Serviços de Instalação de Atendedor Digital com Programação de Voz no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Lapa

DESPACHO
PROCESSO Nº 6018.2017/0003302-0
I – Processo nº 6018.2017/0003302-0 – A vista dos
elementos constantes no processo administrativo que acolho,
com fundamento no artigo 24, inciso II da Lei Federal nº
8.666/93 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 12
do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e no uso das atribui-
ções que me foram conferidas pelo Decreto nº 46.209/2005,
Portaria Intersecretarial 01/05 SMS/SMSP/SMG de 02/09/2005,
Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto
Municipal nº 57.578/2017, que fixa normas referentes à Execução
Orçamentária e Financeira para o exercício de 2017,
Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de
04/05/2000, e nos termos da competência a mim delegada
através da Portaria nº 459/2017-SMS.G, e manifestação da AJ/
CRS-O, doc nº ( 5337851 ), AUTORIZO, observado o critério de
menor preço, a contratação direta por Dispensa de Licitação,
da empresa SEGEBEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME – CNPJ
nº 67902890/0001-06, doc. Sei nº ( 5260605 ), objetivando os
Serviços de Instalação de Atendedor Digital com Programação
de Voz, nos Aparelhos que se encontram instalados no

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador da Lapa, doc. Sei (
2526568 ), pertencente a esta Coordenadoria Regional de Saú-
de Oeste, no valor total de R$ 2.998,00 (Dois Mil e Novecentos
e Noventa e Oito Reais) doc. sei nº 5260605 e 5260646, onerando
a dotação orçamentária 84.10.10.301.3003.4101.3.3.90
.39.00.02, do orçamento vigente, através da Notas de Reserva
com Transferência nº 62.146 doc’s . sei nº ( 5236694).
II – Em consequência, para suportar as despesas decorrentes
do presente, AUTORIZO, a emissão da Nota de Empenho,
que valerá como contrato