Elaboração de projetos básicos completos de Urbanização do Subsetor A1, no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca.

SÃO PAULO URBANISMO GABINETE DO PRESIDENTE XTRATO DE ADITAMENTO Nº 06 AO CONTRATO Nº 0161509000 Objeto: Prestação de serviços de arquitetura e urbanismo para a elaboração de projetos básicos completos de Urbanização do Subsetor A1, no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por mais 11 (onze) meses, até 31/03/2020, e exclusão de produtos do objeto contratual, com o valor reduzindo em 0,66%, passando para R$ 4.422.343,20 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos.), na base econômica de setembro/2015. Contratado(a): ESTUDIO 41 ARQUITETURA S/S LTDA-ME. CNPJ: 08.353.999/0001-64 Data de assinatura: 30/04/2019

projeto Caravana Cultural – PROGRAMAÇÃO

PROCESSO SEI-Nº 6044.2019/0003841-9 À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 25, inciso lll da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e Decreto nº. 58.606/19, AUTORIZO, a contratação por inexigibilidade de licitação, Realização do projeto Caravana Cultural objetivando a apresentação de espetáculos infantis nas escolas e creches da região da Lapa, conforme programação:

Escolas Faixa etária Dias Horário EMEI Dona Leopoldina 4 a 6 anos – 240 crianças 31/jul 14h00min EMEI Noemia Ippolito 0 a 5 anos – 212 crianças 15/ago 14h00min EMEI Professora Neyde Guzzi Chiacchio 4 a 6 anos – 160 crianças 07/ago 14h00min CEI Jaguare 0 a 3 anos – 191 crianças 02/ago 09h00min Casa Rosa (Comunidade Agua Branca) 0 a 10 anos – 30 crianças 02/ago 14h00min Casa Rosa (Comunidade Agua Branca) 0 a 10 anos – 30 crianças 09/ago 14h00min Creche Santa Marina 60 crianças de 2 a 5 anos 08/ago 14h00min Creche Santo Aníbal: 152 crianças de 4 meses a 3 anos 09/ ago 14h00min CCA São Lucas 120 crianças/ adolescentes de 6 a 14 anos 01/ago 14h00min CCA Madre Nazarena 120 crianças/ adolescentes de 6 a 14 anos 06/ago 14h00min No valor contratual de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a favor da Empresa : Laila Fernanda Rebelo Guedes – Leelas Produções Artísticas Ltda inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.575.263/0001-69, onerando a dotação 48.10.13.392.3001.6. 354.3.3.90.39.00., do orçamento vigente. Fiscal do Contrato: Rafael Leite Ferreira – RF- nº 727.804.7.00 Suplente: Jorge da Silva Santos- RF- 746.910.1

DECRETO QUE DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 58.857, DE 17 DE JULHO DE 2019

Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste decreto, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, gratuitas, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma de blocos, cordões, bandas e assemelhados, com a finalidade de mera fruição.

Art. 2º Serão respeitados os itinerários tradicionais das manifestações carnavalescas, salvo os casos em que o interesse público os restringir.

Art. 3º Nas manifestações do Carnaval de Rua não poderão ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação do público ou constituam áreas privadas, permitindo-se o uso de vestuário distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que isso configure elemento condicionante à participação. Parágrafo único. Somente será admitido o uso de cordas para a finalidade específica de proteção e isolamento dos músicos, equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados, desde que sua utilização seja precedida de projeto técnico aprovado pelo órgão competente, nos termos deste decreto.

Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica será resguardado o conjunto de características próprias do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, devendo ser observado o seguinte: I – a realização de ensaios dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval deverá ser previamente autorizada pela respectiva Subprefeitura e demais órgãos competentes por ato específico que conterá informações sobre os organizadores do ensaio, horário, locais e períodos de duração, observadas as disposições do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de alvará de autorização para eventos públicos e temporários; os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua realizarão suas atividades durante a Temporada de Carnaval, conforme definido em ato específico a ser publicado; III – os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua que realizem cortejos ou desfiles terão prioridade sobre blocos e demais manifestações que permaneçam em pontos fixos; IV – para a realização de suas atividades durante a Temporada de Carnaval, os blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval deverão se cadastrar perante a Secretaria Municipal de Cultura, por meio de canal próprio, nos termos do artigo 8º deste decreto, informando seu itinerário, horário, previsão do número de foliões e número de apresentações, bem como identificando as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo desfile; V – a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará o cadastro dos blocos e demais manifestações do Carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários. § 1º A participação na Temporada de Carnaval está condicionada ao cadastramento prévio. § 2º O descumprimento às disposições deste decreto ensejará a proibição de cadastramento por uma Temporada de Carnaval, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às demais normas municipais. Art. 5º Fica constituída a Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, com as seguintes finalidades: I – estabelecer permanente diálogo com os responsáveis pelos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval, assim como com moradores e comerciantes eventualmente envolvidos ou interessados; II – realizar o adequado planejamento dos eventos carnavalescos, com base nas informações fornecidas no cadastro voluntário, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário; III – regulamentar as atividades relativas ao carnaval; IV – sugerir parcerias com entidades e órgãos públicos, bem como com os diversos segmentos da iniciativa privada que contribuam para a viabilização dos eventos; V – dirimir questões sobre a definição de datas, horários e itinerários, após consultas técnicas aos órgãos competentes; VI – analisar as informações fornecidas no cadastro voluntário e propor adequações de datas, horários e itinerários aos cadastrados, quando o interesse público o impuser. Art. 6º A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades a seguir relacionados: I – Secretaria Municipal de Turismo, competindo-lhe: a) coordenar os trabalhos da comissão prevista no artigo 5º deste decreto; b) elaborar o Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade, com a colaboração dos demais órgãos envolvidos e da supramencionada comissão; c) realizar o planejamento e a produção operacional dos eventos, no que couber; d) realizar as atividades necessárias à prestação de serviços tendente à operacionalização e patrocínio do Carnaval de Rua, inclusive no que tange à eventual contratação; II – Secretaria Municipal de Cultura, competindo-lhe: a) definir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua; b) organizar o cadastro de que trata o inciso IV do “caput” do artigo 4º deste decreto, como forma de articular as informações e dimensionar as providências públicas e privadas necessárias; c) receber e analisar o cabimento de eventuais casos de exceção às regras de restrição, pautados em tradição ou relevância histórica e/ou cultural de bloco, cordão ou manifestação, propondo, se o caso, seu deferimento pela Comissão Intersecretarial; III – Secretaria Municipal das Subprefeituras, competindo-lhe: a) definir as áreas de restrição mediante portaria com especificação, perímetro e justificativa; b) elaborar e coordenar o plano local de fiscalização, em articulação com a Guarda Civil Metropolitana, para adoção de medidas de combate ao comércio e à propaganda irregulares em via pública; c) por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB e das Subprefeituras, a gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e praças, com a cobrança pelos serviços prestados, de acordo com os preços públicos estabelecidos; IV – Secretaria Municipal da Saúde, competindo-lhe: a) coordenar a capacidade de atendimento de ambulâncias e da integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; b) ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais dos bairros; c) realizar campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas; V – Secretaria Municipal de Segurança Urbana, competindo-lhe: a) planejar e executar as operações especiais de segurança relacionadas aos itinerários e áreas de concentração dos eventos, de maneira alinhada às ações das demais forças policiais; b) organizar o plano de cooperação institucional entre a Guarda Civil Metropolitana e as demais forças policiais; c) elaborar plano local, em conjunto com a respectiva Subprefeitura, para as ações do comércio em via pública; VI – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, competindo-lhe: a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo propor alterações nos horários e percursos, de modo a garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente, a origem, história e tradição dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval em seus bairros de origem; b) realizar a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores; c) executar o plano especial para cobrança de taxas, respeitadas as disposições da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010; d) executar o planejamento e a operação do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança; VII – Gabinete do Prefeito, por meio do Secretário Especial de Comunicação, competindo-lhe: a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval de Rua, incluindo a comunicação visual; b) planejar a comunicação visual do evento em conjunto com a Comissão prevista no artigo 5º deste decreto; c) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao Carnaval de Rua; d) implementar, estabelecendo as parcerias que couberem, campanha de comunicação com o objetivo de divulgar amplamente a programação do Carnaval de Rua; VIII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, competindo-lhe: a) promover campanhas para a garantia dos direitos humanos, a fim de eliminar discriminação e violação de direitos; b) divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a violações de direitos; IX – Secretaria Municipal de Licenciamento, competindo- -lhe analisar as solicitações de autorização para realização de evento temporário em bem público que se enquadre como manifestação carnavalesca de rua, observado o disposto no artigo 10 deste decreto, ouvida a Subprefeitura responsável; X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, competindo-lhe analisar processos relativos à paisagem urbana, por meio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU. Art. 7º Poderá ser definido e implementado programa de patrocínios para o Carnaval de Rua para suporte do custeio de sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, mediante a elaboração de plano de trabalho específico pelo Poder Público, em conjunto com eventuais financiadores e patrocinadores. Parágrafo único. O programa a que se refere o “caput” deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas de rua para obter outros meios de financiamento próprio, obedecidos os requisitos previstos neste decreto e, em especial, na Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. Art. 8º As manifestações carnavalescas de rua deverão aderir ao Plano de Apoio ao Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, mediante comunicação à Prefeitura, conforme plataforma e formulário específicos a serem disponibilizados na internet, para fazer jus a: I – inserção na logística e na agenda municipal de eventos; II – subsídio para pagamento da taxa cobrada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, conforme plano geral de estruturação do Carnaval de Rua; III – inserção no plano de comunicação e publicação, inclusive no guia dos blocos; IV – adesão ao programa geral de patrocínios do Carnaval de Rua, a ser regulamentado por ato da Comissão Intersecretarial constituída nos termos deste decreto. § 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no “caput” deste artigo serão considerados a necessidade de cada bloco, o retrospecto de seus desfiles anteriores, o percurso pretendido, o número provável de componentes e a coexistência de outros apoios e financiamentos. § 2º Entende-se por patrocínio o apoio que resulte em exposição ou divulgação ostensiva de marcas e produtos que não sejam, exclusivamente, da localidade em que ocorrerem as manifestações carnavalescas. Art. 9º Os organizadores dos blocos, cordões, bandas e assemelhados deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos órgãos públicos competentes, de acordo com suas características de horário, local e público estimado. § 1º Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo poderá ensejar sanções administrativas aos blocos, cordões, bandas e assemelhados, que poderão culminar na vedação de participação nos eventos dos anos subsequentes. § 2º Não será permitida a utilização de equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3m (três metros) de altura sem autorização da Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto. Art. 10. Não serão autorizadas em logradouros públicos manifestações carnavalescas com cobrança de ingresso ou exigência de qualquer valor para sua fruição. Art. 11. As Secretarias e Subprefeituras envolvidas no Carnaval de Rua poderão editar, mediante portarias específicas ou conjuntas, normas complementares necessárias à execução deste decreto, ouvida a Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto. Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 57.916, de 5 de outubro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal de Turismo ALEXANDRE DE ALMEIDA YOUSSEF, Secretário Municipal de Cultura JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 17 de julho de 2019.

