ÁREA VERDE – SITUADA ENTRE AS RUAS ENG. FOX E FELIX GUILHEM – termo de cooperação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 6044.2019/0003987-3 COOPERANTE: LAPADOCES COMÉRCIO DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI CNPJ/MF: Nº 02.120.430/0001-72 ENDEREÇO DA COOPERANTE: RUA TENENTE LANDY, 90 – LAPA DE BAIXO, CEP 05068-020 – SP OBJETO DA COOPERAÇÃO: ÁREA VERDE – SITUADA ENTRE AS RUAS ENG. FOX E FELIX GUILHEM – LAPA DE BAIXO PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SUBPREFEITURA DA LAPA. AREA/EXTENÇÃO: APROXIMADAMENTE: 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) SERVIÇOS PROPOSTOS: REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA ÁREA ADESIVOS INDICATIVOS DA COOPERAÇÃO: 01 (UMA) PLACA TAMANHO DA PLACA: COM DIMENSÕES MÁXIMAS DE 0,60M DE LARGURA POR 0,40M DE ALTURA, AFIXADA Á ALTURA MÁXIMA DE 0,50M DO SOLO DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019 PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DESTE TERMO.

ANTIGA GARAGEM DA CMTC – DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL

DECRETO Nº 59.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de programa habitacional.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), compreendendo as seguintes áreas e perímetros, indicados na planta P-33.233-A0 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia encontra-se juntada como documento nº 020959659 do processo administrativo SEI nº 7610.2019/0001011-4: I – área 1, com 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1; II – área 2, com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 5-6-3-2-5.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de

PONTE PIRITUBA LAPA: AÇÕES CONTINUAM!

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3397-4851 DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP PA SEI 7910.2018/0000674-4 – DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do melhoramento “Ligação Viária Pirituba – Lapa” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1036016-10.2019.8.26.0053– 8ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 98.00.9 8.22.15.451.3009.5.100.4.4.90.61.00.08, no valor estimado de R$ 39.420,89 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva com transferência de recursos nº 59.971/2019, (doc. 021536814), efetivada no processo administrativo nº 7910.2018/0000674-4, correspondente ao depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento “Ligação Viária Pirituba – Lapa” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1036016-10.2019.8.26.0053– 8ª VFP

PONTE PIRITUBA: PREÇOS ADICIONAIS

INFRAESTRUTURA E OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIVISÃO DE LICITAÇÕES 7910.2017/0000431-6

Int.: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB / SPObras Ref.: Aditivo Valor e Prorrogação Prazo Contratual – Contrato nº 013/SIURB/2016 –

Elaboração dos projetos executivos e execução das obras de ligação Pirituba – Lapa, referente a implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive implantação das pontes sobre o Rio Tietê e passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com Rua Gago Coutinho. DESPACHO: I – Em face dos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da ATAJ (019306133, 019327069), que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações que regem o Contrato nº 013/SIURB/16, celebrado com o Consórcio Viário Lapa – Pirituba, constituído pelas empresas EIT Engenharia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.300.818/0001-71 e pela empresa Constran S/A Construções e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.568/0001- 90, tendo por escopo a elaboração dos projetos executivos e execução das obras de ligação Pirituba – Lapa, referente a implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive implantação das pontes sobre o Rio Tietê e passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com Rua Gago Coutinho, AUTORIZO a alteração contratual de forma a acrescer o valor do contrato no montante de R$ 6.190.273,11 (seis milhões, cento e noventa mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos), alterando o valor do contrato de R$ 198.911.424,16 para R$ 205.101.697,27, representando um aumento de 3,11% em relação ao valor inicial, com a adoção da planilha de serviços e preços (018322798), onerando as dotações orçamentárias: 22.10.15.451.3009.5.100.44905100.00, 98.22.15.451.3009.5 .100.44905100.08 e 87.10.15.451.3009.5.100.44905100.08, suficiente para o atendimento do cronograma físico-financeiro (SEI 018322899), estando a despesa em tela no PPA 2018-2021 (SEI 019260702) onde constará na LOA 2020, em atendimento a Lei de Resposabilidade Fiscal, sendo certo que tal alteração de valor está dentro dos limites estabelecidos no ACÓRDÃO Nº 749/2010 – TCU – Plenário. II –

APROVO os preços adicionais que se encontram no Relatório de Aprovação de Preços Adicionais nº 004/2019, doc SEI nº 018280991), do Processo SEI nº 7910.2019/0000458-1. III – Outrossim, nos termos do artigo 57, §1º e incisos I e IV da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação de prazo de execução das obras em comento, que atualmente vence em 27/04/2020, até a data de 31/10/2020.

Elaboração de projetos básicos completos de Urbanização do Subsetor A1, no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca.

