Rua Marcelina, 642 processo de 2003

2003-1.054.292-4 – Américo da Silva Azeredo – Pedido de
regularização de edificação – recurso – 1. À vista dos elementos
que instruem o presente processo, em especial as manifestações
da PR-CL, da Assessoria Técnica de SGM/AJ e da Assessoria Jurí-
dica deste Gabinete, as quais adoto como razão de decidir, DOU
PROVIMENTO ao recurso interposto por, AMÉRICO DA SILVA AZEREDO,
com fundamento na Lei 13.558/03, relativo ao pedido de
regularização de edificação destinada ao uso residencial, categoria
de uso R1, localizada na Rua Marcelina, 642, Lapa, contribuinte
023.080.0086-4. – 2. Declaro encerrada a instância administrativa.