INTIMADAS – MERCADO MUNICIPAL DA LAPA

TRABALHO E
EMPREENDEDORISMO
GABINETE DA SECRETÁRIA
COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
NOTIFICAÇÃO
Ficam as empresas permissionárias a seguir relacionadas
e identificadas, NOTIFICADAS de que se encontram sujeitas
à aplicação da penalidade de revogação de permissão de uso,
nos termos do estabelecido no art. 25, inciso II, do Decreto nº
41.425, de 27 de novembro de 2001, tendo em vista a falta
de pagamento do preço público devido pela ocupação
da área ( POA ), por mais de 60 ( sessenta ) dias . Assim,
ficam as referidas empresas, INTIMADAS a liquidar o débito em
aberto, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a contar da data
de publicação da presente no D.O.C. ou apresentar, querendo, no
mesmo prazo, defesa prévia que lhe é garantida por lei.

Mercado Municipal da Lapa
Lanches Mercado da Lapa Ltda – ME, Rua 1 Box 07
Comércio Cereais Quatro Estrelas Ltda, Box 107
Com Vendrame de Carra Ltda – ME, Rua 1 Box 09 11 13
Cia Empório do Bacalhau Ltda – ME, Box 104

 

Mercado Municipal Paulistano
Empório Raga Ltda – EPP, Rua G Box 11
Com de Carnes Nicolino Magno Ltda, Rua J Box 05 07
Biojóias Ateliê Esp Modas Ass Artes Ltda – EPP, Rua I Box
31 33
Swett Fruits Com Import e Exportação Ltda – ME, Rua I
Box 18
Agro Comercial Quirino Ltda – ME, Rua O Box 11
Peixaria Raio de Sol Ltda – ME, Rua C Box 33
Rodolpho Strada Appolari – ME, Rua K Box 33

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LAPA: ALTERA o gestor, os fiscais e seus substitutos dos contratos firmados e vigentes

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
PORTARIA Nº 008/2018-SP-LA/GAB
A PREFEITURA REGIONAL LAPA, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02, em especial o Art. 9º;
CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando o
melhor uso do bem público, a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no Art. 182
da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal 13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão e o controle
dos assuntos municipais em nível local e o Decreto nº 54.873/2014;
RESOLVE:
1. ALTERAR o gestor, os fiscais e seus substitutos dos contratos firmados e vigentes no âmbito da Prefeitura Regional Lapa na
presente data, conforme discriminado abaixo:
CONTRATO PROCESSO CONTRATADA OBJETO GESTOR FISCAL SUPLENTE
99.12.33.45.92 6044.2017/0000022-1 CORREIOS PRODUTOS E SERVIÇOS
POSTAIS
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Lais Regina de Amorim Siriaco, R.F.
nº 733.293-9
Joelma Xavier de Almeida Aguiar,
R.F. nº 796.195-2
001/SP-LA/2013 6044.2017/0000026-4 NEC LATIN
AMERICA
PABX Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Lais Regina de Amorim Siriaco, R.F.
nº 733.293-9
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
002/SP-LA/2013 6044.2017/0000024-8 CLARO TELEFONIA FIXA Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Joelma Xavier de Almeida Aguiar,
R.F. nº 796.195-2
002/SP-LA/2014 6044/2017.0000041-8 SKS LOCAÇÃO DE VEÍCULO
COM MOTORISTA
(CONSELHO TUTELAR)
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Joelma Xavier de Almeida Aguiar, R.F.
nº 796.195-2
Durval Tenaglia Barwick Leite, R.F.
nº 726.914-5
005/SP-LA/2014 6044.2017/0000027-2 BRASFILTER FILTRO D´ÁGUA Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Joelma Xavier de Almeida Aguiar, R.F.
nº 796.195-2
Lais Regina de Amorim Siriaco, R.F.
nº 733.293-9
006/SP-LA/2014 6044.2017/0000028-0 MR COMPUTER OUTSORCING DE
IMPRESSÃO
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Cleiton Luiz do Nascimento Cantão,
R.F. nº 733.323-4
Durval Tenaglia Barwick Leite, R.F.
nº 726.914-5
001/SP-LA/2015 6044.2017/0000017-5 REAK VIGILÂNCIA Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Durval Tenaglia Barwick Leite, R.F.
nº 726.914-5
Joelma Xavier de Almeida Aguiar,
R.F. nº 796.195-2
003/SP-LA/2015 6044.2017/0000025-6 TELEFÔNICA
BRASIL
TELEFONIA MÓVEL Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Lais Regina de Amorim Siriaco, R.F.
nº 733.293-9
Durval Tenaglia Barwick Leite, R.F.
nº 726.914-5
005/SP-LA/2015 6044.2017/0000029-9 H LOBO LOCAÇÃO DE VEÍCULO
SEM MOTORISTA
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Joelma Xavier de Almeida Aguiar, R.F.
nº 796.195-2
Durval Tenaglia Barwick Leite, R.F.
nº 726.914-5
003/SP-LA/2016 6044/2016.0000066-1 TRIVALE CARTÃO COMBUSTÍVEL Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Durval Tenaglia Barwick Leite, R.F.
nº 726.914-5
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
002/SP-LA/2017 6044.2017/0000091-4 GMS LIMPEZA PREDIAL Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4 e Cyra Malta Olegário da
Costa, R.F. nº 747.880-1
Lais Regina de Amorim Siriaco, R.F.
nº 733.293-9
006/SP-LA/2017 6044.2017/0000343-0 99 TECNOLOGIA TRANSPORTE DE
PESSOAS
Marcelo Antunes, R.F. nº 645.409-7 Marcelo Antunes, R.F. nº 645.409-7 Erika de Maio Martins, R.F. nº
747.224-2
013/SP-LA/2017 6044.2017/0000493-8 SERASA CERTIFICADO DIGITAL Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Rosana Maria Rodrigues, R.F. nº
727.795-4
Lais Regina de Amorim Siriaco, R.F.
nº 733.293-9
2. Fica revogada a Portaria nº 027/2017–SP-LA/GAB.
3. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

