CET: necessidade de nova SUSPENSÃO de PREGÃO alteração do valor inicialmente estimado em R$533.661,00 (quinhentos e trinta e três mil, seiscentos e sessenta e um reais – data base set/17) para R$724.774,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos e setenta e quatro reais – data base jun/18)

DESPACHOS DO EXMO. SR.
CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO
DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON
SIMÕES
MEMORANDO GAB.EES. nº 302/2018
Referência: Edital do Pregão Eletrônico n° 65/2017 da CET
para fornecimento de fios e cabos elétricos, cabos de telefonia
e cabos de fibra óptica.
Processo TC 714/2018
Protocolo 7188/2018
À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS
I – De ordem do Excelentíssimo Conselheiro Relator
EDSON SIMÕES, considerando a manifestação da Coordenadoria
V (folhas 249/250v) na análise do Edital do Pregão
Eletrônico n° 65/2017 da CET para fornecimento de fios e cabos
elétricos, cabos de telefonia e cabos de fibra óptica, e tendo
em vista que o Plenário referendou a proposta de retomada do
certame CONDICIONANDO às alterações e correções indicadas
pela Auditoria desta Corte e, notadamente, CONSIDERANDO a
AUSÊNCIA DE RESPOSTA aos OFÍCIOS GAB-EES nº 9974/2018
e GAB-EES nº 9975/2018 que concediam o prazo de 24 horas
para manifestação dessa Empresa sob pena de nova
determinação de suspensão do certame (cuja reabertura
encontra-se agendada para o dia 30/08/2018), DETERMINO,
com fundamento no artigo 101 do Regimento Interno deste Tribunal
de Contas, a expedição de Ofício dirigido à Companhia de
Engenharia de Tráfego, na pessoa do seu Presidente, bem como
ao Pregoeiro, a fim de que

a) Cientifiquem-se da necessidade de nova SUSPENSÃO,
ad cautelam do PREGÃO nº 65/2017 (encaminhando também
e-mail e fax );
b) Manifestem-se sobre a irregularidade apontada pela Auditoria,
no que diz respeito à alteração do item 4.4 (critério de
reajuste), justificando a alteração do valor inicialmente estimado
em R$533.661,00 (quinhentos e trinta e três mil,
seiscentos e sessenta e um reais – data base set/17) para
R$724.774,00 (setecentos e vinte e quatro mil, setecentos
e setenta e quatro reais – data base jun/18) em decorrência
da utilização da metodologia diferente da anterior, o que provocou
uma elevação de 36% em relação ao orçamento anterior,
no prazo regimental de 15 dias.
c) Cientifiquem-se de que, caso não haja manifestação no
prazo assinalado, será determinada nova suspensão do certame,
repita-se, cuja data de reabertura encontra-se agendada
para o próximo dia 30/08/2018.
II – Fazer seguir, acompanhando o requisitório, cópia reprográfica
das folhas 249/250v

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Clube da Comunidade JACENA (Lapa)

COMUNICADO 157/2018
PARA: Clube da Comunidade JACENA (Lapa).
O Departamento de Gestão de Equipamentos Esportivos –
DGEE no uso de suas atribuições,
Considerando a necessidade de atualização e normalização
dos procedimentos administrativos do Clube da
Comunidade JACENA Considerando as disposições dos
arts. 32 a 37 do capítulo VIII e arts. 38 a 40 do capítulo IX
do Estatuto Social em vigor;
Resolve: Convocar para o dia 14/10/2018 às 12h30, Assembleia
Geral Extraordinária obedecendo ao Estatuto Social;
– Ordem do dia:
a) leitura do relatório das realizações da Diretoria Gestora;
b) aprovação das contas da Diretoria Gestora;
c) alteração do Estatuto Social para adequação à portaria
n° 15/SEME-G/2017;
d) eleição da Diretoria Gestora e Conselho Fiscal para o
biênio 2018/2020.
– Para tanto, ficam estabelecidos os seguintes critérios de
procedimentos que deverão ser observados pelas associações
componentes com direito a voto:
1 – a assembleia do Clube da Comunidade JACENA será
realizada em SEME/DGEE, sito à R. Pedro de Toledo, 1.651, Vl.
Clementino, no dia 14/10/2018 às 12h30 em primeira convocação,
consoante o disposto no art. 35, e em segunda convocação
às 13h00 com qualquer número de representantes presentes.
2 – as associações que constam como associadas categoria
“A” do Clube da Comunidade JACENA são: Jacena Atlético Clube,
CNPJ/MF 47.384.912/0001-78 e Veterano do Clube Atlético
Jacana,CNPJ/MF 25.238.227/0001-09
3 – a Diretoria Executiva (Presidente, Vice-Presidente, Secretário
e Tesoureiro) e o Presidente do Conselho Fiscal das
associações categoria “A” que permanecerem como associadas

