QUANTA CENTRO PROD.CINEMATOGRÁFICAS

SEGUR-3
SMUL/SEGUR-3
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO
QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE
REUNIÃO.
Pela presente, fica V.Sa. Notificado para no prazo de 30
(Trinta) dias corridos contados da data de publicação do D.O.M,
requerer a expedição do Alvara de Funcionamento,referente
ao local de reunião, de acordo com o disposto no Decreto nº
49.969 de 28 de Agosto de 2008, pelo Decreto 32.329, de 24
de Setembro de 1992 nos seus Artigos 18 e 19. O não cumprimento
desta Notifcação no prazo, acarretará a aplicação
das seguitentes penalidades: Multa de acordo com o Art. 3º,
inciso II do quadro II anexo a Lei 9.433 de 01 de abril de 1982,
renovavel por duas vezes a cada 60 ( sessenta ) dias, apos o
que não sendo requerida a expedicao do documento municipal
será a edificação interditada, nos termos do art.4º da Lei 9.433,
de 1°de abril de 1982.
2017-0.071.006-7;00031/SMUL/SEGUR-3/2017, QUANTA
CENTRO PROD.CINEMATOGRÁFICAS S.PAULO LTDA – RUA
OTHAO,285 – VILA LEOPOLDINA.

ATA CPM LAPA MAIO 2017

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Participativo
da Lapa, realizada em 11/05/2017
Nos dias onze de Maio de dois mil e dezessete, às 19h45m
em segunda chamada, reuniu-se nas dependências da Prefeitura
Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho
Participativo Municipal da Lapa por meio de seus eleitos.
O coordenador Umberto de Campos Sarti Filho, no exercício
de suas atividades, deu início à reunião por pauta pré-
-estabelecida:
– Leitura da Ata da Reunião Ordinária de 12.04.2017 para
sua aprovação;
– Votação para o ajuste do Regimento Interno com inclusão
dos itens abaixo;
– Votação do prazo para justificativa de faltas de no máximo,
até 48 horas após a reunião;
– Votação em pleno da justificativa apresentada pelo Conselheiro
para sua aceitação ou não;
– Votação para mudança na Nomenclatura de Subprefeitura
da Lapa para Prefeitura Regional Lapa;
– Votação da solicitação de comprovação da veracidade da
justificativa, caso o Pleno resolva solicitar;
– Votação para que mesmo com 03 (três) faltas justificadas
o pleno analisaria a permanência ou não do (a) conselheiro (a);
O intuito destas inclusões pontuais é de não prejudicar
os distritos representados no CPM e dar lugar a uma pessoa
que realmente possa assumir o compromisso de participar das
reuniões.
Estiveram presentes os conselheiros (as): Oflavio Viana
Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Umberto
de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria
de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia
Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle;
Filipe Cardoso B. Fornari, Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise
Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Guilherme Mendes;
Margarida Ferreira; Shirley Santos; Fernando Gdikian e Alexandra
Swerts Leandro, totalizando 19 presenças.
Os conselheiros ausentes que apresentaram suas justificativas
que seguem em anexo foram: Dalcio Augusto Pedreira
Junqueira Franco, Claudinei Simões da Silva e Rafael Saragiotto,
totalizando 03 justificativas.
Os Conselheiros que não compareceram foram: Diego
Rabadone, Marcos Bonini Flores, Luiz Batista de Paula, Edson
Andrade Sales, Valdeny Silva e Vania Valentim Borges, totalizando
6 faltantes.
Foi dado o início da reunião.
Foi colocado em votação para aprovação da Ata da Sessão
Ordinária realizada em 12/04/2017, feita a leitura da Ata foi
colocado em aprovação, aprovada por unanimidade.
Votação para aprovação do Ajuste do Regimento Interno;
Foi dada a palavra ao Conselheiro Guilherme Mendes que
se manifestou contra, dizendo ser ilegal esta votação, pois não
tem amparo Jurídico para tal mudança.
Foi informado ao Conselheiro Guilherme Mendes pelo
Coordenador Umberto de Campos Sarti Filho que, após ter efetuado
consulta à Coordenadoria Geral a respeito do ajuste do
Regimento Interno, a Coordenadoria Geral através de seu Coordenador
Celso Henriques respondeu que não haveria nenhuma
irregularidade, pois são ajustes pontuais e não
mudança do Regimento Interno. O Conselheiro Guilherme
Mendes disse que o Senhor Coordenador Celso Henriques não
tem poderes para dar esta informação, pois não é Advogado,
novamente o Coordenador do CPM/Lapa disse ao Conselheiro
Guilherme que esta informação passada pelo Coordenador
Geral senhor Celso Henriques foi dada após o mesmo ter
consultado à área Jurídica da Secretaria Especial de Relações
Governamentais- SERG

