CEI LAPA – RUA MARCELINA, 629

6016.2017/0020772-9
PORTARIA Nº 104, DE 21 DE JUNHO DE 2017
O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias SME nº
2.453/15, com fundamento na Deliberação CME nº 07/14, e do
que consta do PA nº 2017-0.081.590-0 expede a presente Portaria:
Art. 1° – Fica autorizado o funcionamento do CEI LAPA,
localizado na Rua Marcelina, 629, Vila Romana, São Paulo,
mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL LUZ DO
MUNDO, CNPJ: 00.152.203/001-01, com a finalidade de atender
crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano
de Trabalho da instituição.
Art. 2º – A autorização de que trata o artigo anterior,
encontra-se na conformidade do disposto no artigo 79 da Portaria
SME nº 4.548, de 19/05/17 e respaldada na documentação
constante do P.A. 2016-0.010.706-7.
Art. 3º – Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável
pela supervisão e qualquer demanda relativa à autoriza-
ção de funcionamento da instituição.
Art. 4º – Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a
manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas
que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e
as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação
vigente.
Art. 5° – O não cumprimento das obrigações assumidas em
decorrência desta Portaria pelo mantenedor, ensejará a proposta
de cassação da presente autorização, na conformidade do
disposto na legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 105, DE 21 DE JUNHO DE 2017
O Diretor Regional de Educação PIRITUBA/JARAGUÁ , no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME
nº 2.453/15, com fundamento na Deliberação CME nº 03/97 e
Indicação CME nº 04/97, expede a presente Portaria:
Art. 1° – Fica aprovado o Regimento Escolar do CEI LAPA,
sediado na Rua Marcelina, 629, Vila Romana, São Paulo, mantido
pelo INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL LUZ DO MUNDO,
CNPJ: 00.152.203/001-01, autorizado pela Portaria nº 104, de
21/06/17.
Art. 2º – A Diretoria Regional de Educação, responsável
pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das
normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.
Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

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