NA LABUTA TRUCK na Miguel del Erba

PORTARIA Nº 006/2017/PR-LA/GABINETE

O Prefeito Regional da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE: I – Autorizar a realização do evento denominado “ NA LABUTA TRUCK“ que deverá ser realizado no período de 06/03 à 12/03/2017, na Rua Guaicurus, altura do nº 1.600, sobre a Praça Miguel Del’Erba II – O evento será de total responsabilidade de Mangata Eventos Ltda-ME, CNPJ 17.938.126/0001-04 III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores deverão observar os critérios abaixo: 1. O evento deverá ter inicio as 08:00 e terminar as 20:00h; 2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu; 3. Observar as normas da CET; 4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa; 5. Os locais em questão deverão ser desocupados apresentando perfeitas condições de limpeza e conservação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS SUBPREFEITURA LAPA COMISSÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO nº 2007-0.000.000-0 – PREGÃO Nº xxx/07

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ZONEAMENTO PARA ROENVE

DESPACHO 2016-0.183.542-2-Roenve Empreendimentos E Serviços Ltda. ; LOCAL: Rua Sales Júnior, s/nº e Rua Princesa Leopoldina; ASSUNTO: Despacho de zoneamento. PROCESSO DOCUMENTAL Conforme solicitado no processo administrativo 2016- 0.183.542-2, por Roenve Empreendimentos e Serviços Ltda, informamos que no Plano Regional Estratégico da Subprefeitura (atual Prefeitura Regional) Lapa – PRE/LA da Lei 13.885/04, Parte II, Livro VIII, os imóveis localizados na Rua Sales Junior, s/nº contribuintes (S.Q.L.) nºs 080.101.0096-1, 080.101.0287-3 e 080.101.0286-5 encontra-se em uma Zona Mista de Mé- dia Densidade ZM-2/03 com frentes para via local, e o imó- vel localizado na Rua Princesa Leopoldina, s/nº contribuinte 080.101.0288-1 encontra-se em Zona de Centralidade Linear – ZCLz-II, via local conforme Resolução SEMPLA/CTLU/120/2008. Pela atual legislação todos os lotes estão inseridos na Macroárea de Urbanização Consolidada (Mapa 2) do Plano Diretor Estratégico – PDE, Lei 16.050/14 e em Zona de Centralidade – ZC (Mapa 1), Perímetro de Qualificação Ambiental PA5 (Mapa 3) da Lei 16.402/16. Nada mais havendo a ser tratado no presente, Publique-se e arquive-se

habitações de interesse social FABIO RIVA

(texto completo publicado em 68 – São Paulo, 62 (27) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017)

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4

PROJETOS LIDOS – texto original 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/02/2017

PROJETO DE LEI 01-00044/2017 do Vereador Fabio Riva (PSDB) “Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social e habitações para mercado popular. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – A Administração Pública Municipal, ou a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular. Parágrafo único – O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui à Administração o dever de: 1. construir ou financiar a construção, no terreno doado, de habitações de interesse social ou de mercado popular; 2. dar prioridade, na destinação dos imóveis construídos, às pessoas designadas pela entidade doadora. Artigo 2º – A doação só poderá ter por objeto o terreno que atender aos padrões físicos e urbanísticos fixados em regulamento. Parágrafo único – Somente será aceito o terreno onde seja possível a construção de, no mínimo, 100 (duzentas) unidades habitacionais. Artigo 3º – A Administração só aceitará a doação depois de avaliada a conveniência e oportunidade do encargo, especialmente no que respeita ao nível de prioridade da demanda a ser atendida. Parágrafo único – No que respeita à situação ou às características dos imóveis a serem construídos, a Administração deverá avaliar sua adequação: 1. aos padrões arquitetônicos, urbanísticos e de segurança adotados pelos programas municipais de habitação de interesse social; 2. aos preceitos e metas do Plano Diretor do Município. Artigo 4º – Constatado o interesse público e o atendimento dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º desta lei, a Administração poderá aceitar a doação, sem que, para tanto, seja necessário qualquer outro procedimento preliminar. Artigo 5º – O direito de prioridade de que trata o item 2 do parágrafo único do artigo 12 confere ao seu titular, na compra dos imóveis construídos em terrenos doados nos termos desta lei, precedência sobre os demais inscritos nos respectivos programas, existentes ou futuros, de habitação popular ou de interesse social.