categoria “A” após deliberação da assembleia do item “a” da
ordem do dia, terão direito a voto se estiverem em dia com
atas e taxas junto a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer –
SEME e comparecerem com seus representantes. Os associados
da categoria “B”, se apresentado o livro de registro, terão
direito a voto desde que em dia com suas obrigações junto a
associação ou Clube da Comunidade. Não serão aceitos votos
por procuração.
4 – a composição das chapas deverá obedecer ao disposto
no arts. 37 a 39 do Estatuto Social em vigor e o seu registro e a
entrega do balanço por parte da diretoria anterior serão aceitos
até o dia 03/10/2018 das 08h00 às 18h00 na SEME/DGEE, sito
à R. Pedro de Toledo, 1.651, Vl. Clementino.

VAGAS PARA Assistente de Serviços Administrativos – PCD

vagas sesi

Comitê de Usuários da Praça Ana Maria Poppovic e Praça Casa da Colina

LAPA
GABINETE DO SUBPREFEITO
SEI 6044.2018/0001481-0
DESPACHO
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 16.212/2015,
AUTORIZO o cadastramento dos Senhores Rodrigo Mauro, Vanessa
Cristina Matarazzo, Rosicle Rúbens de Hollaender, Rafae

das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no Comitê de
Usuários da Praça Ana Maria Poppovic, Bairro do Pacaembu,
nesta Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente
na gestão participativa das praças.
SEI 6044.2018/0001482-8
DESPACHO
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 16.212/2015,
AUTORIZO o cadastramento dos Senhores Rodrigo Mauro, Vanessa
Cristina Matarazzo, Rosicle Rúbens de Hollaender, Rafael
das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no Comitê de
Usuários da Praça Casa da Colina, Bairro do Pacaembu, nesta
Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente na
gestão participativa das praças., Bairro do Pacaembu,
nesta Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente
na gestão participativa das praças.
SEI 6044.2018/0001482-8
DESPACHO
I- À vista dos elementos contidos no presente, em especial
da manifestação da Assistência Jurídica da Prefeitura Regional
da Lapa e, conformidade da Lei Municipal nº 16.212/2015,
AUTORIZO o cadastramento dos Senhores Rodrigo Mauro, Vanessa
Cristina Matarazzo, Rosicle Rúbens de Hollaender, Rafael
das Neves Estudino e Vera de Carvalho Enderle no Comitê de
Usuários da Praça Casa da Colina, Bairro do Pacaembu, nesta
Subprefeitura Lapa, visando contribuírem voluntariamente na
gestão participativa das praças.

PROJETO DE LEI 0397/18 OU “AQUELE QUE DIMINUI EM 100% O VALOR DAS CEPACs a serem recolhidos pelas construtoras na OUC AGUA BRANCA”

