DIVERSOS AUMENTOS DE VALORES EM CONTRATOS

SERVIÇOS E OBRAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
DIVISÃO DE LICITAÇÕES
SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO.
PROCESSO 2015-0.041.527-4.
ADITAMENTO 001/033/SIURB/16/2017.
Contrato Aditado 033/SIURB/2016.
OBJETO – Elaboração dos projetos básicos de drenagem
da Avenida dos Sertanistas, Rua Antenor Baptista, Córrego Poli,
complexo Viário Paulista e Rua Augusto Farina.
OBJETO DO ADITAMENTO – 1) Da Alteração Contratual. 2)
Do Acréscimo do Valor Contratual em R$101.192,47.
Alteração contratual conforme planilhas de orçamento (fls.
1.369 a 1.374) adotada, bem como, inclusão do item e preço
extracontratual PEC 01 (fls. 1.364), com alteração do valor
contratual.
CONTRATADA – KF2 ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
– EPP.
SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SMSO-G. 201.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO.
PROCESSO: 2017-0.014.630-7.
Originário do Processo Administrativo 2014-0.318.190-6.
ADITAMENTO 003/078/SIURB/16/2017.
Contrato Aditado 078/SIURB/2016.
OBJETO – Execução de obras e serviços relativos à construção
de centros de educação infantil – CEI com estrutura em
concreto armado pré-moldado, agrupados no lote 07 .
OBJETO DO ADITAMENTO – 1) Da Alteração Contratual.
2) Do Acréscimo do Valor Contratual em R$681.150,69. 3) Da
Prorrogação do Prazo Contratual.
1) Alteração contratual de serviços constantes da Tabela do
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Constru-
ção Civil – SINAP, conforme descrição: Serviço Extracontratual
para a CEI Setor 4205 – (Friederich Von Voigth), no valor de
R$136.845,18. 3) Prazo – Prorrogação do prazo contratual por
mais 14 dias, contados a partir de 18/12/2017.
CONTRATADA – CONSTRUMEDICI ENGENHARIA E COMÉRCIO
LTDA.
SEÇÃO ADMINISTRATIVA – SIURB-G. 201.
EXTRATO DE TERMO DE ADITAMENTO DE CONTRATO.
PROCESSO: 2015-0.183.093-3.
ADITAMENTO 002/098/SIURB/15/2017.
Contrato Aditado 098/SIURB/2015.
OBJETO – EXECUÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E DE
OBRAS DE PROLONGAMENTO DA AV. CARLOS CALDEIRA
FILHO, DA ESTRADA DE ITAPECERICA ATÉ A ESTRADA
M’BOI MIRIM, PASSAGEM INFERIOR PARA LIGAÇÃO COM
A ESTRADA M’BOI MIRIM, ELABORAÇÃO DE CORREDOR
DE ÔNIBUS NA AV. CARLOS CALDEIRA FILHO, DOIS VIADUTOS
SOBRE O FUTURO RESERVATÓRIO, RESERVATÓRIO DE
AMORTECIMENTO DE CHEIAS, CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO
ÁGUA DOS BRANCOS (CAPÃO REDONDO) E SISTEMA DE
MICRODRENAGEM.
OBJETO DO ADITAMENTO – Da Suspensão do Prazo Contratual.
Suspensão do prazo contratual por mais 120 dias corridos,
a contar de 22 de setembro de 2017 .
CONTRATADA – CONSÓRCIO CG – JZ – CARLOS CALDEIRA.
