TCM – Adoção de medidas para que o papel da Municipalidade e do munícipe na manutenção das calçadas da Cidade seja garantido

DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO DOMINGOS
DISSEI
Ofício GAB – Domingos Dissei nº 5153/2018
Ref.: Cumprimento da Lei Federal 13146/2015
Excelentíssimo Senhor Prefeito em exercício, Vereador
Milton Leite
Considerando que, como Relator da Secretaria Municipal
da Pessoa Com Deficiência, tenho dedicado especial atenção às
condições das calçadas da Cidade, que se encontram, em sua
maioria, em desacordo com os padrões de circulação;
Considerando que o Tribunal de Contas, baseado nos estudos
do IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – e
da ABRASPE – Associação Brasileira de Pedestres, que apontou
a existência de mais de cem mil acidentes, anualmente, nas
calçadas paulistanas, que resultaram Prejuízo ao Erário acima
de 600 milhões de reais/ano;
Considerando as mudanças provocadas pela Lei Brasileira
de Inclusão (Lei 13.146/2015 – LBI).
Considerando que a LBI alterou o Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001), que passou a vigorar, dentre outras, com as
seguintes alterações:
“Art. 3º- Compete à União, entre outras atribuições de
interesse da política urbana:
III – promover, por iniciativa própria e em conjunto com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, programas de
construção de moradias e melhoria das condições habitacionais,
de saneamento básico, das calçadas, dos passeios públicos,
do mobiliário urbano e dos demais espaços de uso público;
IV – instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade
urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de
uso público;
Considerando que em seu artigo 41 a referida Lei estabelece
parâmetros para o Plano Diretor obrigatório das Cidades,
como abaixo descrito:
§ 3º- As cidades de que trata o caput deste artigo devem
elaborar plano de rotas acessíveis, compatível com o plano
diretor no qual está inserido, que disponha sobre os passeios
públicos a serem implantados ou reformados pelo poder pú-
blico, com vistas a garantir acessibilidade da pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida a todas as
rotas e vias existentes, inclusive as que concentrem os focos
geradores de maior circulação de pedestres, como os órgãos
públicos e os locais de prestação de serviços públicos e privados
de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura, correios
e telégrafos, bancos, entre outros, sempre que possível de
maneira integrada com os sistemas de transporte coletivo de
passageiros.” (NR)
Considerando, ainda, que a LBI alterou o artigo 11 da Lei
8.429/1992, que passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:
“Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa
que atenta contra os princípios da administração pública
qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às institui-
ções, e notadamente:
IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de
acessibilidade previstos na legislação.”
Considerando, por fim, que a Lei de Diretrizes Orçamentá-
rias, elaborada pela Pelo Poder Executivo está sendo analisada
pela Câmara Municipal de São Paulo,
Solicito de V. Exa. a adoção de medidas para que o papel
da Municipalidade e do munícipe na manutenção das calçadas
da Cidade seja garantido no texto legal a ser aprovado, bem
como dos mecanismos de fiscalização do cumprimento da
legislação vigente

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Instruções Técnicas CORPO DE BOMBEIROS – Portaria nº CCB-026/810/18

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=15&e=20180613&p=1

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
CORPO DE BOMBEIROS
Portaria nº CCB-026/810/18
O Comandante do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições, conforme prescreve o Decreto Estadual nº 56.819, de 10 de março de 2011, considerando a
constante necessidade de melhoria do Serviço de Segurança contra Incêndio, bem como a atualização
da legislação em vigor, resolve:
Artigo 1º Republicar as Instruções Técnicas na íntegra, em atualização às respectivas Instruções
Técnicas publicadas no suplemento do D.O.E. de 15 de março de 2018, por terem sido publicadas com
incorreções.
Artigo 2º Os textos revisados ficarão disponíveis em formato eletrônico no endereço
http://www.corpodebombeiros.sp.gov.br.
Artigo 3º Deixo de publicar a Parte 2 da Instrução Técnica nº 17 – Brigada de Incêndio, conforme
Portaria nº CCB-025/810/18, publicada em Diário Oficial do Estado, nº 104, de 08 de junho de 2018.
Artigo 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvado o disposto no artigo
3º da Portaria nº CCB-023/810/18.
São Paulo, 08 de junho de 2018.
EDUARDO RODRIGUES ROCHA
Cel PM Comandante

Livia Mattos – Vinhas da Ida no TENDAL

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA
Processo SEI 6025.2018/0006291-8
I – À vista dos elementos constantes do presente, em
especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais,
na competência a mim delegada pela Portaria nº 17/2018
SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da
Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da
Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do
Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços
de natureza artística nas condições abaixo estipuladas, observada
a legislação vigente e demais cautelas legais:
CONTRATADO: LIVIA SOUZA MATTOS (CPF nº 026.793.255-
32), nome artístico “Livia Mattos”, e os demais integrantes
elencados conforme a Declaração de Exclusividade8755588,
por intermédio de LUAN GRANELLO SINGH PRODUÇÕES E
EVENTOS – EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 24.066.108/0001-45.