PARECER Nº 1344/2018 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0397/18.
Trata-se de projeto de lei, encaminhado pelo Exmo. Sr.
Prefeito, que altera disposições da Lei nº 15.893, de 07 de
novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas
e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada
Água Branca e define programa de intervenções para a
área da operação.
Conforme Ofício de encaminhamento, o projeto de lei teve
origem em proposta apresentada pela São Paulo Urbanismo,
conforme manifestação dessa empresa às fls. 07 à 48-vº, que
informa ter se baseado em estudo econômico, para apresentar
as medidas que tem por escopo viabilizar a efetiva implantação
de empreendimentos privados na região.
A propositura em análise altera o valor dos CEPAC-R e
CEPAC-nR, de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) para R$
700,00 (setecentos reais), e de R$ R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) para R$ 800,00 (oitocentos reais), respectivamente, valores
a serem utilizados como base para a aplicação da fórmula
sugerida no § 6º do projeto; delega para a SP-Urbanismo a
elaboração de projetos de intervenção, sem necessidade de
aprovação de lei específica; inclui a possibilidade de empregar
os recursos arrecadados na aquisição de terrenos para as intervenções;
altera o índice de correção oficial da Prefeitura para
o Índice de Valores de Garantia de Imóveis Residenciais Financiados
– IVG-R; e estabelece novos critérios de equivalência de
conversão dos CEPAC´s,
Em decorrência dessa última alteração, o projeto em análise
substitui, ainda, o Quadro III – Fatores de Equivalência de
CEPAC, anexo à citada lei, inserindo os elementos de suporte à
fórmula de cálculo de conversão disposto no § 6º do art. 41, a
ser introduzido pelo projeto de lei.
A área compreendida na Operação Urbana Consorciada
Água Branca encontra-se descrita na Lei nº 15.893, de 07 de
novembro de 2013, que revogou a Lei nº 11.774, de 18 de maio
de 1995, que estabeleceu diretrizes gerais, específicas e mecanismos
para a implantação da Operação Urbana Consorciada
Água Branca e define programa de intervenções para a área
da Operação.
Por fim, o projeto revoga, ainda, os parágrafos 2º e 6º,
ambos do art. 50 da Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013.
Segundo a exposição técnica da São Paulo Urbanismo, constante
de fls. 07-vº, “o § 2º “exigia reunificação de todos os imóveis
para posterior reloteamento do Subsetor E2, exigência considerada,
neste momento, inconveniente pelas áreas técnicas;
quanto ao § 6º, a exigência ali prevista foi considerada excessivamente
rigorosa, tendo em vista que o potencial construtivo
fixado para cada lote impossibilita, em termos práticos, que seja
atingido até mesmo o coeficiente de aproveitamento mínimo
previsto para a Macroárea de Estruturação Metropolitana”.
Sob o ponto de vista jurídico, o projeto reúne condições
para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado,
não cabendo neste parecer análise sobre o mérito das alterações
propostas.
A operação urbana consorciada é um instrumento de política
urbana previsto no art. 4º, inciso V, alínea p, do Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/01) e conceituada pelo § 1º do
art. 32 do mesmo diploma legal nos seguintes termos:
“Art. 32. Lei municipal específica, baseada no plano diretor,
poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas.
§ 1º Considera-se operação urbana consorciada o conjunto
de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público
municipal, com a participação dos proprietários, moradores,
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo
de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais,
melhorias sociais e a valorização ambiental.”
O dispositivo acima mencionado estabelece, ainda, em
seu § 2º que nas operações urbanas consorciadas poderão
ser previstas, entre outras medidas, a modificação de índices
e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado
o impacto ambiental delas decorrente (inciso I) e, também, a regularização
de construções, reformas ou ampliações executadas
em desacordo com a legislação vigente (inciso II).
Em seu artigo 33, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho
de 2001 – Estatuto da Cidade – estabelece ainda quais os
elementos que deverão constar, forçosamente, da lei específica
que aprovar a operação urbana consorciada, dispositivo esse
observado na elaboração do presente projeto, uma vez que
nele se encontram especificados não só a definição da área
a ser atingida, o programa básico de sua ocupação e suas
finalidades, bem como, ainda, como se dará o atendimento da
população diretamente afetada pela operação, quais serão as
contrapartidas exigidas dos proprietários, usuários permanentes
e investidores e como será a sua forma de controle.
Nos termos de informação prestada pelo Executivo (fl.57,
in fine), em respeito ao princípio da gestão democrática da cidade
ínsito ao art. 43, o Estatuto da Cidade, consta que o Grupo
de Gestão da Operação Urbana Água Branca reuniu-se regularmente,
assim como realizou ao menos uma Audiência Pública,
em 20 de outubro de 2017, na Prefeitura Regional Lapa, conforme
publicação no DOC de 11/10/2017, constante de fls 51-vº.
Cabe observar ainda que a exigência de participação popular
também se estende às Operações Urbanas Consorciadas
por força do art. 40, § 4º, inciso I, do mesmo Estatuto da Cidade,
segundo o qual as audiências públicas também se fazem
necessárias no momento de implementação do Plano Diretor
Estratégico.
No campo doutrinário, são elucidativas as ponderações de
Alexandre Levin acerca do tema:
…Trata-se de medida importante para fins de revitalização
urbanística de áreas degradadas da cidade, ou mesmo para o
incremento de infraestrutura viária, habitacional, de transporte,
saneamento básico, enfim, da realidade urbanística de uma
dada região do Município.

Em outras palavras, a lei específica que cria a operação
urbana pode prever coeficientes de aproveitamento, índices de
ocupação e tamanhos máximos e mínimos de lotes diferenciados,
específicos para sua área de abrangência. Trata-se, na verdade,
de uma exceção ao plano diretor e à lei de zoneamento
municipal. Um novo diploma legislativo especialmente editado
para uma nova configuração urbanística da área objeto da
operação urbana.

Portanto, vê-se que, no âmbito das operações urbanas
consorciadas, outras obrigações podem ser criadas para os
particulares que participarem dessa ação urbanística conjunta
com o Poder Público. Por sua própria natureza, tais obrigações
somente podem ser criadas por lei, em evidente observância
ao princípio da legalidade previsto na Lei Maior. Dai a necessidade
de edição de lei específica para a criação do instrumento
urbanístico ora em estudo e a impossibilidade evidente de sua
criação/alteração mediante decreto do Executivo municipal. (in
“ Operação Urbana Consorciada: normas gerais sobre o instituto
constantes dos arts. 32 a 34 do Estatuto da Cidade”, BDM –
Boletim de Direito Municipal – janeiro de 2013, p. 19/35)
Com efeito, reafirmando a autonomia das operações urbanas
para dispor sobre os seus aspectos específicos, atendendo
às peculiaridades e necessidades locais, o Plano Diretor Estratégico
de São Paulo, Lei nº 16.050, de 31 de setembro de 2014,
estabeleceu:
“Art. 137. A Prefeitura poderá realizar Operações Urbanas
consorciadas, de acordo com a Lei Federal no 10.257, de 2001,
com o objetivo de promover, em um determinado perímetro,
transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e