SEM TERRA – COMUNIQUE-SE

2008-0.144.352-7 – COMUNIQUE-SE N° 51/ DECONT-G/2017 I – Tendo em vista o encerramento da instância administrativa fica a “Associação dos Trabalhadores Sem Terra de São Paulo” situada na Rua Felix Guilhem, n° 37, Lapa de Baixo – São Paulo/SP, CEP: 05069-000, convocada a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – DECONT – 3, do Verde e do Meio Ambiente, situado na Rua do Paraíso 387, 1º andar, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor referente ao Auto de Multa nº 67-009.015-8, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do artigo 19 da Portaria nº 033/SVMA/2016.

HORAS EXTRAS NA PREFEITURA REGIONAL LAPA

LAPA

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Supervisão de Gestão de Pessoas

DESPACHO DO SUBPREFEITO

Horas Suplementares de Trabalho Face o disposto no artigo 138 da Lei 11.511 de 19.04.94, regulamentada pelo Decreto 34.781/94 de 22.12.94, bem como na Portaria n.008/SMA-G/95, e a autorizacao do Subprefeito da Lapa, seguem abaixo relacionados os servidores convocados para prestação de Horas Suplementares de trabalho : PARA O PERIODO DE 01/12/2016 A 31/12/2016: REG.FUNC/VÍNC. NOME CARGO/FUNCAO 508.300.1/3 AIRTON PEDROSO DE MORAES AGENTE DE APOIO 511.746.1/2 PAULO FERREIRA GUERRA AGPP 513.621.1/2 MILTON GABRIEL PELEGRINO AGENTE DE APOIO 514.545.7/2 REINALDO ALVES DA SILVA AGENTE DE APOIO 515.612.2/2 MARGARETH G DE AGUIAR MORAES AGPP 517.220.9/2 VANDO OTAVIO DOS SANTOS AGENTE DE APOIO 525.777.8/2 MILTON NOVAIS SILVA AGENTE DE APOIO 529.678.1/2 LUCILENE COSTA DELLA GUARDIA AGENTE DE APOIO 531.070.9/2 ANTONIO GILBERTO DE LIMA AGENTE DE APOIO 538.245.9/2 FATIMA RODRIGUES MARTINS AGPP 541.524.1/1 JOSE ROBERTO DOS SANTOS LIMA AGPP 541.853.4/2 JOÃO CARLOS DELLA GUARDIA AGENTE DE APOIO 542.664.2/2 PEDRO LUIZ BASTOS DA SILVA AGENTE DE APOIO 544.530.2/2 VANDERLEI CORREA AGENTE DE APOIO 554.961.2/2 ALFREDO APARECIDO PEREIRA AGENTE DE APOIO 559.305.1/2 ALBERTINA DOS REIS B CONCEIÇÃO AGPP 561.664.6/2 CARMEN IDALINA MUNOZ VIOLANTE AGENTE DE APOIO 570.545.2/2 PEDRO LUIZ DE CAMPOS DIAS AGENTE DE APOIO 570.636.0/2 GETULIO DOS SANTOS NETO AGENTE DE APOIO 572.093.1/2 SIDNEI NOGUEIRA DOS SANTOS AGENTE APOIO 572.360.4/2 DARCI BUENO DE MELO AGENTE DE APOIO 572.545.3/2 GIVALDO SEBASTIÃO DA SILVA AGENTE DE APOIO 573.080.5/3 RUBENS BOAVENTURA FILHO AGENTE DE APOIO 576.640.1/2 DELMAR MOITINHO PEREIRA AGENTE DE APOIO 573.441.0/3 SILVIO SICILIA AGENTE DE APOIO 578.496.4/1 BENEDITO DURVALINO DE OLIVEIRA AGENTE DE APOIO 578.976.1/2 JOAO EDSON RODIGUES DA CRUZ AGENTE DE APOIO 580.719.1/2 MARCIO REGINE MORAES AGENTE DE APOIO 586.861.1/2 AMILTON MARTINS DA SILVA AGENTE DE APOIO 593.689.6.2 