OBJETO: Espetáculo Musical / Show – – Livia Mattos –
Vinhas da Ida, conforme proposta e programação oficial do
evento.
DATA/PERÍODO: 16/06/2018, totalizando 1 apresentações
conforme proposta/cronograma.
LOCAL: Centro Cultural Tendal da Lapa – Teatro.
VALOR GLOBAL: R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ). O pagamento
se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de
toda documentação correta relativa ao pagamento.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10 13.392.3001.6.354
3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos nº
35.578/2018 (8914655).
II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº
54.873/2014, fica designado como fiscal desta contratação
artística Maria Isabel F. Assumpção, RF 843.499.9 e, como substituto,
Eduardo Bonine, RF 844.219.3.
III – Publique-se e encaminhe-se à contabilidade para as
providências de empenhamento e na sequência ao setor competente
para as formalidades de contratação.

Suspenso o Leilão das SUCATAS, impugnação do Edital pela empresa GALPÃO CENTRAL ARMAZENAGEM

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
COMUNICADO –DAF
Suspensão
Edital de Leilão nº01/PR-LA/GAB/2018
Processo SEI nº 6044.2018/0000459-8
Modalidade: Leilão Presencial
Objeto: carcaças/sucatas veículos apreendidos em vias
públicas, inservíveis para a Administração Pública
Fica Suspenso o Leilão supracitado, impugnação do Edital
pela empresa GALPÃO CENTRAL ARMAZENAGEM EIRELLI.
Comunicamos a todos os interessados que está suspenso
a abertura do Edital de Leilão nº 01/PR-LA/GAB/2018, no dia
13/06, na sede da Prefeitura Regional da Lapa.
Na oportunidade, fica adiado SINE-DIE, para adequação
do edital.
Comissão de Leilão

COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA – Aquisição de área municipal. Trecho de leito de via pública. Rua Conde de Castro e Sola. Jd. Humaitá

2017-0.138.197-0 – COMPANHIA TÉCNICA DE ENGENHARIA
ELÉTRICA – Aquisição de área municipal. Trecho de
leito de via pública. Rua Conde de Castro e Sola. Jd. Humaitá
– Lapa
I – À vista dos elementos constantes do presente processo,
em especial as manifestações do Departamento de Gestão do
Patrimônio Imobiliário – CGPATRI (fls. 83) e da Coordenadoria
Jurídica – COJUR desta Pasta (fl. 212/214), com fundamento no
art. 38, II do Decreto nº 57.775/17 e art. 7, I “c” do Decreto nº
52.201/11, INDEFIRO o pedido de aquisição de área pública
municipal correspondente ao trecho da Rua Conde de Castro e
Sola. Jd. Humaitá – Lapa, formulado por Companhia Técnica de
Engenharia Elétrica, inscrita no CNPJ sob nº 60.830.833/0001-
01, por falta de amparo legal.
II – Nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Municipal
nº. 14.141/2006 abre-se prazo de 15 (quinze) dias, a partir
da presente publicação, para apresentação de RECURSO, que
deverá ser entregue no protocolo da Secretaria Municipal de
Gestão – SMG, Rua Boa Vista nº 280, térreo, Centro – São Paulo/
SP, das 8h às 17h, período e horário em que estará franqueada
a vista dos autos do processo. No ato do oferecimento de recurso
deverá ser recolhido o preço público devido, fixado no item
13.7 da Tabela integrante do Decreto nº 58.049/2017, nos termos
do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 51.714/2010. (até
3 folhas: R$19,40; o que acrescentar: mais R$1,90 por folha).

ATA REUNIÃO CPM LAPA 10/05/2018

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO
PARTICIPATIVO DA LAPA, REALIZADA EM 10/05/2018
No dia dez de maio de dois mil e dezoito, às 19h30m, em
segunda chamada, reuniu-se ordinariamente, nas dependências
da Prefeitura Regional da Lapa à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho
Participativo Municipal da Lapa, por meio de seus eleitos.
Coordenação: JACQUELINE SOTANYI ARAUJO
Secretário-geral: JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO
I. Registro de presença e ausência
a) Conselheiro(a)s presentes:
ANA PAULA GUEDES BARROZO DIAS, ANTONIO CLAUDINO
DOS SANTOS, CARLOS GILARDINO, EDSON DE ANDRADE SALES,
ELENA OLASZEK, JACQUELINE SOTANYI ARAUJO, JOSÉ ANTONIO
CHINELATO ZAGATO, PEDRO NABUCO, RICARDO MARTINS,
ROS MARI ZENHA, SHIRLEY JESUS DOS SANTOS, SOLANGE VIANA,
UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO, VANESSA CRISTINA
MATARAZZO, totalizando 14 (catorze) presenças.