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS – SMSO,
comunica aos interessados que o CADERNO DE LICITAÇÃO
poderá ser obtido gratuitamente mediante download na página
http://e-negocioscidadesp.prefeitura.sp.gov.br ou, mediante
entrega de 01 (um) CD-ROM VIRGEM, na Divisão Técnica de
Licitações – G.2, situado na Av. Avenida São João, 473 – 21º andar
– Edifício Olido, no horário das 9h30 às 11h30 e das 13h30
às 16h, a partir do dia 06/10/2017.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016-0.201.221-7
EDITAL – CONCORRÊNCIA Nº 006/17/SMSO
OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONTROLE DE INUNDAÇÕES
DO CÓRREGO ANHANGUERA E DA ELABORAÇÃO
DOS PROJETOS EXECUTIVOS DE DRENAGEM, ESTRUTURAL E
COMPLEMENTARES.
PRAZO PARA CONSULTA E AQUISIÇÃO: a partir de
06/10/2017
ENTREGA DOS ENVELOPES: das 13h00 às 14h00 do dia
10/11/2017.
SESSÃO DE ABERTURA: dia 10/11/2017 às 14h00.
São Paulo, 05 de outubro de 2017
DULCE EUGENIA DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão Especial de Licitação
Portaria nº 006/SMSO-G/2017

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Disciplina do Carnaval de Rua

DECRETO Nº 57.916, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de
São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a consolidação do Carnaval de Rua na Cidade
de São Paulo atrelada à necessidade de alterações do seu
regramento, decorrente das experiências anteriores, bem como
do ordenamento das várias esferas de intervenção dos órgãos
da Prefeitura Municipal e de outros agentes,
D E C R E T A:
Art. 1º Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste
decreto, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias,
organizadas ou não, sem finalidade lucrativa, gratuita, não
hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que
ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma
de blocos, cordões, bandas e assemelhados, com a finalidade
de mera fruição.
Art. 2º As manifestações carnavalescas devem percorrer
preferencialmente seu itinerário tradicional, sem prejuízo dos
períodos necessários à concentração e dispersão do seu desfile.
Art. 3º Tratando-se de ocupação temporária de bens pú-
blicos, nas manifestações do Carnaval de Rua não poderão
ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de
segregação do espaço que inibam a livre circulação do público
ou constituam áreas privadas, permitindo-se o uso de vestuário
distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que
configure elemento condicionante à participação.
Parágrafo único. Somente será admitido o uso de cordas
para a finalidade específica de proteção e isolamento dos
músicos, equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados,
desde que sua utilização seja precedida de projeto técnico
aprovado pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica
será resguardado o conjunto de características próprias do Carnaval
de Rua da Cidade de São Paulo, devendo ser observado
o seguinte:
I – a realização de ensaios dos blocos, cordões, bandas e
demais manifestações do Carnaval, em período a ser definido
pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, deverá ser
previamente autorizada pela respectiva Prefeitura Regional por
ato específico, que conterá informações sobre os organizadores
do ensaio, horário, locais e períodos de duração, observadas as
disposições do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008,
que regulamenta a expedição de alvará de autorização para
eventos públicos e temporários;
II – os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua
realizarão suas atividades durante o período oficial do Carnaval,
bem como no período pré e pós-carnavalesco, conforme
calendário definido, para cada ano, em ato da Secretaria Municipal
das Prefeituras Regionais;
III – como forma de promover a melhor convivência com
a vizinhança e o tráfego das vias públicas, os blocos e demais
manifestações do Carnaval de Rua não poderão permanecer
estáticos em pontos fixos, sendo obrigatória a movimentação
conforme itinerário previamente aprovado, ressalvados os
períodos necessários à concentração e dispersão do seu desfile;
IV – os blocos, cordões, bandas e demais manifestações
do Carnaval deverão se cadastrar na Secretaria Municipal das
Prefeituras Regionais, nos termos do artigo 8º deste decreto, informando
seu itinerário, horário, previsão do número de foliões,
número de apresentações, identificando as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis pelo desfile;
V – a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais disponibilizará
o cadastro dos blocos e demais manifestações do
Carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento
para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários;
VI – caberá aos membros da Comissão Intersecretarial
constituída nos termos deste decreto, após as consultas técnicas
que julgarem pertinentes, analisar as informações fornecidas
no cadastro voluntário, podendo ao final propor adequa-
ções de datas, horários e itinerários aos cadastrados.