Regulamentação da Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares

DECRETO Nº 58.832, DE 1º DE JULHO DE 2019

Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido, nos termos da Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, e deste decreto, aos bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos comerciais assemelhados, já instalados ou que venham a ser instalados no Município de São Paulo, possuidores de Auto de Licença de Funcionamento ou de Alvará de Funcionamento, o uso do passeio público a eles fronteiriço para a colocação de mesas, cadeiras e toldos. § 1º Poderá ser estendida a permissão prevista no “caput” deste artigo ao Microempreendedor Individual – MEI dispensado do Auto de Licença de Funcionamento, desde que atenda aos requisitos contidos na Lei nº 15.031, de 13 de novembro de 2009.

§ 2º A permissão prevista no “caput” deste artigo também poderá ser concedida aos estabelecimentos possuidores de Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, obtido nos termos da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011.

§ 3º O Termo de Permissão de Uso expedido nos moldes do § 2º deste artigo deverá ser revogado na hipótese de o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado perder sua eficácia.

Art. 2º São condições para a instalação das mesas, cadeiras e toldos de que trata este decreto: I – a instalação do mobiliário nos passeios não poderá bloquear, obstruir ou dificultar o acesso de veículos, o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, nem a visibilidade dos motoristas na confluência de vias; II – qualquer que seja a largura do passeio público, deverá ser reservada uma faixa livre mínima de 1,10m (um metro e dez centímetros), acrescida de uma faixa demarcada com tinta amarela na largura de 0,10m (dez centímetros), para sua visualização ao longo do passeio público fronteiriço, perfazendo uma faixa totalmente livre e desimpedida de 1,20m (um metro e vinte centímetros), visando permitir o acesso e o livre trânsito de pedestres, em especial de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, bem como atender às disposições da Lei nº 15.442, de 9 de setembro de 2011, e Decreto nº 58.611, de 24 de janeiro de 2019. III – os passeios públicos utilizados para os fins deste decreto, e suas imediações, deverão ser mantidos limpos e conservados pelos permissionários; IV – aos permissionários, fica proibida a colocação nos passeios públicos de quaisquer aparelhos de som, inclusive televisores, amplificadores, caixas acústicas e alto-falantes, bem como quiosques, estandes em geral, grades de proteção fixas ou equipamento similar, anúncios não autorizados por legislação específica, guarda-sóis e demais tipos de cobertura não condizentes com as normas previstas neste decreto; V – os toldos deverão: a) ser retráteis e removíveis em toda sua estrutura; b) ser instalados na testada do imóvel a, no mínimo, 3,00m (três metros) de altura do nível do passeio público; c) ser desprovidos de vedação lateral e de fixação saliente no passeio, sendo proibida a instalação nas esquinas; d) permitir a montagem e a desmontagem; e) permitir a areação e a insolação dos compartimentos; f) ser isento de riscos à segurança dos transeuntes; g) ter, no máximo, 50% (cinquenta por cento) da largura do passeio público. § 1º A faixa livre prevista no inciso II do “caput” deste artigo poderá conter demarcação direcional destinada aos deficientes visuais. § 2º Excepcionalmente, a critério da Subprefeitura competente, os estabelecimentos de que trata este decreto poderão utilizar os passeios fronteiriços de seus vizinhos laterais, desde que apresentem as respectivas autorizações expressas e promovam a manutenção e limpeza da área. Art. 3º Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata este decreto, ou seus representantes legais, deverão apresentar requerimento de expedição de Termo de Permissão de Uso – TPU para a instalação das mesas, cadeiras e toldos nos passeios públicos que lhes são fronteiriços, instruído com: I – croqui ilustrativo da situação pretendida, contendo, no mínimo: a) a localização e a testada do lote correspondente ao passeio público em que o mobiliário será instalado, inclusive do imóvel contíguo (se for o caso); b) todas as medidas do passeio público, inclusive com a especificação da área, da disposição da instalação pretendida das mesas, cadeiras e toldos, e das interferências dos equipamentos urbanos existentes; II – documentação comprobatória da condição legal da empresa; III – documentação comprobatória da sua qualidade de responsável ou de representante legal do estabelecimento; IV – os seguintes dados: a) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM; b) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, no caso de pessoa jurídica; c) Alvará de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, ou Ficha de Dados Cadastrais – FDC, neste último caso, acompanhada do documento comprobatório de registro como Microempreendedor Individual – MEI, quando dispensado do Auto de Licença de Funcionamento; d) endereço do imóvel em que se localiza o estabelecimento, e do imóvel contíguo quando for o caso; e) área ocupada pela instalação pretendida. Parágrafo único. Conforme normatização vigente, a Secretaria Municipal das Subprefeituras tratará da disponibilização de sistema eletrônico para apresentação do pedido, análise e expedição do documento de que trata o “caput” deste artigo, de acordo com instrução normativa a ser editada por aquela Secretaria. Art. 4º Caberá à Supervisão de Uso do Solo e Licenciamento – SUSL, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, da Subprefeitura competente, examinar o requerimento de permissão de uso, encaminhando-o, se cumpridos os requisitos legais e técnicos, ao Subprefeito para prolação de despacho decisório. Parágrafo único. Verificada a ausência ou incorreção dos documentos apresentados, será expedido comunicado ao interessado (“comunique-se”), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, para seu devido atendimento, sob pena de indeferimento do pedido.

