CRST Rua Barão do Bananal, nº 1.301

DESPACHO I – 2 0 1 4 – 0 . 0 0 0 . 6 1 1 – 9 ( P r o c e s s o S E I n º 6018.2017/0001534-0) – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com a portaria Intersecretarial no. 01/05/SMS/ SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 57.578 de 14 de janeiro de 2017, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO a emissão das notas de empenho no valor total de R$ 5.213,72 (cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) referente a aplicação do reajuste através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos do Termo de Aditamento nº 014/ CRSCO/2016, durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, do contrato de locação do imóvel situado à Rua Barão do Bananal, nº 1.301 – Pompeia, onde se encontra instalado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CRST) – Lapa, celebrado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste e a empresa PCEP – PRUDENTE CORREA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J.: 10.534.479/0001-08, ficando o valor mensal de R$ 25.911,21 (vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavos), a partir de 04/01/2017. II – Em atendimento ao Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, FICA ACORDADO a redução do valor mensal do contrato em 30% (trinta por cento), a partir de 01/05/2017, ficando o valor mensal em R$ 18.137,84 (dezoito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). III – FICA, ainda, substituído o índice de reajustamento de preços do referido contrato de locação para fazer constar o estabelecido no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de Janeiro de 2017, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas. IV – Em conseqüência, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho nos valores correspondentes para cobrir as despesas referente à aplicação do reajuste durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, bem como o cancelamento do saldo de empenho, se houver, em virtude da redução do valor contratual, em 30%, a partir de 01/05/2017.

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