b) Conselheiro(a)s ausentes com justificativa apresentada:
– ALICE DE ASSIS FABRI, ANA MERCEDES LANARI PACHECO
E CHAVES, EDUARDO MELLO, GISELE A. B. LOPES, MARCELA
BARRETTA, totalizando 5 (cinco) faltantes com justificativa.
c) Conselheiro(a)s ausentes sem justificativa apresentada:
– MARCELO DE SOUSA, MONICA ROSEMBERG BRAIZAT,
ROBERTO PEREIRA TORRES, ROSEANE SEPRENYI, SILVIO BATISTA
DE ALMEIDA, totalizando 5 (cinco) faltantes sem justificativa.
d) Autoridades presentes
Luana Santos – SP Aberta – Prefeitura de São Paulo
e) Visitantes presentes que se manifestaram durante a
reunião:
Jupira Cauhy – Grupo Gestor da Operação Urbana Água
Branca (GGOUCAB)
Jairo Glickson – Diretor da Associação AMOCITY e Presidente
do ConSeg Vila Leopoldina.
II. Expediente
1. Informes gerais
2. Apresentação SP Aberta
3. Eleição dos suplentes para Comissão de Ética e Convivência
4. Deliberação sobre regras para envio de ofícios aos órgãos
públicos em nome do CPM-Lapa
5. Apresentação de pedidos de desincompatibilização do
cargo de Conselheiro devido possível candidatura
6. Denúncias apresentadas à Comissão de ética
6.1. Apresentação da Defesa
6.2. Votação
A Coordenadora JACQUELINE SOTANYI ARAUJO iniciou a
reunião às 19:45, dando boas vindas aos presentes. Solicitou ao
Pleno a possibilidade de inversão de pauta nos itens 1 e 2, de
modo a permitir que a representante da SP Aberta fizesse sua
apresentação ao CPM-Lapa antes da pauta do dia. Por unanimidade,
o Pleno anuiu com a inversão.
III. Pauta
1. Apresentação SP Aberta – Luana Santos (PMSP)
A representante da São Paulo Aberta da Prefeitura do
Município de São Paulo (CIGA – PMSP), Luana Santos, começou
sua apresentação informando ao Pleno os quatro eixos do
Programa de Governo Aberto da PMSP: participação; transparência;
integridade; e inovação tecnológica. Em maio de 2018,
será iniciada a elaboração do “Plano de Ação de Governo
Aberto”, um plano de gestão compartilhada entre PMSP e a
sociedade civil, por meio de seus agentes e entidades, conforme
previsto na Linha de Ação 65.1 da Meta 49 do Programa. Serão
fornecidas bolsas-auxílio para agentes que inscreverem propostas
no programa, bem como oficinas aos participantes em
agosto – mês previsto para a conclusão da elaboração do plano.
Interessados poderão se inscrever e obter mais informações
por meio das páginas http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/
secretarias/relacoes_internacionais/sao_paulo_aberta/index.
php?p=252984 , http://www.saopauloaberta.com.br/ e no perfil
do Facebook do Programa SP Aberta https://pt-br.facebook.com/
saopauloaberta .
Com o objetivo de aproximar o programa, as Prefeituras
Regionais (PRs) e os CPMs, LUANA SANTOS apresentou o formulário
da SP Aberta contendo a pergunta destinada aos membros
dos 32 CPMs: “De que forma a Prefeitura podem inovar da
participação social?”
De modo a otimizar o tempo de reunião, os conselheiros
JACQUELINE SOTANYI ARAÚJO e JOSÉ ANTONIO CHINELATO
ZAGATO propuseram a LUANA SANTOS o envio da pergunta
aos membros do CPM-Lapa pelo e-mail oficial do órgão. O
prazo para envio de eventuais respostas à consulta, em acordo
com a representante da SP Aberta, ficou estipulado até a manhã
de 14 de maio, quando serão compilada e enviada pela Sra.
Coordenadora à SP Aberta.
2. Informes Gerais
A Sra. Coordenadora do CPM-Lapa fez os seguintes informes:
A) Será realizada Audiência Pública do Projeto de Interven-
ção Urbana Vila Leopoldina-Villa Lobos (PIU-VLVL), da PMSP,
em sessão ordinária do CADES-Lapa, em 15/05/2018, às 19h,
na PR-Lapa.
B) Será realizado o evento de formação “Tecendo LOAS”,
do gabinete da vereadora Soninha Francine, para tratar da Lei
Orgânica da Assistência Social, em 11/05/2018, às 9h, na Câmara
Municipal de SP.
C) A Conselheira GISELE A. B. LOPES renunciou ao cargo de
Secretário-adjunto do CPM-Lapa.
Em função da renúncia da Conselheira GISELE A. B. LOPES
ao cargo de Secretário-adjunto do CPM-Lapa, a Sra. Coordenadora
do CPM-Lapa consultou se algum membro teria interesse
na vaga. Nenhum conselheiro se manifestou, permanecendo o
cargo de Secretário-adjunto sem suplência.