valorização ambiental, previstas no Projeto de Intervenção
Urbanística elaborado para a área.
(…)
Art. 139. A lei específica que regulamentar cada Operação
Urbana Consorciada poderá prever, mediante contrapartida:
I – a modificação de índices e características de parcelamento,
uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações
das normas edilícias;
II – formas de regularização de edificações executadas em
desacordo com a legislação vigente.
§ 1º (VETADO)
§ 2º Os Planos Regionais das subprefeituras deverão observar
o disposto nas respectivas leis de operações urbanas
consorciadas nos perímetros localizados em seu território de
abrangência.
Art. 140. Nos perímetros de abrangência delimitados pelas
leis específicas de criação das operações urbanas consorciadas,
a outorga onerosa do potencial construtivo adicional será regida,
exclusivamente, pelas disposições de suas leis específicas.”
Portanto, a alteração que se pretende encontra-se dentro
do escopo da Operação Urbana Consorciada Água Branca, que
tem autonomia para dispor sobre os critérios próprios de sua
execução, assim como harmoniza-se com o disposto no art. 182
da Constituição da República.
Traçados os contornos do instituto ora em análise, verifica-
-se que a competência legislativa para a matéria está prevista
no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e no art. 13, inciso
I, da Lei Orgânica do Município, os quais estabelecem ser competência
de tal ente legislar sobre assuntos de interesse local.
O projeto encontra respaldo, ainda, no art. 13, inciso XIV,
da Lei Orgânica, que dispõe ser competência da Câmara, com
a sanção do Prefeito, aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento
urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso,
de parcelamento e de ocupação do solo urbano.
Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas ao
menos duas audiências públicas em atendimento ao disposto
no art. 41, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município.
Para sua aprovação a proposta dependerá do voto favorável
de três quintos dos membros da Câmara, nos termos do art.
40, § 4º, incisos I e II, da Lei Orgânica, sem prejuízo da análise
de mérito das comissões temáticas de mérito competentes.
Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 29/08/2018.
Aurélio Nomura – PSDB – Presidente
Caio Miranda Carneiro – PSB
Celso Jatene – PR – Relator
Cláudio Fonseca – PPS
Edir Sales – PSD
Fábio Riva – PSDB
Reis – PT

