QUANTA CENTRO PROD.CINEMATOGRÁFICAS

SEGUR-3
SMUL/SEGUR-3
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO
QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE
REUNIÃO.
Pela presente, fica V.Sa. Notificado para no prazo de 30
(Trinta) dias corridos contados da data de publicação do D.O.M,
requerer a expedição do Alvara de Funcionamento,referente
ao local de reunião, de acordo com o disposto no Decreto nº
49.969 de 28 de Agosto de 2008, pelo Decreto 32.329, de 24
de Setembro de 1992 nos seus Artigos 18 e 19. O não cumprimento
desta Notifcação no prazo, acarretará a aplicação
das seguitentes penalidades: Multa de acordo com o Art. 3º,
inciso II do quadro II anexo a Lei 9.433 de 01 de abril de 1982,
renovavel por duas vezes a cada 60 ( sessenta ) dias, apos o
que não sendo requerida a expedicao do documento municipal
será a edificação interditada, nos termos do art.4º da Lei 9.433,
de 1°de abril de 1982.
2017-0.071.006-7;00031/SMUL/SEGUR-3/2017, QUANTA
CENTRO PROD.CINEMATOGRÁFICAS S.PAULO LTDA – RUA
OTHAO,285 – VILA LEOPOLDINA.

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