Empreendimento Nova Ligação Viária Pirituba – Lapa

DEPTO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO A
POLÍTICAS PÚBLICAS
EDITAL
LEIA-SE COMO SEGUE E NÃO COMO CONSTOU NO DOC
DO DIA 01/07/2017, PÁG. 68
O Secretário do Verde e do Meio Ambiente do Município de
São Paulo, Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável – CADES, TORNA PÚBLICO que
se encontra nesta Secretaria, para análise, o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA) referente ao

Empreendimento Nova Ligação Viária Pirituba – Lapa. O referido Relatório de Impacto
Ambiental (RIMA) está à disposição dos interessados para
consulta, no horário das 09:00 às 16:00 horas, nos dias úteis,
na sala do Departamento de Participação e Fomento a Políticas
Públicas – DPP, junto à Secretaria Municipal do Verde e do Meio
Ambiente, à Rua do Paraíso, 387 – 1º andar Paraíso – São Paulo.
Maiores informações pelo telefone: 5187-0137.
GILBERTO NATALINI
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – CADES

RUA CAMILO 955 ABRIR O PROCESSO DE TOMBAMENTO

CONSELHO MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA
CID. DE SÃO PAULO
CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL
DA CIDADE DE SÃO PAULO – CONPRESP
RESOLUÇÃO Nº 12/CONPRESP/2017
O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de
27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo
com a decisão dos Conselheiros presentes à 644ª Reunião Ordinária,
realizada em 15 de maio de 2017;
CONSIDERANDO que o edifício é referência urbana e histórica
no bairro Vila Romana, marcando a imigração italiana no local;
CONSIDERANDO o edifício como registro de uma tipologia
arquitetônica da década de 1920, portador de características
estilísticas do período;
CONSIDERANDO o valor cultural, artístico, arquitetônico
e afetivo do edifício para a população local e para a Cidade de
São Paulo;
CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº
2017-0.012.138-0;
RESOLVE:
Artigo 1º – ABRIR O PROCESSO DE TOMBAMENTO do
imóvel situado na RUA CAMILO nº 955 e 957 (Setor 024 – Quadra
018 – Lotes 0001-8 e 0002-6 do Cadastro de Contribuintes da
Secretaria Municipal da Fazenda) no bairro da Vila Romana, objeto
da Matrícula nº 97.650 do 10º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca da Capital.
Artigo 2º – Deverão ser preservados os elementos externos e
arquitetônicos da edificação principal.
Artigo 3º – Qualquer projeto de intervenção na edificação
deverá ser analisada pelo DPH e aprovada por CONPRESP.
Artigo 4º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua
publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições
contrárias.
CONSEL

 

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