TENDAL DA LAPA ORIENTADOR DE TEATRO DO PROGRAMA VOCACIONAL

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo SEI 6025.2017/0002115-2 I –

À vista dos elementos constantes do presente, em especial da seleção realizada conforme o Edital de Chamamento para Credenciamento de artistas orientadores e artistas articuladores do Programa Vocacional da Divisão de Formação Artística e Cultural n° 004/2015-DEC – DIVFORM, publicado no DOC de 27/11/2015, no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017 – SMC/G , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob o n° 10.178, a contratação a seguir: Contratado: ator MIGUEL ATTICCIATI PRATA, nome artístico MIGUEL PRATA, (CPF 364.029.948-55). 2 Objeto: CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA ORIENTADOR DE TEATRO DO PROGRAMA VOCACIONAL -2015 NOS TERMOS DO EDITAL 04/2015 – DEC/DIVFORM – PROGRAMAS DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO. Data / Período: 17/04/2017 a 31/07/2017, conforme proposta e cronograma (2671135). Local: Cntro Cultural Tendal da Lapa. Carga Horária: 200 horas Valor: R$ 8.800,00 ( oito mil e oitocentos reais), pagos em 4 parcelas. Forma de Pagamento:1ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/05/2017, 2ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/06/2017, 3ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com entrega de documentos a partir de 01/07/2017. 4ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/08/2017. O pagamento de cada parcela se dará em 8 (oito) dias úteis após a data de confirmação da correta execução do(s) serviço(s). Dotação Orçamentária: 25.70.13.392.3001.1.862.3.3.90.3 6.00.00, conforme Nota de Reserva nº 21.292/2017 (2691395). II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o servidor Ilton T. Hanashiro Yogi, RF n.º 800.116-2 como fiscal do contrato e Aurélio Eduardo do Nascimento, RF n.º 605.058 como seu substituto.

Oficinas de Ballet e Jazz no TENDAL

COORDENADORIA DE CENTROS CULTURAIS E TEATROS CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2017/0001477-6 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial a decisão da Comissão de Julgamento instituída pela Portaria nº 02/2015-SMC/DEC-GAB, homologada conforme publicação no DOC de 14/10/2015 (2425229), na competência que me foi delegada pela Portaria nº 15/SMC-G/2017, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25 “caput” da Lei Federal n.º 8.666/93 e alterações posteriores, e nos itens 3.5 e 9.1 do “Edital de Chamamento para credenciamento de interessados para prestação de serviços de desenvolvimento de oficinas livres para as Casas de Cultura, e demais equipamentos integrantes do Departamento de Expansão Cultural da Prefeitura de São Paulo”, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie: Contratada: Isabella Pellegrini Grama Pereira Lima, (CPF 372.633.498-09) Objeto: Realização de Oficinas de Ballet e Jazz Período: de 25/03/2017 a 24/06/2017, conforme cronograma (2425166). Local: Espaço de Dança – Centro Cultural Municipal Tendal da LapaValor: R$ 3.920,00 ( três mil e novecentos e vinte reais) Forma de Pagamento: 1ª parcela de R$ 280,00. Entrega de documentos a partir de 01/04/2017. 2ª parcela de R$ 1.400,00. Entrega de documentos a partir de 01/05/2017. 3ª parcela de R$ 1.120,00. Entrega de documentos a partir de 01/06/2017. 4ª parcela de R$ 1.120,00. Entrega de documentos a partir de 01/07/2017. O pagamento de cada parcela dar-se-á no primeiro dia útil do mês subsequente da comprovada execução dos serviços, mediante confirmação pela unidade responsável pela fiscalização. Dotação Orçamentária: 25.60.13.392.3001.6.354.3.3.90.36 .00.00, conforme nota de reserva de recursos ( 2450893 ) II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo a servidora Stella Maris Spera, RF 809.083.1, como fiscal do contrato e o servidor Marco Aurélio Ozzetti, 317.692.4, como suplente. III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho de acordo com o Decreto Municipal nº 57.578/2017 e demais normas de execução orçamentárias vigentes.