MONITORAMENTO CENTRO DIA IDOSO GUADALUPE

COMUNICADO N° 07/2018/SMADS-SAS-LAPA –
DESIGNAÇÃO DE GESTOR DA PARCERIA
A Supervisora da Supervisão de Assistência Social LAPA – SAS/
LA, no uso das suas atribuições, DESIGNA o GESTOR DE PARCERIA
do serviço socioassistencial, conforme previsto na Portaria nº 55/
SMADS/2017.
Nº DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 140/SMADS/2015
NOME DO SERVIÇO: Centro Dia para Idosos – Guadalupe
DATA DE INÍCIO DA DESIGNAÇÃO: 01/01/2018
GESTOR DA PARCERIA: Thais Pranzetti Barreira – R.F. 779.355-3
SUPLENTE DO GESTOR DA PARCERIA: Adriana Gomes Murador
– R.F.788.718-3

COMUNICADO N° 08/2018/SMADS-SAS-LAPA –
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO
E AVALIAÇÃO
A Supervisora da Supervisão de Assistência Social Lapa – SAS/
LA no uso das suas atribuições, DESIGNA os membros da COMISSÃO
DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do serviço socioassistencial,
conforme previsto na Portaria nº 55/SMADS/2017.
Nº DO TERMO DE COLABORAÇÃO: 140/SMADS/2015
NOME DO SERVIÇO: Centro Dia para Idosos – Guadalupe
DATA DE INÍCIO DA DESIGNAÇÃO: 01/01/2018
1 – Titulares:
Aparecida Cecilia da Cruz – R.F.633.606-0 – Efetivo
Leila Nordi Murat – R.F.558.433-7 – Efetivo
Camila Aparecida Cardoso da Silva – R.F. 777.681-1 – Efetivo
2 – Suplente:
Volnei da Silveira Marinho – R.F.781.274-4 – Efetivo

CONCESSÃO DOS PARQUES IBIRAPUERA, JACINTHO ALBERTO, EUCALIPTOS, TENENTE BRIGADEIRO FARIA LIMA, LAJEADO E JARDIM FELICIDADE

DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS
GABINETE DO SECRETÁRIO
COMUNICADO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA
PÚBLICA
OBJETO: CONCESSÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS
PARQUES IBIRAPUERA, JACINTHO ALBERTO, EUCALIPTOS,
TENENTE BRIGADEIRO FARIA LIMA, LAJEADO E JARDIM
FELICIDADE, BEM COMO A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS
DE ENGENHARIA.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, por meio
da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e da
Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias, comunica
a realização de CONSULTA PÚBLICA e de AUDIÊNCIA PÚBLICA,
objetivando colher da sociedade civil contribuições para o
aprimoramento dos documentos que informam a Concorrência
Pública acima indicada.
Os interessados poderão consultar as minutas do edital, do
contrato e dos anexos a partir do dia 28/02/2018, no endereço
eletrônico a seguir: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/
secretarias/desestatizacao/projetos/parques/.
As sugestões, opiniões ou críticas feitas por escrito deverão
ser dirigidas à Secretaria Municipal de Desestatização e Parcerias
– SMDP, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, até o dia
20/03/2018, identificados com os dados do interessado e poderão
ser encaminhados: (i) com solicitação de confirmação de
recebimento, pelo endereço eletrônico pmiparques@prefeitura.
sp.gov.br ou (ii) fisicamente, mediante protocolo da Secretaria
Municipal de Desestatização e Parcerias – SMDP, na Rua Líbero
Badaró, 293, 24º andar, Centro – São Paulo/SP.
Obrigatório o encaminhamento de arquivo editável em
Excel, com as questões formuladas, devendo ser informado
o(s) item(ns) do Edital, do Contrato, ou de seus Anexos, ao(s)
qual(is) o questionamento se refere, seguindo o modelo constante
no Anexo VII – Modelo para Consulta Pública e para Pedido
de Esclarecimentos, as quais serão publicadas juntamente
com o resultado de sua análise no Diário Oficial da Cidade e no
endereço eletrônico supracitado.
Serão desconsideradas as manifestações que não digam
respeito ao presente certame ou que tenham sido formuladas
de forma distinta da estabelecida neste Comunicado.
A AUDIÊNCIA PÚBLICA será realizada no dia 14 de março,
quarta-feira, às 10h, no Auditório da UMAPAZ, no Parque Ibirapuera,
situado na Av. Quarto Centenário, 1268, Jardim Luzitania,
nesta capital. Na oportunidade serão apresentados os principais
pontos sobre o projeto e, até a disponibilidade de horário,
dirimidas dúvidas, sem prejuízo de eventuais questões serem
respondidas juntamente com as respostas à consulta pública.
Não haverá restrição para a presença de interessados, até
o limite de lotação do auditório, cujo ingresso se dará mediante
breve identificação e assinatura de lista de controle.
Justificativa da concessão.
O presente documento destina-se a registrar os principais
aspectos da estruturação do projeto para a prestação dos
serviços de gestão, operação e manutenção dos parques Eucaliptos,
Ibirapuera, Jacintho Alberto, Jardim Felicidade, Lajeado e
Tenente Brigadeiro Faria Lima, bem como a execução de obras
e serviços de engenharia, apresentando a justificativa para a
contratação e a caracterização de seu objeto, da sua área e do
prazo, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 8.987/1995 e do
art. 2º do Decreto Municipal nº 48.042/2006.
A Prefeitura de São Paulo (“PMSP”) conta com 107 parques
municipais, que demandam despesas com os serviços
para a sua administração, além de investimentos em reparos
e melhorias.
Os parques municipais são, na sua maioria, administrados
pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
(“SVMA”), por meio de seu Departamento de Parques e Áreas
Verdes (“DEPAVE”), nos termos do art. 20, I, da Lei Municipal
14.887/ 2009. Contudo, as restrições orçamentárias de PMSP
e a própria estrutura de gestão dos parques dificultam a operação
eficiente e a realização de investimentos. Ademais, a geração
de receitas nos parques não representa valor expressivo,
vislumbrando-se a possibilidade de exploração de novas fontes
de receita nesses equipamentos públicos.
Diante do exposto, o Conselho Municipal de Desestatização
e Parcerias (“CMDP”) aprovou, em sua reunião de 05 de abril
de 2017, a instauração de um Procedimento de Manifestação
de Interesse (“PMI”), que se realizou por meio do Edital de
Chamamento Público nº 01/2017 – SMDP, com vistas à estruturação
de estudos de modelagem operacional, econômico-financeira,
jurídica e de engenharia e arquitetura para a revitalização,
modernização, operação, manutenção e gestão de 14
parques municipais. Tal PMI é conduzido pela Secretaria de Desestatização
e Parcerias (“SMDP”), responsável pela execução
das atividades do Plano Municipal de Desestatização (“PMD”).
Dentre as justificativas para o lançamento do PMI, vale
mencionar a oportunidade de conhecimento de novas formas
de exploração dos serviços e atividades realizados nos parques,
resultando na melhoria da experiência e atendimento aos usuá-
rios e maior obtenção de receitas, bem como na realização das
reformas e investimentos necessários.
O PMI possibilitou a busca por soluções de desoneração
do erário público e melhorias na conservação ambiental e nos
serviços prestados nos parques. Dentre os parques estudados,
o Parque Ibirapuera foi objeto de análises que apontaram para
um modelo que torna a gestão do equipamento sustentável
econômica e financeiramente, além de ser capaz de gerar receitas
suficientes para remunerar a assunção de custos e despesas
de parques de menor atratividade comercial.
Paralelamente à adoção do caminho institucional do PMI
para interlocução com agentes privados sobre o projeto de
parques, a equipe técnica da São Paulo Parcerias S/A (“SPP”)
realizou estudos de modelos de gestão envolvendo parques,
incluindo formatos de parcerias com a iniciativa privada e fontes
de geração de receita, bem como outros estudos e análises.
Também foram realizados levantamentos de custos e despesas
dos parques municipais de São Paulo, junto à SVMA.