Art. 5º O requerimento de permissão de uso será indeferido nas seguintes hipóteses: I – não atendimento, no prazo estipulado, do “comunique-se” previsto no parágrafo único do artigo 4º deste decreto; II – não recolhimento do preço público devido; III – ausência de interesse público. Parágrafo único. O indeferimento não impede o posterior protocolamento, a qualquer tempo, de novo pedido, desde que sanadas as irregularidades que motivaram o indeferimento anterior.

Art. 6º. Para a outorga do Termo de Permissão de Uso – TPU, fica instituído o preço público, que deverá ser calculado de acordo com o valor venal da área onde se localiza o estabelecimento, conforme determinado na Planta Genérica de Valores. § 1º O preço público anual pela permissão de uso corresponderá a 10% (dez por cento) do valor venal do metro quadrado da respectiva testada da quadra, constante da Planta Genérica de Valores, multiplicado pela área pública aprovada para uso do permissionário, respeitado o valor mínimo de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), de acordo com a seguinte fórmula: P = 0,10 x A x PGV Onde: P = preço público por ano; A = área pública ocupada pelas mesas, cadeiras e toldos; PGV = valor do metro quadrado da respectiva testada da quadra, de acordo com a Planta Genérica de Valores. § 2º O preço público deverá ser pago de uma só vez por ocasião da outorga do Termo de Permissão de Uso, proporcionalmente aos meses restantes do ano fiscal. § 3º Nos anos subsequentes, o preço público deverá ser pago em parcela única, com vencimento até o último dia útil do mês de março. § 4º O valor mínimo estipulado no parágrafo primeiro deste artigo, será atualizado anualmente pela variação de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo. Art. 7º Satisfeitos todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 12.002, de 1996, e neste decreto, e tendo sido devidamente recolhido o preço público correspondente, o requerimento será deferido pelo Subprefeito da Subprefeitura competente e emitido o respectivo Termo de Permissão de Uso – TPU.

§ 1º No Termo de Permissão de Uso – TPU deverá ser indicado o número de mesas e de cadeiras autorizado pelo Poder Público. § 2º O estabelecimento arcará, em qualquer hipótese, com as despesas decorrentes da execução, manutenção, alteração e retirada das mesas, cadeiras e toldos. Art. 8º Compete à Supervisão Técnica de Fiscalização – STF, da Subprefeitura onde estiver localizado o estabelecimento comercial, verificar o cumprimento das disposições da Lei nº 12.002, de 1996, e deste decreto, cabendo-lhe aplicar ao permissionário infrator, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação vigente, as seguintes penalidades: I – por infração ao disposto nos incisos I e II do artigo 2º, deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 4.885,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais); II – por infração ao disposto nos incisos III, IV e V, do artigo 2º, deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 3.257,00 (três mil e duzentos e cinquenta e sete reais); III – por infração ao disposto no § 2º do artigo 2º deste decreto: multa no valor correspondente a R$ 4.885,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e cinco reais); § 1º Em caso de reincidência, além da aplicação das multas previstas nos incisos I a III do “caput” deste artigo, deverá ser cassada a permissão de uso, só podendo ser novamente concedida após o decurso de 1 (um) ano da cassação. § 2º Considera-se reincidente o permissionário que praticar o mesmo ato infracional previsto na Lei nº 12.002, de 1996, ou neste decreto, em período menor ou igual a 12 (doze) meses, contados a partir da data da lavratura do primeiro auto de multa. § 3º Os valores das multas estipuladas neste artigo serão atualizados anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou por outro índice que vier a substituí-lo. Art. 9º Cadastrado o Auto de Multa, far-se-á a notificação do infrator para, no prazo nela indicado, pagar a multa ou apresentar defesa dirigida ao Supervisor Técnico de Fiscalização da respectiva Subprefeitura, sob pena de subsequente inscrição na dívida ativa. § 1º Apresentada a defesa e feita a sua análise, a decisão será publicada no Diário Oficial da Cidade, expedindo-se nova notificação ao infrator, da qual constará o prazo para pagamento ou interposição de recurso dirigido ao Subprefeito. § 2º O despacho que indeferir o recurso será publicado no Diário Oficial da Cidade, encaminhando-se nova notificação ao infrator, da qual constará a data máxima para pagamento, encerrando-se a instância administrativa. Art. 10. Ocorrendo a cassação da permissão de uso, em razão da reincidência, ou sua revogação, por interesse público ou pela perda da eficácia do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, conforme previsto no § 2º do artigo 1º deste decreto, o processo será encaminhado à Supervisão Técnica de Fiscalização – STF, da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano – CPDU, da Subprefeitura competente, para, em processo à parte, intimar pessoalmente o ex-permissionário ou seu representante legal, como tal considerados os sócios da empresa, o mandatário, o administrador ou o gerente, a fim de que sejam retirados os materiais e equipamentos do passeio público no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Esgotado o prazo estabelecido no “caput” deste artigo, os materiais e equipamentos que permanecerem no passeio público deverão ser apreendidos e removidos pela Subprefeitura, podendo ser recuperados pelo interessado de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 12 deste decreto. Art. 11. Aos estabelecimentos que utilizarem o passeio público para instalação de mesas, cadeiras e/ou toldos sem a prévia obtenção do Termo de Permissão de Uso – TPU previsto na Lei nº 12.002, de 1996, e neste decreto, serão aplicadas as penalidades por desrespeito ao disposto no artigo 160 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, devendo ser imediatamente removidas e apreendidas as mesas, cadeiras e/ou toldos, além dos demais materiais e equipamentos depositados no passeio público. § 1º As defesas e recursos administrativos referentes às penalidades previstas no “caput” deste artigo obedecerão às instâncias e prazos estabelecidos na Lei nº 13.478, de 2002. § 2º Aplicam-se as penalidades previstas no “caput” deste artigo ao permissionário que colocar mesas e cadeiras no passeio público em número superior ao autorizado no Termo de Permissão de Uso – TPU, cabendo à equipe de fiscalização, no ato da vistoria, apreender e remover os bens excedentes. Art. 12. Todos os materiais e equipamentos apreendidos pela Subprefeitura ficarão sob sua guarda e somente poderão ser devolvidos ao responsável pelo estabelecimento, devidamente identificado, mediante a comprovação do pagamento dos custos com a apreensão, transporte e depósito desses bens. § 1º As despesas com a apreensão, transporte e depósito observarão o disposto no decreto que fixa o valor dos preços de serviços prestados pelas Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. § 2º Até que o Portal da Fiscalização esteja disponibilizado no Sistema de Gerenciamento da Fiscalização – SGF, o responsável pelo estabelecimento, ou seu representante legal, poderá protocolar requerimento na Praça de Atendimento da Subprefeitura competente, dirigido ao Supervisor Técnico de Fiscalização, solicitando a devolução dos bens apreendidos. § 3º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da lavratura do Auto de Apreensão, as mesas, cadeiras e/ou toldos, bem como todos os materiais e equipamentos não requeridos serão considerados abandonados e passarão a ser de domínio público, devendo ser leiloados para cobrir as despesas legais. § 4º O leilão a que se refere o § 3º deste artigo será realizado pela Subprefeitura competente, por meio de comissão especialmente designada para esse fim, cabendo-lhe, ainda, decidir sobre o valor de venda dos bens. § 5º O produto da arrecadação do leilão será utilizado para o pagamento das despesas com a apreensão, remoção, depósito e com a realização do próprio leilão, sem prejuízo das demais despesas legais que forem pertinentes. Art. 13. Nos processos relativos a requerimentos de Termo de Permissão de Uso – TPU em curso na data da publicação deste decreto, os interessados deverão ser comunicados para, se for o caso, apresentar a documentação faltante no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do comunicado no Diário Oficial da Cidade, sob pena de indeferimento do pedido. Art. 14. A Secretaria Municipal das Subprefeituras poderá estabelecer, mediante instrução normativa ou portaria, conforme o caso, os procedimentos administrativos que deverão ser observados com vistas ao integral cumprimento da Lei nº 12.002, de 1996, e deste decreto. Art. 15. O valor do preço público devido na hipótese de Termo de Permissão de Uso expedido anteriormente a edição deste decreto, nos termos da Lei nº 12.022, de 1996, será calculado de acordo com os §§ 1º a 4º do art. 6º deste decreto. § 1º O pagamento do preço público na hipótese de que trata o “caput” deste artigo será devido a partir de 60 (sessenta) dias da data de publicação deste decreto. § 2º A Secretaria Municipal das Subprefeituras expedirá as normas eventualmente necessárias ao fiel cumprimento do previsto neste artigo. Art. 16. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 36.594, de 28 de novembro de 1996. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI DE ANDRADE, Secretário Municipal das Subprefeituras JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 1º de julho de 2019.

ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL PARITÁRIA DO CMPU (BIÊNIO 2019-2021)

DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL PARITÁRIA DO CMPU (BIÊNIO 2019-2021) Data, hora e local: 01 de julho de 2019, às 10h, na Rua São Bento, 405, Auditório do 18º Andar do Edifício Martinelli – sala 182, São Paulo, SP. Pauta do dia: 1. Comunicações gerais; 2. Deliberar sobre as ocorrências havidas durante o processo da eleição; 3. Análise de recursos. Presentes à reunião: PODER PÚBLICO: Thiago Ferreira de Souza (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU – 1º Titular), André Gonçalves dos Ramos (SP-Urbanismo – 2º Suplente) e Ana Maria Gambier Campos (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMDU – 3º Titular); SOCIEDADE CIVIL: Benedito Roberto Bar- bosa (Movimentos Sociais – 1º Titular), Andy Alexandre Gruber (Setor Empresarial – 2º Titular), Alberto Milani Junior (Conselhos de Políticas Públicas e Sociais – 3º Titular). Ordem do dia: 01) O Coordenador Thiago Ferreira de Souza (SMDU), iniciou a reunião às 10h26min, dando ciência da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Eleitoral Paritária. 02) Em sequência solicitou uma inversão de pauta para tratar do item 2 após o item 3, aprovado por unanimidade. 03) A Secretária Executiva do CMPU, Talita Veiga Cavallari Fonseca, informou que foram recebidos 05 envelopes com recursos. 04) Os membros da Comissão Eleitoral Paritária abriram os envelopes, anteriormente lacrados, para proceder a verificação dos recursos. 05) Tiveram acatadas as justificativas e deferidos, por unanimidade, os recursos as seguintes candidaturas: 1. No segmento “Movimentos de Moradia”, na chapa “Moradia e Cidade”, entidade “Movimento Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém”, suplente da Candidatura nº2 da chapa; 2. No segmento “Associações de Bairro”, na chapa “Viva Pacaembu”, entidade “Viva Pacaembu”; 3. No segmento “Entidades Acadêmicas e de Pesquisa”, entidade “Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie do Instituto Presbiteriano Mackenzie”; 4. No segmento “Organizações não governamentais – ONG”, entidade “Instituto Pólis”. 06) Tiveram negadas as justificativas e indeferidos, por unanimidade, os recursos as seguintes candidaturas: 1. No segmento “Associações de Bairro”, na chapa “Cidade Viva”, entidade “Associação de Moradores Vila Mariana” . 07) Terminada a análise dos recursos apresentados, ficaram deferidas as seguintes candidaturas: No segmento de “Movimentos de Moradia”: 1. Na chapa “Democracia e Luta”, as seguintes entidades “Central de Inclusão aos Programas de Moradias Populares do Estado de São Paulo – CIPROMP- -SP”, “Fórum dos Mutirões de São Paulo”, “Associação de Moradores do Jd. Manacá da Serra”; 2. Na chapa “Moradia e Cidade”, as seguintes entidades “Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia”, “Movimento Habitacional e Ação Social – MOHAS”, “Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – Leste 1 – MST Leste 1”, “Associação Amigos do Jardim Ipanema”, Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste” e “Movimento Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém”; No Segmento de “Associações de Bairro”: 1. Na chapa “Cidade Viva”, as seguintes entidades “Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista – SAPP” e “Associação dos Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança – ASSAMPALBA”; 2. Na chapa “Viva Pacaembu” a seguinte entidade “Viva Pacaembu”; No Segmento do “Setor Empresarial”: 1. Na chapa “Diálogo Urbano”, as seguintes entidades “Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de São Paulo – SECOVI”, “Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC”, “Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON-SP”, “Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO”, “Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – ASBEA”, “Associação Comercial de São Paulo – ACSP”, “Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO”; No Segmento de “Organização Não-Governamental – ONG”: 1. Entidade “Instituto Pólis”; No segmento das “Entidades Profissionais”: 1. Entidade “Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB”; No segmento das “Entidades Acadêmicas e de Pesquisa”: 1. Entidade “Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie do Instituto Presbiteriano Mackenzie”; No segmento de “Movimentos Ambientalistas”: 1. Entidade “Conselho Brasileiro de Construção Sustentável – CBCS”. 08) Não apresentaram recursos, permanecendo INDEFERIDAS as seguintes candidaturas: No segmento de “Movimentos de Moradia”: 1. Na chapa “Democracia e Luta” as seguintes entidades “Associação de Defesa e Orientação ao Consumidor Contribuinte de São Paulo – ADOCCSP”, “Movimento Pelo Direito a Moradia – MDM”, “Associação dos Mutuários da Cohab I – AMMO”, “Associação Comunitária Rosa Luxemburgo” e “Associação de Luta por Moradia Estrela da Manhã – ALMEM”; No segmento de “Movimentos de Mobilidade Urbana”: 1. Entidade “Rede Nossa São Paulo”; No segmento de “Movimento Cultural”: 1. Entidade “Igreja Evangélica Shalom Adonai”; No segmento de Entidades Religiosas: 1. Entidade “Igreja Evangélica Shalom Adonai”. 09) O segmento dos “Trabalhadores por suas Entidades Sindicais” não apresentou candidatura, restando vagas suas representações, em acordo com a Legislação vigente. 10) Considerando os indeferimentos para as candidaturas dos segmentos “Movimentos de Mobilidade Urbana”, “Movimento Cultural” e “Entidades Religiosas” restam vagas suas representações, em acordo com a Legislação vigente. 