SÃO PAULO URBANISMO GABINETE DO PRESIDENTE XTRATO DE ADITAMENTO Nº 06 AO CONTRATO Nº 0161509000 Objeto: Prestação de serviços de arquitetura e urbanismo para a elaboração de projetos básicos completos de Urbanização do Subsetor A1, no perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Branca. Objeto do Aditamento: Prorrogação do prazo contratual por mais 11 (onze) meses, até 31/03/2020, e exclusão de produtos do objeto contratual, com o valor reduzindo em 0,66%, passando para R$ 4.422.343,20 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e quarenta e três reais e vinte centavos.), na base econômica de setembro/2015. Contratado(a): ESTUDIO 41 ARQUITETURA S/S LTDA-ME. CNPJ: 08.353.999/0001-64 Data de assinatura: 30/04/2019

projeto Caravana Cultural – PROGRAMAÇÃO

PROCESSO SEI-Nº 6044.2019/0003841-9 À vista dos elementos que instruem o processo, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, com fundamento no artigo 25, inciso lll da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994 e demais alterações posteriores, ainda no artigo 3º da Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigo 31 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e Decreto nº. 58.606/19, AUTORIZO, a contratação por inexigibilidade de licitação, Realização do projeto Caravana Cultural objetivando a apresentação de espetáculos infantis nas escolas e creches da região da Lapa, conforme programação:

Escolas Faixa etária Dias Horário EMEI Dona Leopoldina 4 a 6 anos – 240 crianças 31/jul 14h00min EMEI Noemia Ippolito 0 a 5 anos – 212 crianças 15/ago 14h00min EMEI Professora Neyde Guzzi Chiacchio 4 a 6 anos – 160 crianças 07/ago 14h00min CEI Jaguare 0 a 3 anos – 191 crianças 02/ago 09h00min Casa Rosa (Comunidade Agua Branca) 0 a 10 anos – 30 crianças 02/ago 14h00min Casa Rosa (Comunidade Agua Branca) 0 a 10 anos – 30 crianças 09/ago 14h00min Creche Santa Marina 60 crianças de 2 a 5 anos 08/ago 14h00min Creche Santo Aníbal: 152 crianças de 4 meses a 3 anos 09/ ago 14h00min CCA São Lucas 120 crianças/ adolescentes de 6 a 14 anos 01/ago 14h00min CCA Madre Nazarena 120 crianças/ adolescentes de 6 a 14 anos 06/ago 14h00min No valor contratual de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) a favor da Empresa : Laila Fernanda Rebelo Guedes – Leelas Produções Artísticas Ltda inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.575.263/0001-69, onerando a dotação 48.10.13.392.3001.6. 354.3.3.90.39.00., do orçamento vigente. Fiscal do Contrato: Rafael Leite Ferreira – RF- nº 727.804.7.00 Suplente: Jorge da Silva Santos- RF- 746.910.1

DECRETO QUE DISCIPLINA O CARNAVAL DE RUA DE SÃO PAULO

DECRETO Nº 58.857, DE 17 DE JULHO DE 2019

Disciplina o Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A:

Art. 1º Considera-se Carnaval de Rua, para os fins deste decreto, o conjunto de manifestações carnavalescas voluntárias, organizadas ou não, gratuitas, não hierarquizadas, de cunho festivo e sem caráter competitivo, que ocorrem em diversos logradouros públicos da Cidade na forma de blocos, cordões, bandas e assemelhados, com a finalidade de mera fruição.

Art. 2º Serão respeitados os itinerários tradicionais das manifestações carnavalescas, salvo os casos em que o interesse público os restringir.

Art. 3º Nas manifestações do Carnaval de Rua não poderão ser utilizadas cordas, correntes, grades e outros meios de segregação do espaço que inibam a livre circulação do público ou constituam áreas privadas, permitindo-se o uso de vestuário distintivo que apenas identifique o respectivo grupo, sem que isso configure elemento condicionante à participação. Parágrafo único. Somente será admitido o uso de cordas para a finalidade específica de proteção e isolamento dos músicos, equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados, desde que sua utilização seja precedida de projeto técnico aprovado pelo órgão competente, nos termos deste decreto.

