VIVA A LAPA! -AVALIAÇÃO AMBIENTAL

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
– DECONT-2
Processo Administrativo nº 2016-0.214.309-5
Interessado: Viva Lapa Empreendimentos Imobiliários.
Assunto: Solicitação de Avaliação Ambiental.
O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas (GTAC) informa
que está à disposição, pelo prazo de 15 dias, cópia do Parecer
Técnico nº 195/GTAC/2017 para retirada pelo interessado ou
seu representante autorizado, após agendamento prévio através
do e-mail: “decont2@prefeitura.sp.gov.br”.

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não decola na lapa…(termos de cooperação…)

PROCESSO N° 2017-0.121.497-7
DESPACHO:
À vista dos elementos contidos no presente processo,
CONVOCO a empresa BROOKSFIELD São Paulo Empreendimentos
Imobiliários S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº
58.877.812/0001-08 para assinar o Termo de Cooperação nº
003/PR-LA/2017 em relação a Praça Mataúna, Rua Campos
Vergueiro x Camacam – Vila Anastácio, aproximadamente 511
m² ( quinhentos e onze metros quadrados).
Processo n° 2017-0.121.488-8
DESPACHO:
À vista dos elementos contidos no presente processo,
CONVOCO a empresa BROOKSFIELD São Paulo Empreendimentos
Imobiliários S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº
58.877.812/0001-08 para assinar o Termo de Cooperação nº
006/PR-LA/2017 em relação a canteiro central à Rua Fortunato
de Ferraz, aproximadamente 264 m² (duzentos e sessenta e
quatro metros quadrados).
Processo n° 2017-0.121.511-6
DESPACHO:
À vista dos elementos contidos no presente processo,
CONVOCO a empresa BROOKSFIELD São Paulo Empreendimentos
Imobiliários S.A., devidamente inscrita no CNPJ nº
58.877.812/0001-08 para assinar o Termo de Cooperação nº
005/PR-LA/2017 em relação a canteiro central à Praça Padre
Arnaldo, cujo endereço deste é Rua Bernardo Guimarães com a
Rua Conselheiro Ribas, aproximadamente 1.085 m² ( um mil e
oitenta e cinco metros quadrados).

