CET: necessidade de nova SUSPENSÃO de PREGÃO alteração do valor inicialmente estimado em R$533.661,00 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais – data base set/17) para R$724.774,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais – data base jun/18)

DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON
SIMÕES
MEMORANDO GAB.EES. nº 302/2018
Referência: Edital do Pregão Eletrônico n° 65/2017 da CET
para fornecimento de fios e cabos elétricos, cabos de telefonia
e cabos de fibra óptica.
Processo TC 714/2018
Protocolo 7188/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I – De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Relator
EDSON SIMÕES, considerando a manifestação da Coordenadoria
V (folhas 249/250v) na análise do Edital do Pregão
Eletrônico n° 65/2017 da CET para fornecimento de fios e cabos
elétricos, cabos de telefonia e cabos de fibra óptica, e tendo
em vista que o Plenário referendou a proposta de retomada do
certame CONDICIONANDO às alterações e correções indicadas
pela Auditoria desta Corte e, notadamente, CONSIDERANDO a
AUSÊNCIA DE RESPOSTA aos OFÍCIOS GAB-EES nº 9974/2018
e GAB-EES nº 9975/2018 que concediam o prazo de 24 horas
para manifestação dessa Empresa sob pena de nova
determinação de suspensão do certame (cuja reabertura
encontra-se agendada para o dia 30/08/2018), DETERMINO,
com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal
de Contas, a expedição de Ofício dirigido à Companhia de
Engenharia de Tráfego, na pessoa do seu Presidente, bem como
ao Pregoeiro, a fim de que

a) Cientifiquem-se da necessidade de nova SUSPENSÃO,
ad cautelam do PREGÃO nº 65/2017 (encaminhando também
e-mail e fax );
b) Manifestem-se sobre a irregularidade apontada pela Auditoria,
no que diz respeito à alteração do item 4.4 (critério de
reajuste), justificando a alteração do valor inicialmente estimado
em R$533.661,00 (quinhentos e trinta e três mil,
seiscentos e sessenta e um reais – data base set/17) para
R$724.774,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos
e setenta e quatro reais – data base jun/18) em decorrência
da utilização da metodologia diferente da anterior, o que provocou
uma elevação de 36% em relação ao orçamento anterior,
no prazo regimental de 15 dias.
c) Cientifiquem-se de que, caso não haja manifestação no
prazo assinalado, será determinada nova suspensão do certame,
repita-se, cuja data de reabertura encontra-se agendada
para o próximo dia 30/08/2018.
II – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópia reprográfica
das folhas 249/250v

Clube da Comunidade JACENA (Lapa)

COMUNICADO 157/2018
PARA: Clube da Comunidade JACENA (Lapa).
O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos –
DGEE no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de atualização e normalização
dos procedimentos administrativos do Clube da
Comunidade JACENA Considerando as disposições dos
arts. 32 a 37 do capítulo VIII e arts. 38 a 40 do capítulo IX
do Estatuto Social em vigor;
Resolve: Convocar para o dia 14/10/2018 às 12h30, Assembleia
Geral Extraordinária obedecendo ao Estatuto Social;
– Ordem do dia:
a) leitura do relatório das realizações da Diretoria Gestora;
b) aprovação das contas da Diretoria Gestora;
c) alteração do Estatuto Social para adequação à portaria
n° 15/SEME-G/2017;
d) eleição da Diretoria Gestora e Conselho Fiscal para o
biênio 2018/2020.
– Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios de
procedimentos que deverão ser observados pelas associações
componentes com direito a voto:
1 – a assembleia do Clube da Comunidade JACENA será
realizada em SEME/DGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.651, Vl.
Clementino, no dia 14/10/2018 às 12h30 em primeira convocação,
consoante o disposto no art. 35, e em segunda convocação
às 13h00 com qualquer número de representantes presentes.
2 – as associações que constam como associadas categoria
“A” do Clube da Comunidade JACENA são: Jacena Atlético Clube,
CNPJ/MF 47.384.912/0001-78 e Veterano do Clube Atlético
Jacana,CNPJ/MF 25.238.227/0001-09
3 – a Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente, Secretário
e Tesoureiro) e o Presidente do Conselho Fiscal das
associações categoria “A” que permanecerem como associadas