3. Eleição de suplentes Comissão de Ética e Convivência
A Sra. Coordenadora do CPM-Lapa informou ao Pleno da
necessidade de eleição de suplentes para os conselheiros membros
da Comissão de Ética e Convivência. Aberta as inscrições,
manifestaram-se os conselheiros:
a) ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS, ficando eleito suplente
pelo distrito de Jaguaré;
b) JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO, ficando eleito suplente
pelo distrito de Perdizes;
c) VANESSA CRISTINA MATARAZZO, ficando eleita suplente
pela Mesa do CPM.d) GISELE A. B. LOPES informou, previamente à reunião do
CPM-Lapa, a disponibilidade para a suplência do distrito de Vila
Leopoldina.
Não se manifestaram conselheiros pelos distritos de Barra
Funda, Jaguara e Lapa, restando estes sem a suplência devida.
4. Envio de ofícios com timbre oficial do CPM-Lapa
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO informou
que alguns membros do CPM-Lapa têm enviado ofícios
com numeração e timbre oficiais do CPM-Lapa desde o início
desta gestão, sem que haja aprovação prévia pelo Pleno do
CPM. Na qualidade de Secretário do CPM-Lapa, levou a questão
à Mesa do CPM-Lapa, que concordou em incluir o tema na
pauta para debate e deliberação do Pleno.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO argumentou
pela importância de diferenciar ofícios de iniciativa individual
de membro de CPM daqueles aprovados pelo Pleno,
os quais permitem o debate e deliberação pelo conjunto de
conselheiros.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO questionou
se isso impediria o envio de ofícios pelos Conselheiros do CPM.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO informou
que o assunto foi colocado em pauta para o Pleno decidir
se os ofícios individuais podem ser enviados com timbre e
numeração oficiais do CPM-Lapa.
A conselheira ROS MARI ZENHA informou que, mesmo
que o assunto seja votado, não aceitará o envio de ofícios com
timbre e numeração oficiais do CPM-Lapa que não tenham sido
votados pelo Pleno, devido às responsabilidades jurídicas que
implicam.
A conselheira SHIRLEY JESUS DOS SANTOS solicitou esclarecimentos
sobre as possibilidades e critérios de envio individual
de ofícios pelos membros do CPM-Lapa.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO argumentou
que cada conselheiro tem o pleno direito de enviar
ofícios de forma individual, porém timbre e numeração do CPM-
-Lapa devem ser reservados a ofícios que sejam previamente
aprovados pelo Pleno. Do contrário, levam à interpretação
equivocada, pelo destinatário do ofício, de que a solicitação
encaminhada individualmente teria sido aprovada pelo Pleno –
quando não é o que vem acontecendo no CPM-Lapa. Acrescentou
também, que, para além da interpretação, o conteúdo dos
ofícios pode implicar consequências legais a quem os subscreve,
motivo pelo qual qualquer documento oriundo do CPM-Lapa
deve ser previamente aprovado pelo Pleno, que passa a se
corresponsabilizar pelo seu conteúdo.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO reiterou
que cada conselheiro tem o pleno direito de enviar ofícios de
forma individual, mas não com o timbre, pois este denota uma
decisão do Pleno.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO reiterou
que essa preocupação surgiu depois que diversos ofícios foram
enviados individualmente por membros do CPM-Lapa, com seu
timbre e numeração oficiais, sem a prévia aprovação do Pleno.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO argumentou
que o Conselheiro do CPM-Lapa deve apenas informar
o envio do ofício, mas não requerer a aprovação, pois se for
colocado em votação, e isto for contrário a um grupo, nunca irá
passar uma solicitação de cobrança ou fiscalização a um órgão
público. Argumentou também que cada Conselheiro tem sim
este direito, pois assina e é responsável por seus atos. Entende
que estão impondo um cerceamento à liberdade de fiscalização,
já que entende que o timbre é o documento que o identifica
como Conselheiro.
O conselheiro ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS argumentou
que o CPM-Lapa deve ter conhecimento da demanda trazida
individualmente pelo Conselheiro, que deve ser apresentada
ao Pleno para que seja discutida e eventualmente aprovada.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO questionou
se um conselheiro poderá ainda enviar ofício individualmente
ou apenas mediante aprovação do CPM-Lapa. Reiterou
que entende como um cerceamento a necessidade de solicitar
aprovação do Conselho para questionar alguma irregularidade,
já que o CPM foi criado para fiscalizar e opinar em soluções
para o bairro. Neste caso, se um grupo estiver envolvido ou
blindando a pessoa pública, nunca irão aprovar um questionamento,
o que não é legal.
O presidente do ConSeg Leopoldina, JAIRO GLICKSON,
solicitou a palavra e questionou se qualquer ofício só pode ser
enviado com a aprovação do Pleno.
