SÃO CAMILO – barão do bananal – compensação ambiental

Processo nº 2016-0.201.324-8

EXTRATO DO TCA nº 029/2017

PMSP/SVMA E SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO,

em decorrência de construção de Hospital, em imó vel localizado na Rua Barão do Bananal, n°s 1.086, 1.090, 1.092, 1.100, 1.106, 1.136 e 1.144, Lapa, São Paulo – SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferido pelos Decretos nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – DO COMPROMISSO E DA COMPENSAÇÃO 1.1. A Compromissária se compromete a atender os seguintes itens: 1.1.1. Corte de: 03 (três) árvores nativas. 1.1.2. Cadastradas na calçada: 02 (dois) exemplares arbóreos. 1.1.3. Plantio interno de: 14 (quatorze) mudas com DAP 5,0 cm, acompanhadas dos respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE. 1.1.4. Conversão no FEMA de: 31 (trinta e uma) mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm e respectivos tutores, conforme Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, realizada em 15/09/2016. 1.1.5. Intervenção em Patrimônio Ambiental. 1.1.6. Implantação de calçada verde. 1.1.7. A eficácia das autorizações de corte e depósito no FEMA iniciam-se somente após a emissão do respectivo Alvará de Execução, emitido pelo órgão competente.

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