11) No segmento de “Movimentos de Moradia” em relação a chapa “Democracia e Luta” a entidade “Associação de Moradores do Jd. Manacá da Serra” foi inscrita como suplente nº3, sendo a candidatura de seu titular indeferida, a Comissão Eleitoral Paritária deliberou favoravelmente, por unanimidade, que a entidade deverá, em até 3 (três) dias úteis, se MANIFESTAR caso tenha interesse em se tornar a Titular da vaga, e caso não se manifeste, a candidatura da entidade será INDEFERIDA automaticamente. 12) Por terem sido apresentadas mais candidaturas do que o número de cadeiras no CMPU, o segmento de “Movimento de Moradia” decidirá pelo voto direto, nos termos do EDITAL Nº 001/2019/CMPU – PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA – CMPU. 13) Seguindo a ordem de análise das chapas, foram determinados pela Comissão Eleitoral Paritária, seus números de identificação no processo eleitoral conforme segue. Pelo segmento de “Movimentos de Moradia”: 11 – Chapa “Democracia e Luta” e 12 – Chapa “Moradia e Cidade”. 14) As entidades dos demais segmentos não deverão passar pelo processo eleitoral, por terem sido inscritas candidaturas em número igual ou inferior ao estipulado para sua representação, de acordo com a Legislação vigente. 15) Após análise dos recursos apresentados, retornou-se ao item de pauta sobre deliberação sobre as ocorrências havidas durante o processo da eleição. Por uma inobservância da Comissão Eleitoral Paritária em sua 2ª Reunião Ordinária realizada em 11 de junho de 2019, não foi verificada na candidatura no segmento de “Entidades Profissionais” que a entidade “Instituto de Engenharia – IE” não apresentou candidato suplente, conforme determina o §2º do Art. 5º do EDITAL Nº 001/2019/ CMPU. Sobre o caso, a Comissão Eleitoral Paritária deliberou por unanimidade o INDEFERIMENTO da candidatura, abrindo- -se prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação do candidato suplente. Caso não seja apresentada a suplência, a candidatura será INDEFERIDA automaticamente. 16) Em sequencia foi apresentado a Comissão Eleitoral a proposta de adiamento da eleição que estava prevista pelo EDITAL Nº 001/2019/CMPU para ocorrer no dia 18 de agosto de 2019, considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU está pleiteando recursos para realização da eleição, que não foram aprovados na LOA2019, sendo a proposta acatada por unanimidade com duas manifestações: do representante Sr. Benedito Roberto Barbosa (Movimentos Sociais – 1º Titular), que mostrou desagrado quanto a questão e sugeriu que fossem remanejados recursos da obra do “Vale do Anhangabaú”; e do Sr. Andy Alexandre Gruber (Setor Empresarial – 2º Titular) que também se demonstrou descontente e ressaltou a importância dessa Eleição e do referido Conselho, bem como solicitou que se atentasse as garantias e ritos legais, inclusive quanto a outros Conselhos que dependem de indicação do CMPU, como CTLU, CPPU e FUNDURB, conselhos deliberativos da cidade de São Paulo. 17) Após os trabalhos o Coordenador Thiago Ferreira de Souza (SMDU) determinou que a Assessoria dos Colegiados de Urbanismo publique a ata com os resultados no Diário Oficial e encerrou a reunião às 11h36min, agradecendo a presença de todos. DESENVOLVIMENTO URBANO SECRETARIA EXECUTIVA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO ELEITORAL PARITÁRIA DO CMPU (BIÊNIO 2019-2021) Data, hora e local: 01 de julho de 2019, às 10h, na Rua São Bento, 405, Auditório do 18º Andar do Edifício Martinelli – sala 182, São Paulo, SP. Pauta do dia: 1. Comunicações gerais; 2. Deliberar sobre as ocorrências havidas durante o processo da eleição; 3. Análise de recursos. Presentes à reunião: PODER PÚBLICO: Thiago Ferreira de Souza (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU – 1º Titular), André Gonçalves dos Ramos (SP-Urbanismo – 2º Suplente) e Ana Maria Gambier Campos (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMDU – 3º Titular); SOCIEDADE CIVIL: Benedito Roberto Bar- bosa (Movimentos Sociais – 1º Titular), Andy Alexandre Gruber (Setor Empresarial – 2º Titular), Alberto Milani Junior (Conselhos de Políticas Públicas e Sociais – 3º Titular). Ordem do dia: 01) O Coordenador Thiago Ferreira de Souza (SMDU), iniciou a reunião às 10h26min, dando ciência da Ata da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão Eleitoral Paritária. 02) Em sequência solicitou uma inversão de pauta para tratar do item 2 após o item 3, aprovado por unanimidade. 03) A Secretária Executiva do CMPU, Talita Veiga Cavallari Fonseca, informou que foram recebidos 05 envelopes com recursos. 04) Os membros da Comissão Eleitoral Paritária abriram os envelopes, anteriormente lacrados, para proceder a verificação dos recursos. 05) Tiveram acatadas as justificativas e deferidos, por unanimidade, os recursos as seguintes candidaturas: 1. No segmento “Movimentos de Moradia”, na chapa “Moradia e Cidade”, entidade “Movimento Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém”, suplente da Candidatura nº2 da chapa; 2. No segmento “Associações de Bairro”, na chapa “Viva Pacaembu”, entidade “Viva Pacaembu”; 3. No segmento “Entidades Acadêmicas e de Pesquisa”, entidade “Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie do Instituto Presbiteriano Mackenzie”; 4. No segmento “Organizações não governamentais – ONG”, entidade “Instituto Pólis”. 06) Tiveram negadas as justificativas e indeferidos, por unanimidade, os recursos as seguintes candidaturas: 1. No segmento “Associações de Bairro”, na chapa “Cidade Viva”, entidade “Associação de Moradores Vila Mariana” . 