Assim, a análise dos estudos recebidos no PMI e os serviços
técnicos de estruturação desenvolvidos por SMDP, SVMA e SPP,
com apoio de entidades especializadas, permitiram a consolidação
do projeto tal como ora é apresentado à consulta pública.
Por fim, cabe dar destaque à Lei Municipal nº 16.703/2017,
lei que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras
e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal
de Desestatização – PMD. Nesta lei consta a autorização
legislativa, nos termos da Lei Orgânica do Município de São
Paulo, para o Executivo outorgar concessões e permissões de
parques, dentre outros serviços, obras e bens públicos. Como
diretrizes legais para a delegação de parques, destaca-se a vedação
à cobrança de ingresso para acesso às áreas abertas (art.
9º, § 3º, I, da Lei Municipal nº 16.703/2017), regras que deverão
ser respeitadas pela futura concessionária.
O PMI. No que tange ao PMI, na fase de credenciamento,
21 agentes foram autorizados a desenvolver estudos. Em 13 de
setembro de 2017, a SMDP recebeu 18 estudos, entregues por
10 agentes autorizados, a seguir listados:
1) Consórcio IBI Parque;
2) Consórcio IbiraCidade;
3) Consórcio MKR Tecnologia, Serviços, Indústria e Comércio
Ltda / Iglecias&Famá Sociedade de Advogados / Helena
Ayoub Silva Arquitetos Associados;
4) Eliana Lucania de Almeida Alves;
5) Fundação Birmann;
6) Instituto Iprodesc;
7) Jeff Anderson;
8) Lucat Canto Comunicação Ltda;
11) Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda; e
12) Vec Engenharia e Gestão Ltda EPP.
Após a entrega dos estudos, a Comissão Especial de Avaliação
(“CEA”), formada pelos membros indicados conforme a
Portaria SMDP nº 12/2017, alterada pelas Portarias SMDP nº
18/2017 e 02/2018, passou a se dedicar à análise dos documentos,
bem como, com base nos insumos trazidos, à definição
do agrupamento de parques para a concessão. Ademais, foram
realizadas reuniões com os agentes autorizados, com o objetivo
de obter esclarecimentos acerca dos estudos.
Uma vez realizadas as primeiras análises dos estudos, em
23/01/2018, o CMDP aprovou o projeto contendo o agrupamento
do parque Ibirapuera com parques de menor atratividade
comercial, bem como as diretrizes das modelagens financeira,
jurídica, operacional e arquitetônica do projeto, autorizando
a publicação do Edital de consulta pública, conforme o Aviso
nº 003/2018/SMDP, publicado no Diário Oficial da Cidade de
31/01/2017. Ademais, em 07 de fevereiro de 2018, a CEA, com
subsídio em Nota Técnica da SPP, exarou a sua recomendação
quanto às modelagens, conforme publicação no Diário Oficial
da Cidade de São Paulo de 17/02/2018. A decisão do CMDP e
as recomendações da CEA foram pontos de partida para a estruturação
do modelo do projeto submetido à consulta pública.
Objeto e prazo de concessão. O agrupamento dos parques
objeto da concessão partiu da premissa de priorização do Parque
Ibirapuera dentre os parques submetidos a estudo no PMI,
pois, conforme destacado pela CEA,
“é o parque cujos custos e despesas são mais expressivos,
sendo o que recebeu o maior número de Estudos, o que contribuiu
para um maior detalhamento dos principais aspectos
envolvidos em futura parceria; ademais, os Estudos que contemplavam
a gestão do Parque Ibirapuera (…) apresentaram
maior aderência às diretrizes do PMI”.
Quatro dos cinco estudos recebidos no âmbito do PMI sobre
o Parque Ibirapuera são, conforme destacado pela CEA, os
que possuem “maior alinhamento ao objetivo municipal, com a
maior perspectiva de desoneração de recursos públicos”.
Quanto à inclusão dos parques Eucaliptos, Lajeado, Jacintho
Alberto, Jardim Felicidade e Tenente Brigadeiro Faria Lima,
no escopo da concessão, tal escolha, que também derivou de
recomendação da CEA e foi aprovada pelo CMDP, teve por
finalidade permitir que a exploração do Parque Ibirapuera possa
beneficiar regiões menos privilegiadas da cidade e um maior
número possível de parques. Essa concepção busca replicar
os efeitos positivos esperados com a delegação dos serviços
em outros parques que possuem menor potencial de geração
de receita, promovendo a melhoria da qualidade dos serviços
oferecidos também nessas localidades.
A escolha dos parques teve por mote o maior impacto
ambiental e social. Assim, foram considerados (i) os custos operacionais
dos parques, atentando para que sejam compatíveis