Ata CPM Lapa 08/08/2018

LAPA
GABINETE DO SUBPREFEITO
Ata da Reunião Ordinária do Conselho Participativo
Municipal da Lapa, realizada em 08/08/2018
No dia oito de agosto de dois mil e dezoito, às 19h46m,
em segunda chamada reuniu-se nas dependências da Prefeitura
Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho Participativo
Municipal da Lapa (CPM-Lapa) por meio de seus eleitos.
Coordenação: JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO
Secretário geral: VANESSA CRISTINA MATARAZZO
I. Registro de presença e ausência
a) Conselheiro(a)s presentes:
ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES, EDUARDO
FERNANDES DE MELLO, JACQUELINE SOTANYI ARAUJO, JOSÉ
ANTONIO CHINELATO ZAGATO, MARCELA BARRETTA, PEDRO
NABUCO, RICARDO MARTINS, SOLANGE VIANA, ULYSSES
DOS SANTOS, VANESSA CRISTINA MATARAZZO e WELTON
WASHINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA, totalizando 11 (onze)
presenças.
b) Conselheiro(a)s ausentes:
– Sem justificativa apresentada: ALICE DE ASSIS FABRI,
ANTONIO CLAUDINO DOS SANTOS, ARTHUR AUGUSTO SCISCI,
GISELE A. B. LOPES, MARCELO DE SOUSA, ROBERTO PEREIRA
TORRES, SILVIA VILLALVA CIVATTI, SILVIO BATISTA DE ALMEIDA,
totalizando 9 (nove) faltas.
– Com justificativa apresentada: ANA PAULA GUEDES BARROZO
DIAS, CARLOS GILARDINO, EDSON DE ANDRADE SALES,
SHIRLEY JESUS DOS SANTOS, e UMBERTO DE CAMPOS SARTI
FILHO, totalizando 5 (cinco) justificativas.
c) Autoridades presentes:
Vitor Queiroz Adami – Assessor de Gabinete da Prefeitura
Regional da Lapa;
Orlando Correia da Paixão – Coordenador Geral dos Conselhos
Participativos – Secretaria Especial de Relações Sociais.
I. Expediente
1. Informes Gerais;
2. Apresentação plataforma Geosampa;
3. Posicionamento do CPM-Lapa em relação à Portaria
SGM/PMSP n. 112/2018;
4. Extinção CPOP – Conselho de Planejamento e Orçamento
Participativos;
5. Atualização sobre o PIU Leopoldina;
6. Procedimentos de Ética CPM-Lapa
7. Roda de conversa das 4 Comissões Permanentes de
Trabalho (CPT) do CPM-Lapa
INCLUSÃO: O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO
pediu inclusão da proposta de revisão da Lei da OUCAB
na pauta.
II. Pauta
1. Informes gerais
A. Eleição do Grupo Gestor da OUCAB – realizada em 05
de agosto de 2018: O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO
ZAGATO apresentou o resultado das eleições e falou sobre sua
importância, já que o Grupo Gestor é deliberativo e tem papel
fundamental para que se cumpram as premissas que estão na
lei da OUCAB. Votaram mais de 1600 pessoas, o que demonstra
que a sociedade está interessada e se mobiliza para participar
das instâncias decisórias e participativas, como o GG OUCAB.
B. Protocolo de Ofícios CPM Lapa: assinatura e distribuição
entre os membros do CPM para entrega dos ofícios que
estavam pendentes, conforme abaixo, aos órgãos competentes.
a. Arena Allianz Parque
1. PR Lapa – 002/2018
2. CET – 003/2018
3. PSIU – 004/2018
b. Córrego Água Branca 005/2018
c. Praça Tupã 006/2018
d. Documentação digital do PIU VLVL 007/2018
C. Reunião ampliada sobre a Reorganização da Rede Assistencial
de Saúde (R-RAS) / Conselho Gestor de Saúde da Lapa.
O Coordenador informou que o Ministério Público solicitou que
a Prefeitura realize Audiências Públicas para discutir a R-RAS.
D. Encontro “CPM Lapa no Distrito: Barra Funda”: O coordenador
JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO falou do encontro
com os moradores do distrito da Barra Funda, onde
participaram também os CPMs ANA PAULA GUEDES BARROZO
DIAS, CARLOS GILARDINO e PEDRO NABUCO, destacando a
importância para os presentes da aproximação e interesse do
CPM-Lapa. Comentou que para os próximos encontros nos
demais distritos, será importante uma divulgação mais ampla e
com antecedência maior para incentivar a participação popular.
E. Audiência Pública Ponte Raimundo Pereira de Magalhães:
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO informou
que o evento ocorreu em 01/08 e que a conselheira ALICE
DE ASSIS FABRI dará posteriormente mais detalhes.
F. Jornada do Patrimônio 2018 / Inventário Participativo
Vila Pompeia-Vila Romana: O coordenador JOSÉ ANTONIO
CHINELATO ZAGATO passou a programação e convidou todos
a participarem do evento que acontecerá este ano nos dias 18
e 19 de agosto.
2. Apresentação plataforma Geosampa
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO apresentou
a ferramenta aos presentes e mostrou que pode ser um
importante instrumento de coleta de dados para o trabalho do
CPM-Lapa. Trata-se de um mapa digital da cidade em formato
aberto que possui uma rede de informações que compreende
mais de 180 temas sobre a capital, como localização de equipamentos
públicos, legislação urbana, pontos de iluminação etc.
3. Posicionamento do CPM Lapa em relação à Portaria
SGM/PMSP n. 112/2018
Tendo em vista que a portaria da Secretaria de constitui
grupo de trabalho com a finalidade de elaborar diagnóstico
da estrutura de participação social por meio de conselhos, na
cidade de São Paulo, o coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO
ZAGATO propôs solicitar via ofício que o CPM-Lapa tenha lugar
no GT.
Os presentes concordaram por unanimidade.
O conselheiro EDUARDO FERNANDES DE MELLO acha que
todos os CPMs deveriam participar e o coordenador disse que
pode falar somente pelo CPM-Lapa e que cada CPM deve avaliar
e tomar as providências que acharem cabíveis.
A conselheira MARCELA BARRETTA se dispôs a dar o respaldo
jurídico necessário, já que é advogada.
4. Extinção Conselho de Planejamento e Orçamento Participativos
– CPOP
Como este tema apareceu tanto na Audiência Pública
sobre o Orçamento 2019 e no Encontro do CPM com o Distrito
da Barra Funda, o coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO
ZAGATO propôs que o CPM-Lapa envie ofício à SGM propondo
a recriação do CPOP.