Coordenadoria de Governo Local

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA

DECRETOS

DECRETO Nº 57.588, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria, nas Prefeituras Regionais, a Coordenadoria de Governo Local, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e prorroga o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada, em cada Prefeitura Regional, a Coordenadoria de Governo Local, com as seguintes atribuições: I – auxiliar e subsidiar o Prefeito Regional nas questões relativas ao desenvolvimento local; II – articular, a partir de demandas locais, a implementação de políticas públicas nas Secretarias Municipais; III – elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e respectivas Coordenadorias, indicadores e instrumentos de controle de dados referentes às ações propostas em suas diferentes etapas; IV – acompanhar os resultados e as metas estabelecidas pelas Secretarias Municipais e pela própria Prefeitura Regional; V – responder, organizar e acompanhar as demandas dos demais órgãos da Prefeitura e de suas unidades; VI – acompanhar e fornecer informações aos órgãos colegiados e fóruns; VII – organizar e disponibilizar informações referentes à participação popular. Art. 2º A Supervisão de Esportes e Lazer, a Supervisão de Cultura e a Supervisão de Habitação das Prefeituras Regionais passam a se subordinar à Coordenadoria de Governo Local, mantidas suas atuais estruturas, atribuições, bens patrimoniais, acervo, pessoal e cargos de provimento em comissão. Art. 3º Em decorrência da criação de unidades ora prevista, ficam alterados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I e II deste decreto, nos quais se discriminam as referências de vencimento, as forma de provimento e as denominações, bem como as atuais e as novas lotações. Art. 4º Ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, os cargos constantes do Anexo III deste decreto. Art. 5º Fica suspensa, até a data da vacância, a transferência, para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, vaga 2365, constante do Anexo VII do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, a ser lotado na Secretaria do Governo Municipal. Art. 6º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto, o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016, para a implementação da reorganização da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 7º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser realizadas adequações se necessário, desde que não acarretem aumento de despesas. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de fevereiro de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de fevereiro de 2017.