Art. 4º No regramento das atividades e de sua dinâmica será resguardado o conjunto de características próprias do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, devendo ser observado o seguinte: I – a realização de ensaios dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval deverá ser previamente autorizada pela respectiva Subprefeitura e demais órgãos competentes por ato específico que conterá informações sobre os organizadores do ensaio, horário, locais e períodos de duração, observadas as disposições do Decreto nº 49.969, de 28 de agosto de 2008, que regulamenta a expedição de alvará de autorização para eventos públicos e temporários; os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua realizarão suas atividades durante a Temporada de Carnaval, conforme definido em ato específico a ser publicado; III – os blocos e demais manifestações do Carnaval de Rua que realizem cortejos ou desfiles terão prioridade sobre blocos e demais manifestações que permaneçam em pontos fixos; IV – para a realização de suas atividades durante a Temporada de Carnaval, os blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval deverão se cadastrar perante a Secretaria Municipal de Cultura, por meio de canal próprio, nos termos do artigo 8º deste decreto, informando seu itinerário, horário, previsão do número de foliões e número de apresentações, bem como identificando as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo desfile; V – a Secretaria Municipal de Cultura disponibilizará o cadastro dos blocos e demais manifestações do Carnaval para os órgãos municipais relacionados com o evento para análise e estudos técnicos que se fizerem necessários. § 1º A participação na Temporada de Carnaval está condicionada ao cadastramento prévio. § 2º O descumprimento às disposições deste decreto ensejará a proibição de cadastramento por uma Temporada de Carnaval, sem prejuízo de outras sanções por desrespeito às demais normas municipais. Art. 5º Fica constituída a Comissão Intersecretarial responsável pelo planejamento e a produção operacional do Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, com as seguintes finalidades: I – estabelecer permanente diálogo com os responsáveis pelos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval, assim como com moradores e comerciantes eventualmente envolvidos ou interessados; II – realizar o adequado planejamento dos eventos carnavalescos, com base nas informações fornecidas no cadastro voluntário, de forma a minimizar os impactos nas áreas em que ocorrerem, maximizando seu proveito comunitário; III – regulamentar as atividades relativas ao carnaval; IV – sugerir parcerias com entidades e órgãos públicos, bem como com os diversos segmentos da iniciativa privada que contribuam para a viabilização dos eventos; V – dirimir questões sobre a definição de datas, horários e itinerários, após consultas técnicas aos órgãos competentes; VI – analisar as informações fornecidas no cadastro voluntário e propor adequações de datas, horários e itinerários aos cadastrados, quando o interesse público o impuser. Art. 6º A Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto será composta pelos órgãos e entidades a seguir relacionados: I – Secretaria Municipal de Turismo, competindo-lhe: a) coordenar os trabalhos da comissão prevista no artigo 5º deste decreto; b) elaborar o Guia Completo do Carnaval de Rua da Cidade, com a colaboração dos demais órgãos envolvidos e da supramencionada comissão; c) realizar o planejamento e a produção operacional dos eventos, no que couber; d) realizar as atividades necessárias à prestação de serviços tendente à operacionalização e patrocínio do Carnaval de Rua, inclusive no que tange à eventual contratação; II – Secretaria Municipal de Cultura, competindo-lhe: a) definir as diretrizes gerais sobre a dimensão cultural da política para o Carnaval de Rua; b) organizar o cadastro de que trata o inciso IV do “caput” do artigo 4º deste decreto, como forma de articular as informações e dimensionar as providências públicas e privadas necessárias; c) receber e analisar o cabimento de eventuais casos de exceção às regras de restrição, pautados em tradição ou relevância histórica e/ou cultural de bloco, cordão ou manifestação, propondo, se o caso, seu deferimento pela Comissão Intersecretarial; III – Secretaria Municipal das Subprefeituras, competindo-lhe: a) definir as áreas de restrição mediante portaria com especificação, perímetro e justificativa; b) elaborar e coordenar o plano local de fiscalização, em articulação com a Guarda Civil Metropolitana, para adoção de medidas de combate ao comércio e à propaganda irregulares em via pública; c) por meio da Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – AMLURB e das Subprefeituras, a gestão dos resíduos sólidos e limpeza das vias públicas e praças, com a cobrança pelos serviços prestados, de acordo com os preços públicos estabelecidos; IV – Secretaria Municipal da Saúde, competindo-lhe: a) coordenar a capacidade de atendimento de ambulâncias e da integração ao plano de atendimento da rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU; b) ativar, em caráter extraordinário, a rede de hospitais dos bairros; c) realizar campanhas específicas de conscientização e prevenção em questões relacionadas à saúde, com ênfase para DST/AIDS e uso de substâncias psicoativas; V – Secretaria Municipal de Segurança Urbana, competindo-lhe: a) planejar e executar as operações especiais de segurança relacionadas aos itinerários e áreas de concentração dos eventos, de maneira alinhada às ações das demais forças policiais; b) organizar o plano de cooperação institucional entre a