KIT LANCHE PARA M’BOI MIRIM

M’BOI MIRIM GABINETE DA PREFEITA REGIONAL Interessado: PR-MB/ CAF-COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS/SAS Assunto: Kit Lanche para o Conselho Participativo Processo: 6045.2017/0000208-4 Despacho No uso das atribuições a mim delegadas pela Lei Municipal nº 13.399/2002, Portaria 015/16-SP-MB/GAB e com fundamento no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações subsequentes, e os elementos constantes deste processo: AUTORIZO após o procedimento de Cotação Eletrônica n.º 23/2017 a contratação direta da empresa ML Gestão e Serviços LTDA –EPP – CNPJ: 11.239.339/0001-61, objetivando o fornecimento de Kit Lanche para as reuniões do Conselho Participativo, pelo valor total de R$ 3.099,60 (três mil e noventa e nove reais e sessenta centavos). Emita-se a Nota de Empenho correspondente, onerando as dotações 58.10.04.122.3012.2.803.3.3.90.39.00.00. A entrega da nota de Empenho e anexo fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos: CND (Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a divida ativa da união), FGTS (Certificado de Regularidade de Situação referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), CTM (Certidão Negativa de Débitos referente a Tributos Mobiliários expedidos pela Secretaria Municipal de Finanças do Município de São Paulo). Caso a empresa não seja inscrita no Cadastro de Contribuição Mobiliários deste Municí- pio de São Paulo, deverá apresentar declaração sob as penas da Lei, no sentido de que não é cadastrada e de que nada deve a esta Municipalidade relativamente aos tributos relacionados com a prestação licitada, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) sendo que os mesmos deverão estar com validade em vigor na data da retirada da Nota de Empenho. A entrega será parcelada, recebida a ordem de fornecimento a detentora terá o prazo de até 01 (uma) horas antes do inicio das reuniões para o fornecimento no local indicado da ordem. Encaminhe-se à CAF/Supervisão de Finanças desta Prefeitura Regional para as medidas em prosseguimento.

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