Associação dos Trabalhadores sem Terra de São Paulo – recolha valor referente aos autos de multa

2013-0.140.627-5 – COMUNIQUE-SE N° 201/ DECONT- -G/2017 I – Tendo em vista o encerramento da instância administrativa fica a empresa

“Associação dos Trabalhadores sem Terra de São Paulo”, situado na Rua Felix Guilherme, nº 37 – Lapa de Baixo – São Paulo/SP, CEP: 05069-000, convocada através de seu representante legal, a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT – 3, Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, situado na Rua do Paraíso 387, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor referente aos Autos de Multa nº 67-009.700-4 e 67- 010.851-1, por meio de extração de segunda via da notificação- -recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do artigo 19 da Portaria nº 033/SVMA/2016.

ZEIS-2 em quadrilatero na lapa de baixo

PARECER Nº 677/2017 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0408/14.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Aurélio Nomura, que dispõe sobre a inclusão nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS-2, do Plano Regional Estratégico – Lapa – Lei nº 13.885/04, da área situada no quadrilátero formado pelas vias Rua Emílio Goeldi, Avenida Ermando Marchetti, Avenida Santa Marina e Linha Férrea da CPTM – Subdistrito de Água Branca – Distrito da Lapa. Para seguro pronunciamento, em razão da complexidade técnica da matéria, esta Comissão requereu fosse enviado ao Executivo pedido de informações, a fim de esclarecer se a descrição do perímetro cujo zoneamento a proposta pretende alterar está correta, bem como se a proposta é compatível com o novo Plano Diretor Estratégico, Lei Municipal nº 16.050/14. Às folhas 40/41 o Executivo esclareceu que: “a) A descrição não esta correta ou não é suficiente, uma vez que a Rua Emilio Goeldi não atinge a Linha Férrea; b) O perímetro não encontra correspondência direta com a zona de uso hoje demarcada na Lei 13.885/04, uma vez que o perímetro da zona LA ZM3a/09 apresenta maior amplitude em área; c) A proposta não apresenta plena compatibilidade com a Lei 16.050/14, uma vez que a área indicada encontra-se edificada em seu conjunto e a zona de uso ZEIS-2 apresenta característica distinta (são áreas caracterizadas por glebas ou lotes não edificados ou subutilizados, adequados à urbanização e onde haja interesse público ou privado em produzir Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, conforme inciso II do art. 45 da Lei 16.050/14)”. Sob o aspecto estritamente formal, nada obsta o prosseguimento do presente projeto de lei, considerando que os artigos 13, incisos I e XIV, e 70, inciso VIII, combinado com o parágrafo único, ambos da Lei Orgânica Municipal, conferem expressamente a esta Casa Legislativa competência, para iniciar, na espécie, o processo legislativo. No que tange ao aspecto material, esclarece-se que o zoneamento deriva da prerrogativa do Poder Público Municipal de dividir o município em áreas, segundo sua destinação precípua, com o escopo de planejar o desenvolvimento do aglomerado urbano e garantir o bem estar da sociedade. É um desdobramento, portanto, de outra prerrogativa do Poder Público Municipal que é o de fixar as regras de uso e ocupação do solo, e que se destinam, segundo Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 1993, 6ª. Ed., p. 405), a “estabelecer as utilizações convenientes às diversas partes da cidade e localizar em áreas adequadas as diferentes atividades urbanas que afetem a comunidade”. Decorre, assim, do poder de polícia do Município, que no uso de tais atribuições busca assegurar o ordenamento do ambiente urbano, a fim de garantir o interesse da comunidade. Ademais, ressaltamos que embora a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, já tenha demarcado Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) em seus Mapas 4 e 4A, novas ZEIS podem ser demarcadas na legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, conforme art. 44, § 3º. No entanto, após a propositura do presente projeto de lei, foi aprovada a Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo do Município de São Paulo, revogando a Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, razão pela qual necessário um substitutivo, a fim de que a proposta não faça referência à legislação revogada. Não obstante, compete à D. Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente (art. 47, III, do Regimento Interno) a análise quanto a adequação e conveniência da alteração, inclusive levando em consideração a classificação da área pela nova Lei de Uso e Ocupação do Solo, fazendo as correções que se façam necessárias em virtude das informações prestadas pelo Executivo às fls. 40. No mais, por se tratar de matéria referente ao zoneamento urbano, deverão ser convocadas, pelo menos, duas audiências públicas durante a tramitação da propositura, conforme o disposto no art. 41, VI, da Carta Municipal e art. 85, I, do nosso Regimento Interno. O projeto dependerá do voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara para a sua aprovação, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da nossa Lei Orgânica, sem prejuízo do disposto no art. 46, “caput” e § 1º da citada Lei. Ante o exposto somos PELA LEGALIDADE, sem prejuízo de adequações que as Comissões de Mérito entendam pertinentes. SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 408/14. Dispõe sobre a inclusão da área que especifica, no Distrito de Lapa, na Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 2, prevista no art. 45, inciso II da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1º Fica incluído na Zona de Interesse Social – ZEIS 2, prevista no art. 45, inciso II da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, o perímetro formado pela Rua Emílio Goeldi, Avenida Ermano Marchetti, Avenida Santa Marina e Linha Férrea da CPTM, no Distrito da Lapa. Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 31/05/2017. Mario Covas Neto – PSDB – Presidente Caio Miranda Carneiro – PSB Claudinho de Souza – PSDB – relator Edir Sales – PSD Janaína Lima – NOVO Reis – PT Rinaldi Digilio – PRB Sandra Tadeu – DEM Zé Turin – PHS