com as projeções do modelo econômico-financeiro do projeto,
selecionando aqueles com custos menores, o que possibilitou
o impacto em mais parques da cidade; (ii) exclusão de parques
naturais e parques lineares não gradeados; (iii) exclusão de
parques com dificuldades de governança, tal como parques
localizados em imóveis cedidos por outros entes da federação;
e (iv) exclusão de parques em distritos com IDH elevado.
Sucedeu-se mais um filtro de priorização, envolvendo a
avaliação de critérios de (i) impacto social (considerando a
população, o IDH, os equipamentos culturais e esportivos e
o índice de vulnerabilidade social no entorno do parque); (ii)
impacto ambiental (considerando a área total, a área de mata
atlântica e a contagem da fauna no parque, bem como a cobertura
arbórea do entorno) e (iii) viabilidade (a multiplicidade de
agentes no parque, a relação com o conselho gestor, a presença
de área para eventos, o potencial para exploração de serviços
de alimentos e bebidas, a existência de parques no entorno, o
custo anual do parque e o seu estado de conservação).
Os critérios foram avaliados a partir de dados socioeconômicos
e demográficos e pesquisas com os gestores dos parques, chegando-se
aos cinco parques priorizados, que, somados ao Parque
Ibirapuera, culminam na proposta de lote inicial de seis parques.
Quanto às atividades objeto de delegação, trata-se de
ações que permitem a total delegação das responsabilidades
relacionadas aos parques à concessionária, ficando o poder
público com a tarefa de regular e fiscalizar a execução dos
serviços e a conservação ambiental.
Conforme se verifica da minuta de contrato, em especial
do seu Anexo III, “Caderno de Encargos da Concessionária”,
as seguintes atividades terão a sua prestação transferida à
concessionária:
1) gestão a operação, consistindo na administração dos
parques, nos serviços de atendimento e orientação ao usuário e
nos serviços de bem-estar;
2) manutenção, consistindo na conservação de recursos
naturais e zeladoria dos bens concedidos; e
3) execução de obras e serviços de engenharia, consistindo
na execução de programa de intervenção obrigatória e de
intervenções opcionais que sejam necessárias para a prestação
adequada dos serviços.
O plexo de atividades é consentâneo com a concessão,
que se traduz num arranjo complexo. Ao invés da mera soma
de arranjos contratuais isolados, essa modalidade contratual
pressupõe a delegação de atividades integradas, reunindo todas
as frentes necessárias para a efetiva prestação das atividades.
O conjunto de serviços e obras é contratado pelo Poder Pú-
blico de forma unificada, e controlado mediante indicadores
de desempenho, que constituem parâmetros de qualidade e
resultam na atribuição de nota pelo desempenho que impactará
o pagamento da outorga. O foco, nesse caso, estará nos resultados
da operação, e não, nos meios adotados, o que conferirá
ampla margem de flexibilidade para o gestor do parque. Além
da economia de escala, tal modelo permite ganhos de eficiência
e de qualidade – em especial em razão da centralidade da execução
de todas as ações na figura de um só agente integrador
e gestor (a concessionária) e da possibilidade de exploração de
novas fontes de receita.
O prazo de vigência da concessão foi fixado em 35 (trinta
e cinco) anos, não sendo admitida a prorrogação. Tal prazo
foi definido com base no modelo econômico-financeiro de
referência, comportando a amortização dos investimentos a
serem realizados e a remuneração compatível com a assunção
de custos e despesas dos encargos com os parques municipais,
considerada a opção da Administração Pública Municipal por
receber parcela de outorga fixa no valor mínimo de R$ 1,9
milhões (um vírgula nove milhões de reais).
Assim, os investimentos obrigatórios, que devem ser executados
nos 4 (quatro) primeiros anos da concessão, bem como
a prestação de todos os serviços concedidos, exigem que o
parceiro privado tenha direito sobre a exploração de fontes de
receitas nos parques pelo prazo estipulado, a fim de garantir a
viabilidade econômico-financeira no negócio. Salienta-se que
a concessionária será responsável pelos custos e despesas de
operação dos referidos equipamentos por todo o período de
vigência contratual, devendo realizar as manutenções que se
façam necessárias.

