Comissão de Processamento das Doações

PORTARIA 01/SEIS, DE 20 DE JUNHO DE 2017
CLAUDIO CARVALHO DE LIMA, Secretário Especial de
Investimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas
na legislação do Município de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Processamento das Doações
do Gabinete do Prefeito representado pelo Secretário Especial
de Investimento Social, para os fins do disposto no Edital de
Chamamento Público nº 01/SEIS/2017, a ser integrada pelos
servidores abaixo designados:
I – Nanci Aparecida Nunes, RF 807.382.1;
II – Adriana Petrilli Leme de Campos, RF 735.579.3;
III – Rafael Rodrigues de Oliveira, RF 838.670.6;
IV – Caren Vanessa Diniz, RF 828.594.2;
§1º. A coordenação da Comissão de Processamento das
Doações do Gabinete do Prefeito representado pelo Secretário
Especial de Investimento Social caberá ao primeiro nomeado e,
na sua ausência, ao segundo e terceiro, respectivamente.
§2º. A Comissão deliberará por maioria simples dos votos
dos presentes, cabendo ao seu Coordenador, em caso de empate,
o voto de qualidade.
Art. 2º Compete à Comissão de Processamento das Doações
do Gabinete do Prefeito representado pelo Secretário
Especial de Investimento Social:
a) receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade
com os termos do edital, deferindo ou indeferindo
a inscrição;
b) determinar a abertura dos respectivos processos eletrônicos;
c) consultar as áreas pertinentes dos órgãos da Prefeitura
Municipal de São Paulo acerca da aceitação da proposta apresentada,
com prazo de 3 dias úteis para manifestação, podendo
ser enviado a outros órgãos para mesma manifestação, caso
não seja de interesse do órgão inicialmente consultado, ou seu
arquivamento;
d) publicar comunicado no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo, contendo, no mínimo, número do processo, nome
do proponente e objeto da doação ou comodato, concedendo
prazo de 3 (três) dias úteis para eventual manifestação acerca
da intenção apresentada e fixando o procedimento para vista
dos autos a quem se interessar;
e) solicitar ao proponente ou às unidades e órgãos municipais
informações e documentos complementares;
f) encaminhar o processo, após a devida instrução, para aná-
lise jurídica do órgão competente para a formalização do termo.
g) dirimir as dúvidas ou solicitações de esclarecimentos
complementares relativos às doações.
Art. 3º Caberá aos servidores lotados na Secretaria do
Governo Municipal conferir o apoio administrativo às atividades
da Comissão de Processamento das Doações, inclusive no que
tange à elaboração das atas de reunião e demais atividades de
secretaria do colegiado.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á a qualquer tempo, mediante
convocação do Coordenador.
Parágrafo único. As propostas apresentadas deverão ser
apreciadas pela Comissão no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis contados de seu recebimento.
Art. 5º Havendo motivo justificável que impeça a manifestação
da unidade de interesse sobre a proposta de doação ou
comodato no prazo de máximo de 3 (três) dias úteis, a Comissão
poderá deliberar sobre sua dilação.
Art. 6º Os servidores designados para compor a Comissão
desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes
aos cargos que ocupam.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CLÁUDIO CARVALHO DE LIMA, Secretário Especial de
Investimento Social

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ALGUMAS MULTAS PREFE-LAPA JUNHO 2017

PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
12-137.795-4 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO DE IMOVEIS S/A
PCA LUIS CARLOS MESQUITA X ORDEM E PROGRE, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.049-6 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA TITO, 01263 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.050-0 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA TITO, 01084 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.059-3 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA CORIOLANO, 01305 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.671-1 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
POMPEIA X FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.672-9 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
PEDRO CORAZZA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.679-6 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
AV POMPEIA, 01744 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.051-8 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTD
RUA CAIO GRACO X RUA CORIOLANO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.040-2 01 5.000,00
ABYARA BROOKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA CORIOLANO, 00881 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-135.212-9 01 24.857,66
ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA
AV FRANCISCO MATARAZZO, 00455
PELA REALIZACAO DE EVENTO SEM A RESPECTIVA AUTORIZA-
CAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.