revitalização 32 PONTES SUSPENSÃO DO CHAMAMENTO PUBLICO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS
DISSEI
TID 17063184
Assunto: Representação interposta pelo Vereador Antonio
Donato Madormo, em face do Edital do Chamamento Público nº
04/SMSO/2017, conduzido pela Secretaria Municipal de Servi-
ços e Obras, tendo por objeto a “cooperação técnica fundamentada
no Decreto Municipal n° 52.062/2010, visando à revitaliza-
ção, pintura, limpeza, adequação de iluminação, instalação de
câmeras de monitoramento e recuperação dos passeios, gradis
e tabuleiros das 32 Pontes e do paisagismo das alças de acesso
das Marginais Pinheiros e Tietê, envolvendo 250 áreas verdes.”
À COORDENADORIA PROCESSUAL
I. Na Representação interposta em face do edital do
Chamamento Público nº 04/SMSO/2017, da Secretaria Municipal
de Serviços e Obras, tendo por objeto a “coopera-
ção técnica fundamentada no Decreto Municipal n°
52.062/2010, visando à revitalização, pintura, limpeza,
adequação de iluminação, instalação de câmeras de
monitoramento e recuperação dos passeios, gradis e
tabuleiros das 32 Pontes e do paisagismo das alças
de acesso das Marginais Pinheiros e Tietê, envolvendo
250 áreas verdes”, o representante apresentou, em síntese,
as seguintes alegações:
1. O objeto do Chamamento afronta os artigos 5º, 9º e
18 da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal n° 14.233/2006) que
regulam a colocação de anúncios nos bens públicos e privados;
2. O prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação das
propostas é extremamente exíguo, dificultando a participação
de interessados.
II. A Assessoria Jurídica de Controle Externo desta Corte,
após exame, concluiu pela necessidade de oitiva da Origem
considerando que:
1. A Lei da Cidade Limpa prevê limitações à colocação de
anúncios indicativos e publicitários em bens públicos, que, em
princípio, poderiam colidir com o objeto do presente certame;
2. O prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação da
proposta seria exíguo, considerando que o presente edital prevê
obras e serviços estimados em R$ 300.000.000,00.
III. A Assessoria Jurídica de Controle Externo também
destacou que as condicionantes estabelecidas pela CPPU
na 7ª Reunião Extraordinária não foram integralmente
cumpridas.
IV. Ademais, apesar de não ser objeto da Representação, a
Assessoria Jurídica entendeu que o edital não prevê cláusulas
essenciais, como:
1. Garantia por parte dos colaboradores;
2. Multa em caso de descumprimento; e,
3. Avaliação das propostas, caso haja mais de um interessado
por objeto.
V. Após esclarecimentos apresentados pela Pasta, em retorno
à Assessoria Jurídica de Controle Externo, reiterou-se que o
prazo para apresentação de inscrições/propostas é escasso por
demais, considerando-se o volume dos recursos e a natureza
das obrigações a serem assumidas pelos eventuais cooperantes/intervenientes.
Neste sentido, nos termos trazidos pela
Assessoria Jurídica deste Tribunal, “… os potenciais interessados
que não participaram das discussões preparatórias da proposta
– de certo modo inovadora, posto que possivelmente meritória
– certamente terão dificuldade de manifestar seu interesse, na
medida em que a decisão envolve não apenas a estratégia de
participação como também a provisão de custos e a assunção
de obrigações de natureza diversa da atividade econômica explorada
no cotidiano.” Assim, mesmo inexistindo na legislação
um prazo específico, há de vigorar o princípio da razoabilidade,
haja vista que as obrigações a serem cumpridas pela eventual
cooperante/interveniente poderão não fazer parte de sua expertise,
de tal forma a ensejar dúvidas quanto à execução dos
serviços, considerando sua especificidade.
VI. Destacou, por fim, a Assessoria Jurídica, que “A toda
prova, não seria racional postergar a atuação do controle –
apenas diante da perspectiva de que a sua ação posterior
não levaria à irregular criação de despesas – quando a
situação ‘sub examine’ se revelar absolutamente contrária
ao interesse público.”
VII. Diante das considerações acima e da exiguidade do
prazo, uma vez que as inscrições objeto do edital em análise se
encerram amanhã, 27.10.2017, DETERMINO, “ad cautelam”,
a SUSPENSÃO “sine die” do Chamamento Público n° 04/
SMSO/2017, até a conclusão do exame do assunto por esta
Corte.
VIII. Oficie-se, e encaminhe-se por fax e e-mail, a Secretaria
Municipal de Serviços e Obras, na pessoa de seu Secretário,
para cumprimento deste Despacho e oferecimento de esclarecimentos.
IX. O ofício deverá seguir acompanhado de cópia da Representação
e das manifestações da Assessoria Jurídica de
Controle Externo.
X. Dê-se ciência deste despacho ao Representante.
XI. Fica autorizada vista e extração de cópias

ACADEMIA PARA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA CYLA REMUNDINI