A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO lembrou
que já existe o Projeto de Lei (PL 408/2015), da vereadora
Juliana Cardoso (PT), que obriga o Executivo a disponibilizar
treinamento e acesso ao SOF (Sistema de Orçamento e Finanças)
para os membros do Conselho Participativo Municipal, e
que o mesmo foi aprovado em primeira discussão e aguarda a
segunda e votação e, caso seja aprovado, segue encaminhado
para a sanção do prefeito.
A conselheira MARCELA BARRETTA propõe então que o
pleito seja de votar com brevidade o tema na Câmara Municipal
e que seja enviado o pedido para todos os vereadores.
A conselheira JACQUELINE SOTANYI ARAUJO comenta que
os membros da Comissão Permanente de Trabalho de Políticas
Públicas (CPT 4) que deveriam ser os representantes no CPOP,
quando este for recriado.
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO propôs
então CPM-Lapa envie pedido à vereadora autora do PL, ao
presidente da Câmara Municipal e à Secretaria de Governo
Municipal – SGM.
5. Revisão da Lei da OUCAB
Deliberado o envio da Lei de Revisão da OUCAB pela Prefeitura
à Câmara Municipal de São Paulo em 06/08/2018, sem
conhecimento do Grupo de Gestão recém eleito.
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO comentou
que a revisão não levou em conta também as observações
colocadas nas acaloradas audiências públicas, que contaram
com intensa participação social e várias manifestações
contrárias as alterações propostas pela SP Urbanismo na lei.
A conselheira JACQUELINE SOTANYI ARAUJO comenta
que as audiências públicas parecem ser simples cumprimento
de exigência técnica, mas que não levam em conta o que é
colocado pelos participantes, nem há devolutiva dos pleitos.
Deu como exemplo a Audiência Pública da Lei Orçamentária de
2019 realizada na Prefeitura Regional da Lapa, onde o representante
da Secretaria da Fazenda não apresentou o orçamento
específico da Regional e recebeu demandas de vários participantes
por escrito, as quais prometeu dar retorno.
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO propôs
fazer um ofício e cobrar da Secretaria da Fazenda a resposta
aos questionamentos feitos.
6. Atualização sobre o PIU Vila Leopoldina-Villa Lobos
O coordenador convidou o conselheiro WELTON WASHINGTON
VIEIRA DE OLIVEIRA a falar sobre os Diálogos sociais
temáticos realizados pela SMUL e SP Urbanismo. WELTON
comentou que os encontros foram bons e que não houve muito
questionamento à SMUL. Informou que a CETESB não foi na
reunião para falar da contaminação. Completou ainda que,
por solicitação dos participantes, haverá mais dois encontros
temáticos com datas ainda em definição: Habitação e Meio Ambiente.
WELTON foi conhecer o Jardim Edith, modelo de gestão
participativa em HIS e disse que realmente é um modelo que
funciona, exceto pela falta de garagem.
A conselheira ANA MERCEDES LANARI PACHECO E CHAVES,
que também participaria dos encontros, não pode comparecer
devido ao horário dos mesmos ter ocorrido dentro de
horário comercial e comentou que deveriam ter sido realizados
após o expediente para que mais pessoas pudessem participar.
Falou do Instituto ACAI, do uso social assistenciado e de como
isso é importante para o PIU. Propõe que a CPT4 estude os modelos
viáveis para o PIU Vila Leopoldina-Villa Lobos.
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ressaltou de
como é importante a participação dos quatro membros voluntários
do CPM do Distrito da Leopoldina nas reuniões e trazerem
ao CPM-Lapa o resultado e o que foi discutido nelas.
7. Procedimentos da Comissão de Ética CPM-Lapa
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO em
conjunto com membros da Comissão de Ética do CPM-Lapa,
tomaram como base os procedimento de Ética do Instituto
Federal de Santa Catarina (IFSC) e adaptaram às especificidades
do CPM. Seguem descritas abaixo.
Denúncia
1. Recebimento da denúncia via e-mail oficial ou carta com
Aviso de Recebimento ao Comitê de Ética. Neste item, o Pleno
posicionou-se por uma alteração: adotar “em mãos” ao invés
de “carta com Aviso de Recebimento ao Comitê de Ética”, uma
vez que o CPM-Lapa não tem um endereço físico próprio.
Tratamento da denúncia no Comitê de Ética do CPM-Lapa
2. Abertura de processo administrativo físico, numerado oficialmente
(p. ex: “CPM/Lapa – Ética n. 001/2018”), para conter
todos os documentos da apuração.
3. Os nomes dos autores poderão ser mantidos em caráter
sigiloso (tarjados) a depender de requerimento deste e da
gravidade da situação, mantendo-se o teor da denúncia público,
para que o denunciado possa ter amplo direito de defesa e
contraditório.
4. Enviar correspondência oficial, por correio e com Aviso
de Recebimento, (p. ex: Ofício CPM-Lapa – Ética nº001/2018),
informando do recebimento de denúncia pelo Comitê recebeu,
descrevendo-a sumariamente, com sigilo do nome do denunciante,
convocando o membro para Oitiva (audiência presencial
com o Comitê), estipulando:
a) prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos para a resposta
do denunciado, sugerindo-lhe, no mínimo, 2 (duas) opções
de data para comparecimento a Oitiva com Comitê, e
permitindo-lhe sugerir 2 (duas) outras datas, para firmar a
Oitiva de comum acordo.
b) que a ausência de resposta pelo denunciado ou a falta,
injustificada ou com justificativa de teor protelatório que não
seja aceita pelo Comitê, referente à Oitiva em data de comum
acordo entre as duas partes, significará a perda da oportunidade
de defesa, nesta instância, do denunciado.
5. Oitiva com presença obrigatória do denunciado e opcional
do denunciante (a critério deste), com redação simultânea
de Ata, a ser lida e assinada obrigatoriamente por todos os
presentes antes da conclusão da reunião.
6. Apreciação da denúncia após Oitiva, em sessão fechada,
com redação de Ata obrigatória, assinada por todos os
presentes.
Conclusão
7. Apresentação de síntese da denúncia ao Pleno, com a
recomendação da sanção (moção de advertência ou perda de
mandato).
8. Defesa do denunciado perante o Pleno;
9. Comentários do Pleno;
10. Votação.
11. Recurso ao Grande Colégio
Os procedimentos foram aprovados por unanimidade pelos
presentes, com a correção do item 1 apontada no texto acima.
A conselheira SOLANGE VIANA pediu ao Coordenador para
que os conselheiros que haviam sido retirados do grupo de
WhatsApp sejam reinseridos, mesmo que este não seja o meio
oficial de comunicação. Acha importante que todos estejam
interagindo, desde que com respeito e ética.
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO lembrou
que os conselheiros envolvidos nunca se retrataram perante
os demais membros pelo compartilhamento de conteúdo
inadequado e sem vínculo com as atribuições do CPM, mesmo
após advertências prévias no próprio grupo.
A conselheira JACQUELINE SOTANYI ARAUJO mostrou-se
preocupada e comentou que seria preciso criar regras de utilização
para que os motivos e posturas que ocasionaram a retirada
dos membros do grupo não voltem a acontecer.
O conselheiro WELTON WASHINGTON VIEIRA DE OLIVEIRA
concordou com a colocação de JACQUELINE.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO comentou
que todos são adultos e sabem o que se deve ou não fazer;
caso ofensas e assuntos de teor discriminatório e político que
nada tenham a ver com o CPM-Lapa voltem a acontecer, os
autores serão excluídos novamente.