ANDRE LUIS FELIX DA COSTA AGENTE DE APOIO 593.848.1/2 MARIA HELIA DA MATA PEREIRA AGENTE DE APOIO 595.472.0/2 EUNICE COSTA CARDOSO AGENTE DE APOIO 601.390.2/1 NILTON LUIZ MONTICELLI AGPP 603.547.7/2 CLAUDIA SANTOS DA SILVA AGPP 609.425.2/1 MARCIA FATIMA DE SOUZA AGPP 611.360.5/1 MARISA RUIZ MENHA AGPP 612.014.8/2 SILVANA CUSTODIO CORREA AGPP 615.991.5/2 MARIA APARECIDA DE SANTANA AGENTE DE APOIO 619.259.9/1 MARIA CRISTINA C VIEIRA AGENTE DE APOIO 622.645.1/1 HELIO RAMOS MARQUES AGENTE DE APOIO 623.535.2/1 AGENILTON FELIX PEREIRA AGPP 625.656.2/1 PEDRO BERNARDO FILHO AGENTE DE APOIO 625.800.0/1 DAGMAR FERREIRA MARCONDES AGENTE DE APOIO 625.842.5/1 ROBSON EDUARDO MATHIAS AGENTE DE APOIO 626.460.3/1 MARIA DE FATIMA OLIVIA SANTOS AGENTE DE APOIO 627.311.4/1 PAULO APARECIDO G DE MENDONÇA AGENTE DE APOIO 635.159.0/1 VERA LUCIA SILVA AGPP 637.607.0/1 CELI DOS SANTOS AGPP/AGPP 642.369.8/1 VALMIR NASCIMENTO DOS ANJOS AGENTE DE APOIO 643.403.7/1 ROBERTO GOMES PINHO AGENTE DE APOIO 644.027.4/1 ALCIDES BRAGA DE SOUZA AGENTE DE APOIO 645.409.7/1 MARCELO ANTUNES AGPP 645.539.5/1 PEDRO APARECIDO TOMAZ AGENTE DE APOIO 650.774.3/1 ANTONIO VILELA AGENTE DE APOIO 653.931.9/1 PEDRO DE CAMPOS AGENTE DE APOIO 654.621.8/1 REINALDO PORTES AGENTE DE APOIO 687.294.8/2 GILMAR OLIVEIRA DOS SANTOS AGENTE DE APOIO 690.147.6/2 BENEDITO SALVADOR DE CARVALHO AGENTE DE APOIO 714.937.9/3 MARIA IVETE ERNESTA ALVES AGPP 726.515.8/1 PATRICIA FARIAS DA SILVA AGPP 726.763.1/1 MARCIO DA CRUZ ARAUJO FILHO AGPP 726.914.5/1 DURVAL TENAGLIA B LEITE AGPP 727.805.5/1 CRISTINA APARECIDA DE CASTRO AGPP 733.293.9/1 LAIS REGINA DE A SIRIACO AGPP 740.792.1/1 CLODOALDO DOS SANTOS AGENTE DE APOIO 740.797.1/1 EDSON DOS SANTOS CARVALHO AGENTE DE APOIO 740.798.0/1 EDUARDO LIMA G PADILHA AGENTE DE APOIO 740.804.8/1 JOSE ADELINO DA SILVA AGENTE DE APOIO 740.810.2/1 JOSE QUIRINO DE FARIAS NETO AGENTE DE APOIO 740.811.1/1 LEONCIO FERREIRA AGENTE DE APOIO 740.814.5/1 LUIZ RODRIGUES DA SILVA AGENTE DE APOIO 740.821.8/1 PAULO JOSE DA CRUZ P MARTINS AGENTE DE APOIO 740.823.4/1 RAIMUNDO ELIEZIO XIMENDES MELO AGENTE DE APOIO 740.825.1/1 ROSIMEIRE LUCI G DE MORAIS AGENTE DE APOIO 740.826.9/1 SALVADOR BERTO AGENTE DE APOIO 741.061.1/1 CLOVIS APARECIDO VICENTE AGENTE DE APOIO 741.067.1/1 NELSON RODRIGUES M.CELESTINO AGENTE DE APOIO 741.176.6/1 HELOISA DOS SANTOS LIMA AGENTE DE APOIO 741.177.4/1 LUCIA GALVINA GOMES FACCIOLI AGENTE DE APOIO 741.182.1/1 LUCIO ANTONIO DA CONCEIÇÃO AGENTE DE APOIO 741.183.9/1 JOSE NOBREGA DA SILVA AGENTE DE APOIO 741.893.1/1 JOSE BENEDITO ROSA AGENTE DE APOIO 794.720.8/1 DANIELA RIGUETTI KIMIZUKA AGENTE DE APOIO 795.112.4/1 CELIA CRISTINA DE S MENONCELLO AGENTE DE APOIO