O conselheiro CARLOS GILARDINO argumentou que o
Pleno deve ter conhecimento e deliberar das demandas individuais
dos Conselheiro caso estes tenham interesse em utilizar
o timbre e a numeração oficiais do CPM-Lapa, que deve ser
apresentada ao Pleno para que seja discutida e eventualmente
aprovada.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO retomou
seu argumento de cerceamento, retomando seu exemplo anterior,
já mencionado
O conselheiro PEDRO NABUCO propôs que o CPM-Lapa
tenha dois modelos de ofício: individual e oficial do CPM-Lapa.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO colocou-
-se à disposição para elaborar um modelo individual e encaminhar
ao e-mail oficial do CPM-Lapa para uso pelos conselheiros
de forma individual.
A Sra. Coordenadora argumentou pela importância desta
decisão pelo Pleno, pois repassará a informação à Prefeitura do
modelo individual e do modelo aprovado em Pleno, de modo
que esta possa diferenciar demandas individuais de conselheiros
daquelas que sejam aprovadas pelo Pleno do CPM-Lapa.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO argumenta
não há necessidade de pôr em votação, pois o CPM não
informa nada a Prefeitura, perguntando: “ou melhor, informar
quem?”. Complementou que as informações (ofícios) devem
ser inseridas na Ata e publicadas no Diário Oficial do Município,
meio oficial, e que todos os ofícios solicitados por qualquer
Conselheiro são informados via e-mail oficial do CPM-Lapa,
dando conhecimento aos membros do que será questionado.
Acrescentou que assim vem sendo feito, pois quando o Conselheiro
solicita o número do ofício ao Secretário, todos do CPM-
-Lapa têm acesso, não existindo desinformação.
A Conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO complementou
que essa diferenciação clara contribuirá para reforçar
as demandas que sejam apresentadas ao Pleno, uma vez que
passarão a ser votadas, constando em ata e publicadas no
Diário Oficial.
Assim que os dois modelos (individual e CPM-Lapa) estiverem
prontos, serão apresentados ao Pleno para votação, cujo
resultado constará em Ata, devidamente publicada em D.O.M.
5. Eleições de 2018: desincompatibilização de membros do
CPM-Lapa
A Sra. Coordenadora realizou consulta ao pleno, conforme
Artigo 22 do Regimento Interno, quanto a eventual desincompatibilização
de membro do CPM-Lapa. Nenhum conselheiro se
manifestou, sendo que os membros ausentes serão informados
pelo e-mail oficial.
6. Convocação de Suplentes do CPM-Lapa
A Sra. Coordenadora informou que a convocação de suplentes
para as vagas não-preenchidas no CPM-Lapa será
solicitada à SGM.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO lembrou
que a PORTARIA 44/SMRG/2016 estabelece que, “na falta e/
ou inexistência de suplentes do distrito serão investidos no
cargo o suplente mais votado, independente do distrito da
subprefeitura, respeitando-se a observância de no mínimo 50%
(cinquenta por cento) de mulheres, conforme determinado na
Lei 15.946/2013, regulamentada pelo Decreto 56.021/2015.”
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO argumentou
que as vagas deveriam permanecer não-preenchidas
nos distritos para os quais não houve eleitos.A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO reiterou
que a PORTARIA 44/SMRG/2016 se mantém em vigor, motivo
pelo qual deverá ser seguida nos seus termos.
7. Eleição de candidato do CPM-Lapa para candidatura aos
cargos de titular e suplente da Região Macrooeste do Conselho
Municipal de Política Urbana
A Sra. Coordenadora informou que a PMSP solicitou a todos
os Coordenadores dos CPMs a realização de eleições para
candidatos, pelas Macrorregiões do Município de São Paulo, às
vagas de titular e suplente no Conselho Municipal de Política
Urbana (CMPU). Cada CPM elegerá um representante e, posteriormente,
cada Macrorregião fará o sorteio de titular e suplente.
A Macrorregião Oeste é composta pelos CPMs Butantã, Lapa
e Pinheiros. Assim, dos 3 eleitos desses CPMs, dois serão sorteados
como titular e suplente. A Sra. Coordenadora informou que
o referido sorteio será organizado com as Coordenações dos
CPM Butantã e Pinheiros e seus respectivos candidatos eleitos.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO lembrou
que o CMPU é um órgão de caráter deliberativo, com poder de
voto, portanto é de fundamental importância a participação e
por membros com a qualificação que o assunto requer. Acrescentou
que a representação dos CPMs é prevista em Lei, que
não estava sendo cumprida pela PMSP, mas que passará a ser.
A Sra. Coordenadora abriu inscrições para a candidatura,
manifestando-se os Conselheiros EDSON SALES DE ANDRADE
e JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO. A seguir, abriu a possibilidade
de apresentação breve pelos candidatos dos motivos
pelos quais é candidato, com limite de 3 minutos.
