Gestão da Política de Segurança Pública

Ação 4985 – Gestão da Política de Segurança Pública

 

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Essa ação tem como meta propiciar meios para que as áreas técnicas, administrativas e de planejamento possam desenvolver e elaborar projetos de modernização para a melhoria e qualidade dos serviços e das ações policiais, e de valorização dos policiais. Entre as principais ações realizadas no ano de 2016 está o trabalho dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança foram criados pelo Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e atualmente são regulamentados pela Resolução SSP nº 175, de 26 de novembro de 2014. O órgão interno da Secretaria da Segurança Pública responsável pelos CONSEGs é a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, instituída pela Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, cuja missão precípua é assessorar o Secretário da Segurança Pública na definição da política de segurança comunitária, bem como na elaboração de diretrizes de organização e funcionamento dos CONSEGs. Subsidiariamente, além de prestar auxílio ao Exmo. Senhor Secretário, difunde o conceito da segurança pública na sociedade através da implantação de Conselhos Comunitários de Segurança, contribuindo assim para a consecução do almejado binômio polícia-comunidade, parceria contemplada e prevista no caput do artigo 144 da Constituição Federal, tão necessária ao exercício do estado democrático de direito. Da premissa prevista em lei, a Coordenadoria é competente para representar coletivamente os CONSEGs, supervisionar e promover a capacitação de seus integrantes, que melhores orientados e instruídos, desempenham importante papel institucional de consolidar o canal privilegiado de participação cidadã. E, em se considerando as atribuições da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs e os feitos do ano de 2016, destaca-se o objetivo alcançado de promover o fortalecimento dos laços comunitários, especialmente no sentido de incentivar a criação e reativação dos CONSEGs no Estado de São Paulo, ao capacitar voluntários de diversos municípios para obter o número de aproximadamente 530 (quinhentos e trinta) CONSEGs ativos. Desta forma, para efeito do ideal propugnado, a Coordenadoria participou de aproximadamente 50 (cinquenta) eventos, entre visitas técnicas e encontros realizados pelos CONSEGs locais, os quais aconteceram tanto na Capital e Grande São Paulo, quanto no Interior, e contaram com a presença e participação da sociedade civil dos municípios circunvizinhos, além dos Comandantes da Polícia Militar e Delegados Diretores e Titulares das respectivas áreas de atuação, nas atividades relacionadas abaixo: Encontros Regionais Municípios de Guarulhos, Franco da Rocha, Santa Isabel, Mogi das Cruzes, Ibaté, São Carlos, Andradina, Cabreúva, Indaiatuba, Caçapava, Itanhaém, Sorocaba, entre outros. Visitas Técnicas Participação em reuniões ordinárias em diversos CONSEGs da Capital e Grande São Paulo, assim como nos municípios de Araraquara, Presidente Prudente e Araçatuba. Cursos e Palestras Palestras de “Conscientização sobre os perigos do uso de drogas” ministradas pelo Assistente Técnico Policial Civil da Coordenadoria, aos CONSEGs São Paulo/Ipiranga, São Paulo/Parada de Taipas, São Paulo/Brooklin, São Paulo/Santa Cecília, São Paulo/Bela Vista/Liberdade/República, Guarulhos/Norte, Assis, Bauru, Botucatu, Sorocaba, Valinhos e Votorantim Semana da Cidadania e Segurança, com palestras na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e nos CONSEGs São Paulo/Freguesia do Ó, São Paulo/Vila Brasilândia, São Paulo/Parada de Taipas, entre outros; Palestra de Qualificação e Capacitação de Líderes no Município de Guarulhos Circuito Jurídico de Guarulhos Palestra da Coordenadoria Estadual dos CONSEGS realizada na ACADEPOL – Curso Superior de Delegado de Polícia Palestras sobre segurança no município de Indaiatuba Ciclo de Palestras “Cidadão Seguro” promovida pelo CONSEG-São Paulo/Brás/Mooca/Belenzinho Palestras sobre drogas em parceria com o DENARC Ademais, a Coordenadoria participou de outras visitas técnicas com apoio e em conjunto com o Gabinete do Senhor Secretário Adjunto, dos desmembramentos dos seguintes projetos: Projetos “Conselhos Fortes, Direitos Garantidos”, para realização de Cursos Semipresenciais e dois Fóruns Regionais sobre a temática de Segurança Pública; “Olhos das Polícias”, que objetiva a diminuição da criminalidade mediante a utilização de tecnologia e interação na área da segurança pública em parceria com a Polícia Militar; No âmbito de inovação, propôs a renovação e o aprimoramento da Carteira de Identificação de Membro Efetivo do CONSEG-CIMEC, sugeriu ainda a adoção de alguns critérios para implantação do CONSEG-USP, conforme se apresenta: CIMEC Tramitação de expediente que trata da instituição do Cartão de Identificação de Membro Efetivo dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de São Paulo, com maior nível de controle e segurança; CONSEG-USP Exame acerca da implantação do Policiamento Comunitário que visa garantir um ambiente seguro e pacífico necessário ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, culturais e recreativas próprias da USP Doravante, a Coordenadoria, através de seus Assistentes Técnicos e da Assistência Policial Civil e da Polícia Militar, envidou esforços no compartilhamento de boas práticas de mobilização comunitária e de segurança primária, buscou de sobremaneira, aperfeiçoar continuamente os mecanismos de gestão dos CONSEGs, atentando sempre para ferramentas inteligentes, como por exemplo: Instituição da Ata Eletrônica, sistema que permite envio das atas digitais e produção de relatório gerencial; Criação e fornecimento de e-mail funcional do CONSEG, sob o domínio “@conseg.sp.gov.br”; Cadastro de Login e Senha para que os Presidentes, 01º Secretários e Membros Natos dos CONSEGs tenham acesso à área restrita do site http://www.conseg.sp.gov.br; Acompanhamento e interação do trabalho dos CONSEGs pelas redes sociais, especialmente o ‘facebook’; Implantação do RIC (Registro de Identificação dos CONSEGs) instituído através da Portaria SSP 002/2015. Conclusão, muito embora se tenha alcançado avanços significativos em matéria de orientação e profilaxia, inovação e inserção de novas tecnologias, a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, lembra que as conquistas se efetivaram com grandes dificuldades, por não deter rubrica orçamentaria própria, dependendo de autorização expressa do Exmo. Senhor Secretário e da Chefia de Gabinete para execução do rol de suas atividades dispostas na Lei Complementar nº 974, de 21 de Setembro de 2005. Por força da contenção de despesas, agravada pela crise acometida ao nosso País e nosso Estado, não foram poucas as adversidades enfrentadas pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, como os reiterados pedidos dos CONSEGs de materiais (bandeiras, pins e folders de campanhas preventivas e/ou educativas), Carteira de Identificação de Membro Efetivo-CIMEC, requisição de cursos de capacitação, palestras e encontros regionais, sem que tais rogativas fossem atendidas. Mas, dentre todos os problemas enfrentados, a dificuldade de representatividade desta Coordenadoria junto aos CONSEGs do interior do Estado (com cursos de qualificação, palestras e encontros regionais), ocasionados por falta de verba, bem como a demora e/ou a negativa dos pedidos efetuados pelos Conselhos Comunitários de Segurança, são problemas recorrentes que afetam substancialmente as atividades dos CONSEGs.

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