MUDANÇAS RADICAIS NA SECRETARIA DO SOCIAL

GABINETE DO PREFEITO
JOÃO DORIA
DECRETOS
DECRETO Nº 58.103, DE 26 DE FEVEREIRO DE
2018
Dispõe sobre a reorganização da Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social, bem como altera a denominação
e a lotação dos cargos de provimento
em comissão que especifica.
JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social – SMADS fica reorganizada nos termos deste
decreto.
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 2º São finalidades da Secretaria Municipal de Assistência
e Desenvolvimento Social:
I – formular, coordenar, implementar, executar, monitorar
e avaliar políticas e estratégias para o Sistema Único de Assistência
Social – SUAS no âmbito do Município, considerando a
articulação de suas funções de proteção social, defesa social e
vigilância social, observadas as disposições, normativas e pactuações
interfederativas aplicáveis;
II – estabelecer diretrizes e normas para a rede municipal
socioassistencial;
III – formular, coordenar, implementar e avaliar a operacionalização
de programas de transferência de renda no âmbito
do Município;
IV – articular e coordenar ações de fortalecimento das
instâncias de controle social e participação em sua área de
atuação;
V – promover a gestão do trabalho, compreendendo a educação
permanente dos trabalhadores do SUAS;
VI – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
VII – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano
Municipal de Assistência Social e planos setoriais afins à sua
atuação;
VIII – articular-se, no que for cabível, com os governos federal
e estadual, com as demais secretarias do Município, com
a sociedade civil, com organismos internacionais e com outros
municípios para a consecução de seus fins, inclusive atuando
em instâncias de pactuação e deliberação interfederativas.

