Sistema de Sinalização semafórica pregão CET

DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
EDSON SIMÕES
Referência: TC: 72.001.474/17-63
Interessado: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.
Objeto: Pregão Eletrônico nº 06/17, objetivando o registro
de preços para a prestação de serviços de natureza contínua,
de manutenção dos equipamentos e infraestrutura atinentes ao
Sistema de Sinalização semafórica, com serviços e fornecimento
de materiais no Município de São Paulo.
Ao Expediente do Gabinete
Oficie-se a Origem, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na pessoa
de seu Diretor-Presidente nos seguintes termos:
“Dirijo-me a Vossa Excelência com o escopo de informar
que considerando o entendimento da Auditoria de que as
ressalvas apontadas não impedem a continuidade do certame,
considerando, principalmente, que a matéria é de suma
importância para a segurança dos munícipes que transitam
pelas ruas da Cidade e que necessitam que os semáforos estejam
conservados e em plena atividade, DETERMINEI, a RETOMADA,
“ad referendum”, do Pregão Eletrônico nº 06/17,
com base no relatório da Subsecretaria de Fiscalização e
Controle – SFC.
Todavia, cientifico Vossa Excelência para que se atente
às recomendações da Auditoria deste Tribunal de Contas
quais sejam:
1. “realização de um estudo aprofundado dos itens que
compõem o BDI, nos moldes da Súmula nº 253 do Tribunal de
Contas da União.”
2. “descumprimento do disposto no §5º do art. 31 da
LF 8.666/93 em relação ao subitem 11.2.2.2 do edital.”
uma vez que a CET NÃO comprovou o atendimento aos
requisitos exigidos pela RD.PR nº 076/13 quando da ado-
ção da sistemática, conforme mencionado no relatório
exordial (fls. 290/290-vº).”
O ofício deverá ser instruído com cópia da manifestação da
Auditoria de folhas 579/584.

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PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/PR-LA/2007

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
PROCESSO: 6044.2017/0000091-4
REFERENTE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/PR-LA/2007 Comprasnet
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E
CONSERVAÇÃO PREDIAL
No dia 04/05/2017, às 10h00, na Prefeitura Regional da
Lapa, na rua Guaicurus, 1000, reuniu-se a Comissão Permanente
de Licitação – CPL. 1, instituída pela Portaria nº 11/2017-PR-
-LA/GAB, em atendimento às disposições contidas na Lei nº
10.520 de 17/07/2002 e no Decreto nº 5.450 de 31/05/2005,
referente ao processo 6044.2017/0000091-4 para realizar
os procedimentos relativos ao Pregão eletrônico nº 02/PR-
-LA/2007, através do Sistema Comprasnet, tendo como objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVA-
ÇÃO PREDIAL. A pregoeira analisou as propostas abrindo os
itens para lances. Após as fases de iminência e aleatória, as
propostas das empresas DISERVICE TECNOLOGIA ESPECIALIZA EIRELLI EPP, BARUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELE ME,
AMBIENTAL SISTEMAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI
ME E NOVA BRASIL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA DE
SERVIÇOS LTDA foram desclassificadas por preços inexeqüíveis.
A empresa FACTH SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA
EPP foi declarada vencedora e habilitada, com o valor de R$
318.500,00. Houve a interposição de recursos pelas empresas
MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS EIRELI e EMPRESARIAL
CERTA SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO COMÉRCIO EIRELI. A
Autoridade Competente deu provimento parcial aos pedidos,
inabilitando-se por consequência a empresa FACTH SERVIÇOS
TÉCNICOS E CONSERVAÇÃO LTDA EPP.
Foi reaberto o certame em 24/05/2017, às 9h, através de
Ata Complementar, retornando à fase de classificação. Ficando
a empresa MULTISERVICE NACIONAL DE SERVIÇOS EIRELI agora,
melhor classificada com o valor de R$ 318.900,00. O sistema
retornou automaticamente para a fase de desempate ME/EPP.
O item teve o primeiro desempate ME/EPP encerrado e o lance
não foi enviado pelo fornecedor SERVICORP – SERVIÇOS E
CORPORAÇÕES LTDA EPP. O sistema gerou o segundo desempate
e o fornecedor GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME
enviou um lance no valor de R$318.899,88. Após análise de
toda a documentação, a empresa GMS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
EIRELI ME foi habilitada. Houve a manifestação de inten-
ção de interposição de recurso pela empresa MULTISERVICE
NACIONAL DE SERVIÇOS EIRELI. A Autoridade Competente não
deu provimento ao pedido, mantendo a decisão da pregoeira.
A ata na íntegra encontra-se no Sistema Comprasnet https://www.comprasnet.gov.br
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