categoria “A” após deliberação da assembleia do item “a” da
ordem do dia, terão direito a voto se estiverem em dia com
atas e taxas junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SEME e comparecerem com seus representantes. Os associados
da categoria “B”, se apresentado o livro de registro, terão
direito a voto desde que em dia com suas obrigações junto a
associação ou Clube da Comunidade. Não serão aceitos votos
por procuração.
4 – a composição das chapas deverá obedecer ao disposto
no arts. 37 a 39 do Estatuto Social em vigor e o seu registro e a
entrega do balanço por parte da diretoria anterior serão aceitos
até o dia 03/10/2018 das 08h00 às 18h00 na SEME/DGEE, sito
à R. Pedro de Toledo, 1.651, Vl. Clementino.

VAGAS PARA Assistente de Serviços Administrativos – PCD

vagas sesi

Comitê de Usuários da Praça Ana Maria Poppovic e Praça Casa da Colina

LAPA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SEI 6044.2018/0001481-0
DESPACHO
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 16.212/2015,
AUTORIZO o cadastramento dos Senhores Rodrigo Mauro, Vanessa
Cristina Matarazzo, Rosicle Rúbens de Hollaender, Rafae

das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no Comitê de
Usuários da Praça Ana Maria Poppovic, Bairro do Pacaembu,
nesta Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente
na gestão participativa das praças.
SEI 6044.2018/0001482-8
DESPACHO
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 16.212/2015,
AUTORIZO o cadastramento dos Senhores Rodrigo Mauro, Vanessa
Cristina Matarazzo, Rosicle Rúbens de Hollaender, Rafael
das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no Comitê de
Usuários da Praça Casa da Colina, Bairro do Pacaembu, nesta
Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente na
gestão participativa das praças., Bairro do Pacaembu,
nesta Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente
na gestão participativa das praças.
SEI 6044.2018/0001482-8
DESPACHO
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 16.212/2015,
AUTORIZO o cadastramento dos Senhores Rodrigo Mauro, Vanessa
Cristina Matarazzo, Rosicle Rúbens de Hollaender, Rafael
das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no Comitê de
Usuários da Praça Casa da Colina, Bairro do Pacaembu, nesta
Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente na
gestão participativa das praças.

PROJETO DE LEI 0397/18 OU “AQUELE QUE DIMINUI EM 100% O VALOR DAS CEPACs a serem recolhidos pelas construtoras na OUC AGUA BRANCA”