PROCESSO SEI Nº 6044.2017/0000358-1 – REFORMA
E REVITALIZAÇÃO COM IMPLANTAÇÃO
DE ACADEMIA PARA TERCEIRA IDADE NA PRAÇA CYLA REMUNDINI, ENTRE A RUA ITANHANDU
X RUA BLUMENAU
Tendo em vista o parecer favorável da Assessoria Jurídica
desta Pasta, e nos termos da competência a mim outorgada
na conformidade da Lei Municipal nº 13.399/02 e do Decreto
Municipal nº 42.325/02, devidamente alterados e a vista dos
elementos constantes do presente, AUTORIZO A ABERTURA
DO CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE, por
ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o
artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente
alterada, e pela atribuição legal a mim imputada, nos
termos do disposto nos artigos 6º e 18 do Decreto Municipal nº
44.279/03, que regulamenta a Lei nº 13.278/02, devidamente
alterados, bem como, nos termos dos princípios da economia,
razoabilidade e da celeridade processual, APROVO A MINUTA
DE EDITAL, constante no presente, cujo objeto trata de
contratação de empresa para execução de obra de reforma e
reforma e revitalização de espaço público denominado Praça
Cyla Remundini pertencente à Prefeitura Regional da Lapa, localizado
entre as ruas Itanhandu e Blumenau na circunscrição
desta Prefeitura Regional Lapa, memorial descritivo, planilha e
minuta do edital, integrantes do presente. A despesa onerara
a dotação orçamentária nº 48.10.15.451.3022.1.941.4.4.90.3
9.00.00, conforme nota de reserva nº 59.182, no valor de R$
29.982,30 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e dois reais
e trinta centavos).
II- Para o processamento do certame, designo a Sra. Erika
de Maio Martins, RF 747.224.2, presidente da CPL, que terá
como apoio os servidores integrantes da Equipe de Apoio, nos
termos da Portaria nº 11/2017/PR-LA/Gab, publicada no DOC
de 21/03/2017.

REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AMADEU DECOME

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
PROCESSO SEI Nº 6044.2017/0000363-8 – REFORMA
E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AMADEU DECOME, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS SEPETIBA,
CERRO CORÁ E AJURICABA
Tendo em vista o parecer favorável da Assessoria Jurídica
desta Pasta, e nos termos da competência a mim outorgada
na conformidade da Lei Municipal nº 13.399/02 e do Decreto
Municipal nº 42.325/02, devidamente alterados e a vista dos
elementos constantes do presente, AUTORIZO A ABERTURA
DO CERTAME LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONVITE, por
ter previsão legal no inciso III, do artigo 22 combinado com o
artigo 23, inciso I, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666/93, devidamente
alterada, e pela atribuição legal a mim imputada, nos
termos do disposto nos artigos 6º e 18 do Decreto Municipal
nº 44.279/03, que regulamenta a Lei nº 13.278/02, devidamente
alterados, bem como, nos termos dos princípios da
economia, razoabilidade e da celeridade processual, APROVO
A MINUTA DE EDITAL, constante no presente, cujo objeto trata
de contratação de empresa para execução de obra de reforma
e revitalização da Praça Amadeu Decome, localizada entre as
Rua Sepetiba, Cerro Corá e Ajuricaba, na circunscrição desta
Prefeitura Regional Lapa, sem ata de registro de preços vigente,
memorial descritivo, planilha e minuta do edital, integrantes
do presente. A despesa onerara a dotação orçamentária nº
48.10.15.451.3022.1.943.4.4.90.39.00.00, conforme nota de
reserva nº 59.202, no valor de R$ 29.988,93 (vinte e nove mil,
novecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos).
II- Para o processamento do certame, designo a Sra. Erika
de Maio Martins, RF 747.224.2, presidente da CPL, que terá
como apoio os servidores integrantes da Equipe de Apoio, nos
termos da Portaria nº 11/2017/PR-LA/Gab, publicada no DOC
de 21/03/2017.