12-136.235-3 01 5.000,00
BEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA SAO GATT X CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.234-5 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.804-7 01 5.000,00
BENX EMPREEND. IMOB. LTDA
PCA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.691-0 01 5.000,00
BENX EMPREEND. IMOBIL. LTDA
QUEIROZ FILHO X IMPERATRIZ, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.692-8 01 5.000,00
BENX EMPREEND. IMOBIL. LTDA
QUEIROZ, 00063 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.12-136.236-1 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
A QUEIROZ FILHO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.079-8 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.670-2 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
QUEIROZ X IMPERATRIZ, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.675-3 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.676-1 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA FERNANDO PACHECO CASTRO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.677-0 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA JOSE VIEIRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.678-8 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA JOSE VIEIRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.680-0 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.799-7 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
QUEIROZ FILHO X IMPERATRIZ, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.801-2 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV FRANCISCO MATARAZZO X ALLIANZ PARQUE, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.701-1 01 12.428,83
CALCADOS DI POLLINI LTDA
RUA JOAO RAMALHO, 00942
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-134.714-1 01 2.439,36
CARLOS ALBERTO SALVATORE
R HEITOR DE MORAIS, 00474
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-135.929-8 01 762,30
CELIO ROBERTO GUIMARAES ARAGAO
RUA MINISTRO GODOI, 01055
COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA APREENSAO VEICULO
FIORINO PLACA HQZ 2304 C/FORNO DE PIZZA
12-138.047-5 01 48.870,00
CIA SAN BASICO EST. SAO PAULO – SABESP
AV NICOLAS BOER X AV M.Q. DE SAO VICENTE, S/N
POR NAO ATENDER O COMUNIQUE SE DE CONVIES 2 PUBLICADO
NO D.O.C DE 21/02/2017
12-138.043-2 01 900,00
CIA SAN BASICO EST.SAO PAULO-SABESP
RUA GAGO COUTINHO ALTURA N 361, S/N
BURACO DEIXADO ABERTO EM OBRA REALIZADA NO LEITO
CARROCAVEL SEM PROTECAO PREJUDICANDO O FLUXO DE
TRANSITO DE VEICULOS
12-137.047-0 01 1.295,91
CLAUDIO BERGAMO
R MARQUES DE PARANA, 00129
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO,
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE
NO ENDERECO SUPRA.RESIDENCIA C OM MAIS DE 120
METROS QUADRADOS, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO
PELA MUNICIPALIDADE.
12-134.720-6 01 1.434,40
CLEZIA DE ARRUDA BOTELHO
R BARCELONA, 00412
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-136.490-9 01 5.000,00
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO X AVENIDA POM,
99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.044-1 01 42.954,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA IRINEU JOSE BORDON, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
PORTARIA60/SMSP/2011(CCO)12-138.048-3 01 1.800,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA TAGIPURU ALTURA DO N 812, S/N
POR NAO ATENDER O COMUNIQUE-SE DE CONVIAS 2
PUBLICADONO D.O.C DE 18/02/2017
12-138.050-5 01 45.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
AV FRANCISCO MATARAZZO ALTURA DO N 1752, S/N
EXECUCAO DE OBRA CLANDESTINA CONFORME LAUDO
N 0869/ 2016 DE CONVIAS 3
12-138.053-0 01 40.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA MERGENTHALER ALTURA DO N 1178, S/N
EXECUCAO DE OBRA CLANESTINA
12-138.054-8 01 16.500,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA PERDIZES E AV GEN.OLIMPIO DA SILVEIRA, S/N
POR NAO ATENDER O OFICIO 1309/CONVIAS 3/2016
12-138.056-4 01 30.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA PROF.CIRIDIAO BUARQUE AL,N 96, S/N
EXECUCAO DE OBRA CLANDESTINA
12-138.057-2 01 4.920,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA NANUQUE X RUA CARLOS WEBER, S/N
POR NAO ATENDIMENTO AO OFICIO 1268/2016 CONVIAS
PUBLICADO NO D.O.C 04/02/2016
12-138.058-1 01 4.920,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA CARLOS WEBER X RUA MERGENTHALER, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA A EMISSAO
DO CCO
12-138.059-9 01 270,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA MERGENTHALER X AV IMP.LEOPOLDINA, S/N
POR NAO ATENDER O OFICIO 1309/CONVIAS 3/2016 DE
APRESENTAR DOCUMENTACAO PARA EMISSAO DE CCO
12-138.060-2 01 1.410,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA ALEX.CALAME X RUA KENKITI SIMONOTO, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
CONFORMEPORTARIA 60/SMSP/2011
12-138.061-1 01 90,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA NANUQUE, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
CONFORME PORTARIA 60/SMSP/2011
12-138.062-9 01 28.692,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA DR AUGUST.DE MIRANDA E MIN.FERR.ALVES, S/N
POR NAO ATENDER O OFICIO 1308/CONVIAS 3/2016
12-138.065-3 01 9.396,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA CARDOSO DE ALMEIDA X RUA JOAO RAMALHO, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA A EMISSAO
DO CCO
12-138.045-9 01 35.700,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO -COMGAS
RUA AROABA / AV DR GASTAO VIDIGAL, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
PORTARIA60/SMSP/2011(CCO)
12-138.046-7 01 900,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA FAUSTOLO ALTURA DO N 851, S/N
POR NAO RECOMPOR O PAVIMENTO ASFALTICO ADEQUADAMENTE
12-138.052-1 01 750,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA FRANCO DA ROCHA ALTURA DO N 459, S/N
FALTA DE AVISO DE INICIO DE OBRA (A.I.O)
12-137.076-3 01 5.000,00
CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL
RUA TITO, 01263 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.704-5 01 5.000,00
DANIELA DANEZZI SADAWA ALIPIO
RUA CLEMENTE ALVARES, 00324
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.487-9 01 7.623,00
DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
R TITO, 01132
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE
COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT.