Parágrafo único. Os blocos, cordões, bandas e demais
manifestações do Carnaval que deixarem de se cadastrar ou
descumprirem as estipulações previstas no inciso IV do “caput”
deste artigo estarão sujeitos à proibição de cadastramento por
um ano, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às
demais normas municipais.
Art. 5º Fica constituída Comissão Intersecretarial responsável
pelo planejamento operacional do Carnaval de Rua da
Cidade de São Paulo, com as seguintes finalidades:
I – estabelecer permanente diálogo com os responsáveis
pelos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval,
assim como moradores e comerciantes eventualmente
envolvidos ou interessados;
II – realizar o adequado planejamento dos eventos carnavalescos,
com base nas informações fornecidas no cadastro
voluntário, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que
ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário;
III – sugerir parcerias com entidades e órgãos públicos,
bem como com os diversos segmentos da iniciativa privada que
contribuam para a viabilização dos eventos;
IV – dirimir questões sobre a definição das datas, horários
e itinerários, após consultas técnicas aos órgãos competentes.
Art. 6º A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo
5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades abaixo
relacionados:
I – Secretaria do Governo Municipal – SGM, competindo-lhe
estabelecer as diretrizes gerais de Governo sobre a política para
o Carnaval de Rua;
II – Secretaria Municipal de Cultura – SMC, competindo-lhe
definir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política
para o Carnaval de Rua;
III – Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR,
competindo-lhe:
a) coordenar a Comissão Intersecretarial;
b) realizar a coordenação geral e territorial do Carnaval de
Rua e o planejamento georreferenciado das ações, mediante o
mapeamento dos blocos e assemelhados e seus itinerários nas
respectivas Prefeituras Regionais;
c) organizar o cadastro de que trata o inciso IV do “caput”
do artigo 4º deste decreto, como forma de articular as
informações e dimensionar as providências públicas e privadas
necessárias;
d) divulgar informações sobre os serviços públicos prestados
pela Prefeitura, a programação e os itinerários das atividades;
e) propor os termos e condições para seleção de parceiros
privados, julgar sua oportunidade e conveniência, bem como
a proporcionalidade e adequação das contrapartidas apresentadas;
f) definir as áreas de restrição mediante portaria com a
especificação, perímetro e justificativa;
g) intermediar o diálogo entre os blocos e assemelhados e
os munícipes e as associações de moradores;
h) elaborar e coordenar o plano local em articulação com
a Guarda Civil Metropolitana para adoção de medidas de controle
relacionadas ao comércio em via pública, aos ambulantes,
bem como às propagandas irregulares;
i) organizar os eventos em que ocorra o comércio de alimentos
e bebidas alcoólicas, nos termos da Lei nº 15.947, de 26
de dezembro de 2013;
j) por meio da AMLURB e das Prefeituras Regionais, a
gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e
praças, com a cobrança pelos serviços prestados, balizados nos
preços públicos estabelecidos no Decreto nº 57.548, de 19 de
dezembro de 2016;
IV – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, competindo-lhe:

a) coordenar a capacidade de atendimento de ambulâncias
e da integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
b) ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais
dos bairros;
c) realizar campanhas específicas de conscientização e
prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para
DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas;
V – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU,
competindo-lhe:
a) planejar e executar as operações especiais de segurança
relacionadas aos itinerários e áreas de concentração dos eventos,
de maneira alinhada às ações das demais forças policiais;
b) organizar o plano de cooperação institucional entre a
Guarda Civil Metropolitana e as demais forças policiais;
c) elaborar plano local, em conjunto com a Prefeitura Regional,
para as ações do comércio em via pública;
VI – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes –
SMT, competindo-lhe:
a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações
carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo
propor alterações nos horários e percursos, de modo a
garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente,