Guarda Civil Metropolitana e as demais forças policiais; c) elaborar plano local, em conjunto com a respectiva Subprefeitura, para as ações do comércio em via pública; VI – Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, competindo-lhe: a) analisar o itinerário dos blocos e demais manifestações carnavalescas e a avaliação do seu impacto no trânsito, podendo propor alterações nos horários e percursos, de modo a garantir a segurança no trânsito, respeitando, preferencialmente, a origem, história e tradição dos blocos, cordões, bandas e demais manifestações do Carnaval em seus bairros de origem; b) realizar a sinalização temporária das vias públicas e a comunicação aos motoristas e moradores; c) executar o plano especial para cobrança de taxas, respeitadas as disposições da Lei nº 14.072, de 18 de outubro de 2005, e do Decreto nº 51.953, de 29 de novembro de 2010; d) executar o planejamento e a operação do tráfego em parceria com a produção executiva do evento e os órgãos de segurança; VII – Gabinete do Prefeito, por meio do Secretário Especial de Comunicação, competindo-lhe: a) coordenar as ações de comunicação relativas ao Carnaval de Rua, incluindo a comunicação visual; b) planejar a comunicação visual do evento em conjunto com a Comissão prevista no artigo 5º deste decreto; c) coordenar os atendimentos de imprensa referentes ao Carnaval de Rua; d) implementar, estabelecendo as parcerias que couberem, campanha de comunicação com o objetivo de divulgar amplamente a programação do Carnaval de Rua; VIII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, competindo-lhe: a) promover campanhas para a garantia dos direitos humanos, a fim de eliminar discriminação e violação de direitos; b) divulgar os mecanismos disponíveis de denúncia a violações de direitos; IX – Secretaria Municipal de Licenciamento, competindo- -lhe analisar as solicitações de autorização para realização de evento temporário em bem público que se enquadre como manifestação carnavalesca de rua, observado o disposto no artigo 10 deste decreto, ouvida a Subprefeitura responsável; X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, competindo-lhe analisar processos relativos à paisagem urbana, por meio da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU. Art. 7º Poderá ser definido e implementado programa de patrocínios para o Carnaval de Rua para suporte do custeio de sua infraestrutura geral e dos demais serviços a serem prestados para a sua realização, mediante a elaboração de plano de trabalho específico pelo Poder Público, em conjunto com eventuais financiadores e patrocinadores. Parágrafo único. O programa a que se refere o “caput” deste artigo não retira a autonomia das manifestações carnavalescas de rua para obter outros meios de financiamento próprio, obedecidos os requisitos previstos neste decreto e, em especial, na Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. Art. 8º As manifestações carnavalescas de rua deverão aderir ao Plano de Apoio ao Carnaval de Rua da Cidade de São Paulo, mediante comunicação à Prefeitura, conforme plataforma e formulário específicos a serem disponibilizados na internet, para fazer jus a: I – inserção na logística e na agenda municipal de eventos; II – subsídio para pagamento da taxa cobrada pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, conforme plano geral de estruturação do Carnaval de Rua; III – inserção no plano de comunicação e publicação, inclusive no guia dos blocos; IV – adesão ao programa geral de patrocínios do Carnaval de Rua, a ser regulamentado por ato da Comissão Intersecretarial constituída nos termos deste decreto. § 1º Para o dimensionamento dos benefícios elencados no “caput” deste artigo serão considerados a necessidade de cada bloco, o retrospecto de seus desfiles anteriores, o percurso pretendido, o número provável de componentes e a coexistência de outros apoios e financiamentos. § 2º Entende-se por patrocínio o apoio que resulte em exposição ou divulgação ostensiva de marcas e produtos que não sejam, exclusivamente, da localidade em que ocorrerem as manifestações carnavalescas. Art. 9º Os organizadores dos blocos, cordões, bandas e assemelhados deverão adotar as medidas de segurança necessárias à sua realização, inclusive aquelas eventualmente apontadas pelos órgãos públicos competentes, de acordo com suas características de horário, local e público estimado. § 1º Sem prejuízo de sanções em outras esferas, o descumprimento do disposto no “caput” deste artigo poderá ensejar sanções administrativas aos blocos, cordões, bandas e assemelhados, que poderão culminar na vedação de participação nos eventos dos anos subsequentes. § 2º Não será permitida a utilização de equipamentos de som, trios elétricos e assemelhados com mais de 3m (três metros) de altura sem autorização da Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto. Art. 10. Não serão autorizadas em logradouros públicos manifestações carnavalescas com cobrança de ingresso ou exigência de qualquer valor para sua fruição. Art. 11. As Secretarias e Subprefeituras envolvidas no Carnaval de Rua poderão editar, mediante portarias específicas ou conjuntas, normas complementares necessárias à execução deste decreto, ouvida a Comissão Intersecretarial a que se refere o artigo 5º deste decreto. Art. 12. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 57.916, de 5 de outubro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de julho de 2019, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal de Turismo ALEXANDRE DE ALMEIDA YOUSSEF, Secretário Municipal de Cultura JOÃO JORGE DE SOUZA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 17 de julho de 2019.