12-136.488-7 01 20.714,72
DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
R TITO, 01132
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-138.051-3 01 600,00
ELETROPAULO METROP.ELETRECIDADE DE SAO PAULO
AVENIDA MOFARREJ EM FRENTE AO 275, S/N
A PERMISSIONARIA REALIZOU OBRA NA VIA PUBLICA
E DEIXO OBJETOS NO PASSEIO PREJUDICANDO O FLUXO DE
PEDESTRE
12-138.066-1 01 600,00
ELETROPAULO METROP.ELETRECIDADE DE SAO PAULO
AV MOFARREJ EM FRENTE AO N 275, S/N
A PERMISSIONARIA REALIZOU OBRA NA VIA PUBLICA E
DEI- XOU OBJETOS NO PASSEIO PREJUTICANDO O FLUXO DE
PEDES-TRES
12-137.809-8 01 5.000,00
EVEMMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV POMPEIA X HEITOR PENTEADO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.243-4 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
RUA CERRO CORA, 02028 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.244-2 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
RUA CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.12-137.075-5 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 00093 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.810-1 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS
PCA APECATU X QUEIROZ FILHO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.796-2 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV MATARAZZO X POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.797-1 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV POMPEIA X FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.808-0 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV. POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.245-1 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
RUA JOSE BOCELLI X AVENIDA FRANCISCO MATA, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.232-9 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
RUA CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.230-2 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A
AURELIA X CORIOLANO, 09999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.668-1 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A
POMPEIA X FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.657-5 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
FRANCISCO MATARAZZO X POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.667-2 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
AV FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.669-9 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
CERRO CORA X HEITOR, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.078-0 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
AV FRANCISCO MATARAZZO, 01340 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.233-7 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
RUA CERRO CORA, 00914 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.666-4 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
CERRO CORA, 00914 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.694-4 01 5.000,00
EZTEC EMPREEND E PARTIC. S.A.
R PIO XI, 00237 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-129.808-6 01 30.492,00
FDZ EVENTOS E BUFFET EIRELI ME
AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 00750
PELO NAO ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO 00033/SEGUIR
3/16 DE 18/5/16 PARA APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE
FUNCIONAMENTO12-129.807-8 01 8.285,89
FD7 EVENTOS E BUFFET EIRELLI ME
AV FRANCISCO MATARAZZO, 00750
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR
POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO NO PRAZO
FIXADO PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR
ATIVIDADE
12-134.150-0 01 1.219,24
FRANCISCO JOSE GUERRA
R MARSELHA, 00700
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O AUTO DE CONCLUSAO
12-136.242-6 01 5.000,00
GAFISA SA
RUA PEDRO CORAZZA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.695-2 01 5.000,00
GAFISA S.A
PCA JOSE VIEIRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.798-9 01 5.000,00
GAFISA VENDAS E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTD
PCA JOSE VIEIRA DE CARVALHO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.482-8 01 76,75
HELENA JOSEPHINA KRASTINS
RUA BARBARA HELIODORA, 00169
POR ACONDICIONAR INADEQUADAMENTE RESIDUOS
SOLIDOS DOMICILIARES.
12-134.711-7 01 1.434,40
HUMBERTO LUCHINI
R MARSELHA, 00561
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-134.713-3 01 2.210,67
JOSE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRA
R CARDOSO DE ALMEIDA, 01523
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-136.687-1 01 8.285,89
KOMFORT HOUSE SOFAS LTDA
AV SUMARE, 01151
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-135.584-5 01 762,30
LI HUI QUN
RUA MINISTRO DE GODOI, S/N
COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA
12-136.237-0 01 5.000,00
LOS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
PRACA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.231-1 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
PRACA JACOMO ZANELLA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.074-7 01 5.000,00
LPS BRASIL – CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A
PRACA JACOMO ZANELA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.802-1 01 5.000,00
LPS BRASIL – CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
AV FRANCISCO MATARAZZO X AV POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.674-5 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULT DE IMOVEIS S.A
AV POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.697-9 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULT. DE IMOVEIS S.A.