a origem, história e tradição dos blocos, cordões, bandas e
demais manifestações do Carnaval em seus bairros de origem;
b) realizar a sinalização temporária das vias públicas e a
comunicação aos motoristas e moradores;
c) executar o plano especial para cobrança de taxas, respeitadas
as disposições da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de
2005, e do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010;
d) executar o planejamento e a operação do tráfego em
parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de
segurança;
VII – Secretaria Executiva de Comunicação – SECOM, competindo-lhe:
a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval
de Rua;
b) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao
Carnaval de Rua;
c) implementar, em parceira com a São Paulo Turismo S.A. –
SPTuris, campanha de comunicação com o objetivo de divulgar
amplamente a programação do Carnaval de Rua;
VIII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
– SMDHC, competindo-lhe:
a) promover campanhas para a garantia dos direitos humanos,
a fim de eliminar discriminação e violação de direitos;
b) divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a
violações;
IX – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento,
competindo-lhe:
a) analisar as solicitações de autorização para realização
de evento temporário em bem público que se enquadre como
manifestação carnavalesca de rua, observado o disposto no
artigo 10 deste decreto;
b) por meio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana –
CPPU, analisar processos relativos à paisagem urbana.
X – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris, competindo-lhe:
a) elaborar o Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade,
em conjunto com a Secretaria Municipal das Prefeituras
Regionais;
b) realizar a produção operacional dos eventos, no que
couber;
Art. 7º Poderá ser definido e implementado programa de
patrocínios para o Carnaval de Rua para suporte do custeio de
sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados
para a sua realização, mediante a elaboração de plano de
trabalho específico pela Prefeitura e eventuais financiadores e
patrocinadores.
Parágrafo único. O programa a que se refere o “caput”
deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas
de rua para obter outros meios de financiamento próprio,
obedecidos os requisitos previstos neste decreto e, em especial,
na Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Art. 8º As manifestações carnavalescas de rua poderão
aderir ao Plano de Apoio ao Carnaval de Rua da Cidade de
São Paulo, mediante comunicação à Prefeitura, conforme plataforma
e formulário específicos a serem disponibilizados na
internet, a fim de se habilitar aos seguintes benefícios:
I – inserção na logística e agenda municipal de eventos;
II – subsídio para pagamento da taxa cobrada pela CET,
conforme plano geral de estruturação do Carnaval de Rua;
III – inclusão no plano de comunicação e publicação (guia
dos blocos);
IV – adesão ao programa geral de patrocínios do Carnaval
de Rua.
§ 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no
“caput” deste artigo serão considerados a necessidade de cada
bloco, o retrospecto de seus desfiles anteriores, o percurso pretendido,
o número provável de componentes e a coexistência
de outros apoios e financiamentos.
§ 2º Entende-se por patrocínio o apoio que resulte em
exposição ou divulgação ostensiva de marcas e produtos que
não sejam, exclusivamente, da localidade em que ocorrerem as
manifestações carnavalescas.
Art. 9º Os organizadores das manifestações carnavalescas
deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua
realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos
órgãos públicos competentes, de acordo com suas características
de horário, local e público estimado.
§ 1º Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento
do disposto no “caput” deste artigo poderá ensejar
sanções administrativas aos blocos, cordões, bandas e demais
manifestações do Carnaval, que poderão culminar na vedação
de participação nos eventos dos anos subsequentes.
§ 2º Não será permitida a utilização de equipamentos de
som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3m (três metros)
de altura, sem autorização do órgão competente.
Art. 10. Não serão autorizadas manifestações carnavalescas
como eventos temporários em logradouros públicos, que
se realizem mediante a cobrança de ingresso ou a exigência
de qualquer valor para a fruição da celebração do Carnaval de
Rua, durante o período de que trata este decreto.
