Manutenção periódica das 54 mudas plantadas durante o período de 1 ano por profissional competente.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE
AMBIENTAL
2012-0.224.288-6
INTERESSADO: Odir Grecco. ASSUNTO: Termo de Aditamento
ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 037/DECONT-G/2016.
I. A Diretora do Departamento de Controle da
Qualidade Ambiental, de acordo com o Decreto Municipal nº
42.833/03 (vigente à época), com a Lei Federal nº 9.605/98 e
com o Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da competência
a ela delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04; tendo em
vista o TAC nº 037/DECONT-G/2016, e à vista das manifestações
da Divisão Técnica de Controle Ambiental/Grupo Técnico de
Recuperação Ambiental de Áreas Degradadas-GTRAAD e da
Assistência Jurídica do DECONT:
Adita o item 1 da Cláusula Primeira e os itens 4.2 e
4.3 da Cláusula Quarta do presente Termo de Ajustamento
de Conduta nº 037/DECONT-G/2016.
a) Realizar o complemento ao plantio reparatório de 4
(quatro) mudas de espécies nativas nas Ruas Votuporanga, nº
426, Rua Heitor Penteado, lado oposto ao 177, Rua Paris, nº 310e Rua Taboão, nº 109 – São Paulo/SP, aprovado pela prefeitura
Regional da Lapa às fls. 174/186 do presente.
b) Dar início ao complemento do plantio reparatório em até
60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Termo de
Aditamento.
c) Realizar a manutenção periódica das 54 (cinquenta e
quatro) mudas plantadas, durante o período de 12 (doze) meses,
por profissional competente a contar do término do plantio.

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implantação de acessibilidade do lado impar da Rua Catão – ata do ministerio da defesa.

ASSUNTO : UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTROS DE PRE-
ÇOS –PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
24/2017 para contratação de Empresa especializada para Execução
de obras e serviços para readequação e padronização de
passeios prediais e implantação de acessibilidade do lado impar
da Rua Catão ( entre as Ruas Guaicurus e Rua Fábia) , através
da implantação de passeio público com piso de concreto armado
e sinalização visual tátil, visando aumentar a segurança,
conforto, valorização do bem público e condições de acessibilidade
dos munícipes, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
partir da ordem de serviço.
DESPACHO
I – À vista dos elementos que instruem o processo, no uso
das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/02, nos termos do Inciso VII e IX a art. 4º da Lei Federal
nº 10.520, no artigo 3º da Lei Municipal nº 13.278/2002, no
Decreto Municipal nº 44.279/03 e Decreto nº 57.578/2017, Lei
Federal nº 8.666/93 e em ato discricionário AUTORIZO, a contratação
de Empresa especializada para Execução de obras e
serviços para readequação e padronização de passeios prediais
e implantação de acessibilidade do lado impar da Rua Catão
(entre as Ruas Guaicurus e Rua Fabia), através da implantação
de passeio público com piso de concreto armado e sinalização
visual tátil, visando aumentar a segurança, conforto, valorização
do bem público e condições de acessibilidade dos munícipes,
através da ATA DE RP – Prestação de Serviços – Pregão Eletrônico
nº 24/2017(Ministério da Defesa – Exercito Brasileiro – Base
de Administração de Apoio do Ibirapuera), cuja Detentora é a
da Empresa Almeida Sapata Engenharia e Construções Ltda,
inscrita no CNPJ/MF nº 66.748.9255/0001-30, no valor estimado
de R$ 599.544,39 (Quinhentos e noventa e nove mil,
seiscentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos),
onerando a dotação : 48.10.15.452.3022.1.486.4.4.90.39.00.00
do orçamento vigente (Emenda 1.483/2017-Vereadora Soninha
Francine).
Fiscal do Contrato da PR/LAPA: Alexandre Moratore – RF-
779.628/5
Suplente : José Roberto de Aguiar Ribeiro RF: 572.328.1

desistência expressa das empresas participantes AVENIDA JOSE MARIA DA SILVA

ATA DE JULGAMENTO
EDITAL DE CONVITE N° 03/PR-LA/2017-Processo SEI nº
6044.2017/0000364-6
Objeto: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A TERCEIRA IDADE
NA PRAÇA JOSÉ MARIA DA SILVA, NA CIRCUNSCRICÃO DESTA
PREFEITURA REGIONAL LAPA.
Tipo: Menor preço global
Regime de execução: Empreitada por preço unitário
Às 14h00 do dia um de dezembro de dois mil e dezessete,
no auditório Prefeitura Regional Lapa, reunidos os membros
nomeados pela Portaria nº 11/PR-LA/GAB/2017, ao final elencados.
Foram iniciados os trabalhos da licitação em epigrafe em
continuação ao certame aberto em 27/11/2017, sem presentes
à sessão pública. Conforme solicitação da CPL, publicada no
DOC de 28/11/2017, pág 118, a empresa DB CONSTRUÇÕES
LTDA, CNPJ 03.101.876/0001-12 apresentou a composição dos
preços, declarando que está ciente dos serviços a serem executados,
responsabilizando-se pela execução conforme especificado
no edital. Desta forma, os preços foram aceitos pelo engenheiro
José Roberto Aguiar Ribeiro ____________. A empresa
IVIX CONSTRUTORA EIRELI EPP, CNPJ 21.407.866/0001-91, fica
desclassificada pela não apresentação da composição dos pre-
ços, desatendendo a exigência da CPL. Desta forma, CLASSIFICA
DEFINITIVAMENTE em 1º LUGAR a empresa DB CONSTRUÇÕES
LTDA, com o valor de R$ 106.890,72, em 2º LUGAR a empresa
MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, com
o valor de R$ 120.754,33, em 3º LUGAR a empresa CONSTRUTORA
LETTIERI CORDARO LTDA, com o valor de R$ 122.924,66,
em 4º LUGAR a empresa SC ENGENHARIA LTDA com o valor de
R$ 123.590,86 e em 5º LUGAR a empresa PAIVA NOGUEIRA
CONSTRUTORA LTDA com o valor de R$ 126.397,91. Fica aberto
o PRAZO RECURSAL de 2 d.u., nos termos do §6º do art. 109 da
Lei 8666/93. Para ciência dos interessados e início da fluência
recursal, publica-se a presente ATA no Diário Oficial da Cidade.
Nada mais havendo a tratar, e ninguém desejando fazer uso da
palavra, foi lavrado o termo que lido e achado conforme, vai
assinado pela Comissão.
COMUNICADO Nº 01
EDITAL DE CONVITE N° 03/PR-LA/2017-Processo SEI nº
6044.2017/0000364-6
Objeto: CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA E
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A TERCEIRA IDADE
NA PRAÇA JOSÉ MARIA DA SILVA, NA CIRCUNSCRICÃO DESTA
PREFEITURA REGIONAL LAPA.
Comunicamos que em virtude da desistência expressa das
empresas participantes, fica designada a reabertura do certame
licitatório para o dia 04/12/2017 às 11h.