GASTAO, 02571 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.664-8 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A
GASTAO VIDIGAL, 02571 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.673-7 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A
RUA PALESTRA ITALIA X POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.803-9 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
PRACA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.794-6 01 5.000,00
LPS SAO PAULO – CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
GAGO COUTINHO X RAIMUNDO DE MAGALHAES, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.228-1 01 20.714,72
LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
R DOUTOR RUBENS MEIRELES, 00106
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.240-0 01 29.000,60
MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA
AVENIDA MARQUES DE SAO VICENTE, 02055
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.489-5 01 4.142,94
MINI MERCADO EXTRA
PC PROFESSOR JOSE AZEVEDO ANTUNES, 00023
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-131.229-1 01 4.000,00
MJ CAR AUTOMOTIVO LTDA
R PIO XI, 00319
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO
POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO
12-136.246-9 01 20.714,72
OPEP DOR ESTACIONAMENTO
RUA GOMES FALCAO, 00092
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.492-5 01 5.000,00
OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO, 00271 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.500-0 01 10.000,00
OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO X RUA AFONSO SARDINHA,
00509 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
REINCIDENTE.
12-136.501-8 01 10.000,00
OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO X RUA CLEMENTE ALVARE, 00271
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
REINCIDENTE.
12-136.491-7 01 5.000,00
OSASCO COMERCIO DE PROTUDOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO, 00509 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.807-1 01 22.000,00
OSWALDO FERREIRA GUEDES
R BELMONTE, 00101
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE
PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO.
CONFORME “INCISO III” DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.
12-136.238-8 01 5.000,00
PATRI TRINTA E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBIL
A V. POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.698-7 01 5.000,00
PAULO MAURO CONSTRUTORA E INCORPORADORA
SIPIAO X CLELIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.696-1 01 5.000,00
PAULO MAURO INCORP. E CONSTR.
POMPEIA X PALESTRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.493-3 01 4.142,94
RAIA DROGASIL S/A
RUA AFONSO SARDINHA, 00013
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.229-9 01 16.571,77
REPRESENTACOES SEIXAS LTDA
A MARQUES DE SAO VICENTE, 01589
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO I.
12-134.712-5 01 1.753,29
RONALDO ROCHA
R CATALUNHA, 00189
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-136.702-9 01 16.571,77
ROTATIVE ESTACIONAMENTOS LTDA
R CAYOWAA, 00412
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.499-2 01 4.142,94
SHOPPING EMPORIO DOS CALCADOS
RUA SILVA AIROSA, 00040
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-136.486-1 01 4.142,94
SHOPPING EMPORIO DOS CALCALDOS
R SILVA AIROSA, 00040
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTODO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-136.239-6 01 5.000,00
SPA SMAS VENDAS LTDA
RUA GUIARA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.693-6 01 5.000,00
TEC VENDAS CONSUL. DE IMOV. LTDA
POMPEIA X MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.699-5 01 5.000,00
TECVENDAS CONSULT DE IMOV LTDA
CORIOLANO X AURELIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.800-4 01 5.000,00
THINK BUSINESS CENTRE EMP. SPE LTDA
AV FRANCISCO MATARAZZO X ALIANZ PARK, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS

…PELA FALTA DE DOCUMENTO NO LOCAL DA OBRA…

PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
12-136.703-7 01 1.524,60
CALCADOS FLAT LTDA ME
RUA DOZE DE OUTUBRO, 00408
PELA FALTA DE DOCUMENTO NO LOCAL DA OBRA OU DO
SERVICO, EM EXECUCAO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE.CONFORME
ART. 1, PARAGRAFO UNICO,10 E ITEM 6.1,
DA LEI N 11.228/92, E, ITEM 6.B.1, DO DECRETO N 32.329/92.