PRAÇA PADRE JOSÉ LOSCIALE

PROJETO DE LEI 01-00617/2017 do Vereador Eliseu
Gabriel (PSB)
“Denomina PRAÇA PADRE JOSÉ LOSCIALE, o logradouro
público inominado, localizado no entroncamento das Ruas Adão
Gonçalves com Eliseu Rodrigues de Almeida, no Jardim Marisa,
Subprefeitura da Lapa.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º – Fica denominada Praça Padre José Losciale, o
logradouro público inominado, localizado no entroncamento
das Ruas Adão Gonçalves com Eliseu Rodrigues de Almeida, no
Jardim Marisa, Subprefeitura da Lapa.
Art. 2º – A presente propositura encontra amparo legal na
Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, Capítulo II, que disciplina
sobre a Denominação das Vias e Logradouros Públicos
Municipais.
Art. 3º – As despesas decorrentes da implantação desta lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 4º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões.
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
Padre José Losciale nasceu na cidade de Bari, no sul da
Itália em 21 de abril de 1921.
Ainda jovem entrou para o seminário menor dos padres
Cônegos Regulares Lateranenses, na cidade de Andora, norte da
Itália. Após concluir os cursos de filosofia e teologia na cidade
de Vercelli (Itália), foi ordenado sacerdote no ano de 1946.
Exerceu suas primeiras atividades pastorais na cidade de
Belogna. Dotado de boa cultura literária, criou várias peças teatrais,
que eram representadas com grande sucesso pelos jovens
na paróquia de Bologna.
No ano de 1951 pediu sua transferência para o Brasil,
sendo que seu primeiro trabalho missionário se deu em Santa
Luzia do Piaí, distrito de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul.
Pouco tempo depois foi transferido para a Vila dos Remédios na
cidade de São Paulo, (ainda não existia o município de Osasco).
A paróquia era a Nossa Senhora dos Remédios, onde conviveu
com mais dois padres italianos, Pe. Domingos tonini e Pe.
Guerrino Ricciotti.
O bairro estava começando a desenvolver-se, seu único
acesso se dava por meio de barco através do rio Tietê. As casas
eram poucas, as famílias provinham do interior e muitas eram
de origem portuguesa. Ali não havia escola, o que levou os padres
a providenciarem uma escola provisória para as crianças,
cujas aulas eram ministradas pela jovem professora Terezinha
Bagon. Logo construíram o Colégio Nossa Senhora dos Remé-
dios, que depois se transformou no centro cultural de todo o
bairro. Além do curso primário, foram introduzidos outros cursos
para adultos, como o curso de alfabetização, cursos profissionais
de eletricista, torneiro mecânico, carpinteiro, pedreiro, etc,
chegando a ter aproximadamente 4.000 alunos.
No ano de 1986 o pe. José foi transferido para Nova Igua-
çu, bairro Mesquita (agora município) no Rio de Janeiro. No ano
de 1997 foi acometido de grave doença, quando então voltou
para São Paulo, onde poderia receber melhores cuidados. Mas
a doença não deu trégua e o padre faleceu então em 12 de
abril de 2000.
A comunidade sempre saudosa e grata por sua dedicação
pede a nomeação da praça a fim de homenageá-lo.
Diante de tudo quanto exposto, espero contar com o apoio
de meus nobres pares na aprovação do presente Projeto de
Lei.”

Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização e Publicidade no município de São Paulo projeto de lei – reis