MULTAS FINAIS GESTÃO QUEIJA NOVEMBRO 2016

ADM. REGIONAL = LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-136.218-3 01 4.000,00 ALBION DISTR.E COMERCIO DE AGUA LTDA R ALBION, 00359 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-135.053-3 01 143,44 ANA MARIA PONTES TEIXEIRA RUA DOZE DE OUTUBRO, S/N EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS 12-135.046-1 01 1.503,25 ANTONIO BIONDI AV SUMARE, 01776 EDIFICACAO NAO POSSUI O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-137.055-1 01 8.000,00 BAR E LANCHONETE ALTINO JAGUARE LTDA – ME AV PRESIDENTE ALTINO, 00595 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO. 12-129.793-4 01 18.000,00 BUZINESS SULUTIONS LOCACAO E EVENTOS LTDA ME AV GONCALO MADEIRA, 00209 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-135.915-8 01 6.745,20 CAIXA ECONOMICA FEDERAL R GUAICURUS, 01365 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-137.056-9 01 145.057,96 CLARO S.A. R WERNER VON SIEMENS, 00111 PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A “ERB” INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E “INCISO II”, DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E “INCISO II”, DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 12-135.917-4 01 148.896,92 CLARO S/A R TITO, 00460 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO – BASE (ERB) LEI 13.756/04 ARTIGO 16 E DECRETO 44.944/04 ARTIGO 16 II E ARTIGO 48 DA LEI 12-135.914-0 01 6.745,20 COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO R TITO, 00479 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-137.054-2 01 6.000,00 COSTA PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA – R NICOLAU PERRONE, 00094 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-134.940-3 01 286,88 CRISTIANO FERREIRA DANTAS RUA MARCELINA, 00441 EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PU-BLICOS(CARRINHO DE PIPOCA) 12-135.657-4 01 4.000,00 DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA R AIMBERE, 00270 ESTABELECIMENTO EM SITUA« O IRREGULAR POR NAO POSSUIR O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-137.052-6 01 7.172,00 ESCOLA QUINTAL MAGICO LTDA MR R IRMA PIA, 00127 POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 12-135.204-8 01 10.112,00 ESPACO JARDIM LEOPOLDINA COM LTDA ME AV MOFARREJ, 00707 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIR LICENCA DE FUNCIONAMENTO 12-134.473-8 01 28.688,00 FDZ EVENTOS E BUFFET EIRELI ME AV FRANCISCO MATARAZZO, 00750 PELO NAO ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO N 00033/SEGUR- 3/16 DE 18/05/16 P/APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO AFLR-PREVISTO P/LOCAIS DE REUNIAO 12-135.827-5 01 8.000,00 FRANCISCO TURRIAMI FILHO R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00478 OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE FUN- CIONAMENTO 12-136.674-0 01 10.000,00 GUSTAVO SARTI VAQUERO ME AV SUMARE, 01089 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-136.675-8 01 10.000,00 GUSTAVO SARTI VAQUERO ME RUA CAIUBI, 00695 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.12-137.749-1 01 4.000,00 HOSPEDAGEM TOME DE SOUZA LTDA – ME RUA DR JOSE ELIAS, 00083 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-136.217-5 01 22.000,00 IPARKING RUA CLELIA, 02061 POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA 12-135.205-6 01 7.172,00 ITAU UNIBANCO S.A R SAMUEL KLABIN, 00193 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-136.309-1 01 8.000,00 LEVARE TRANSPORTES LTDA AVENIDA THOMAS EDISON, 00700 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-135.051-7 01 143,44 MARCELO SILVA MELLO RUA CONRADO MOURETTI, S/N EXERCER COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS (MAQUINA DE SORVETE) 12-135.530-6 01 430,32 MILTON DE MORAES NASCIMENTO AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N EXERCER COMERCIO IRREGULAR NA VIA E LOGRADOURO PUBLI CO ( BARRACA COM EQUIPAMENTOS). 