12-135.245-5 01 1.524,60
CONDOMINIO EDIFICIO PLACE DU SOLEIL
R PAULO FRANCO, 00230
FALTA DE DOCUMENTO NO LOCAL DA OBRA
12-135.243-9 01 1.524,60
EMILIA NUNES GAZZANO
R GUAIPA, 01233
FALTA DE DOCUMENTO NA OBRA
12-135.244-7 01 3.049,20
EMILIA NUNES GAZZANO
R GUAIPA, 01233
AVANCAR TAPUME SOBRE O PASSEIO PUBLICO SEM LICENCA
12-135.242-1 01 1.524,60
MARIO SERGIO DE MORAES
R CENTRAL DE MINAS, 00018
FALTA DE DOCUMENTO NO LOCAL DA OBRA
12-135.698-1 01 1.829,52
TATIANA CONSTANTINOV EIRELI
R TORDESILHAS, 00332
EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO SEM O DEVIDO
ALVARA DEEXECUCAO EXPEDIDO PELA PMSP ARTIGO PRIMEIRO
PARAGRAFOUNICO ARTIGO 10 ITENS 5.7 E 6.1 DA LEI
11.228/92 E DECRETO 32.329/92

ATA 16ªREUNIÃO ORDINÁRIA DO CPM V. PRUDENTE

VILA PRUDENTE
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DE
VILA PRUDENTE
LOCAL: SALÃO DE EVENTOS DA PREFEITURA REGIONAL
ENDEREÇO: AVENIDA DO ORATÓRIO Nº172
DATA: 10 DE MAIO DE 2017
HORÁRIO: 19h30 AS 22h10
COORDENAÇÃO: ADRIANA RAMOS COSTA MATEUS
SECRETÁRIA GERAL: DALVA DE OLIVEIRA
CONFORME CONVOCAÇÃO DO D.O.M.
PAUTA: Enchentes no Córrego Oratório
Reforma das galerias pluviais na Rua Angelina Tecchio
Textil e a Galeria do Córrego das Vacas
Leitura e aprovação da ata
O Conselho Participativo Municipal de Vila Prudente reuniu-
-se no dia dez maio de dois mil e dezessete, no salão de
eventos da Prefeitura Regional de Vila Prudente. Estavam presentes
na reunião as 19h30 os seguintes conselheiros titulares
na primeira rodada de apresentação: Adriana Ramos Costa
Mateus, Marcello Rojas Martini, Georgina Helena de Freitas,
Gilberto de Souza Macedo, Marcos Oliveira Batista, Dalva de
Oliveira, Osmar Lemes dos Santos, Aparecida da Silva, Maria
Aparecida Giacomin, Maria Gomes da Costa, Ângela Maria
da Silva, Marlene Arroyo Terçariol, Juliana Barreto França, e o
suplente Antonio Paulo Risso, e a interlocutora da prefeitura
regional Sueli Ota. As 19h43 houve uma segunda rodada de
apresentação com a chegada de quatro conselheiros titulares
Antonio Zanon, Elza Muraga Zanon, Orien Tateshita, Jamil de
Paula Merlo. O conselheiro titular Apolinário Carvalho de Souza
estava na reunião, mas antes mesmo das apresentações precisou
retirar-se porque não estava passando bem de saúde (está
em tratamento de quimioterapia). As 19h54 chegaram Luciana
Jacob Brito e 20h34 Fernando Loureiro Lima Coelho que não
chegaram a se apresentar para os convidados. Ausentes os
conselheiros Ivanildo Assis Tavares Mendes, Elaine Maria Araujo
de Santa Ana, Gian Hiller Pisano, Lucineide Santana de Souza,
Sergio Nascimento (este último enviou justificativa da falta).
Presentes os convidados Sr. Celso Henriques de Paula Coordenador
da Secretaria Especial de Relações do Governo, Antonio
Ferreira do Nascimento (Tureba) representante de reciclagem,
Sandra Barros Marques, secretária associação da comunidade e
as 19h55 a presença sem aviso prévio ao conselho do prefeito
regional Jorge Farid e de Paulo de Lucca Souza. Celso faz uma
introdução dizendo que nesta gestão atual foi criada a secretaria
de relações governamentais e que o Conselho Participativo
esta colocado nesta secretaria, informa também que na secretaria
ele não atende conselheiro ele só atende o cidadão porque
quem atende o conselheiro é o coordenador do Conselho. Foi
aberto para perguntas e o que ele não tiver resposta depois
passa por email, pediu para que os conselheiros estudassem
o decreto 50.208 para que depois dessem sua opinião doque poderia ser alterado ou acrescentado, Celso informa que
as justificativas de faltas deverão passar pela aprovação do
pleno. O Prefeito regional falou do padrão cidade linda, que a
prefeitura fará todo mês um programa do bairro lindo ate que
todos os distritos tenham este programa, o nosso vai ser dia
20 de maio aqui no parque ecológico na Praça Diogo de Vila
Prudente. Vamos propor fazer uma zeladoria no parque esse
dia onde estamos convidando a sociedade civil de uma maneira
geral, Rotary Club, Sociedade Amigos de Bairro, Associação
Comercial da Mooca, com as escolas; no momento estamos
com apenas quatro praças cooperadas e necessitamos nos empenhar
mais, porque as outras Prefeituras Regionais estão com
mais cooperados. Falou também do sistema ciclo viário que terá
que interligar com o bicicletário. Gilberto pergunta sobre quem
é o responsável pelo asfalto da Avenida Anhaia Mello, Farid
responde que conversou com o Sr. Noel que é representante do
Metrô e não obteve resposta positiva do recapeamento, Farid
também informa que conta com a colaboração da Superintendência
das usinas de asfalto e sem isso não consegue realizar
o recapeamento da Avenida Anhaia Mello porque na cota da
Prefeitura Regional só entram 250 toneladas de asfalto mês.
