Rua Antonio Brito Marques

lute como mulher sandraLEI Nº 16.771, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
(Projeto de Lei nº 454/16, do Vereador Eliseu Gabriel
– PSB)
Denomina Rua Antonio Brito Marques o
logradouro que especifica, localizado no
Distrito da Lapa, Prefeitura Regional da
Lapa, e dá outras providências.
BRUNO COVAS, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito
do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, nos
termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento
Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominado Rua Antonio Brito Marques, Codlog
27.842-4, o logradouro conhecido como Acesso Esquerdo
Viaduto Elias Nagib Blein, com início na Rua William Speers,
entre a Rua Romeu Alberti e o Viaduto Comendador Elias Nagib
Blein, e término na Rua Felix Guilhem, Setor 99, Quadra 41,
localizado no Distrito da Lapa, Prefeitura Regional da Lapa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de
dezembro de 2017, 464º da fundação de São Paulo.
BRUNO COVAS, Prefeito em Exercício
ANDERSON POMINI, Secretário Municipal de Justiça
MILTON FLAVIO MARQUES LAUTENSCHLAGER, Secretário
do Governo Municipal – Substituto
Publicada na Casa Civil, em 26 de dezembro de 2017

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Termo de Cooperação nº 012/PR-LA /2017 (chamada)

Processo n° 6044.2017/0000571-1
DESPACHO
À vista dos elementos contidos no presente processo,
CONVOCO – Empresa C&C Casa e Construção Ltda , inscrita no
CNPJ sob o nº 63.004.030/0001-96 neste ato representado pelo
Sr. André Luiz Titton Brandalise, como COOPERANTE, portador
da cédula de identidade RG nº 18.865.629-7 – SSP/SP e inscrita
no CPF sob o nº 114.880.058-18 , objetivando a execução e
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas,
e a conservação de áreas públicas para assinar o Termo de
Cooperação nº 012/PR-LA /2017 em relação a Canteiro Central
e Lateral da Marginal Tiete, no Trecho entra a Av. Nicoas Boer
até a Rua Zimon Leirner., Aproximadamente : 9.645m² ( Nove
mil Seicentos e quarenta e cinco metros quadrados), por 03
(três) anos.

Termo de Cooperação nº 013/PR-LA /2017

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
Processo n° 6044.2017/0000572-0
DESPACHO
À vista dos elementos contidos no presente processo,
CONVOCO – Empresa C&C Casa e Construção Ltda , inscrita no
CNPJ sob o nº 63.004.030/0001-96 neste ato representado pelo
Sr. André Luiz Titton Brandalise, como COOPERANTE, portador
da cédula de identidade RG nº 18.865.629-7 – SSP/SP e inscrita
no CPF sob o nº 114.880.058-18 , objetivando a execução e
manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas,
e a conservação de áreas públicas para assinar o Termo de Cooperação
nº 013/PR-LA /2017 em relação a Canteiro Central e
Lateral da Marginal Tiete, no Trecho entra a Av. Nicoas Boer até
a Rua Zimon Leirner, Aproximadamente : 9.266m² ( Nove mil
Duzentos e Vinte e Dois metros quadrados), por 03 (três) anos

cet – serviços de locação de painéis de mensagem variável móveis (PMVs móveis) valor estimado de R$5.397.114,00

DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO
EDSON SIMÕES
TC n° 72.013.534/17-90
Interessada: Companhia de Engenharia de Tráfego
– CET
Objeto: Licitação na modalidade Pregão Eletrônico n°
049/2017, para a prestação de serviços de locação de painéis
de mensagem variável móveis (PMVs móveis) com sistema
remoto de controle, operação, manutenção e suporte, no valor
estimado de R$5.397.114,00 (cinco milhões trezentos e noventa
e sete mil cento e quatorze reais).
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS,
Conforme concluído pela Subsecretaria de Fiscalização e
Controle, em razão das irregularidades apontadas no Relatório
de Acompanhamento de Edital (folhas 74/84) o certame “não
reúne condições de prosseguimento”. Considerando que
à abertura do Pregão Eletrônico se dará às 9:30h, do dia 21
de dezembro de 2017, DETERMINO, ad cautelam, A SUA
SUSPENSÃO sine die.
Oficie-se a Origem, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, para ciência
e providências acerca desta determinação. O ofício deverá
ser instruído com cópia das folhas 74/84.
Ademais, a Origem deverá se manifestar, em até 15 (quinze)
dias, sobre as seguintes irregularidades apontadas e recomendações
realizadas pela Auditoria:
“4. CONCLUSÃO
Em vista das análises realizadas, consideramos que o Edital
de Pregão Eletrônico n° 049/2017 não reúne condições de
prosseguimento, em razão da existência de falhas que maculam
o certame, a saber:
4.1. A necessidade da contratação não foi justificada uma
vez que a CET não trouxe elementos/estudos que demonstrem
a utilidade e benefícios reais advindos desta locação para a
fluidez do trânsito no município, em infringência ao art. 2º, I do
DM nº 44.279/03 (item 3.4 do relatório);
4.2. O objeto não encontra guarida nos instrumentos
de planejamento propostos pela gestão municipal atual, em
desacordo com o art. 145 da Lei Orgânica do Município de São
Paulo (item 3.12 do relatório);
4.3. A quantidade de equipamentos para serem locados
não está satisfatoriamente justificada, desatendendo o disposto
no art. 7°, III do DM n° 46.662/05 e art. 7°, § 4° da LF 8.666/93
(item 3.12 do relatório);
4.4. O orçamento estimativo do edital não atende ao art.
7º, § 2º, II da LF nº 8.666/93 (item 3.13 do relatório);
4.5. Exigência de índices e valores não usualmente adotados
para correta avaliação de situação financeira suficiente
ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação em
descumprimento ao disposto no art. 31, § 5º da LF 8.666/93,
(item 3.16.3 do relatório);
4.6. Há contradição no Edital ao vedar a participação de
empresa sob processo de falência e ao mesmo tempo permitir a
apresentação de certidão positiva de falência na habilitação quanto
à qualificação econômico-financeira, devendo a CET excluir a
possibilidade de apresentação desta certidão positiva (subitem
11.2.2.8.1) e manter a vedação de participação de empresas sob
processo de falência (subitem 3.5.6) (item 3.16.3 do relatório);
4.7. O subitem 11.2.6.1.7 do Edital, que exige que a licitante
apresente declaração formal que possui a quantidade total
do objeto (50 PVMs) em estoque à época da licitação, restringe
o caráter competitivo da licitação, em violação ao art. 3º, § 1º, I
da LF 8.666/93 (item 3.16.4 do relatório);
4.8. A ausência de critério de aceitabilidade dos preços
infringe o disposto no art. 40, X c/c art. 48, II, ambos da LF nº
8.666/93 (item 3.17 do relatório);
4.9. A ausência de definição dos valores passíveis de ressarcimento
em favor da contratada no caso de ocorrência de
eventualidades em afronta ao art. 55, VII da LF 8.666/93 (item
3.18 do relatório);
4.10. O critério de reajuste não retrata a variação efetiva
dos custos do setor econômico relacionado ao objeto licitado,
em ofensa art. 40, XI, da LF 8.666/93 (item 3.21 do relatório);
Recomendações:
4.11. Complementação do instrumento convocatório quanto
à definição dos critérios de medição, elencando fundamentos
e métodos para aferição de falhas e indisponibilidade do Sistema
de Controle bem como do nível de serviço a ser prestado
pela contratada do instrumento convocatório no que tange à
definição dos critérios de medição (item 3.14 do relatório);
4.12. Apagar um dos subitens 11.2.6.1.4.3 do Edital (fl.
44v), tendo em vista que foram redigidos em duplicidade (item
3.16.4 do relatório);
4.13. Correção da numeração sequencial do subitem
11.2.5.15 para 11.2.3.15 (item 3.16.2 do relatório)
4.14. Explicar o entendimento acerca da abrangência da
expressão “empresa sob processo de recuperação de crédito”
presente no subitem 3.5.6 e, caso esta esteja empregada em
sentido genérico, abarcando a recuperação judicial como espé-
cie daquela ou como sinônimo de recuperação judicial (subitem
11.2.2.8), que a CET compatibilize as redações dos itens a fim
de evitar contradições no Edital (item 3.16.3 do relatório).”
Desde já, autorizo vistas em cartório bem como cópias dos
autos, com as cautelas de estilo.