NORMAS PARA O Carnaval de Rua 2017

PREFEITURAS REGIONAIS GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA Nº 04/SMPR/GAB/17 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO a proximidade da ocorrência do evento cultural do “Carnaval de Rua 2017” no Município de São Paulo, bem como a necessidade de estabelecer critérios e normas, no âmbito desta Pasta, destinadas às Prefeituras Regionais, a fim de que haja obediência à legislação vigente;CONSIDERANDO a competência atribuída à Secretaria Municipal de Cultura, como organizadora do evento “Carnaval de Rua 2017”, para autorizar a venda de alimentos e bebidas alcoólicas, de acordo com o previsto no art. 31 do Decreto Municipal nº 55.085/14, bem como para selecionar parceiros privados para o evento; CONSIDERANDO todo o disposto no Decreto Municipal nº 56.690/2015, que disciplina o “Carnaval de Rua” da Cidade de São Paulo; DETERMINA: I – Fica terminantemente proibida a comercialização de alimentos e bebidas, no evento “Carnaval de Rua 2017”, por pessoas não cadastradas pelo parceiro selecionado pela Secretaria Municipal de Cultura e pelos blocos não autorizados pela Prefeitura Regional competente; Do Cadastro das Pessoas Físicas Interessadas II – O cadastro das pessoas físicas interessadas em comercializar alimentos e bebidas no “Carnaval de Rua 2017” será exclusivamente realizado pelo parceiro selecionado pela Secretaria Municipal de Cultura, podendo chamar a Prefeitura Regional a participar do processo de cadastramento dos vendedores; III – A pessoa física interessada em explorar a atividade comercial de venda de alimentos e bebidas no evento “Carnaval de Rua 2017” deverá requerer o seu cadastro junto ao parceiro selecionado, nos prazos e termos por ela estabelecidos, segundo o disposto no Termo de Parceria firmado com a Secretaria Municipal de Cultura, o qual decorre do chamamento público objeto do Processo Administrativo Processo Administrativo n°2016-0.181.145-8. IV – Após o cadastro dos interessados, o parceiro fornecerá um kit que possibilite a identificação dos comerciantes, composto por crachá, uniforme e recipiente para alocar as bebidas, de maneira que tanto os frequentadores do evento, quanto os agentes municipais possam visualizar facilmente quais são os comerciantes autorizados a atuar na área da respectiva Prefeitura Regional; V – Fica vedada aos comerciantes a utilização de carrinho ou qualquer outro tipo de equipamento para o fim de transportar as bebidas que não seja o aparato fornecido pelo parceiro selecionado pela Secretaria Municipal de Cultura, conforme o disposto no inciso IV; VI – As Prefeituras Regionais do Município de São Paulo ficarão responsáveis pela divulgação, por meio de portaria própria, a ser publicada até o dia 06 de fevereiro de 2017, dos itinerários dos blocos carnavalescos, das áreas de restrição, dos horários em que serão permitidos os desfiles, sendo estipulado inclusive o horário em que se encerra o evento “Carnaval de Rua 2017”, em cada um dos dias de realização; VII – Fica expressamente vedado o trajeto dos blocos em pontes, viadutos, obras de arte em geral; VIII – Os trios elétricos com até 4,40 m de altura poderão transitar no percurso, conforme dispõe o Código Nacional de Trânsito, sendo que os trios com altura superior a este limite, deverão pedir autorização especial para a Companhia de Engenharia de Tráfego – CET; IX – As Prefeituras Regionais deverão, em conjunto com a CET, instalar faixas nas vias dos trajetos dos blocos informando a população. X – Caberá ainda a cada Prefeitura Regional, no âmbito de sua competência definida nos termos da Lei nº 13.399/02, articular e realizar a troca de informações acerca do “Carnaval de Rua 2017” diretamente junto à Secretaria Municipal de Cultura, promotora do evento para fins do art. 31 do Decreto Municipal n. 55.085/14, visando à otimização da fiscalização e ao cumprimento das normas municipais; Da autorização aos Blocos Carnavalescos XI – Os Blocos de Carnaval previamente cadastrados para participar do “Carnaval de Rua 2017” poderão requerer junto à Prefeitura Regional competente, em tempo hábil, autorização para realizar feira gastronômica, com o objetivo de comercializar alimentos e bebidas, nos locais previamente estipulados pelas Prefeituras Regionais, sempre próximos ao percurso do desfile, salvo as áreas de dispersão que deverão permanecer livres, seguindo o disposto na Lei Municipal nº 15.947/13 e no Decreto Municipal nº 55.085/14, restringindo-se a exposição de marca, observando-se Processo Administrativo n°2016-0.181.145-8 nos termos da Lei Cidade Limpa (Lei nº 14.233/06). XII – Os eventuais patrocinadores de cada Bloco de Carnaval deverão obedecer aos parâmetros dispostos na Lei nº 14.223/06 (Lei Cidade Limpa), especialmente no que se refere à veiculação ou exposição de qualquer tipo de material publicitário, bem como tudo o quanto determinado no “Termo de Parceria” a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Cultura e o parceiro privado; XIII – Cada Prefeitura Regional deverá estabelecer, por meio de portaria, a data limite para o recebimento dos pedidos de autorização dos Blocos de Carnaval, de modo a que seja possível a realização do procedimento previsto na Lei Municipal nº 15.947/13 e no Decreto Municipal nº 55.085/14; Disposições Finais XIV – Caberá a cada Prefeitura Regional articular direta e previamente com a Guarda Civil Metropolitana, com a Polí- cia Militar do Estado de São Paulo, com a Companhia de Engenharia de Tráfego e com outros órgãos que ainda entender necessário, as estratégias de apoio à ação fiscalizatória a ser efetuada pelos agentes municipais, bem como a prevenção de ocorrências, compartilhando os dados existentes acerca do evento, de forma a estabelecer um programa preventivo; XV – Caberá a cada Prefeitura Regional estabelecer diretamente com a Secretaria Municipal de Cultura os locais em que serão instalados os banheiros químicos, os gradis e todos os demais equipamentos disponibilizados pelo parceiro selecionado; XVI– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desenvolvimento de Projeto Execução de Obra no Tendal da Lapa.

CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO DESPACHO – EDITAL DESERTO Do Processo n° 2016-0.172.966-5 I – À vista dos elementos contidos no presente, em especial, a manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta, declaro DESERTO o Edital de Chamamento de Propostas para Desenvolvimento de Projeto de Requalificação e Adequação, Captação de Recursos e Execução de Obra no Tendal da Lapa.

Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

LEIS LEI Nº 16.603, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

(Projeto de Lei nº 23/16, do Vereador Claudinho de Souza – PSDB) Institui os espaços destinados à cultura denominados Ecopontos Culturais na Cidade de São Paulo e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 7 de dezembro de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Ficam instituídos os espaços públicos municipais destinados ao fomento de cultura, lazer, recreação, educação e de proteção ao meio ambiente sustentável denominados Ecopontos Culturais. Art. 2º Considera-se para efeitos desta lei os Ecopontos Culturais espaços definidos pelo Poder Executivo para receber, disponibilizar e dar destino livre à população de exemplares, gratuitamente disponibilizados, de: livros, jornais, revistas, peri- ódicos, mídias, CDs, DVDs, entre outros, ficando ao cidadão em geral, de forma livre, a sua apropriação e consequente destino. Art. 3º O Poder Executivo definirá, em conjunto com as Subprefeituras, os espaços destinados à prática livre de troca de exemplares culturais, podendo disponibilizar servidores, equipamentos e meios para o fiel cumprimento desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2016

Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura

PORTARIA Nº 073/SMC-G/2016

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 11.325/92, de 29 de dezembro de 1992, que cria as Casas de Cultura, bem como o disposto no Decreto Municipal nº 55.547/2014, de 26 de setembro de 2014, que dispõe sobre a transferência da sua gestão para a Secretaria Municipal de Cultura; CONSIDERANDO a necessidade de uniformização de critérios e procedimentos para a utilização dos espaços das Casas de Cultura, padronização do horário de funcionamento dos mesmos e normatização de trabalhos voluntários nas mesmas; CONSIDERANDO o incentivo e a valorização da produção cultural realizada nas diferentes regiões da cidade e a necessidade da Administração Pública de zelar pela integridade do patrimônio público, pela segurança da população e pelo interesse público e cultural das ações que acontecem nas Casas de Cultura; RESOLVE: I –