A conselheira SOLANGE VIANA propôs então enviar um
texto de boas-práticas ao Coordenador para colocar no grupo.
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO aceitou
a sugestão e tomará as providências necessárias para reinserir
os membros, tão-logo o envio de boas práticas seja feito pela
Conselheira SOLANGE VIANA, deixando claro, novamente, que
o referido grupo destina-se exclusivamente a tratar de temas
vinculados às atribuições do CPM Lapa.
8. Roda de conversa das 4 Comissões Permanentes de
Trabalho (CPT) do CPM Lapa
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO ressaltou
a importância das comissões começarem a trabalhar e de
que ter um espaço na Reunião Ordinária é fundamental para
este início.
Repassou as atribuições de cada CPT, os membros de cada
uma. Em comum acordo, o Pleno entendeu que é mais produtivo
estar somente em uma Comissão, para que o trabalho seja
mais bem dividido.
A secretária VANESSA CRISTINA MATARAZZO irá divulgar
novamente a lista das comissões após o remanejamento ocorrido
na reunião.
O coordenador falou sobre as ações de comunicação que
estão sendo feitas como convites, eventos e comunicados de
interesse dos distritos via página oficial no Facebook.
A conselheira VANESSA CRISTINA MATARAZZO informou
que desde fevereiro a página dobrou o número de curtidas e
passou a 500 seguidores, sendo que estava na casa dos 230
há dois anos.
Os conselheiros PEDRO NABUCO e RICARDO MARTINS
propuseram criar um e-mail para receber demandas de munícipes
e direcioná-las para os órgãos competentes. A conselheira
VANESSA CRISTINA MATARAZZO alertou de que pior que não
ter uma caixa de e-mails é ter uma que não consegue dar vazão
aos pedidos e que será humanamente impossível dar conta das
demandas e retorno e acabaremos sendo uma extensão do 156.
O coordenador enfatizou que precisamos direcionar as pessoas
a participarem das reuniões e divulgar os casos de solicitação
de demandas que já existem na Prefeitura como Praça de Atendimento,
Portal 156, aplicativo SP156 e reuniões de Zeladoria.
A conselheira SOLANGE VIANA comentou sobre a importância
de se criar um banco de dados digital (na Internet) onde
os trabalhos das comissões fique acessível à todos.
Os grupos se reuniram e iniciaram uma conversa para elaborar
um plano de trabalho.
O Sr. Orlando Correia da Paixão, Coordenador Geral dos
Conselhos Participativos da SGM, pediu a palavra e falou da
importância da atuação do CPMs e de que estes entendam da
estrutura organizacional e das coordenadorias das Prefeituras
Regionais para encaminhar corretamente as demandas. Enfatizou
que desde que assumiu o cargo está percorrendo os 32
CPMs da cidade para se aproximar e verificar se as condições
mínimas que são locais para as reuniões e equipamentos para
que as mesmas ocorram estão sendo cedidos pelas Prefeituras
Regionais. Falou também sobre a Portaria SGM/PMSP n.
112/2018 e justificou que o processo será em ondas, pois pretende
dialogar com todos os mais de 230 Conselhos existentes
na cidade do mais diversos temas. Que neste primeiro momento
não haverá participação dos conselhos, mas que isso ocorrerá
em outra etapa. Disse que está procurando parcerias para
formação e capacitação dos Conselheiros em curso bem como
a participação dos CPMs na agenda de órgãos como o TCM.
Comentou que estão organizando um encontro entre o CPMs
da cidade de São Paulo em 28/08, às 16h30, mas que ainda
estão fechando os detalhes e local e que a data pode sofrer
alteração. Colocou-se mais uma vez à disposição do CPM-Lapa
e agradeceu por ter participado.
Encerramento
O coordenador JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO agradeceu
a presença de todos e deu por encerrada a reunião.
Ata digitada e formatada pela Secretária geral VANESSA
CRISTINA MATARAZZO, dentro das suas atribuições legais de
Conselheiro Participativo Municipal.
Pendências a serem acompanhadas
Nº Assunto/Descrição Responsável Data Prevista Data
Realizada
1 Portaria SGM/PMSP n. 112/2018: Solicitar via ofício à
SGM que o CPM-Lapa tenha lugar no GT. Antonio
2 PL 408/2015: Enviar pedido à vereadorar Juliana Cardoso
autora do PL, ao presidente da Câmara Municipal de São Paulo
e à Secretaria de Governo Municipal – SGM. Antonio
3 Enviar Tabela CPTs atualizadas Vanessa 31/08/2018
4 Ofício para Secretaria da Fazenda pedindoo a resposta
aos questionamentos feitos na Audiência Pública da LOA2019
Antonio
5 Corrigir redação dos procedimentos da Comissão de Ética
Antonio 31/08/2018
6 Devolutiva para o cidadão Marco Aurélio, que representa
uma organização que promove atividades voltadas a pessoas
portadoras de necessidades especiais (PNE) sobre utilização do
Tendal CPT 3
6 Publicação desta ATA no DO Vanessa Matarazzo Até
31/08/2018
JOSÉ ANTONIO CHINELATO ZAGATO
Coordenador
Conselho Participativo Municipal da Lapa
Prefeitura Regional da Lapa
CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA LAPA.
• DATA: 01 DE SETEMBRO DE 2018
• HORÁRIO PRIMEIRA CHAMADA: 14h30 Horas
• HORÁRIO SEGUNDA CHAMADA: 14:45 Horas
• LOCAL: Prefeitura Regional da Lapa, Rua Guaicurus,
1.000 – AUDITÓRIO
Deverão estar presentes no mínimo 1/3 dos Conselheiros e
não havendo quórum, em segunda convocação, ÀS 14h45 NO
MESMO LOCAL, esta se realizará com qualquer número de conselheiros
presentes, para tratar das seguintes ORDENS DO DIA:
1. Discussão sobre a Saúde na Subprefeitura da Lapa, com
destaque para a situação do HOSPITAL SOROCABANA

