ÁREA VERDE – SITUADA ENTRE AS RUAS ENG. FOX E FELIX GUILHEM – termo de cooperação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 6044.2019/0003987-3 COOPERANTE: LAPADOCES COMÉRCIO DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI CNPJ/MF: Nº 02.120.430/0001-72 ENDEREÇO DA COOPERANTE: RUA TENENTE LANDY, 90 – LAPA DE BAIXO, CEP 05068-020 – SP OBJETO DA COOPERAÇÃO: ÁREA VERDE – SITUADA ENTRE AS RUAS ENG. FOX E FELIX GUILHEM – LAPA DE BAIXO PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SUBPREFEITURA DA LAPA. AREA/EXTENÇÃO: APROXIMADAMENTE: 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) SERVIÇOS PROPOSTOS: REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA ÁREA ADESIVOS INDICATIVOS DA COOPERAÇÃO: 01 (UMA) PLACA TAMANHO DA PLACA: COM DIMENSÕES MÁXIMAS DE 0,60M DE LARGURA POR 0,40M DE ALTURA, AFIXADA Á ALTURA MÁXIMA DE 0,50M DO SOLO DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019 PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DESTE TERMO.

ANTIGA GARAGEM DA CMTC – DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL

DECRETO Nº 59.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de programa habitacional.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), compreendendo as seguintes áreas e perímetros, indicados na planta P-33.233-A0 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia encontra-se juntada como documento nº 020959659 do processo administrativo SEI nº 7610.2019/0001011-4: I – área 1, com 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1; II – área 2, com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 5-6-3-2-5.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de

PONTE PIRITUBA LAPA: AÇÕES CONTINUAM!

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3397-4851 DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP PA SEI 7910.2018/0000674-4 – DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do melhoramento “Ligação Viária Pirituba – Lapa” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1036016-10.2019.8.26.0053– 8ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 98.00.9 8.22.15.451.3009.5.100.4.4.90.61.00.08, no valor estimado de R$ 39.420,89 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva com transferência de recursos nº 59.971/2019, (doc. 021536814), efetivada no processo administrativo nº 7910.2018/0000674-4, correspondente ao depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento “Ligação Viária Pirituba – Lapa” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1036016-10.2019.8.26.0053– 8ª VFP