AS CASAS DE REPOUSO NA LAPA…

12-138.257-5 01 8.285,89
CASA DE REPOUSO AZALEIA
R TOME DE SOUZA, 01347
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-138.259-1 01 8.285,89
CASA DE REPOUSO VISCONDE DE INDAIATUBA ME
R LAURINDO DE BRITO, 00515
ME – MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

PL QUE GARANTIRÁ A NÃO INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO NA JAGUARA- ELISEU GABRIEL

PARECER Nº 2037/2017 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0571/16.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador
Eliseu Gabriel, que autoriza o Poder Executivo a alterar o
SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da
Prefeitura Regional da Lapa, constante da Lei nº 16.402, de
22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso
e a ocupação do solo no Município de São Paulo de acordo
com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor
Estratégico (PDE).
De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo
preservar o bairro do Parque Anhanguera/Vila Jaguara da instalação
de uma estação de transbordo, bem como destiná-lo ao
atendimento da demanda por moradia da região.
Requeridas informações ao Poder Executivo, a Secretaria
Municipal de Urbanismo e Licenciamento manifestou-se contra
a aprovação do projeto, uma vez que a área não teria vocação
para ZEIS 3, além de essa classificação não garantir que a área
estará livre da instalação da estação de transbordo (fls. 23/28).
O projeto tem condições de prosseguir em tramitação,
pois apresentado no exercício da competência legislativa desta
Casa, consoante será demonstrado.
A Constituição da República, no seu artigo 30, I e II, trata
da competência dos Municípios para legislar sobre “assuntos
de interesse local” e para “suplementar a legislação federal e
estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal).
Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local:
“… diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja,
sua área territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que
possa trazer benefício à coletividade; em linguagem comum,
é sinônimo de utilidade, proveito. Pode ser também um estado
de consciência. No caso do inciso em tela, trata-se do interesse
público, particularmente o local, ou seja, no âmbito territorial
do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou
vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas
próprias.” (“Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo,
Parágrafo por Parágrafo” Ed. Manole 3ª ed. p. 225)…”.
Com relação à matéria de fundo, denota-se que a propositura
insere-se no âmbito do Direito Urbanístico e a competência
do Município para legislar sobre a matéria decorre do preceito
constitucional que assegura à Comuna autonomia para legislar
sobre assuntos de interesse local e promover o uso adequado
do espaço urbano, o que pode ser alcançado, entre outras formas,
através do estabelecimento de categorias de zoneamentoVeja-se, a respeito, a lição de Hely Lopes Meirelles, in
“Direito Municipal Brasileiro”, Ed. Malheiros, 6ª ed., págs.
380/381 e 384:
“… o Direito Urbanístico, ramo do Direito Público destinado
ao estudo e formulação dos princípios e normas que devem
reger os espaços habitáveis, no seu conjunto cidade-campo. Na
amplitude desse conceito, incluem-se todas as áreas em que o
homem exerce coletivamente qualquer de suas quatro funções
essenciais na comunidade: habitação, trabalho, circulação e
recreação …
… o Direito Urbanístico ordena o espaço urbano e as áreas
rurais que nele interferem, através de imposições de ordem pú-
blica, expressas em normas de uso e ocupação do solo urbano
ou urbanizável, ou de proteção ambiental, ou enuncia regras
estruturais e funcionais da edificação urbana coletivamente
considerada …
As limitações urbanísticas, por sua natureza de ordem pú-
blica, destinam-se, pois, a regular o uso do solo, as construções
e o desenvolvimento urbano, objetivando o melhoramento das
condições de vida coletiva, sob o aspecto físico-social. Para
isto, o Urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade,
conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e
suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, as obras
públicas, até as edificações particulares que vão compor o
agregado humano.”
No caso desta propositura, pretende-se alterar área atualmente
prevista como Zona Predominantemente Industrial 1
– ZPI 1 para Zona Especial de Interesse Social 3 – ZEIS 3, assim
definida pelo art. 45, inciso III, do Plano Diretor Estratégico:
“Art. 45. As ZEIS classificam-se em 5 (cinco) categorias,
definidas nos seguintes termos:
(…)
III – ZEIS 3 são áreas com ocorrência de imóveis ociosos,
subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados
localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e
infraestruturas urbanas, boa oferta de empregos, onde haja
interesse público ou privado em promover Empreendimentos de
Habitação de Interesse Social”
Logo, considerando que, nos termos das informações prestadas
pelo Executivo, a indicação do SQL 078.431.0007 é
suficiente para identificação da área (fl. 26), bem como que a
alteração proposta atende à classificação prevista no PDE, há
compatibilidade do projeto do ponto de vista legal, não havendo
óbices ao seu prosseguimento.
Saliente-se que as objeções elencadas pelo Executivo às
fls. 26/27v., atinentes à impropriedade e inutilidade do enquadramento
como ZEIS 3, são questões de mérito, cuja análise
compete à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e do
Meio Ambiente, designada para esse intuito.
Deve ser apresentado Substitutivo, contudo, para que o
projeto veicule comando normativo, e não mera autorização
para o Prefeito, uma vez que se trata de matéria sujeita à
propositura por qualquer membro desta Casa (art. 37, “caput”,
da Lei Orgânica do Município), além da impropriedade da
veiculação de autorização ao Executivo por lei, nos termos do
Precedente Regimental nº 02/93 e da jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (por todos, ADI n. 2253329-
84.2015.8.26.0000, Rel. Des. Neves Amorim, j. 18.05.16).
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas
duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, VI,
da Lei Orgânica do Município.
Para ser aprovado, o projeto depende do voto de 3/5 (três
quintos) dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 4º,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado,
ainda, o disposto no art. 46 do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos
PELA LEGALIDADE.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIA AO PROJETO DE LEI
Nº 0571/16
Altera o zoneamento do SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no
mapa de zoneamento da Prefeitura Regional da Lapa, constante
da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o
parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São
Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O SQL 078.431.0007 fica alterado para ZEIS 3, no
mapa de zoneamento da Prefeitura Regional da Lapa, constante
da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o
Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo (LPUOS).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 18/12/2017.
Mario Covas Neto – PSDB – Presidente
Camilo Cristófaro – PSB
João Jorge – PSDB
José Police Neto – PSD – Relator
Reis – PT
Soninha Francine – PPS – Contrário

Programa Tapa Buraco

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
processo SEI nº 6044.2017/0000016-7 –(2015-
0.016.604-5)
INTERESSADO : PR-LA / PREFEITURA REGIONAL DA LAPA
ASSUNTO : Regularização orçamentária dos pagamentos
efetuados no Programa Tapa Buraco dentro da Atividade
4702-Serviços de Engenharia Tráfego para Atividade 2.341.
DESPACHO
I – À vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/02 que acolho, e conforme da Lei Municipal nº 13.278
e e Decreto Municipal nº 57.578/2017 ,AUTORIZO que seja efetuado
todos os procedimentos constantes nos email 5821767a
quanto Regularização orçamentária dos pagamentos efetuados
no Programa Tapa Buraco dentro da Atividade 4702-Serviços de
Engenharia Tráfego para Atividade 2.341, fonte 08.
II – Publique-se.
III – À SP-LA/CAF/SF, para emissão da Nota de Empenho.
São Paulo, 08 de Dezembro de 2017.