Publicar o Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura, como Anexo a esta Portaria. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regulamento de Funcionamento das Casas de Cultura 1. As Casas de Cultura terão funcionamento normal de terça-feira a sábado, das 9h00 às 21h00, podendo esse horário ser ampliado, a critério da coordenação e do conselho gestor, respeitando a estrutura de recursos humanos do equipamento. 2. A utilização dos espaços de uso público das Casas de Cultura, ainda que temporária, deverá ser precedida de solicitação, a ser submetida à análise do gestor responsável, que poderá autorizá-la, desde que compatível com o interesse público e cultural, em observância às disposições normativas da Casa. 3. Fica vedada a utilização permanente de qualquer fração dos espaços públicos das Casas de Cultura, ressalvadas as hipó-teses em que haja permissão de uso, gestão compartilhada ou ajustes congêneres, com período de vigência pré-estabelecido. 4. A solicitação de uso dos espaços das Casas de Cultura deverá ser preenchida na forma do ANEXO 1, dirigida ao gestor responsável e protocolada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do início do período da utilização pretendida. Para eventos de menores proporções, tais como reuniões, grupos de estudos e ensaios, os pedidos poderão ser avaliados com menor antecedência, desde que haja espaço disponível na programação da Casa. 5. A utilização dos espaços poderá ser permitida para um período de até 06 (seis) meses. Para as atividades continuadas, uma nova solicitação deverá ser encaminhada ao coordenador após esse período. 6. No caso de solicitação do espaço para atividades de longa duração (como oficinas e encontros) a ausência por 2 (dois) dias seguidos, sem comunicação prévia ou justificativa com o equipamento e aprendizes, ocasionará disponibilidade do espaço para outros usuários. Mesmo que comunicadas, se as ocorrências ultrapassarem 4 (quatro) datas consecutivas, sem nenhum uso do espaço, os solicitantes terão que aguardar nova disponibilidade. 7. O interessado autorizado a utilizar o espaço será responsável pela manutenção dos bens que lhe forem confiados, bem como pela entrega do local, após o evento ou projeto, em perfeitas condições, inclusive de higiene e limpeza. Após o uso será realizada vistoria na Casa de Cultura para verificar se o espaço foi deixado em condições de uso. O autorizado é responsável por todos e quaisquer danos, direta ou indiretamente, ocorridos no equipamento da Casa de Cultura, devendo ressarci-la por eventuais prejuízos havidos. 8. A Casa de Cultura não se responsabiliza por materiais e/ ou pertences do evento ou projeto indicado deixados em suas dependências, bem como por eventuais danos ocasionados por terceiros. Ao término do evento/projeto, caso não haja renovação do presente termo, os responsáveis deverão retirar imediatamente os materiais e/ou pertences utilizados; passados 60 (sessenta) dias do encerramento da atividade, os bens não retirados serão incorporados ao patrimônio da Casa de Cultura e/ou destinados a atividades sociais e/ou culturais. 9. A programação cotidiana do equipamento tem prioridade absoluta, razão pela qual, havendo conflito de horário, a equipe da Casa de Cultura entrará em contato com o interessado para buscar novas datas/horários para o agendamento solicitado. A Casa de Cultura responsabiliza-se por avisar com antecedência de 15 (quinze) dias, caso haja necessidade do uso do espaço para outra atividade. 10. A autorização concedida para o evento programado não pode ser transferida para terceiros. O autorizado deve cumprir os horários indicados e os eventos noturnos não devem ultrapassar o horário acordado com o gestor. 11. Entre as solicitações apresentadas, terão prioridade as que forem realizadas por grupos e coletivos culturais. Em caso de ensaio, terão prioridade aqueles que estiverem preparando apresentações vinculadas à programação oficial do equipamento. Atividades culturais públicas e abertas também têm prioridade com relação a reuniões fechadas. A Casa de Cultura é um espaço público, laico e apartidário, motivo pelo qual todas as atividades abertas deverão manter essas características. 12. Os equipamentos da Casa de Cultura (como os de som, mesas e cadeiras) poderão ser utilizados na própria Casa mediante disponibilidade e solicitação prévia. Para que seja utilizado o equipamento de som, o solicitante deverá levar e/ou contratar um operador/técnico de som devidamente qualificado, bem como devolver os equipamentos nas mesmas condições em que forem entregues, responsabilizando-se por eventuais danos causados pela sua manipulação. 13. Como as dependências da Casa de Cultura são compartilhadas por outros coletivos e/ou grupos, o espaço pode ser utilizado por mais de um grupo simultaneamente, devendo ser respeitado, assim, um volume de som que possibilite o compartilhamento do referido espaço. A copa é de uso dos funcionários da Casa, mas, havendo necessidade de uso, a Coordenação deverá ser avisada com antecedência. 14. As atividades realizadas na Casa de Cultura são gratuitas. É vedada cobrança de ingressos nos espetáculos, oficinas, shows, reuniões e outros eventos realizados no local. Em eventos específicos, como lançamento de livros e CDs, a comercialização de itens dar-se-á mediante consulta prévia ao gestor. 15. Qualquer comércio deve estar estritamente vinculado à apresentação na Casa, fruto do trabalho artístico/cultural, conforme preconiza a Ordem Interna nº 01/02-SMC/G. Tal atividade deve ser previamente encaminhada para análise do gestor, explicitando interesse público, natureza artístico- cultural e adequação ao espaço destinado ao evento. As atividades que ocorrerem nos espaços externos das Casas poderão, ainda, se for o caso, se beneficiar do que determina a Lei nº 15.776, de 29 de maio de 2013, que trata de apresentações artísticas em logradouros públicos. 16. Toda divulgação, por quaisquer meios de comunicação, deverá ter menção e/ou inclusão dos logotipos da Secretaria Municipal de Cultura e da própria Casa de Cultura, que serão disponibilizados após a assinatura do pedido de solicitação. 17. É proibido o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nas dependências da Casa de Cultura. Também não será permitida quaisquer atitudes ou eventos de caráter discriminatório, que atente contra os direitos humanos fundamentais. O bom convívio e gentileza entre moradores, funcionários, educadores e participantes em geral da Casa de Cultura são indispensáveis para garantir a realização das atividades nas dependências da Casa. O não cumprimento dos procedimentos desses critérios poderá ensejar a suspensão da atividade e a indisponibilidade do espaço ao solicitante, a critério da Coordenação e do Conselho Gestor, por até 02 (dois) anos. 18. A realização de trabalho voluntário no espaço das Casas ocorrerá mediante preenchimento de proposta nesse sentido em documento modelo (ANEXO 2), endereçado ao gestor, que o compatibilizará com os demais usos requeridos do espaço público. _____________________________________________ ____________________________________________ ANEXO 1 SOLICITAÇÃO DE USO DE ESPAÇO DA CASA DE CULTURA: ____________________________________________ “Solicito autorização para utilização do espaço da Casa de Cultura para a atividade descrita abaixo e declaro conhecer os procedimentos necessários para o uso deste equipamento público municipal expressos em Portaria.” Informações da atividade Nome do evento: Descrição da atividade: Início e término do evento (Dias e horários): Nome do grupo (se houver): Integrantes do grupo: Quantidade de público estimado: Espaço da Casa solicitado: Equipamentos solicitados: Informações do solicitante: Nome do responsável pela solicitação: CPF ou CNPJ: RG: Endereço: Telefone: Email: Assinatura Coordenador da Casa de Cultura Nome: RF: Assinatura ____________

