Coordenadoria de Governo Local

GABINETE DO PREFEITO JOÃO DORIA

DECRETOS

DECRETO Nº 57.588, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017

Cria, nas Prefeituras Regionais, a Coordenadoria de Governo Local, transfere os cargos de provimento em comissão que especifica e prorroga o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016.

JOÃO DORIA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º Fica criada, em cada Prefeitura Regional, a Coordenadoria de Governo Local, com as seguintes atribuições: I – auxiliar e subsidiar o Prefeito Regional nas questões relativas ao desenvolvimento local; II – articular, a partir de demandas locais, a implementação de políticas públicas nas Secretarias Municipais; III – elaborar, em conjunto com as Secretarias Municipais e respectivas Coordenadorias, indicadores e instrumentos de controle de dados referentes às ações propostas em suas diferentes etapas; IV – acompanhar os resultados e as metas estabelecidas pelas Secretarias Municipais e pela própria Prefeitura Regional; V – responder, organizar e acompanhar as demandas dos demais órgãos da Prefeitura e de suas unidades; VI – acompanhar e fornecer informações aos órgãos colegiados e fóruns; VII – organizar e disponibilizar informações referentes à participação popular. Art. 2º A Supervisão de Esportes e Lazer, a Supervisão de Cultura e a Supervisão de Habitação das Prefeituras Regionais passam a se subordinar à Coordenadoria de Governo Local, mantidas suas atuais estruturas, atribuições, bens patrimoniais, acervo, pessoal e cargos de provimento em comissão. Art. 3º Em decorrência da criação de unidades ora prevista, ficam alterados os cargos de provimento em comissão constantes dos Anexos I e II deste decreto, nos quais se discriminam as referências de vencimento, as forma de provimento e as denominações, bem como as atuais e as novas lotações. Art. 4º Ficam transferidos para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, os cargos constantes do Anexo III deste decreto. Art. 5º Fica suspensa, até a data da vacância, a transferência, para o Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão, do cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, vaga 2365, constante do Anexo VII do Decreto nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, a ser lotado na Secretaria do Governo Municipal. Art. 6º Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste decreto, o prazo previsto no artigo 61 do Decreto nº 57.538, de 16 de dezembro de 2016, para a implementação da reorganização da Secretaria Municipal da Saúde. Art. 7º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser realizadas adequações se necessário, desde que não acarretem aumento de despesas. Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de fevereiro de 2017, 464º da fundação de São Paulo. JOÃO DORIA, PREFEITO PAULO ANTONIO SPENCER UEBEL, Secretário Municipal de Gestão BRUNO COVAS LOPES, Secretário Municipal das Prefeituras Regionais JULIO FRANCISCO SEMEGHINI NETO, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de fevereiro de 2017.

habitações de interesse social FABIO RIVA

(texto completo publicado em 68 – São Paulo, 62 (27) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017)

CÂMARA MUNICIPAL

Presidente: Milton Leite

GABINETE DO PRESIDENTE

CÂMARA MUNICIPAL SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4

PROJETOS LIDOS – texto original 2ª SESSÃO ORDINÁRIA 07/02/2017

PROJETO DE LEI 01-00044/2017 do Vereador Fabio Riva (PSDB) “Dispõe sobre a doação com encargo à Administração Municipal de terrenos para edificação de habitações de interesse social e habitações para mercado popular. A CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO DECRETA: Artigo 1º – A Administração Pública Municipal, ou a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB, poderão aceitar por parte de associações civis, cooperativas e sindicatos, a doação com encargo de terrenos urbanos para a edificação de habitações de interesse social e de mercado popular. Parágrafo único – O encargo de que trata esta lei é aquele que atribui à Administração o dever de: 1. construir ou financiar a construção, no terreno doado, de habitações de interesse social ou de mercado popular; 2. dar prioridade, na destinação dos imóveis construídos, às pessoas designadas pela entidade doadora. Artigo 2º – A doação só poderá ter por objeto o terreno que atender aos padrões físicos e urbanísticos fixados em regulamento. Parágrafo único – Somente será aceito o terreno onde seja possível a construção de, no mínimo, 100 (duzentas) unidades habitacionais. Artigo 3º – A Administração só aceitará a doação depois de avaliada a conveniência e oportunidade do encargo, especialmente no que respeita ao nível de prioridade da demanda a ser atendida. Parágrafo único – No que respeita à situação ou às características dos imóveis a serem construídos, a Administração deverá avaliar sua adequação: 1. aos padrões arquitetônicos, urbanísticos e de segurança adotados pelos programas municipais de habitação de interesse social; 2. aos preceitos e metas do Plano Diretor do Município. Artigo 4º – Constatado o interesse público e o atendimento dos requisitos constantes dos artigos 2º e 3º desta lei, a Administração poderá aceitar a doação, sem que, para tanto, seja necessário qualquer outro procedimento preliminar. Artigo 5º – O direito de prioridade de que trata o item 2 do parágrafo único do artigo 12 confere ao seu titular, na compra dos imóveis construídos em terrenos doados nos termos desta lei, precedência sobre os demais inscritos nos respectivos programas, existentes ou futuros, de habitação popular ou de interesse social.