Art. 11. As Secretarias e Prefeituras Regionais envolvidas
poderão editar, mediante portarias específicas ou conjuntas,
normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o Decreto nº 56.690, de 7 de dezembro
de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro
de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras
Regionais
ANDRE LUIZ POMPEIA STURM, Secretário Municipal de
Cultura
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de
outubro de 2017

Disciplina do Carnaval de Rua

DECRETO Nº 57.916, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de
São Paulo.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a consolidação do Carnaval de Rua na Cidade
de São Paulo atrelada à necessidade de alterações do seu
regramento, decorrente das experiências anteriores, bem como
do ordenamento das várias esferas de intervenção dos órgãos
da Prefeitura Municipal e de outros agentes,
D E C R E T A:
Art. 1º Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste
decreto, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias,
organizadas ou não, sem finalidade lucrativa, gratuita, não
hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que
ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma
de blocos, cordões, bandas e assemelhados, com a finalidade
de mera fruição.
Art. 2º As manifestações carnavalescas devem percorrer
preferencialmente seu itinerário tradicional, sem prejuízo dos
períodos necessários à concentração e dispersão do seu desfile.
Art. 3º Tratando-se de ocupação temporária de bens pú-
blicos, nas manifestações do Carnaval de Rua não poderão
ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de
segregação do espaço que inibam a livre circulação do público
ou constituam áreas privadas, permitindo-se o uso de vestuário
distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que
configure elemento condicionante à participação.
Parágrafo único. Somente será admitido o uso de cordas
para a finalidade específica de proteção e isolamento dos
músicos, equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados,
desde que sua utilização seja precedida de projeto técnico
aprovado pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais.
Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica
será resguardado o conjunto de características próprias do Carnaval
de Rua da Cidade de São Paulo, devendo ser observado
o seguinte:
I – a realização de ensaios dos blocos, cordões, bandas e
demais manifestações do Carnaval, em período a ser definido
pela Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais, deverá ser
previamente autorizada pela respectiva Prefeitura Regional por
ato específico, que conterá informações sobre os organizadores
do ensaio, horário, locais e períodos de duração, observadas as
disposições do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008,
que regulamenta a expedição de alvará de autorização para
eventos públicos e temporários;
II – os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua
realizarão suas atividades durante o período oficial do Carnaval,
bem como no período pré e pós-carnavalesco, conforme
calendário definido, para cada ano, em ato da Secretaria Municipal
das Prefeituras Regionais;
III – como forma de promover a melhor convivência com
a vizinhança e o tráfego das vias públicas, os blocos e demais
manifestações do Carnaval de Rua não poderão permanecer
estáticos em pontos fixos, sendo obrigatória a movimentação
conforme itinerário previamente aprovado, ressalvados os
períodos necessários à concentração e dispersão do seu desfile;
IV – os blocos, cordões, bandas e demais manifestações
do Carnaval deverão se cadastrar na Secretaria Municipal das
Prefeituras Regionais, nos termos do artigo 8º deste decreto, informando
seu itinerário, horário, previsão do número de foliões,
número de apresentações, identificando as pessoas físicas ou
jurídicas responsáveis pelo desfile;
V – a Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais disponibilizará
o cadastro dos blocos e demais manifestações do
Carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento
para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários;
VI – caberá aos membros da Comissão Intersecretarial
constituída nos termos deste decreto, após as consultas técnicas
que julgarem pertinentes, analisar as informações fornecidas
no cadastro voluntário, podendo ao final propor adequa-
ções de datas, horários e itinerários aos cadastrados.
Parágrafo único. Os blocos, cordões, bandas e demais
manifestações do Carnaval que deixarem de se cadastrar ou
descumprirem as estipulações previstas no inciso IV do “caput”
deste artigo estarão sujeitos à proibição de cadastramento por
um ano, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às
demais normas municipais.