 

ANEXO 2 TERMO DE ADESÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO Data:____________ Nome completo do proponente: Endereço: Documento de identidade: Telefones: Email: Qualificação/ Formação: Nome da oficina e/ou atividade Dia da semana: Local (sala/espaço): Horário: Público alvo: Período/duração: Com a assinatura deste termo, faço saber que: – a oficina/atividade é totalmente gratuita, sendo terminantemente proibido qualquer tipo de cobrança, taxas ou arrecadação junto aos participantes. Abro mão, portanto, de qualquer tipo de recebimento, por parte da Municipalidade. Casos especiais, referente a uso de materiais, deverão respeitar o Decreto nº 48.696, de 5 de setembro de 2007; – deverei providenciar lista de presença diária dos participantes, visto que o cumprimento dos horários indicados é de extrema importância para manter a convivência com outras atividades; – assumo o compromisso de, imediatamente após utilizar o espaço cedido para a oficina e/ou atividade, entregar o mesmo em condições adequadas de limpeza, conservação e organiza- ção, recompondo-o para atividades posteriores; – qualquer ocorrência, de ambas as partes, que impossibilite o uso do espaço aqui acordado, deverá ser comunicada, previamente, com, no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência; São deveres do prestador de serviços voluntários, dentre outros, sob pena de desligamento: manter comportamento compatível com sua atuação; ser assíduo no desempenho de suas atividades; identificar-se mediante o uso do crachá que lhe for entregue, nas dependências do órgão no qual exerce suas atividades ou fora dele quando a seu serviço; tratar com urbanidade o corpo de servidores públicos municipais do órgão no qual exerce suas atividades, bem assim os demais prestadores de serviços voluntários e o público em geral; exercer suas atribuições, conforme previsto no termo de adesão, sempre sob a orientação e coordenação do responsável designado pela direção do órgão ao qual se encontra vinculado; justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário; reparar danos que por sua culpa ou dolo vier a causar à Administração Pública Municipal ou a terceiros na execução dos serviços voluntários; respeitar e cumprir as normas legais e regulamentares. O presente termo de adesão terá vigência de __________ ___ (____) meses e, desde que cumpridas todas as condições anteriormente descritas, poderá ser renovado. Poderá, ainda, ser rescindido pelas partes, desde que mediante prévia e expressa manifestação. Confirmo o interesse em ministrar, voluntariamente, a oficina e/ou atividade de ________________neste espaço de cultura, pelo período inicial de _____________ meses. Nome do proponente: Assinatura DE ACORDO: Nome do gestor e/ou responsável Assinatura