PROJETO DE LEI 01-00601/2017 do Vereador Reis (PT)
“Dispõe sobre a Nutrição, Segurança Alimentar, Saúde, Fiscalização
e Publicidade no município de São Paulo, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais no âmbito
do município de São Paulo obrigados a venderem frutas e
legumes íntegros, preteridos pelos clientes a valores com desconto
acima de 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas
horas de funcionamento, com ampla divulgação e acesso aos
interessados.
Art. 2º – Fica permitida no âmbito do município, para fins
de doação, a reutilização de alimentos, em quaisquer das
etapas da cadeia alimentar, que tenham sido elaborados com
observância das Boas Práticas Operacionais e Procedimentos
Operacionais Padronizados, estabelecidos pela legislação sanitária
vigente, com prazo de validade e material condizentes
com a respectiva legislação.
§ 1º – É vedado, neste caso, o uso de restos de qualquer
espécie de alimentos.
§ 2º – Entendem-se como restos os alimentos já distribuí-
dos ou comercializados ao consumidor final.
§ 3º – Ficam excluídas da base de cálculo do Imposto sobre
Serviços – ISS as doações dos alimentos às entidades de cunho
social e sem fins lucrativos que fazem a sua distribuição gratuita
para pessoas carentes.
Art. 3º – Fica autorizada a Prefeitura de São Paulo a criar
um programa de incentivo ao recebimento através dos Pátios
Municipais de Compostagem de restos frutas e legumes de
até 200 (duzentos) litros por dia por parte de comerciantes,
agricultores ou residentes, para processamento através da
compostagem.
Parágrafo único. Fica obrigada a Prefeitura de São Paulo a
doar a residentes, comerciantes e agricultores os fertilizantes
orgânicos gerados na compostagem de legumes e frutas pelos
Pátios Municipais de Compostagem.
Art. 4º – Fica autorizado o Poder Público Municipal a instituir
o Programa Municipal de Combate à Obesidade e ao
Sobrepeso com a finalidade de implementar ações eficazes na
redução de peso, combate à obesidade adulta e infantil e à
obesidade mórbida da população.
Parágrafo único. Constituem diretrizes do Programa Municipal
de Combate à Obesidade e ao Sobrepeso:
I – Promoção e desenvolvimento de programas, projetos e
ações de forma intersetorial que efetivem em nossa Cidade o
direito humano universal à alimentação e nutrição adequadas;
II – O combate à obesidade infantil na rede escolar;
III – A utilização de locais públicos, como parques, escolas
e postos de saúde como espaços prioritários de atuação do
programa;
IV – A promoção de campanhas de conscientização que ofereçam
informações básicas, através de materiais informativos e
institucionais sobre alimentação adequada;
V – A promoção de campanhas de estímulo ao aleitamento
materno, como forma de prevenir tanto a obesidade como a
desnutrição;
VI – A capacitação do servidor público Municipal que trabalha
diretamente com a população;
VII – A implementação de Centros de Diagnóstico e Acompanhamento
dos casos de sobrepeso e obesidade, integrados
ao Sistema Nacional de Vigilância Alimentar e Nutricional, com o objetivo de subsidiar a intervenção pública das esferas de
governo;
VIII – A integração com as políticas estadual e nacional de
Segurança Alimentar e de Saúde;
IX – A adoção de medidas voltadas ao disciplinamento
da publicidade de produtos alimentícios infantis, em parceria
com as entidades representativas da área da propaganda,
empresas de comunicação, entidades da sociedade civil e do
setor produtivo;
X – O direcionamento especial do Programa às comunidades
que registrem altos índices de pobreza e baixos índices de
desenvolvimento econômico e social.
Art. 5º – Fica proibida a venda de alimentos líquidos com
Ph (Potencial Hidrogeniônico – consiste num índice que indica a
acidez, neutralidade ou alcalinidade de um meio) ácido abaixo
de 5 (cinco), com sódio acima de 50 (cinquenta) miligramas
por 200 ml, acima de 250 (duzentos e cinquenta) miligramas
de cafeína por 200 (duzentos) mililitros, para menores de 18
(dezoito) anos no âmbito do município.
Art. 6º – Fica proibida a exposição de sal em qualquer
recipiente em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e congêneres,
aos clientes.
Art. 7º – Fica proibido o uso de agrotóxicos na agricultura e
comércio de alimentos que apresentem, em sua composição, os
seguintes princípios ativos:
I – abamectina;
II – acefato;
III – carbofurano;
IV – cihexatina;
V- endossulfam;
VI – forato;
VII – fosmete;
VIII -glifosato;
IX – lactofem;
X – metamidofós;
XI – paraquate;
XII – parationa metílica;