O conselheiro EDSON SALES DE ANDRADE explicou que é
candidato pois considera importante a representação direta no
CMPU do CPM-Lapa, para que este não perca algo que seja de
seu interesse naquele órgão.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO explicou
que é candidato porque sua área de formação e de atuação
profissional tem relação direta com a do CMPU, já que possui
especialização em Gestão Pública e Economia Urbana e mestrado
em Políticas Públicas, com pesquisa e familiaridade com tais
assuntos, inclusive por trabalhar com legislação urbana da Capital
e do interior. Acrescentou que fará a interface entre CMPU,
o CPM-Lapa e a Macrooeste como um todo, caso seja sorteado.
Acrescentou que, independentemente do eleito pelo CPM-Lapa
e do sorteio da Macrooeste, se coloca à disposição para contribuir
com o que for necessário para a atuação junto ao CMPU.
Em votação aberta, computou-se o seguinte resultado:
? Candidato EDSON SALES DE ANDRADE: votos de EDSON
SALES DE ANDRADE, RICARDO MARTINS, SHIRLEY JESUS DOS
SANTOS e UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO, totalizando 4
(quatro) votos.
? Candidato JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO: votos de ANA
PAULA GUEDES BARROZO DIAS, ANTONIO CLAUDINO DOS
SANTOS, CARLOS GILARDINO, ELENA OLASZEK, JACQUELINE
SOTANYI ARAUJO, JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO, PEDRO
NABUCO, ROS MARI ZENHA, SOLANGE VIANA, VANESSA CRISTINA
MATARAZZO, totalizando 10 (dez) votos.
Assim, por 10 votos a 4, o conselheiro JOSÉ ANTONIO
CHINELATO ZAGATO foi eleito pelo CPM-Lapa para o sorteio
das vagas de titular e suplente da Macrooeste ao CMPU, a ser
organizado em data a definir pelas Coordenações dos CPM
Butantã, Lapa e Pinheiros e seus respectivos candidatos eleitos.
8. Denúncias apresentadas à Comissão de Ética do CPM-Lapa
A Sra. Coordenadora iniciou o tema frisando que o assunto
exige a presença de maioria qualificada do CPM-Lapa,
correspondente a dois terços do total de membros em exercício
(empossados), ou seja, 16 (dezesseis) conselheiros. Tal quórum
não foi atingido durante a reunião, já que contava com apenas
14 membros, impedindo a apreciação do assunto.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO tomou a
palavra e requereu que o tema fosse discutido.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO reiterou
que, segundo o Artigo 67, Inciso III, do Regimento Interno, o assunto
em tela não pode ser tratado e votado por número menor
que a maioria qualificada, que não foi atingido, uma vez que
na reunião apenas 14 (catorze) conselheiros estavam presentes,
ao invés do número mínimo de 16 (dezesseis). A seguir, em
resposta a questionamento do UMBERTO DE CAMPOS SARTI
FILHO quanto ao Decreto e Regimento Interno, leu-lhe o caput e
inciso III do Artigo 67 do Regimento Interno, que trata de casos
omissos e perda de mandato: “Art. 67º – Ficam estabelecidos os
seguintes quóruns nas Plenárias Ordinárias e Extraordinárias:
[…] III – Maioria qualificada, ou seja, 2/3 do total de conselheiros
em exercício no Conselho, Titulares e Extraordinários,
para aprovação dos seguintes assuntos: a) perda de mandato e
vacância de cadeira de Conselheiro Titular ou Extraordinário por
quebra de decoro; b) nos casos omissos.”
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO argumentou
que, se os Conselheiros têm interesse em se manifestar,
o encaminhamento do tema cabe à Comissão de Ética, e não à
Mesa de Coordenação do CPM-Lapa.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO questionou
a formação da Comissão de Ética. O conselheiro JOSÉ
ANTONIO CHINELATO ZAGATO esclareceu que sua composição
foi estabelecida em sessão do CPM-Lapa no início do mandato.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO lembrou
que o assunto compete à Comissão de Ética, que deveria assumir
a condução do tema.
O conselheiro RICARDO MARTINS argumentou que os conselheiros
poderiam se manifestar.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO argumentou
que, sem o quórum qualificado, o tema não poderá ser
deliberado, conforme Regimento Interno.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO requereu
a palavra para si, apesar do esclarecimento quanto à
imprescindibilidade de quórum qualificado, conforme estabelece
o Artigo 67 do Regimento Interno. Explicou que, em 23
de abril de 2018, recebeu uma carta sem timbre, encaminhada
pela Comissão de Ética, na qual era informado de denúncias
contra si por integrantes do CPM-Lapa. Continuando, o
conselheiro decidiu por ler o conteúdo da carta enviada a si,
requerendo que lhe seja dado conhecimento às motivações e
autores das denúncias. Requereu que tenha direito à defesa
e ao contraditório perante o Pleno do CPM-Lapa. Questionou
também o Presidente da Comissão de Ética, conselheiro Pedro
Nabuco, acerca das acusações que recebeu, quem as fez, pois
foi citado na referida carta. Inquiriu quanto ao direito de defesa,
considerando que as acusações não lhe foram apresentadas e
seus autores, para sua defesa e julgamento perante o Pleno.
