Grupo Executivo Permanente – Arena Allianz Parque

PREFEITURAS REGIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 21/SMPR/2017 FABIO LEPIQUE, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais Substituto,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o Inquérito Civil nº 177/14, instaurado pela 2ª Promotoria de Justiça e da Habitação do Ministério Público de São Paulo;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantar ações no entorno da

“Arena Allianz Parque” visando mitigar os impactos causados na região em dias de jogos e eventos; CONSIDERANDO o Inquérito Civil n° 315/16, instaurado pela Promotoria de Justiça do meio Ambiente da Capital , e CONSIDERANDO necessidade de adotar medidas de adequação acústica para sanar as incomodidades geradas pela emissão de ruídos em eventos e jogos realizados na Arena Allianz; RESOLVE: Art. 1º – Constituir

Grupo Executivo Permanente com a atribuição de definir as ações estratégicas para cada tipo de evento, bem como traçar as diretrizes para a execução das tarefas de cada órgão ou entidade, inclusive designando as pessoas que deverão comparecer à Central de Operações da “Arena Allianz Parque” nos dias de jogos e eventos. Art. 2º – O referido Grupo Executivo Permanente será composto pelos seguintes representantes: I – do Município: a) Prefeitura Regional Lapa (PR-LA); b) Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais (SMPR); c) Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (SPTRANS); d) Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), e II – da Sociedade Civil: a) Allianz Parque; b) Sociedade Esportiva Palmeiras, e c) WTorre S.A. Art. 3º – A coordenação do mencionado Grupo ficará a cargo do Prefeito Regional da Lapa. Art. 4º – O Grupo Executivo Permanente poderá convidar outros órgãos, entidades ou pessoas, a fim de obterem informa- ções relacionadas com o seu trabalho. Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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