XIII- tiram;
XlV- triclorfom.
§ 1º – A Prefeitura Municipal adotará medidas para fiscalizar
e realizar testes por amostragem, preferencialmente, nos
institutos públicos que possuem serviço de teste de pesticida.
§ 2º – A Prefeitura Municipal adotará as medidas necessárias
para recolher e receber os produtos contaminados com
agrotóxico proibidos para adequada destinação final dos produtos
e embalagens.
§ 3º – A Prefeitura Municipal de São Paulo adotará medidas
com vistas a promover e estimular a produção de alimentos orgânicos
e agroecológicos e procederá à divulgação dos efeitos
nocivos provocados pelo contato e manuseio inadequados do
uso dos agrotóxicos, bem como da proibição do uso destas no
município.
§ 4º – A Prefeitura fica autorizada a conceder incentivos à
implantação de sistemas de produção agroecológica e orgânica
pelos agricultores familiares considerando os requisitos fixados
pela Lei Federal nº 11.326/2006.
§ 5º – Considera-se sistema de produção agroecológica a
proposta de agricultura que seja socialmente justa, economicamente
viável, ecologicamente sustentável e que englobe formas
de produção orgânica, biodinâmica ou outros estilos de base
ecológica estabelecidos pela Lei Federal nº 10.831/2003.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por
intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), e da Secretaria
Municipal do Trabalho e Empreendedorismo programas com
vistas a desenvolver ações de vigilância em saúde e assistência
especializada que visem à prevenção, ao diagnóstico e ao tratamento
das doenças decorrentes do trabalho com agrotóxicos.
Parágrafo único. Todos os casos de doenças e óbitos decorrentes
da exposição a agrotóxicos devem ser notificados à
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 10º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões
Às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
A propositura tem como objetivo superar a contradição
existente em todo território paulistano entre desperdício e a
desnutrição ocasionada pela falta de diversos vegetais descartados
pelos agricultores e comerciantes. Na Dinamarca, regras
semelhantes às propostas foram implementadas com incrível
redução de 25% em cinco anos no desperdício de comida.
São Paulo é pioneiro no método simplificado de processamento
de orgânicos através da experiência do Pátio de
Compostagem na Prefeitura Regional da Lapa, implementado
pela Autoridade Municipal de Limpeza Urbana em 2015. Com
a aquisição de mais 4 unidades, pode-se aumentar substancialmente
o processamento, causando um impacto ambiental
muito positivo, haja visto que o chorume orgânico deixará de
ser misturado com outros componentes do lixo que o transforma
em substância nociva e com tratamento nos aterros
dispendioso. Neste caso, o ciclo de produção de alimentos, e
a diminuição do desperdício e processamento de fertilizantes
orgânicos colocaria São Paulo na vanguarda do tratamento de
resíduos e no desenvolvimento ambiental.
A presente proposta, por se tratar de consumo consciente
de alimentos, busca também, tratar da problemática da obesidade
no âmbito da saúde pública e alinhado com um processo
de conscientização no que se refere à nutrição e combate a
fome. Destaca-se que São Paulo pode otimizar esforços intersetoriais
na busca de um padrão ideal de alimentação saudável.
O Ph, açúcar e sódio trazem condições de produção e lucratividade
contraditórias ao bom funcionamento do organismo
humano; concorrem fortemente para que crianças, adultos e
idosos adquiram doenças do coração, pressão alta, diabetes,
câncer, dentre outros. A proposta busca aumentar a fiscalização,
conscientização e restrição ao consumo desenfreado, em especial,
pelas crianças que não tiveram a oportunidade de se informar
a respeito. Em recente pesquisa, os cientistas atestaram
que além de serem tratados pelo poder publico o consumo de
sal e açúcar, há que se falar no Ph, já que os produtos que estão
no mercado, em especial os refrigerantes, possuem Ph’s ácidos,
meios propícios a uma série de doenças.
Outrossim, os agrotóxico já proibidos nos EUA e Europa,
podem ocasionar diversas doenças respiratórias, câncer, neurológicas,
nos trabalhadores que os aplicam e nos consumidores.
A medida proposta visa repercutir na saúde pública da popula-
ção local e impactar na produção de alimentos de todo o Brasil,
já que temos cerca de 12 milhões de habitantes consumidores
de produtos de todo território e importados.
Para tanto, peço a atenção dos Nobres Pares, para essa
importante propositura.