 14-122.066-0 e 14-122.211-5. Visto o reconhecimento da prescrição. 2017-0.016.673-1 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 53/54, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas: 12-018.115-1; 12-017.771-4;12-015.701-2; 12-076.002-9;12-076.022-3;12-076.769-4;12-009.614-5;12- 011.412-7;12-012.459-9;12-086.748-6 e 12-088.269-8. Visto o reconhecimento da prescrição. 2017-0.026.140-8 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 36/37, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas:12-020.758-3;12-060.841-3;12-072.760-9;12-020.890-3 e 12-032.755-4. Visto o reconhecimento da prescrição. 2017-0.026.159-9 INTERESSADO: SNJ/ DEPARTAMENTO FISCAL ASSUNTO: PEDIDO DE CANCELAMENTO DE AUTOS DE MULTAS No exercício da competência que me foi atribuída, bem como a vista do que no presente consta em especial a Comunicação de Decisão Judicial ás fls.02, manifestações da Unidade de Auto de Infrações e Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento às fls. 44/45, as quais adoto como razão de decidir, defiro a determinação e cancelo os Autos de Multas: 12-069.042-0;12-070.051-4;12-031.961-6;12-044.810-6;12- 046.304-1;12-035.508-6;12-045.300-2;12-070.821-3. Visto o reconhecimento da prescrição

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