07) Terminada a análise dos recursos apresentados, ficaram deferidas as seguintes candidaturas: No segmento de “Movimentos de Moradia”: 1. Na chapa “Democracia e Luta”, as seguintes entidades “Central de Inclusão aos Programas de Moradias Populares do Estado de São Paulo – CIPROMP- -SP”, “Fórum dos Mutirões de São Paulo”, “Associação de Moradores do Jd. Manacá da Serra”; 2. Na chapa “Moradia e Cidade”, as seguintes entidades “Unificação das Lutas de Cortiços e Moradia”, “Movimento Habitacional e Ação Social – MOHAS”, “Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – Leste 1 – MST Leste 1”, “Associação Amigos do Jardim Ipanema”, Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste” e “Movimento Defesa do Favelado – Região Episcopal Belém”; No Segmento de “Associações de Bairro”: 1. Na chapa “Cidade Viva”, as seguintes entidades “Sociedade dos Amigos do Planalto Paulista – SAPP” e “Associação dos Amigos e Moradores pela Preservação do Alto da Lapa e Bela Aliança – ASSAMPALBA”; 2. Na chapa “Viva Pacaembu” a seguinte entidade “Viva Pacaembu”; No Segmento do “Setor Empresarial”: 1. Na chapa “Diálogo Urbano”, as seguintes entidades “Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Comerciais e Residenciais de São Paulo – SECOVI”, “Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias – ABRAINC”, “Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo – SINDUSCON-SP”, “Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – SINAENCO”, “Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura – ASBEA”, “Associação Comercial de São Paulo – ACSP”, “Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – FECOMERCIO”; No Segmento de “Organização Não-Governamental – ONG”: 1. Entidade “Instituto Pólis”; No segmento das “Entidades Profissionais”: 1. Entidade “Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB”; No segmento das “Entidades Acadêmicas e de Pesquisa”: 1. Entidade “Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Presbiteriana Mackenzie do Instituto Presbiteriano Mackenzie”; No segmento de “Movimentos Ambientalistas”: 1. Entidade “Conselho Brasileiro de Construção Sustentável – CBCS”. 08) Não apresentaram recursos, permanecendo INDEFERIDAS as seguintes candidaturas: No segmento de “Movimentos de Moradia”: 1. Na chapa “Democracia e Luta” as seguintes entidades “Associação de Defesa e Orientação ao Consumidor Contribuinte de São Paulo – ADOCCSP”, “Movimento Pelo Direito a Moradia – MDM”, “Associação dos Mutuários da Cohab I – AMMO”, “Associação Comunitária Rosa Luxemburgo” e “Associação de Luta por Moradia Estrela da Manhã – ALMEM”; No segmento de “Movimentos de Mobilidade Urbana”: 1. Entidade “Rede Nossa São Paulo”; No segmento de “Movimento Cultural”: 1. Entidade “Igreja Evangélica Shalom Adonai”; No segmento de Entidades Religiosas: 1. Entidade “Igreja Evangélica Shalom Adonai”. 09) O segmento dos “Trabalhadores por suas Entidades Sindicais” não apresentou candidatura, restando vagas suas representações, em acordo com a Legislação vigente. 10) Considerando os indeferimentos para as candidaturas dos segmentos “Movimentos de Mobilidade Urbana”, “Movimento Cultural” e “Entidades Religiosas” restam vagas suas representações, em acordo com a Legislação vigente. 11) No segmento de “Movimentos de Moradia” em relação a chapa “Democracia e Luta” a entidade “Associação de Moradores do Jd. Manacá da Serra” foi inscrita como suplente nº3, sendo a candidatura de seu titular indeferida, a Comissão Eleitoral Paritária deliberou favoravelmente, por unanimidade, que a entidade deverá, em até 3 (três) dias úteis, se MANIFESTAR caso tenha interesse em se tornar a Titular da vaga, e caso não se manifeste, a candidatura da entidade será INDEFERIDA automaticamente. 12) Por terem sido apresentadas mais candidaturas do que o número de cadeiras no CMPU, o segmento de “Movimento de Moradia” decidirá pelo voto direto, nos termos do EDITAL Nº 001/2019/CMPU – PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA – CMPU. 13) Seguindo a ordem de análise das chapas, foram determinados pela Comissão Eleitoral Paritária, seus números de identificação no processo eleitoral conforme segue. Pelo segmento de “Movimentos de Moradia”: 11 – Chapa “Democracia e Luta” e 12 – Chapa “Moradia e Cidade”. 14) As entidades dos demais segmentos não deverão passar pelo processo eleitoral, por terem sido inscritas candidaturas em número igual ou inferior ao estipulado para sua representação, de acordo com a Legislação vigente. 15) Após análise dos recursos apresentados, retornou-se ao item de pauta sobre deliberação sobre as ocorrências havidas durante o processo da eleição. Por uma inobservância da Comissão Eleitoral Paritária em sua 2ª Reunião Ordinária realizada em 11 de junho de 2019, não foi verificada na candidatura no segmento de “Entidades Profissionais” que a entidade “Instituto de Engenharia – IE” não apresentou candidato suplente, conforme determina o §2º do Art. 5º do EDITAL Nº 001/2019/ CMPU. Sobre o caso, a Comissão Eleitoral Paritária deliberou por unanimidade o INDEFERIMENTO da candidatura, abrindo- -se prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação do candidato suplente. Caso não seja apresentada a suplência, a candidatura será INDEFERIDA automaticamente. 16) Em sequencia foi apresentado a Comissão Eleitoral a proposta de adiamento da eleição que estava prevista pelo EDITAL Nº 001/2019/CMPU para ocorrer no dia 18 de agosto de 2019, considerando que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU está pleiteando recursos para realização da eleição, que não foram aprovados na LOA2019, sendo a proposta acatada por unanimidade com duas manifestações: do representante Sr. Benedito Roberto Barbosa (Movimentos Sociais – 1º Titular), que mostrou desagrado quanto a questão e sugeriu que fossem remanejados recursos da obra do “Vale do Anhangabaú”; e do Sr. Andy Alexandre Gruber (Setor Empresarial – 2º Titular) que também se demonstrou descontente