Art. 5º Fica constituída Comissão Intersecretarial responsável
pelo planejamento operacional do Carnaval de Rua da
Cidade de São Paulo, com as seguintes finalidades:
I – estabelecer permanente diálogo com os responsáveis
pelos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval,
assim como moradores e comerciantes eventualmente
envolvidos ou interessados;
II – realizar o adequado planejamento dos eventos carnavalescos,
com base nas informações fornecidas no cadastro
voluntário, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que
ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário;
III – sugerir parcerias com entidades e órgãos públicos,
bem como com os diversos segmentos da iniciativa privada que
contribuam para a viabilização dos eventos;
IV – dirimir questões sobre a definição das datas, horários
e itinerários, após consultas técnicas aos órgãos competentes.
Art. 6º A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo
5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades abaixo
relacionados:
I – Secretaria do Governo Municipal – SGM, competindo-lhe
estabelecer as diretrizes gerais de Governo sobre a política para
o Carnaval de Rua;
II – Secretaria Municipal de Cultura – SMC, competindo-lhe
definir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política
para o Carnaval de Rua;
III – Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais – SMPR,
competindo-lhe:
a) coordenar a Comissão Intersecretarial;
b) realizar a coordenação geral e territorial do Carnaval de
Rua e o planejamento georreferenciado das ações, mediante o
mapeamento dos blocos e assemelhados e seus itinerários nas
respectivas Prefeituras Regionais;
c) organizar o cadastro de que trata o inciso IV do “caput”
do artigo 4º deste decreto, como forma de articular as
informações e dimensionar as providências públicas e privadas
necessárias;
d) divulgar informações sobre os serviços públicos prestados
pela Prefeitura, a programação e os itinerários das atividades;
e) propor os termos e condições para seleção de parceiros
privados, julgar sua oportunidade e conveniência, bem como
a proporcionalidade e adequação das contrapartidas apresentadas;
f) definir as áreas de restrição mediante portaria com a
especificação, perímetro e justificativa;
g) intermediar o diálogo entre os blocos e assemelhados e
os munícipes e as associações de moradores;
h) elaborar e coordenar o plano local em articulação com
a Guarda Civil Metropolitana para adoção de medidas de controle
relacionadas ao comércio em via pública, aos ambulantes,
bem como às propagandas irregulares;
i) organizar os eventos em que ocorra o comércio de alimentos
e bebidas alcoólicas, nos termos da Lei nº 15.947, de 26
de dezembro de 2013;
j) por meio da AMLURB e das Prefeituras Regionais, a
gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e
praças, com a cobrança pelos serviços prestados, balizados nos
preços públicos estabelecidos no Decreto nº 57.548, de 19 de
dezembro de 2016;
IV – Secretaria Municipal da Saúde – SMS, competindo-lhe:

a) coordenar a capacidade de atendimento de ambulâncias
e da integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de
Atendimento Móvel de Urgência – SAMU;
b) ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais
dos bairros;
c) realizar campanhas específicas de conscientização e
prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para
DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas;
V – Secretaria Municipal de Segurança Urbana – SMSU,
competindo-lhe:
a) planejar e executar as operações especiais de segurança
relacionadas aos itinerários e áreas de concentração dos eventos,
de maneira alinhada às ações das demais forças policiais;
b) organizar o plano de cooperação institucional entre a
Guarda Civil Metropolitana e as demais forças policiais;
c) elaborar plano local, em conjunto com a Prefeitura Regional,
para as ações do comércio em via pública;
VI – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes –
SMT, competindo-lhe:
a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações
carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo
propor alterações nos horários e percursos, de modo a
garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente,
a origem, história e tradição dos blocos, cordões, bandas e
demais manifestações do Carnaval em seus bairros de origem;
b) realizar a sinalização temporária das vias públicas e a
comunicação aos motoristas e moradores;
c) executar o plano especial para cobrança de taxas, respeitadas
as disposições da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de
2005, e do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010;
d) executar o planejamento e a operação do tráfego em
parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de
segurança;
VII – Secretaria Executiva de Comunicação – SECOM, competindo-lhe:
a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval
de Rua;
b) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao
Carnaval de Rua;
c) implementar, em parceira com a São Paulo Turismo S.A. –
SPTuris, campanha de comunicação com o objetivo de divulgar
amplamente a programação do Carnaval de Rua;
VIII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
– SMDHC, competindo-lhe:
a) promover campanhas para a garantia dos direitos humanos,
a fim de eliminar discriminação e violação de direitos;
b) divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a
violações;
IX – Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento,
competindo-lhe:
a) analisar as solicitações de autorização para realização
de evento temporário em bem público que se enquadre como
manifestação carnavalesca de rua, observado o disposto no
artigo 10 deste decreto;
b) por meio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana –
CPPU, analisar processos relativos à paisagem urbana.