Toninho questiona sobre a questão dos buracos nas ruas da Vila
Califórnia e da questão dos escorpiões que estão aparecendo e
já que tem uma equipe da Zoonozes na região para que tenha
um olhar para essa questão. O Prefeito pede para pontuar todos
estes problemas que estão aparecendo que irá tomar providências.
Ângela sugere que seja colocado um adendo no regimento
interno de quais são as justificativas de faltas válidas. Por 13
votos a favor foi retirada a notificação das faltas da ata anterior.
A ata da reunião anterior foi aprovada pelo pleno. Foi colocada
no pleno a questão das faltas e ficou decidido que quem
já ultrapassou o limite das faltas conforme o regimento não
poderá ter mais nenhuma falta, caso contrário estará automaticamente
substituido. Adriana coloca no pleno as pautas que
serão discutidas; as enchentes no córrego oratório no trecho
São Nicolau, Barbeiro de Sevilha e Vila Industrial e das águas
pluviais na Rua Angelina Tecchio Textil e galeria do córrego das
Vacas localizado na Rua Jose Zappi. Gilberto conversou com o
Farid e o Arnaldo e eles informaram que nada poderia ser feito
e que isso é uma questão que envolve o DAE e que também a
Ponte da Rua três Lagoas que caiu o ideal seria ter 3,70 cm e
não 1,70 como a atual, Gilberto informa que alguma atitude
deverá ser tomada porque a casa que ficava na curva do rio e
servia de contenção das águas e depois que caiu o problema
piorou, ficou somente os barracos de madeira onde a probabilidade
de serem levados é muito maior. Não há uma solução para
as pessoas que perdem suas casas nas enchentes e nos incêndios
e para a Prefeitura Regional a solução de acomodar estas
pessoas são os Albergues o que não é viável no conceito dos
conselheiros e da população. Adriana passa para o Osmar para
falar sobre a segunda pauta a reforma das galerias pluviais na
Rua Angelina Tecchio Textil e a Galeria do Córrego das Vacas
que é uma discussão antiga,e que uma chuva mediana já enche
porque a galeria coleta toda a água que vem do alto da Rua do
Oratório e que descarrega na Rua José Zappi; a rua Angelina
Tecchio Textil necessita de uma intervenção na tubulação da
galeria e a água que vem lá de cima do hospital São Cristóvão
passa pela galeria na Praça Padre Damião descarregando na
Avenida Anhaia Mello causando as enchentes, informa também
que já existe um processo em relação a isso e que está parado
por falta de verba. Antonio Paulo Risso informa que existe uma
verba destinada para a Vila Prudente conforme o site da Câmara
dos Vereadores e que no momento a prioridade é sanar as
enchentes na Rua José Zappi e Avenida Anhaia Mello. A secretaria
de Relações Governamentais encaminhou para ao Conselho
Participativo Municipal que uma reunião ordinária só poderá ser
substituída por uma reunião de capacitação e esta deverá ser
ampliada para garantir a interlocução com a sociedade civil e o
poder público como finalidade o aprimoramento, a qualificação
e comercialização dos direitos sociais e acesso a informação,
cabendo ao Conselho realizar uma reunião a cada três meses
e realizar uma plenária junto com a Prefeitura Regional, as comunidades,
Conselho do CADS, associações e Conselho Gestor
para saber quais são as devolutivas, existe um calendário para
a próxima reunião. Maria Gomes diz que não podemos aceitar
um não quando precisamos falar das necessidades do nosso
bairro e que temos que ter atitude. Adriana passa a devolutiva
das demandas e que foram encaminhados novamente os ofícios
da CET, que estavam sem resposta. Renato Chiantelli enviou
um comunicado pedindo desculpas por não poder comparecer
na reunião e informou que o Conselho tem que se apropriar
do site para passar informações para o municipe. A reunião foi
encerrada às 22h10

GRELHAS TIPO BOCA DE LEÃO DE FERRO

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
Supervisão de Finanças
PROCESSO SEI Nº 6044.2017/0000099-0
À vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/02, com fundamento no artigo 15, inciso II da Lei Federal
nº 8.666/93, alterada pela Lei Federal nº 8.883/94 e demais
alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municipal nº
13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal nº 44.279/03
e Decreto nº. 57.578/2017, AUTORIZO, A AQUISIÇÃO DE 12
(DOZE) UNIDADES DE GRELHAS TIPO BOCA DE LEÃO DE FERRO
FUNDIDO DÚCTIL, ARTICULADA – CLASSE MÍNIMA D400, E 12
(DOZE) UNIDADES DE TAMPÃO DE FERRO FUNDIDO DÚCTIL,
PARA GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS, ARTICULADO – CLASSE
MÍNIMA D400, através da Ata de Registro de Preços nº 012/
SMSP/COGEL/2016, nos termos do ajuste firmado, cuja detentora
é a EMPRESA AFER INDUSTRIA LTDA. – EPP inscrita no CNPJ/
MF sob nº 03.992.516/0001-58, no valor de R$ 3.142,32 (três
mil, cento e quarenta e dois reais e trinta e dois), onerando a
dotação 48.10.15.452.3022.2.341.3.3.90.30.00.00.24.99, do
orçamento vigente.