PARECER Nº 1344/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0397/18.
Trata-se de projeto de lei, encaminhado pelo Exmo. Sr.
Prefeito, que altera disposições da Lei nº 15.893, de 07 de
novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas
e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada
Água Branca e define programa de intervenções para a
área da operação.
Conforme Ofício de encaminhamento, o projeto de lei teve
origem em proposta apresentada pela São Paulo Urbanismo,
conforme manifestação dessa empresa às fls. 07 à 48-vº, que
informa ter se baseado em estudo econômico, para apresentar
as medidas que tem por escopo viabilizar a efetiva implantação
de empreendimentos privados na região.
A propositura em análise altera o valor dos CEPAC-R e
CEPAC-nR, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para R$
700,00 (setecentos reais), e de R$ R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais), respectivamente, valores
a serem utilizados como base para a aplicação da fórmula
sugerida no § 6º do projeto; delega para a SP-Urbanismo a
elaboração de projetos de intervenção, sem necessidade de
aprovação de lei específica; inclui a possibilidade de empregar
os recursos arrecadados na aquisição de terrenos para as intervenções;
altera o índice de correção oficial da Prefeitura para
o Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados
– IVG-R; e estabelece novos critérios de equivalência de
conversão dos CEPAC´s,
Em decorrência dessa última alteração, o projeto em análise
substitui, ainda, o Quadro III – Fatores de Equivalência de
CEPAC, anexo à citada lei, inserindo os elementos de suporte à
fórmula de cálculo de conversão disposto no § 6º do art. 41, a
ser introduzido pelo projeto de lei.
A área compreendida na Operação Urbana Consorciada
Água Branca encontra-se descrita na Lei nº 15.893, de 07 de
novembro de 2013, que revogou a Lei nº 11.774, de 18 de maio
de 1995, que estabeleceu diretrizes gerais, específicas e mecanismos
para a implantação da Operação Urbana Consorciada
Água Branca e define programa de intervenções para a área
da Operação.
Por fim, o projeto revoga, ainda, os parágrafos 2º e 6º,
ambos do art. 50 da Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013.
Segundo a exposição técnica da São Paulo Urbanismo, constante
de fls. 07-vº, “o § 2º “exigia reunificação de todos os imóveis
para posterior reloteamento do Subsetor E2, exigência considerada,
neste momento, inconveniente pelas áreas técnicas;
quanto ao § 6º, a exigência ali prevista foi considerada excessivamente
rigorosa, tendo em vista que o potencial construtivo
fixado para cada lote impossibilita, em termos práticos, que seja
atingido até mesmo o coeficiente de aproveitamento mínimo
previsto para a Macroárea de Estruturação Metropolitana”.
Sob o ponto de vista jurídico, o projeto reúne condições
para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado,
não cabendo neste parecer análise sobre o mérito das alterações
propostas.
A operação urbana consorciada é um instrumento de política
urbana previsto no art. 4º, inciso V, alínea p, do Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e conceituada pelo § 1º do
art. 32 do mesmo diploma legal nos seguintes termos:
“Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor,
poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo
de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental.”
O dispositivo acima mencionado estabelece, ainda, em
seu § 2º que nas operações urbanas consorciadas poderão
ser previstas, entre outras medidas, a modificação de índices
e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado
o impacto ambiental delas decorrente (inciso I) e, também, a regularização
de construções, reformas ou ampliações executadas
em desacordo com a legislação vigente (inciso II).
Em seu artigo 33, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 – Estatuto da Cidade – estabelece ainda quais os
elementos que deverão constar, forçosamente, da lei específica
que aprovar a operação urbana consorciada, dispositivo esse
observado na elaboração do presente projeto, uma vez que
nele se encontram especificados não só a definição da área
a ser atingida, o programa básico de sua ocupação e suas
finalidades, bem como, ainda, como se dará o atendimento da
população diretamente afetada pela operação, quais serão as
contrapartidas exigidas dos proprietários, usuários permanentes
e investidores e como será a sua forma de controle.
Nos termos de informação prestada pelo Executivo (fl.57,
in fine), em respeito ao princípio da gestão democrática da cidade
ínsito ao art. 43, o Estatuto da Cidade, consta que o Grupo
de Gestão da Operação Urbana Água Branca reuniu-se regularmente,
assim como realizou ao menos uma Audiência Pública,
em 20 de outubro de 2017, na Prefeitura Regional Lapa, conforme
publicação no DOC de 11/10/2017, constante de fls 51-vº.
Cabe observar ainda que a exigência de participação popular
também se estende às Operações Urbanas Consorciadas
por força do art. 40, § 4º, inciso I, do mesmo Estatuto da Cidade,
segundo o qual as audiências públicas também se fazem
necessárias no momento de implementação do Plano Diretor
Estratégico.
No campo doutrinário, são elucidativas as ponderações de
Alexandre Levin acerca do tema:
…Trata-se de medida importante para fins de revitalização
urbanística de áreas degradadas da cidade, ou mesmo para o
incremento de infraestrutura viária, habitacional, de transporte,
saneamento básico, enfim, da realidade urbanística de uma
dada região do Município.