Solicitou também a Ata da reunião da Comissão de Ética, para
a qual não foi chamado em nenhum momento para ser ouvido.
Argumentou que, se não havia documentos, não se poderia
expor os nomes dos Conselheiros, citados em Reunião anterior,
pois isso lhes causava constrangimento e prejuízo, com nomes
divulgados na imprensa.
A conselheira SHIRLEY JESUS DOS SANTOS reiterou os
termos da fala do conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI
FILHO e que não sabia da possibilidade do assunto ser tratado
na reunião.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO esclareceu
à conselheira SHIRLEY JESUS DOS SANTOS que a pauta foi
encaminhada a todos os conselheiros pelo e-mail oficial, para
ciência e eventual manifestação, sem que houvesse qualquer
uma contrária.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO acrescentou
que, sem quórum qualificado, o debate é nulo, não
tem validade. Inquiriu quanto a respeito de quê se manifestar
e quanto ao conteúdo enviado, pois não recebeu e-mail pela
Comissão de Ética, sem o fornecimento dos documentos necessários
ou informados. Acrescentou que, “segundo informações
de Conselheiros”, o assunto foi resolvido por um grupo de
Whatsapp, não havendo nenhuma reunião do Conselho de
Ética. Alegou que isto configura uma brincadeira e atitude irresponsável
com os nomes de pessoas idôneas.A conselheira ROS MARI ZENHA afirmou que não estava
entendendo a discussão. Segundo compreendeu, a Comissão de
Ética teria apurado denúncias. A conselheira acrescentou que
era contrária à criação de uma Comissão de Ética no CPM-Lapa,
quando da votação no início da gestão. A conselheira explicou
que, se os membros não conhecem os motivos pelos quais são
denunciadas, não pode ser dado prosseguimento à apuração
e que, segundo sua experiência, deve ser feita oitiva para que
as pessoas denunciadas sejam ouvidas junto à Comissão de
Ética. Esta Comissão então elaboraria uma síntese, assinada
por todos os presentes, inclusive pelos membros denunciados.
Além disso, são conferidos prazos para resposta à denúncia e
demais procedimentos. Acrescentou que não é possível apreciar
o tema se não houver procedimentos claros para o CPM-Lapa e
se não houver quórum qualificado, para que não haja risco de
se expor as pessoas. Reiterou a necessidade de instituição de
procedimentos para o CPM-Lapa nesse sentido, garantindo-se
ampla defesa às pessoas. Argumentou que não cabe necessariamente
ao Pleno apreciar os casos, mas apenas à Comissão de
Ética, que estabelece a dosimetria da sanção, comunicando sua
conclusão ao Pleno, que, em função disso, delibera. Concluiu
solicitando que se revejam os casos conforme os procedimentos
estabelecidos pelo CPM-Lapa.
O Secretário JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO esclareceu
que a Mesa do CPM-Lapa não tem ciência dos procedimentos
adotados pela Comissão de Ética, instância responsável pela
apuração dos casos.
O conselheiro EDSON SALLES DE ANDRADE argumentou
que a Comissão de Ética deve ser dissolvida.
O Secretário JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO esclareceu
os termos do Regimento Interno, lembrando que as
denúncias devem ser encaminhadas à Comissão de Ética. Acrescentou
que, se os procedimentos não foram realizados por esta
Comissão de forma a garantir amplo direito à defesa e ao contraditório
aos denunciados, o processo está errado e não pode
ser seguido. O conselheiro reiterou que, apesar da inexistência
de maioria qualificada, os conselheiros UMBERTO DE CAMPOS
SARTI FILHO e SHIRLEY JESUS DOS SANTOS requereram o
direito de se manifestarem, não sendo, portanto, cerceados de
se pronunciarem, a despeito da inexistência do quórum qualificado
necessário. Acrescentou que concorda com a conselheira
ROS MARI ZENHA, já que documentos fundamentais não foram
encaminhados pela Comissão de Ética.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO acrescentou
que não sabe do que está sendo acusado e que tem o
direito de entender o porquê.
A Sra. Coordenadora pediu silêncio, para que todos possam
falar mediante inscrições, e concordou com os argumentos da
conselheira ROS MARI ZENHA. Lembrou que o Regimento Interno
zela pelo quórum qualificado nesse tipo de assunto.
O conselheiro UMBERTO DE CAMPOS SARTI FILHO questionou
o quórum, e a Sra. Coordenadora reiterou o Regimento
Interno, inciso III do Artigo 67, que estabelece a maioria qualificada
para esses casos.