REUNIÃO CPM LAPA JUNHO 2017 CONVOCAÇÃO

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA LAPA DATA: 07 DE JUNHO DE 2017 HORÁRIO PRIMEIRA CHAMADA -19h30 Horas HORÁRIO SEGUNDA CHAMADA – 19:45 Horas LOCAL: Prefeitura Regional da Lapa, Rua Guaicurus nº 1.000 – AUDITÓRIO Deverão estar presentes no mínimo 1/3 dos Conselheiros e não havendo quórum, em segunda convocação, ÀS 19h45 NO MESMO LOCAL, esta se realizará com qualquer número de conselheiros presentes, para tratar das seguintes ORDENS DO DIA. 1. Leitura da Ata da Reunião Ordinária de 11.05.2017 para sua aprovação; 2. Apresentaçaõ dos relatórios do que foi feito/solicitado pelos Conselheiros e GT Bienio 2016/2017; 3. Definição do plano de trabalho do CPM-Lapa para os pró- ximos 6 meses ( redefinição dos Grupos de trabalho; estudo e elaboração das metas do CPM por Distrito; levantamento de 3 obras prioritárias por Distrito; 4. Votação para Aprovação de Nota de repúdio ao Prefeito João Dória em Apoio a Vila Ipojuca;

permissão de uso ao Clube Alto dos Pinheiros,

DECRETO Nº 57.717, DE 1º DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre permissão de uso ao Clube Alto dos Pinheiros, a título precário e oneroso, de área municipal situada entre a Rua Guerra Junqueiro e a Avenida Nações Unidas, Distrito de Alto de Pinheiros. JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a outorga de permissão de uso, a título precário e oneroso, ao Clube Alto dos Pinheiros, de área de propriedade municipal situada entre a Rua Guerra Junqueiro e a Avenida Nações Unidas, s/nº, Distrito de Alto de Pinheiros.

Art. 2º A área referida no artigo 1º deste decreto com 2.730,00m² (dois mil setecentos e trinta metros quadrados) de formato irregular, delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, está configurada na Planta A – 1703/01 do arquivo do Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário, juntada às fls. 125 do processo administrativo nº 1980-0.004.782-9, e será descrita quando da formalização, pelo referido Departamento, do respectivo Termo de Permissão de Uso. A

rt. 3º A entidade permissionária deverá pagar retribuição pecuniária mensal correspondente a R$ 31.287,00 (trinta e um mil e duzentos e oitenta e sete reais) apurada pelo Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário em abril de 2017, a ser atualizada por ocasião da lavratura do respectivo termo, podendo ser revista pela Prefeitura a qualquer tempo para adequá-la aos parâmetros do mercado.§ 1º A retribuição mensal será paga pela permissionária até o dia 5 (cinco) de cada mês seguinte ao vencido. § 2º O atraso no pagamento implicará a cobrança de multa de 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da retribuição mensal, devidamente atualizado, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a serem calculados na data do efetivo pagamento. § 3º A importância fixada a título de retribuição mensal será objeto de atualização anual, ou no menor prazo que a legislação vier a permitir, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice que eventualmente o substitua, sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a critério da Administração. § 4º A lavratura do Termo de Permissão de Uso ficará condicionada à formalização de acordo para pagamento do débito pelo uso pretérito do imóvel, obrigação que não se exime com o pagamento da remuneração prevista no “caput” deste artigo. § 5º A não quitação da retribuição mensal ou dos acréscimos decorrentes do atraso no pagamento implicará o registro da pendência no CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005. Art. 4º Do Termo de Permissão de Uso Onerosa, além das cláusulas usuais, deverá constar que o permissionário fica obrigado a: I – não utilizar a área para finalidade diversa da prevista no Termo de Permissão de Uso, bem como não cedê-la, no todo ou em parte, a terceiros; II – não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique; III – não realizar quaisquer novas obras, ampliações ou benfeitorias na área cedida sem prévia e expressa aprovação do projeto pelas unidades municipais competentes, ouvido o Departamento de Gestão do Patrimônio Imobiliário; IV – proceder à remoção das benfeitorias realizadas, se necessário for ou quando solicitado pela Prefeitura; V – restituir a área imediatamente, tão logo solicitada pela Prefeitura, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio público municipal. Art. 5º Serão aplicadas: I – multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido a título de retribuição mensal, nas hipóteses de infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 4º deste decreto, sem prejuízo de eventual revogação da permissão; II – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido a título de retribuição mensal, na hipótese de descumprimento de qualquer uma das demais obrigações estabelecidas neste decreto ou no termo de permissão de uso, sem prejuízo de sua eventual revogação. § 1º A imposição das multas previstas será renovada mensalmente enquanto persistir a infração. § 2º Aplicada a multa e não efetivado o seu pagamento, a pendência será registrada no CADIN MUNICIPAL, nos termos da Lei nº 14.094, de 2005. § 3º Fica expressamente ressalvado o direito de a permitente exigir indenização suplementar, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Art. 6º A Prefeitura terá o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar o cumprimento das obrigações estabelecidas neste decreto e no termo de permissão de uso. Art. 7º A Municipalidade não será responsável, inclusive perante terceiros, por quaisquer prejuízos causados por obras, serviços e trabalhos a cargo da permissionária. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de junho de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de junho de 2017.