CRST Rua Barão do Bananal, nº 1.301

DESPACHO I – 2 0 1 4 – 0 . 0 0 0 . 6 1 1 – 9 ( P r o c e s s o S E I n º 6018.2017/0001534-0) – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com a portaria Intersecretarial no. 01/05/SMS/ SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 57.578 de 14 de janeiro de 2017, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO a emissão das notas de empenho no valor total de R$ 5.213,72 (cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) referente a aplicação do reajuste através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos do Termo de Aditamento nº 014/ CRSCO/2016, durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, do contrato de locação do imóvel situado à Rua Barão do Bananal, nº 1.301 – Pompeia, onde se encontra instalado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CRST) – Lapa, celebrado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste e a empresa PCEP – PRUDENTE CORREA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J.: 10.534.479/0001-08, ficando o valor mensal de R$ 25.911,21 (vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavos), a partir de 04/01/2017. II – Em atendimento ao Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, FICA ACORDADO a redução do valor mensal do contrato em 30% (trinta por cento), a partir de 01/05/2017, ficando o valor mensal em R$ 18.137,84 (dezoito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). III – FICA, ainda, substituído o índice de reajustamento de preços do referido contrato de locação para fazer constar o estabelecido no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de Janeiro de 2017, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas. IV – Em conseqüência, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho nos valores correspondentes para cobrir as despesas referente à aplicação do reajuste durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, bem como o cancelamento do saldo de empenho, se houver, em virtude da redução do valor contratual, em 30%, a partir de 01/05/2017.

GRUPO DE PLANEJAMENTO PARA LEI ORÇAMENTARIA NA PREFEITURA DA LAPA

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

Portaria..n.º 23/2017/PR-LA/GAB Carlos Eduardo Batista Fernandes, Prefeito Regional da Lapa, no uso das atribuições legais que são conferidas nos termos da Lei 13.399/2002 e considerando o disposto na Portaria nº SF nº 106 de 08 de maio de 2017 que estabelece orientações e procedimentos para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2018 e do plano Plurianual 2018-2021. Resolve:

1-Constitui o Grupo de planejamento -GP, para elaboração da Proposta de Lei Orçamentária Anual do Município para o ano de 2018 e do plano Plurianual 2018-2021 desta Prefeitura Regional, que será constituído pelos seguintes servidores: Ordenador da Despesa: Carlos Eduardo Batista Fernandes RF- 556.989-3 carlosebfernandes@prefeitura.sp.gob.br Coordenador: Miguel dos Santos Coqueiro- RF- 559.484/7 – mcoqueiro2@prefeitura.sp.gov Suplente: Marcelo Antunes -RF- 645.409/7-marceloantunes@prefeitura.sp.gov.br Membro: Alexandre Moratore -RF 779.628/5 – amoratore@ prefeitura.sp.gov.br Membro : Daniela Riguetti Kimizuka -RF- 794.720/8- dkimizuka@prefeitura.sp.gov.br Membro: Rafael Golin Galvão – RF- 782.609-5- rgolingalvao@prefeitura.sp.gov.br 2- A Coordenação do GP caberá ao Sr. Miguel dos Santos Coqueiro, RF-559.484-7.00, que terá como suplente o Sr. Suplente: Marcelo Antunes ,RF- 645.409/7 3-Fica a Servidora Daniela Riguetti Kimizuka, RF- 794.720/8, e-mail: dkimizuka@prefeitura.sp.gov.br, responsável, pela inserção de dados no sistema SOF nos termos do artigo 4º da Portaria SF nº 106 de 08/05/2017. Suplente: Erika de Maio Martins – RF- 747.224-2 e- -mail:emaio@prefeitura.sp.gov.br 4- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.