Sistema de Sinalização semafórica pregão CET

DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
EDSON SIMÕES
Referência: TC: 72.001.474/17-63
Interessado: Companhia de Engenharia de Tráfego – CET.
Objeto: Pregão Eletrônico nº 06/17, objetivando o registro
de preços para a prestação de serviços de natureza contínua,
de manutenção dos equipamentos e infraestrutura atinentes ao
Sistema de Sinalização semafórica, com serviços e fornecimento
de materiais no Município de São Paulo.
Ao Expediente do Gabinete
Oficie-se a Origem, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, na pessoa
de seu Diretor-Presidente nos seguintes termos:
“Dirijo-me a Vossa Excelência com o escopo de informar
que considerando o entendimento da Auditoria de que as
ressalvas apontadas não impedem a continuidade do certame,
considerando, principalmente, que a matéria é de suma
importância para a segurança dos munícipes que transitam
pelas ruas da Cidade e que necessitam que os semáforos estejam
conservados e em plena atividade, DETERMINEI, a RETOMADA,
“ad referendum”, do Pregão Eletrônico nº 06/17,
com base no relatório da Subsecretaria de Fiscalização e
Controle – SFC.
Todavia, cientifico Vossa Excelência para que se atente
às recomendações da Auditoria deste Tribunal de Contas
quais sejam:
1. “realização de um estudo aprofundado dos itens que
compõem o BDI, nos moldes da Súmula nº 253 do Tribunal de
Contas da União.”
2. “descumprimento do disposto no §5º do art. 31 da
LF 8.666/93 em relação ao subitem 11.2.2.2 do edital.”
uma vez que a CET NÃO comprovou o atendimento aos
requisitos exigidos pela RD.PR nº 076/13 quando da ado-
ção da sistemática, conforme mencionado no relatório
exordial (fls. 290/290-vº).”
O ofício deverá ser instruído com cópia da manifestação da
Auditoria de folhas 579/584.

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