 

CONTINUA….VEJA COMPLETO NO DIARIO OFICIAL DE 27 DE FEVEREIRO…

PALCO PARA MARCHA PARA JESUS

TRIBUNAL DE CONTAS
Presidente: Conselheiro João Antônio
GABINETE DO PRESIDENTE
PAUTA
P A U T A
DA 315ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A REALIZAR-SE
NO DIA 28/02/2018, ÀS 9h30min, NO PLENÁRIO DO EDIFÍ-
CIO PREFEITO FARIA LIMA.
– I –
O R D E M D O D I A
– I I –
J U L G A M E N T O S
PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CONSELHEIRO JOÃO ANTONIO
I – CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE DOMINGOS DISSEI
1)TC 3.924/16-08 – São Paulo Turismo S.A. e Cenius Eventos
e Serviços Ltda. – Pregão Eletrônico 017/10 – Contrato
CCN/GCO 077/2010 R$ 400.600,00 e TA CCN/GCO/09/2010 R$
100.150,00 (alteração do acréscimo de 60 horas) – Prestação
de serviços de engenharia com a locação de palcos tipo 6, para
atendimento parcelado a diversos eventos (JT)
2)TC 3.926/16-33 – São Paulo Turismo S.A. e Entre Produções
Ltda. – Pregão Eletrônico 68/2008 – Contrato CCN/GCO
78/2008 R$ 40.800,00 – Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de locação de palco especial, compreendendo
também os serviços de instalação e retirada, para
atendimento ao evento Marcha para Jesus 2008 (JT)
Total Geral dos Contratos: R$ 541.550,00
II – RELATOR CONSELHEIRO EDSON SIMÕES
1)TC 741/16-21 – Secretaria Municipal de Cultura e Construtora
Itajaí Ltda. – Acompanhamento – Execução Contratual
– Verificar se o Contrato 08/SMC-G/2016, cujo objeto é a
execução dos serviços gerais de manutenção e conservação
da Biblioteca Cora Coralina, está sendo executado de acordo
com as normas legais pertinentes e em conformidade com as
cláusulas estabelecidas no ajuste (FHMC)

PARKLET DA RUA PIRACUAMA, 439, SOLICITAÇÕES DA PREFEITURA LAPA

2018-0.001.499-2 R 3 ROTISSERIA CONGELADOS
-APRSENTAR LEVANTAMENTO LOCAL,LEVANTAMENTO
FOTOGRAFICO COM PROPOSTA DO PARKLET. -ATENDER ITENS
6 E 7 DA RESOLUÇÃO SMDU/CPPU/017/2014 -DETALHAR
PLACAS SEGUNDO ANEXO I E ANEXO II DA RESOLUÇÃO SMDU
-TODOS OS ELEMENTOS EXTERNOS DEVERAÃO ESTAR DENTRO
DO PARKLET OU RETIRADOS -COLOCAR TODAS AS PROJEÇÕES
E COTAR DE EXTREMIDADE A EXTREMIDADE -ATENDER ART.10º
PORTARIA LAPA Nº 43 DE 2017,INCISOS III E IV DA PORTARIA
75/14 SMT E ABNT 9050/2015 -ATENDER A ABNT 9050/2015
-POR NO MEMORIAL O PARKELT ATENDE OS CRITERIOS TECNICOS
DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E RETIRADA. -POR EM
NOTA: TODAS AS SUPERFICIES DO FECHAMENTO DAS FACES
VOLTADAS PARA O LEITO CCARROÇAVEL SÃO SINALIZADAS
COM ELEMENTOS REFLETIVOS NA COR LARANJA COM NO
MINIMO 15 CM DE COMPRIMENTO E 10 CM DE ALTURA,EM
INTERVALOS DE 1M. -O PROJETO ATENDE INTEGRALMENTE AO
DISPOSTO : .DECRETO Nº 055.045/2014 .RESOLUÇÃO SMDU.
CPPU/0A7/2014 .PORTARIA Nº 043/2017/PR-LA/GABINETE
.PORTARIA 75/14-SMT