AJARDINAMENTO DE ILHA ASFALTADA RUA PIRACUAMA X RUA APINAJÉS

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 02/SUB-LA/2019/Processo SEI nº 6044.2019/0001399-8/OBJETO: AJARDINAMENTO DE ILHA ASFALTADA RUA PIRACUAMA X RUA APINAJÉS, SOB JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA LAPA. I. À vista dos elementos contidos no presente, do alcançado pela Comissão Permanente de Licitações, da manifestação da Assessoria Jurídica desta SUB-LA, que adoto como razão de decidir, nos termos do Inciso VI do art. 43 da Lei Federal nº 8666/93, da competência a mim delegada pela Lei 13.399/02 e Inciso I, § 2º do art. 18 do Decreto Municipal nº 44279/2003 ADJUDICO e HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade de Convite nº 02/SUB-LA/2019, objetivando a Contratação de AJARDINAMENTO DE ILHA ASFALTADA RUA PIRACUAMA X RUA APINAJÉS, SOB JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA LAPA, à empresa Tirante Construções LTDA EPP, CNPJ 16.608.263/0001- 18, com o valor de R$ 47.086,83 (quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos). II. Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, para o contrato que se firmará oportunamente, INDICO como fiscal e seu suplente, respectivamente, a Arq. Ana Paula Guimarães Pereira, R.F. 759.421.6 e o Eng. Alexandre Moratore, R.F. nº 779.628.5. III. AUTORIZO, por via de consequência, a emissão de Nota de Empenho no valor de R$ 47.086,83 (quarenta e sete mil e oitenta e seis reais e oitenta e três centavos) para cobertura das despesas no presente exercício, onerando a dotação nº 48.00.4 8.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.39.00.00