Foi dada a palavra também ao Conselheiro Paulo Cesar
Maluf que se manifestou falando que não via problema algum
de fazer essas alterações pontuais no regimento interno,
até porque na sua interpretação isso vai ajudar o Conselho
Participativo da Lapa, no que se refere às faltas excessiva e
continuas de alguns conselheiros que vem justificando sua
ausência por motivo de trabalho. E todos nós sabemos, que nos
reunimos apenas uma vez por mês e, é importante que todos
compareçam, já que nosso trabalho é voluntario e importante
para nossos distritos. Por exemplo, hoje temos uma votação e
precisamos da maioria absoluta para fazer a votação, se temos
conselheiros que não vem comparecendo, acaba prejudicando o
trabalho nesta hora.
A intensão não é tirar ninguém, mas tentar moralizar as
faltas justificadas, até porque não podemos questionar atestado
médico e nem de trabalho, mas os demais casos acreditamos
que sim, e esta é a intenção do Coordenador Umberto de
Campos Sarti Filho.
Após esclarecimentos dados foi dado início a votação.
Lembrando que para a votação teremos que ter a maioria
absoluta isso significa 50% mais um dos Conselheiros ativos,
isto significa num total de 28 Conselheiros Ativos teríamos que
ter 15 votos a favor para aprovação, dos 19 presentes.
Votaram a favor da aprovação do Ajuste do Regimento
Interno os Conselheiros Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim
Maia; Vania Maria Gatti Lima; Umberto de Campos Sarti Filho;
Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria Isméria Nogueira
Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier
Pereira do Valle; Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise Garcia
Schmitt; Shirley Santos, totalizando 12 votos para o ajuste.
Abstiveram a votação os Conselheiros Margarida Ferreira;
Vanessa Matarazzo e Maria de Lourdes Oliveira, totalizando 3
abstenções.
Votaram a Contra o Ajuste do Regimento Interno os Conselheiros
Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes; Alexandra
Swerts Leandro; Filipe Cardoso de Barros Fornari e Fernando
Gdikian, totalizando 04 votos contra.
Resultado final 12 votos a favor do ajuste do Regimento
Interno e 07 Contra.
Foi apresentado Ofício pelo Conselheiro Filipe Cardoso de
Barros solicitando informações ao Prefeito Regional solicitando
informações a respeito de um processo referente a obras de
uma Faculdade.
Também foi apresentado Oficio pelas Conselheiras Maria
Isméria Nogueira Santos e Cassia Villas Boas solicitando ao
Prefeito Regional conserto da calçada no caminho de acesso a
Unidade Básica da Saúde do Jardim Vera Cruz, sito, Rua Saramenha
altura do numero 60.
Apresentado o email de solicitação de desligamento do
Conselho Participativo da Conselheira Cristiana Bernardi Isaac,
datado em 06/05/2017.
Desta forma o Coordenador deu a reunião por encerrada.
Ata digitada e formatada pelo Coordenador Umberto de
Campos Sarti Filho em conjunto com o Secretario Adjunto
Sinuhe Alberice.