Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes

COMUNICADO 120/2017 PARA: Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes (Lapa). A Coordenadoria de Gestão Estratégica dos Equipamentos – CGEE no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de atualização e normalização dos procedimentos administrativos do Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes Considerando as disposições dos arts. 31 a 36 do capítulo VIII e arts. 37 a 39 do capítulo IX do Estatuto Social em vigor; Resolve: Convocar para o dia 26/05/2017 às 12h30, Assembleia Geral Extraordinária obedecendo ao Estatuto Social; – Ordem do dia: a) leitura do relatório das realizações da Diretoria Gestora; b) aprovação das contas da Diretoria Gestora; c) alteração do Estatuto Social para adequação à portaria n° 15/SEME-G/2017; d) eleição da Diretoria Gestora e Conselho Fiscal para o biênio 2017/2019. – Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios de procedimentos que deverão ser observados pelas associações componentes com direito a voto: 1 – a assembleia do Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes será realizada em SEME/CGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.591, Vl. Clementino, no dia 26/05/2017 às 12h30 em primeira convocação, consoante o disposto no art. 35, e em segunda convocação às 13h00 com qualquer número de representantes presentes. 2 – as associações que constam como associadas categoria “A” do Clube da Comunidade Sérgio Souza Lopes são: Associa- ção Esportiva Família Soccer e Associação XI Garotos da Lapa Futebol Clube. 3 – a Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro)e o Presidente do Conselho Fiscal das associa- ções categoria “A” que permanecerem como associadas categoria “A” após deliberação da assembleia do item “a” da ordem do dia, terão direito a voto se estiverem em dia com atas e taxas junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – SEME e comparecerem com seus representantes. Os associados da categoria “B”, se apresentado o livro de registro, terão direito a voto desde que em dia com suas obrigações junto à associação ou Clube da Comunidade. Não serão aceitos votos por procuração. 4 – a composição das chapas deverá obedecer ao disposto no arts. 37 a 39 do Estatuto Social em vigor e o seu registro e a entrega do balanço por parte da diretoria anterior serão aceitos até o dia 22/05/2017 das 08h00 às 18h00 na SEME/CGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.591, Vl. Clementino.

Anúncios

X FESTIVAL PRAÇA DA NASCENTE

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

Portaria nº 021/2017/PR-LA/GABINETE O Prefeito Regional da Lapa, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: I – Autorizar a realização do evento denominado

X FESTIVAL PRAÇA DA NASCENTE ” que deverá ser realizado na data de 28/05/2017, na Praça Homero Silva no período das 09:00 às 20:00h; II – O evento será de total responsabilidade de Adriana de Freitas Carvalho, CPF 154.463.858-29 e Luciana Cury, CPF 121.052.258-61 ; III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores deverão observar os critérios abaixo: 1. O evento deverá ter inicio as 09:00 e terminar as 20:00h; 2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu; 3. Observar as normas da CET; 4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa; 5. Os locais em questão deverão ser desocupados apresentando perfeitas condições de limpeza e conservação.

URINAR NÃO PODE…

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA

LEIS

LEI Nº 16.647, DE 15 DE MAIO DE 2017 (PROJETO DE LEI Nº 24/17,

DO VEREADOR CAIO MIRANDA CARNEIRO – PSB)

Dispõe sobre a aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo, e dá outras providências.

MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de abril de 2017, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica sujeita à advertência e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos. Parágrafo único. As sanções previstas no “caput” deste artigo poderão ser aplicadas, em conjunto ou isoladamente, considerando-se as condições pessoais do infrator e as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, facultada a utilização de meios informatizados e equipamentos eletrônicos na apuração da respectiva infração. Art. 2º O Poder Executivo poderá promover campanhas preventivas de conscientização, com vistas ao apoio e à adesão da população aos termos desta lei, em especial, quando da realização de grandes eventos na Cidade de São Paulo. Art. 3º As multas aplicadas com base nesta lei poderão ser levadas a protesto nos termos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, sem prejuízo dos meios ordinários de cobrança, sendo o valor arrecadado destinado ao Fundo Municipal de Limpeza Urbana – FMLU, instituído pelo art. 79 da Lei Municipal nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002. Art. 4º O valor da multa prevista no “caput” do art. 1º desta lei será reajustado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro que venha a substituí-lo. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 12.643, de 6 de maio de 1998. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2017, 464º da fundação de São Paulo. MILTON LEITE, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2017.