Em outras palavras, a lei específica que cria a operação
urbana pode prever coeficientes de aproveitamento, índices de
ocupação e tamanhos máximos e mínimos de lotes diferenciados,
específicos para sua área de abrangência. Trata-se, na verdade,
de uma exceção ao plano diretor e à lei de zoneamento
municipal. Um novo diploma legislativo especialmente editado
para uma nova configuração urbanística da área objeto da
operação urbana.

Portanto, vê-se que, no âmbito das operações urbanas
consorciadas, outras obrigações podem ser criadas para os
particulares que participarem dessa ação urbanística conjunta
com o Poder Público. Por sua própria natureza, tais obrigações
somente podem ser criadas por lei, em evidente observância
ao princípio da legalidade previsto na Lei Maior. Dai a necessidade
de edição de lei específica para a criação do instrumento
urbanístico ora em estudo e a impossibilidade evidente de sua
criação/alteração mediante decreto do Executivo municipal. (in
“ Operação Urbana Consorciada: normas gerais sobre o instituto
constantes dos arts. 32 a 34 do Estatuto da Cidade”, BDM –
Boletim de Direito Municipal – janeiro de 2013, p. 19/35)
Com efeito, reafirmando a autonomia das operações urbanas
para dispor sobre os seus aspectos específicos, atendendo
às peculiaridades e necessidades locais, o Plano Diretor Estratégico
de São Paulo, Lei nº 16.050, de 31 de setembro de 2014,
estabeleceu:
“Art. 137. A Prefeitura poderá realizar Operações Urbanas
consorciadas, de acordo com a Lei Federal no 10.257, de 2001,
com o objetivo de promover, em um determinado perímetro,
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e

valorização ambiental, previstas no Projeto de Intervenção
Urbanística elaborado para a área.
(…)
Art. 139. A lei específica que regulamentar cada Operação
Urbana Consorciada poderá prever, mediante contrapartida:
I – a modificação de índices e características de parcelamento,
uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações
das normas edilícias;
II – formas de regularização de edificações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Os Planos Regionais das subprefeituras deverão observar
o disposto nas respectivas leis de operações urbanas
consorciadas nos perímetros localizados em seu território de
abrangência.
Art. 140. Nos perímetros de abrangência delimitados pelas
leis específicas de criação das operações urbanas consorciadas,
a outorga onerosa do potencial construtivo adicional será regida,
exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas.”
Portanto, a alteração que se pretende encontra-se dentro
do escopo da Operação Urbana Consorciada Água Branca, que
tem autonomia para dispor sobre os critérios próprios de sua
execução, assim como harmoniza-se com o disposto no art. 182
da Constituição da República.
Traçados os contornos do instituto ora em análise, verifica-
-se que a competência legislativa para a matéria está prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso
I, da Lei Orgânica do Município, os quais estabelecem ser competência
de tal ente legislar sobre assuntos de interesse local.
O projeto encontra respaldo, ainda, no art. 13, inciso XIV,
da Lei Orgânica, que dispõe ser competência da Câmara, com
a sanção do Prefeito, aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento
urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso,
de parcelamento e de ocupação do solo urbano.
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas ao
menos duas audiências públicas em atendimento ao disposto
no art. 41, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.
Para sua aprovação a proposta dependerá do voto favorável
de três quintos dos membros da Câmara, nos termos do art.
40, § 4º, incisos I e II, da Lei Orgânica, sem prejuízo da análise
de mérito das comissões temáticas de mérito competentes.
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 29/08/2018.
Aurélio Nomura – PSDB – Presidente
Caio Miranda Carneiro – PSB
Celso Jatene – PR – Relator
Cláudio Fonseca – PPS
Edir Sales – PSD
Fábio Riva – PSDB
Reis – PT