USO SOCIAL DO IMÓVEL

NOTIFICAÇÃO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS PA nº 2016-0.010.615-0 Em atenção à legislação pertinente, especialmente a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, a Lei Municipal nº 15.234, de 1º de julho de 2010, o Decreto nº 55.638, de 30 de outubro de 2014, a Prefeitura de São Paulo vem por meio do presente edital notificar o Sr. José Schechtman, residente à Rua Barão de Capanema nº 366 Ap 191, CPF nº 039.925.608-30 pelo descumprimento da função social da propriedade. O seu imóvel localizado à , Avenida Tomas Edison s/nº , Barra Funda, pertencente à circunscrição da Subprefeitura Lapa, objeto da matrícula nº 146.581 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de classificação fiscal 197.015.0049-1 foi classificado como subutilizado, nos termos da Lei, em especial de acordo com o disposto no artigo 93 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 e conforme Processo Administrativo nº 2016-0.010.615-0. Os notificados têm o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da publicação do presente edital, para comunicar o Departamento de Controle da Função Social da Propriedade Urbana, locado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, com endereço na Rua São Bento, nº 405, 17º andar, sala 171B, Centro, CEP 01011 100, sobre o protocolamento do pedido de expedição de alvará de aprovação de projeto de parcelamento do solo, ou de alvará de aprovação e execução de edificação, conforme o caso. A partir da expedição do alvará de execução do projeto, o notificado tem o prazo máximo de 2 (dois) anos para iniciar a execução do parcelamento ou edificação do imóvel e, a partir do início das obras, 5 (cinco) anos para concluir o parcelamento do solo ou a edificação do imóvel. Todas essas providências devem ser comunicadas ao Departamento de Controle da Função Social da Propriedade Urbana. A presente notificação poderá ser impugnada pela notificada dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data da publicação deste edital. A impugnação deverá ser instruída com a documentação necessária para a fundamentação das alegações e encaminhada ao Departamento de Controle da Função Social da Propriedade para análise. A impugnação suspende o prazo para o cumprimento das obrigações relacionadas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsórios. O não atendimento às obrigações estabelecidas pela presente notificação implicará na aplicação do IPTU Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento) e, em última instância, na desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da legislação pertinente.

DESAPROPRIAÇÃO PARA HABITAÇÃO POPULAR NA BARRA FUNDA

DECRETO Nº 56.487, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015 Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de Barra Funda, necessário à implantação de programa habitacional. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, D E C R E T A: Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito de Barra Funda, necessário à implantação de programa habitacional em atendimento ao programa de intervenções previsto no artigo 8º da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, contido na área de 1.098,00m² (mil e noventa e oito metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-1, indicado na planta P-32.968-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 45 do processo administrativo nº 2015- 0.140.158-7. Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta dos recursos oriundos das vendas de Certificados de Potencial Adicional de Construção no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Branca, administrados pela São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, observadas as regras e formalidades pertinentes estabelecidas pela Lei nº 15.893, de 2013. Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de outubro de 2015, 462º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de outubro de 2015.

A LENTA E SUAVE E CONSTANTE DESINDUSTRIALIZAÇÃO DA CIDADE! DESEMPREGO?

2014-0.250.496-5
Assunto:
Solicitação de Renovação de Licença Ambiental de Operação
Interessado: Artenafex Artefatos Nacionais de feltro LTDA.
Local: Rua Ricardo Cavatton, n° 201 – Lapa de Baixo- SP.
À vista dos elementos constantes do P.A. 2014-0.250.496-5
e no exercício de minhas atribuições legais, fundamentado no
artigo 225 da Constituição Federal e inciso VI do artigo 23 da
Constituição Federal, combinado com o parágrafo 3º do artigo
183 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o
disposto na Lei nº 14.887/2009 e Resolução 170/CADES/2014,
INDEFIRO
o pedido da Renovação da Licença Ambiental de
Operação, para Artenafex Artefatos Nacionais de feltro LTDA,
CNPJ 61.434.048/0001-47, tendo em vista o CNAE 13.59-6/00
não constar no rol de atividades industriais elencadas no Anexo
I, Item II da Deliberação CONSEMA Normativa 01/2014, e,
portanto, não estar passível de licenciamento ambiental por
esta Secretaria