X – São Paulo Turismo S.A. – SPTuris, competindo-lhe:
a) elaborar o Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade,
em conjunto com a Secretaria Municipal das Prefeituras
Regionais;
b) realizar a produção operacional dos eventos, no que
couber;
Art. 7º Poderá ser definido e implementado programa de
patrocínios para o Carnaval de Rua para suporte do custeio de
sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados
para a sua realização, mediante a elaboração de plano de
trabalho específico pela Prefeitura e eventuais financiadores e
patrocinadores.
Parágrafo único. O programa a que se refere o “caput”
deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas
de rua para obter outros meios de financiamento próprio,
obedecidos os requisitos previstos neste decreto e, em especial,
na Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
Art. 8º As manifestações carnavalescas de rua poderão
aderir ao Plano de Apoio ao Carnaval de Rua da Cidade de
São Paulo, mediante comunicação à Prefeitura, conforme plataforma
e formulário específicos a serem disponibilizados na
internet, a fim de se habilitar aos seguintes benefícios:
I – inserção na logística e agenda municipal de eventos;
II – subsídio para pagamento da taxa cobrada pela CET,
conforme plano geral de estruturação do Carnaval de Rua;
III – inclusão no plano de comunicação e publicação (guia
dos blocos);
IV – adesão ao programa geral de patrocínios do Carnaval
de Rua.
§ 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no
“caput” deste artigo serão considerados a necessidade de cada
bloco, o retrospecto de seus desfiles anteriores, o percurso pretendido,
o número provável de componentes e a coexistência
de outros apoios e financiamentos.
§ 2º Entende-se por patrocínio o apoio que resulte em
exposição ou divulgação ostensiva de marcas e produtos que
não sejam, exclusivamente, da localidade em que ocorrerem as
manifestações carnavalescas.
Art. 9º Os organizadores das manifestações carnavalescas
deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua
realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos
órgãos públicos competentes, de acordo com suas características
de horário, local e público estimado.
§ 1º Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento
do disposto no “caput” deste artigo poderá ensejar
sanções administrativas aos blocos, cordões, bandas e demais
manifestações do Carnaval, que poderão culminar na vedação
de participação nos eventos dos anos subsequentes.
§ 2º Não será permitida a utilização de equipamentos de
som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3m (três metros)
de altura, sem autorização do órgão competente.
Art. 10. Não serão autorizadas manifestações carnavalescas
como eventos temporários em logradouros públicos, que
se realizem mediante a cobrança de ingresso ou a exigência
de qualquer valor para a fruição da celebração do Carnaval de
Rua, durante o período de que trata este decreto.
Art. 11. As Secretarias e Prefeituras Regionais envolvidas
poderão editar, mediante portarias específicas ou conjuntas,
normas complementares necessárias à execução deste decreto.
Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o Decreto nº 56.690, de 7 de dezembro
de 2015.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro
de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
JOÃO DORIA, PREFEITO
BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras
Regionais
ANDRE LUIZ POMPEIA STURM, Secretário Municipal de
Cultura
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo
Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de
outubro de 2017