PL QUE GARANTIRÁ A NÃO INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO NA JAGUARA- ELISEU GABRIEL

PARECER Nº 2037/2017 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0571/16.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador
Eliseu Gabriel, que autoriza o Poder Executivo a alterar o
SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no mapa de zoneamento da
Prefeitura Regional da Lapa, constante da Lei nº 16.402, de
22 de março de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso
e a ocupação do solo no Município de São Paulo de acordo
com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor
Estratégico (PDE).
De acordo com a justificativa, o projeto tem como objetivo
preservar o bairro do Parque Anhanguera/Vila Jaguara da instalação
de uma estação de transbordo, bem como destiná-lo ao
atendimento da demanda por moradia da região.
Requeridas informações ao Poder Executivo, a Secretaria
Municipal de Urbanismo e Licenciamento manifestou-se contra
a aprovação do projeto, uma vez que a área não teria vocação
para ZEIS 3, além de essa classificação não garantir que a área
estará livre da instalação da estação de transbordo (fls. 23/28).
O projeto tem condições de prosseguir em tramitação,
pois apresentado no exercício da competência legislativa desta
Casa, consoante será demonstrado.
A Constituição da República, no seu artigo 30, I e II, trata
da competência dos Municípios para legislar sobre “assuntos
de interesse local” e para “suplementar a legislação federal e
estadual no que couber” (artigo 30, I e II da Constituição Federal).
Segundo ANTONIO SÉRGIO P. MERCIER, interesse local:
“… diz respeito ao espaço físico do Município, ou seja,
sua área territorial. Interesse tem a ver com tudo aquilo que
possa trazer benefício à coletividade; em linguagem comum,
é sinônimo de utilidade, proveito. Pode ser também um estado
de consciência. No caso do inciso em tela, trata-se do interesse
público, particularmente o local, ou seja, no âmbito territorial
do Município, e que por isso deve estar sob sua proteção ou
vigilância, requerendo, dessa forma, que se imponha normas
próprias.” (“Constituição Federal Interpretada Artigo por Artigo,
Parágrafo por Parágrafo” Ed. Manole 3ª ed. p. 225)…”.
Com relação à matéria de fundo, denota-se que a propositura
insere-se no âmbito do Direito Urbanístico e a competência
do Município para legislar sobre a matéria decorre do preceito
constitucional que assegura à Comuna autonomia para legislar
sobre assuntos de interesse local e promover o uso adequado
do espaço urbano, o que pode ser alcançado, entre outras formas,
através do estabelecimento de categorias de zoneamentoVeja-se, a respeito, a lição de Hely Lopes Meirelles, in
“Direito Municipal Brasileiro”, Ed. Malheiros, 6ª ed., págs.
380/381 e 384:
“… o Direito Urbanístico, ramo do Direito Público destinado
ao estudo e formulação dos princípios e normas que devem
reger os espaços habitáveis, no seu conjunto cidade-campo. Na
amplitude desse conceito, incluem-se todas as áreas em que o
homem exerce coletivamente qualquer de suas quatro funções
essenciais na comunidade: habitação, trabalho, circulação e
recreação …
… o Direito Urbanístico ordena o espaço urbano e as áreas
rurais que nele interferem, através de imposições de ordem pú-
blica, expressas em normas de uso e ocupação do solo urbano
ou urbanizável, ou de proteção ambiental, ou enuncia regras
estruturais e funcionais da edificação urbana coletivamente
considerada …
As limitações urbanísticas, por sua natureza de ordem pú-
blica, destinam-se, pois, a regular o uso do solo, as construções
e o desenvolvimento urbano, objetivando o melhoramento das
condições de vida coletiva, sob o aspecto físico-social. Para
isto, o Urbanismo prescreve e impõe normas de salubridade,
conforto, segurança, funcionalidade e estética para a cidade e
suas adjacências, ordenando desde o traçado urbano, as obras
públicas, até as edificações particulares que vão compor o
agregado humano.”
No caso desta propositura, pretende-se alterar área atualmente
prevista como Zona Predominantemente Industrial 1
– ZPI 1 para Zona Especial de Interesse Social 3 – ZEIS 3, assim
definida pelo art. 45, inciso III, do Plano Diretor Estratégico:
“Art. 45. As ZEIS classificam-se em 5 (cinco) categorias,
definidas nos seguintes termos:
(…)
III – ZEIS 3 são áreas com ocorrência de imóveis ociosos,
subutilizados, não utilizados, encortiçados ou deteriorados
localizados em regiões dotadas de serviços, equipamentos e
infraestruturas urbanas, boa oferta de empregos, onde haja
interesse público ou privado em promover Empreendimentos de
Habitação de Interesse Social”
Logo, considerando que, nos termos das informações prestadas
pelo Executivo, a indicação do SQL 078.431.0007 é
suficiente para identificação da área (fl. 26), bem como que a
alteração proposta atende à classificação prevista no PDE, há
compatibilidade do projeto do ponto de vista legal, não havendo
óbices ao seu prosseguimento.
Saliente-se que as objeções elencadas pelo Executivo às
fls. 26/27v., atinentes à impropriedade e inutilidade do enquadramento
como ZEIS 3, são questões de mérito, cuja análise
compete à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e do
Meio Ambiente, designada para esse intuito.
Deve ser apresentado Substitutivo, contudo, para que o
projeto veicule comando normativo, e não mera autorização
para o Prefeito, uma vez que se trata de matéria sujeita à
propositura por qualquer membro desta Casa (art. 37, “caput”,
da Lei Orgânica do Município), além da impropriedade da
veiculação de autorização ao Executivo por lei, nos termos do
Precedente Regimental nº 02/93 e da jurisprudência do Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo (por todos, ADI n. 2253329-
84.2015.8.26.0000, Rel. Des. Neves Amorim, j. 18.05.16).
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas
duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, VI,
da Lei Orgânica do Município.
Para ser aprovado, o projeto depende do voto de 3/5 (três
quintos) dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 4º,
inciso I, da Lei Orgânica do Município, devendo ser observado,
ainda, o disposto no art. 46 do mesmo diploma legal.
Ante o exposto, na forma do Substitutivo que segue, somos
PELA LEGALIDADE.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIA AO PROJETO DE LEI
Nº 0571/16
Altera o zoneamento do SQL 078.431.0007 para ZEIS 3, no
mapa de zoneamento da Prefeitura Regional da Lapa, constante
da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o
parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São
Paulo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º O SQL 078.431.0007 fica alterado para ZEIS 3, no
mapa de zoneamento da Prefeitura Regional da Lapa, constante
da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, que disciplina o
Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo (LPUOS).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 3º O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 18/12/2017.
Mario Covas Neto – PSDB – Presidente
Camilo Cristófaro – PSB
João Jorge – PSDB
José Police Neto – PSD – Relator
Reis – PT
Soninha Francine – PPS – Contrário