12-135.529-2 01 8.000,00 NIVALDO MARQUES DA SILVA R ARANTES MONTEIRO, 00163 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO N 8833 NO PRAZO FIXADO PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES 12-136.219-1 01 40.000,00 NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE SA R GEORGE SMITH, 00287 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 12-135.207-2 01 9.180,16 ORGANIZACAO MOFARREJ AGRICOLA E INDUSTR.LTDA AV MOFARREJ, 00974 EDIFICACAO NAO POSSUI O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE 12-137.048-8 01 51.638,40 PULVITEC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COL AV PRESIDENTE ALTINO, 02468 POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA SOLICITACAO DO DEVIDO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA – AVS, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO.REAPLICACAO.CONFORME ART. 1 E “INCISO II”, DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II 12-136.216-7 01 8.000,00 ROMANOS COM.E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CON R ULPIANO, 00151 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 12-136.676-6 01 143,44 SERGIO SINEIGE MORADE R COTOXO, 00364 PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE NO ENDERECO SUPRA.EDIFICACAO P ARA QUALQUER CATEGORIA DE USO, INDEPENDENTE DA AREA CONSTRUIDA, CONSTRUIDA DE ACORDO COM PROJETO APROVADO PELA MUNICIPALIDADE. 12-135.916-6 01 148.896,92 TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO) R AURELIA, 01125 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO BASE(ERB)LEI 13.756/04 ARTIGO 16 E DE- CRETO 44.944/04 ARTIGO 16-II E ARTIGO 18 DA LEI 12-136.307-4 01 10.000,00 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO MESQUITA AV.JORNALISTA ALOISIO BIONDI, 00120 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-137.741-5 01 8.000,00 VANIA MARTINS ROMANO ME R TOME DE SOUZA, 01301 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-135.711-2 01 286,88 WALTER DOS SANTOS BRITO AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N EXECUTAR COMERCIO IRREGULAR NA VIAS E LOGRADOURO PU- BLICOS (CARRINHO DE PIPOCA) ADM. REGIONAL = PINHEIROS/ITAIM BIBI AV. DAS NACOES UNIDAS, 7.123 13-184.730-9 01 4.000,00 AESOP BRASIL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA R OSCAR FREIRE, 00540 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR,POR NAO POSSUIRA PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO,USO PERMI TIDO,(CNPJ20.209.101/0002-65). 13-183.485-1 01 32.000,00 ALLPARK EMPREEND.PARTICIPACOES S/A R JOAO MOURA, 00740 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR,POR NAO POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO,(CN PJ=60.537.263/0834-36). 13-185.289-2 01 722,13 AMARELINHO DAS BATIDAS BAR E RESTAURANTE LTDA R IAIA, 00199 POR DEPOSITAR MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO PUBLICO, LEI-13.478/02,ART.160 E 185(CNPJ=24.902.456/0001-05). 13-184.207-2 01 20.000,00 ASSIST.CARD.DO BRASIL LTDA AV PAULISTA, 01079 CJ.161-A LJ. POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO SEM A DEVIDA LICENCA CADAN,(CNPJ=00.027.571/0001-10). 13-185.276-1 01 4.000,00 AUTOPARK VAZ ESTACIONAMENTOS LTDA-EPP R BANDEIRA PAULISTA, 00982 ESTABELECIMENTO CONTINUA EM SITUACAO IRREGULAR,NAO ATENDENDO A INTERDICAO E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR,(CNPJ=12.848.596/0001-63). 13-181.013-8 01 722,13 BAR E LANCHES RECANTO DA CONSOLACAO LTDA-ME R DA CONSOLACAO, 02659 DEPOSITAR NO PASSEIO PUBLICO MESAS E CADEIRAS, (CNPJ=62.025.945/0001-15).

MERCADORIAS APREENDIDAS -RITO SUMÁRIO

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD

DECRETOS DECRETO Nº 57.418, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza as Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Serviços e de Coordenação das Subprefeituras, em ação conjunta, a promover a destruição e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a necessidade de se promover a destrui ção e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012, D E C R E T A:

Art. 1º Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Segurança Urbana, de Serviços e de Coordenação das Subprefeituras a promover, em ação conjunta, a destruição e a destinação ou disposição final das mercadorias apreendidas nas operações coordenadas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, em decorrência da fiscalização do comércio irregular, durante os exercícios de 2010, 2011 e 2012, que se encontrem nas situações descritas no artigo 14, § 8º, da Lei nº 13.866, de 1º de julho de 2004, e não sejam passíveis de doação a entidades de assistência social. Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica às mercadorias atreladas a inquéritos policiais ou processos criminais, cuja destruição, destinação ou disposição final dependerá de autorização judicial. Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de outubro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO BENEDITO DOMINGOS MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana SIMÃO PEDRO CHIOVETTI, Secretário Municipal de Serviços LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de outubro de 2016.