8.000 ROLOS DE PAPEL HIGIÊNICO SUBPREFEITURA LAPA

Processo SEI n° 6044.2018/0001467-4
DESPACHO
À vista dos elementos que instruem o processo, no
uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal
13.399/02, nos termos do artigo 65 da Lei Federal
8.666/93 e Inciso VII e IX a art. 4º da Lei Federal nº 10.520,
no artigo 3º da Lei Municipal nº 13.278/2002, no Decreto
Municipal nº 44.279/03 e Decreto nº 58.070/2018, AUTORIZO
A AQUISIÇÃO DE 8.000 ROLOS DE PAPEL HIGIÊNICO,
oriundo da ATA DE RP- 003/SMG/COBES/2017 para serem
utilizados nas Unidades da Subprefeitura da Lapa, no valor
de R$ 4.400,00(Quatro mil e quatrocentos reais ), a favor da
empresa SARMUNG EQUIPAMENTOS E PRODUTOS LTDA-ME,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 54.368.410/0001-19 onerando a
dotação:48.10.15.122.3024.2.100.3.3.90.30.00.00.22.99 do
presente exercício.
Fiscal do Contrato: Clodoaldo dos Santos, RF.: 740.790-1
Suplente: Benedito Durvalino de Oliveira, RF.: 578.496-4
Suplente: Valmir Nascimento dos Anjos, RF.: 642.369-8