Fiscal: Clodoaldo dos santos, RF.:740.791-1
Suplente: Alfredo Aparecido Pereira. RF.: 554.961-2

QUANTA CENTRO PROD.CINEMATOGRÁFICAS

SEGUR-3
SMUL/SEGUR-3
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO
QUANTO AO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE
REUNIÃO.
Pela presente, fica V.Sa. Notificado para no prazo de 30
(Trinta) dias corridos contados da data de publicação do D.O.M,
requerer a expedição do Alvara de Funcionamento,referente
ao local de reunião, de acordo com o disposto no Decreto nº
49.969 de 28 de Agosto de 2008, pelo Decreto 32.329, de 24
de Setembro de 1992 nos seus Artigos 18 e 19. O não cumprimento
desta Notifcação no prazo, acarretará a aplicação
das seguitentes penalidades: Multa de acordo com o Art. 3º,
inciso II do quadro II anexo a Lei 9.433 de 01 de abril de 1982,
renovavel por duas vezes a cada 60 ( sessenta ) dias, apos o
que não sendo requerida a expedicao do documento municipal
será a edificação interditada, nos termos do art.4º da Lei 9.433,
de 1°de abril de 1982.
2017-0.071.006-7;00031/SMUL/SEGUR-3/2017, QUANTA
CENTRO PROD.CINEMATOGRÁFICAS S.PAULO LTDA – RUA
OTHAO,285 – VILA LEOPOLDINA.

ATA CPM LAPA MAIO 2017

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Participativo
da Lapa, realizada em 11/05/2017
Nos dias onze de Maio de dois mil e dezessete, às 19h45m
em segunda chamada, reuniu-se nas dependências da Prefeitura
Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho
Participativo Municipal da Lapa por meio de seus eleitos.
O coordenador Umberto de Campos Sarti Filho, no exercício
de suas atividades, deu início à reunião por pauta pré-
-estabelecida:
– Leitura da Ata da Reunião Ordinária de 12.04.2017 para
sua aprovação;
– Votação para o ajuste do Regimento Interno com inclusão
dos itens abaixo;
– Votação do prazo para justificativa de faltas de no máximo,
até 48 horas após a reunião;
– Votação em pleno da justificativa apresentada pelo Conselheiro
para sua aceitação ou não;
– Votação para mudança na Nomenclatura de Subprefeitura
da Lapa para Prefeitura Regional Lapa;
– Votação da solicitação de comprovação da veracidade da
justificativa, caso o Pleno resolva solicitar;
– Votação para que mesmo com 03 (três) faltas justificadas
o pleno analisaria a permanência ou não do (a) conselheiro (a);
O intuito destas inclusões pontuais é de não prejudicar
os distritos representados no CPM e dar lugar a uma pessoa
que realmente possa assumir o compromisso de participar das
reuniões.
Estiveram presentes os conselheiros (as): Oflavio Viana
Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Umberto
de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria
de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia
Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle;
Filipe Cardoso B. Fornari, Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise
Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Guilherme Mendes;
Margarida Ferreira; Shirley Santos; Fernando Gdikian e Alexandra
Swerts Leandro, totalizando 19 presenças.
Os conselheiros ausentes que apresentaram suas justificativas
que seguem em anexo foram: Dalcio Augusto Pedreira
Junqueira Franco, Claudinei Simões da Silva e Rafael Saragiotto,
totalizando 03 justificativas.