A conselheira ROS MARI ZENHA solicitou que os procedimentos
da Comissão de Ética sejam objetivos e instituídos para
que tenham validade.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO lembrou
que os procedimentos não foram instituídos ainda pelo CPM-
-Lapa e que, por isso, entende que deveriam ser organizados
pela Comissão de Ética, respeitando-se os prazos devidos, bem
como demais precauções e princípios inerentes a sua atuação.
A Sra. Coordenadora leu o Decreto Municipal 56.208/2015,
acrescentando que os documentos serão enviados e que na
sessão não haveria votação, por não haver quórum qualificado.
O conselheiro PEDRO NABUCO, membro da Comissão de
Ética, informou que, na carta encaminhada aos conselheiros,
estes eram convidados a se reunir com a Comissão para tratar
do assunto.
A conselheira ROS MARI ZENHA argumentou que a Comissão
de Ética não deve convidar, mas convocar os membros.
O Conselheiro PEDRO NABUCO esclareceu à conselheira
ROS MARI ZENHA que não há procedimentos instituídos para
a Comissão de Ética, portanto não há uma norma atualmente
a se seguir.
A Sra. Coordenadora reiterou a importância do envio dos
documentos necessários às pessoas, com a redação de Ata das
reuniões realizadas, a convocação para oitiva dos envolvidos,
trazendo para o Pleno as informações devidamente organizadas
e conclusivas. A Sra. Coordenadora se disponibilizou para colaborar
com a Comissão de Ética para instituição de procedimentos
e solicitou a cooperação da conselheira ROS MARI ZENHA
no assunto. A conselheira ROS MARI ZENHA informou que não
poderia contribuir com o tema, pois os procedimentos devem
ser colocados pela Comissão de Ética.
A Sra. Coordenadora lembrou que os procedimentos não
foram votados quando da criação da Comissão de Ética, e que
isso foi apenas constatado quando da necessidade de aplicação
das regras.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO lembrou
que quaisquer alterações no Regimento Interno exigem reunião
específica.
A Sra. Coordenadora argumentou que, devido aos problemas
verificados na prática, a Comissão de Ética deveria se reunir
para organizar os procedimentos para, só então, ser possível
dar prosseguimento a quaisquer situações.
A conselheira ROS MARI ZENHA defendeu que o assunto
esteja suspenso até que os procedimentos estejam claros e votados
pelo Pleno do CPM-Lapa. A Sra. Coordenadora concordou
com a conselheira ROS MARI ZENHA.
O presidente do ConSeg Leopoldina, JAIRO GLICKSON,
também argumentou que o assunto estava suspenso.
O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO questionou
ao presidente do ConSeg Leopoldina, JAIRO GLICKSON, se
os fatos e ocorrências que geram denúncias deixam de existir.
O presidente do ConSeg Leopoldina declarou que não deixam
de existir, mas devem ser apurados mediante procedimentos
claros. O conselheiro JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO
concordou e reiterou que, apenas quando os procedimentos
estivessem claros, quaisquer denúncias poderiam ser apuradas
pela Comissão de Ética do CPM-Lapa.
A Sra. Coordenadora reiterou que o assunto está suspenso,
sem anulação de possibilidade de apuração de quaisquer fatos no
futuro, desde que com procedimentos claros e votados pelo Pleno.
A conselheira SOLANGE VIANA declarou que se sentiu
desrespeitada por não ter tido oportunidade de falar durante os
debates, argumentando que não houve observação mínima ao
Código de Ética e aos presentes.
O conselheiro CARLOS GILARDINO argumentou que o Có-
digo de Ética foi proposto e votado pelo Pleno por sua criação.
Acrescentou que, se houve falhas e equívocos na Comissão
de Ética, eles devem ser corrigidos, mas que isso não anula a
necessidade de apuração de desvios.
Encerramento
A Sra. Coordenadora agradeceu a presença de todos e deu
por encerrada a reunião.
Ata digitada e formatada pelo Secretário-geral JOSÉ ANTONIO
CHINELATO ZAGATO, dentro das suas atribuições legais de
Conselheiro Participativo Municipal.
Pendências a serem acompanhadas
Nº Assunto/Descrição Responsável Data Prevista Data
Realizada
1 Análise do documento das 160 entidades encaminhado
ao MP, para ver com o que concorda e o que discorda, submetendo
posição oficial para votação no Pleno;
Em caso de aprovação pelo Pleno do CPM-Lapa, encaminhar
endosso ao MPE; Comissão 4 – Políticas Públicas Avaliação
até reunião de 06/06/20182 Após efetivação do item 5, realização de análise da
proposta de revisão da OUCAB Comissão 4 – Políticas Públicas
Avaliação até reunião de 06/06/2018
3 Após efetivação do item 5 e 6, realização de análise da
proposta de revisão do PIU Leopoldina. Comissão 4 – Políticas
Públicas Avaliação até reunião de 12/07/2018
JACQUELINE SOTANYI ARAUJO
Coordenadora
Conselho Participativo Municipal
Prefeitura Regional da Lapa