TCM E O SERVIÇO DE LIMPEZA DA CIDADE – TRECHO

O relatório reporta ainda que, no período de outubro de
2014 a janeiro de 2015, 28.503 reclamações e solicitações foram
registradas no SAC Limpeza Urbana, 23.071 vistorias foram
realizadas pelas Subprefeituras e apenas 2.999 ocorrências foram
geradas. A análise individual da atuação das Subprefeituras
revelou que: – A Subprefeitura Butantã realizou 389 vistorias
nos quatro meses não registrando nenhuma ocorrência, porém,
no SAC foram registradas 1.702 ocorrências; – A Subprefeitura
Jaçanã Tremembé não registrou nenhuma ocorrência nas 1.785
vistorias realizadas nos quatro meses, considerando 100% de
satisfação nos serviços fiscalizados, enquanto que o SAC registrou
2.427 ocorrências no mesmo período; – As Subprefeituras
Santana Tucuruvi e Penha registraram juntas 17 ocorrências,
enquanto que no SAC, para o mesmo período, foram registradas
4.276 ocorrências para as duas; – A Subprefeitura Lapa foi a que
menos realizou fiscalização dos serviços, apenas 162 vistorias
em quatro meses e registrou ocorrências em 57% delas, porém
foram registradas 3.011 ocorrências no SAC nesse período. As
irregularidades detectadas pelas Subprefeituras geraram os Autos
de Constatação de Irregularidade Contratual – ACICs, que
são encaminhados à AMLURB para análise e possível aplicação
de penalidade. A Controladoria apurou que, dos 10.484 ACICs
encaminhados à AMLURB entre 2012 e 2015, apenas 1.043 haviam
sido analisados pela Autarquia, o que revela a ineficiência
da atuação daquela Entidade no processo de fiscalização do
Contrato. Ainda, do total das multas previstas a serem cobradas
do Consórcio Inova Gestão, de R$ 12 milhões, apenas R$ 200
mil foram cobrados no período analisado. No que toca ao Fornecimento
e Manutenção de Lixeiras, itens que também estão
presentes no escopo da contratação dos serviços indivisíveis de
limpeza pública, a Controladoria destacou que no contrato
constava o fornecimento e instalação lixeiras, com respectiva
manutenção, higienização, reparos e substituições de unidades
danificadas. Tais serviços compreendiam: a instalação de 85.000
lixeiras no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias após a ordem
de início de serviço (ocorrida em 16/12/2011); o esvaziamento
das lixeiras, que deve ser feito pelo próprio varredor no
momento da varrição, e também a sua higienização, que deve
ocorrer no máximo a cada 15 dias ou, em caso de necessidade,
em períodos mais curtos. Além disso, a contratada deveria instalar
chip em cada lixeira, contendo a identificação, localização
e numeração, com apresentação mensal de relatórios com as
leituras realizadas nos chips informando, as lixeiras que foram
instaladas, bem como as que passaram por higienização e manutenção,
informando dia e hora em que os serviços seriam
executados. O contrato estipulava também o quantitativo estimado
para substituição das lixeiras danificadas ao ano, correspondente
a até 20% do total instalado, que corresponde a
17.000 lixeiras por ano e 1.417 por mês, passando para 25% ao
ano após a prorrogação contratual. O total estimado apenas
com essa parcela do serviço no contrato cuja foi de R$
191.531.867,34 (cento e noventa e um milhões, quinhentos e
trinta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e trinta e
quatro centavos), durante o período de 36 meses, acrescido da
prorrogação contratual. A vistoria “in loco” da Controladoria
sobre essa parcela do serviço revelou um cenário de total precariedade
e descaso na execução dos trabalhos relacionados à
manutenção de lixeiras, destacando-se as seguintes irregularidades:
– Lixeiras transbordando de lixo; – Várias lixeiras quebradas;
– Falta de higienização; – Lixeiras faltando tampa ou corpo
(neste caso, há relatos de munícipes, por telefone, que os corpos
das lixeiras são tirados de um lugar para suprirem outros. Há
também relatos de que a contratada alega que a quantidade
prevista em contrato já foi atingida); –