Os Conselheiros que não compareceram foram: Diego
Rabadone, Marcos Bonini Flores, Luiz Batista de Paula, Edson
Andrade Sales, Valdeny Silva e Vania Valentim Borges, totalizando
6 faltantes.
Foi dado o início da reunião.
Foi colocado em votação para aprovação da Ata da Sessão
Ordinária realizada em 12/04/2017, feita a leitura da Ata foi
colocado em aprovação, aprovada por unanimidade.
Votação para aprovação do Ajuste do Regimento Interno;
Foi dada a palavra ao Conselheiro Guilherme Mendes que
se manifestou contra, dizendo ser ilegal esta votação, pois não
tem amparo Jurídico para tal mudança.
Foi informado ao Conselheiro Guilherme Mendes pelo
Coordenador Umberto de Campos Sarti Filho que, após ter efetuado
consulta à Coordenadoria Geral a respeito do ajuste do
Regimento Interno, a Coordenadoria Geral através de seu Coordenador
Celso Henriques respondeu que não haveria nenhuma
irregularidade, pois são ajustes pontuais e não
mudança do Regimento Interno. O Conselheiro Guilherme
Mendes disse que o Senhor Coordenador Celso Henriques não
tem poderes para dar esta informação, pois não é Advogado,
novamente o Coordenador do CPM/Lapa disse ao Conselheiro
Guilherme que esta informação passada pelo Coordenador
Geral senhor Celso Henriques foi dada após o mesmo ter
consultado à área Jurídica da Secretaria Especial de Relações
Governamentais- SERG

Foi dada a palavra também ao Conselheiro Paulo Cesar
Maluf que se manifestou falando que não via problema algum
de fazer essas alterações pontuais no regimento interno,
até porque na sua interpretação isso vai ajudar o Conselho
Participativo da Lapa, no que se refere às faltas excessiva e
continuas de alguns conselheiros que vem justificando sua
ausência por motivo de trabalho. E todos nós sabemos, que nos
reunimos apenas uma vez por mês e, é importante que todos
compareçam, já que nosso trabalho é voluntario e importante
para nossos distritos. Por exemplo, hoje temos uma votação e
precisamos da maioria absoluta para fazer a votação, se temos
conselheiros que não vem comparecendo, acaba prejudicando o
trabalho nesta hora.
A intensão não é tirar ninguém, mas tentar moralizar as
faltas justificadas, até porque não podemos questionar atestado
médico e nem de trabalho, mas os demais casos acreditamos
que sim, e esta é a intenção do Coordenador Umberto de
Campos Sarti Filho.
Após esclarecimentos dados foi dado início a votação.
Lembrando que para a votação teremos que ter a maioria
absoluta isso significa 50% mais um dos Conselheiros ativos,
isto significa num total de 28 Conselheiros Ativos teríamos que
ter 15 votos a favor para aprovação, dos 19 presentes.
Votaram a favor da aprovação do Ajuste do Regimento
Interno os Conselheiros Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim
Maia; Vania Maria Gatti Lima; Umberto de Campos Sarti Filho;
Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria Isméria Nogueira
Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier
Pereira do Valle; Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise Garcia
Schmitt; Shirley Santos, totalizando 12 votos para o ajuste.
Abstiveram a votação os Conselheiros Margarida Ferreira;
Vanessa Matarazzo e Maria de Lourdes Oliveira, totalizando 3
abstenções.
Votaram a Contra o Ajuste do Regimento Interno os Conselheiros
Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes; Alexandra
Swerts Leandro; Filipe Cardoso de Barros Fornari e Fernando
Gdikian, totalizando 04 votos contra.
Resultado final 12 votos a favor do ajuste do Regimento
Interno e 07 Contra.
Foi apresentado Ofício pelo Conselheiro Filipe Cardoso de
Barros solicitando informações ao Prefeito Regional solicitando
informações a respeito de um processo referente a obras de
uma Faculdade.
Também foi apresentado Oficio pelas Conselheiras Maria
Isméria Nogueira Santos e Cassia Villas Boas solicitando ao
Prefeito Regional conserto da calçada no caminho de acesso a
Unidade Básica da Saúde do Jardim Vera Cruz, sito, Rua Saramenha
altura do numero 60.
Apresentado o email de solicitação de desligamento do
Conselho Participativo da Conselheira Cristiana Bernardi Isaac,
datado em 06/05/2017.
Desta forma o Coordenador deu a reunião por encerrada.
Ata digitada e formatada pelo Coordenador Umberto de
Campos Sarti Filho em conjunto com o Secretario Adjunto
Sinuhe Alberice.