EDITAL DE CHAMAMENTO PARA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DO CENTRO CULTURAL MUNICIPAL TENDAL DA LAPA 2019

CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO EDITAL

CHAMAMENTO PARA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DO CENTRO CULTURAL MUNICIPAL TENDAL DA LAPA Nº 01/2019

PROCESSO Nº 6025.2019/0019110-8

A Prefeitura do Município de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Cultura, torna público que, no período de 08/11/2019 a 09/12/2019, receberá, por cadastramento online no Portal SP CULTURA, através do link http://spcultura. prefeitura.sp.gov.br/, inscrições de propostas dos interessados em participar do

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DO CENTRO CULTURAL MUNICIPAL TENDAL DA LAPA”,

observando-se as regras deste, bem como o Decreto Municipal nº 51.300/2010 e, no que couber, a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 57.575/2016 e demais legislações aplicáveis. 1. DO OBJETO 1.1 Este Chamamento pretende levar ao Tendal da Lapa ampla atividade cultural, fomentando a cadeia produtiva das artes cênicas, música, culturas transversais e populares (exemplos: uso para ensaios e processos criativos, residências estéticas, apresentações pontuais de espetáculos, oficinas, debates, conferências). 1.2 Em 2020, a política de Ocupação do Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa visa estimular a reflexão e a experiência do público com uma programação variada de artes cênicas, música e culturas transversais e populares, e: I. Promover a seleção de projetos que tenham como objetivo a ocupação das salas do Tendal da Lapa, com projetos de cursos, seminários, oficinas, ensaios, apresentações performáticas nas mais diversas linguagens no universo das artes cênicas, tais como: Teatro (teatro contemporâneo, teatro físico, circo-teatro, performance de palco, leitura dramática); Dança (dança contemporânea, dança clássica, dança-teatro, entre outras); Música; Cultura Popular e Transversais, Circo e também poderão apresentar propostas de cunho recreativo artística por entidades sem fins lucrativos. II. Os projetos deverão: valorizar a diversidade da cultura brasileira, as novas linguagens, a transversalidade das artes e a acessibilidade da cultura, o fomento e fruição das atividades possibilitando espaço de pesquisa. No período de 14 de janeiro de 2020 a 27 de novembro de 2020, os espaços que estarão disponíveis são, os abaixo descritos: a) Sala Um – sala com metragem de 10×3,70 , duas janela , pé direito de 5 metros , 3 tomadas 110wtts b) Sala Três – sala com metragem de 13×3,70, duas janelas basculante, pé direito de 5 metros , 5 tomadas 110 wts c) Sala Cinco – sala com metragem de 13X6, com duas janelas basculante , pé direito de 5 metros, 5 tomadas de 110 wts d) Sala Seis – sala com metragem de 5×8, pé direito 5 metros, duas janelas basculante, um ventilador, com 6 mesas, uma mesa de escritório, rampa e corrimão de acesso a pessoa com dificuldade de locomoção , 3 tomadas de 110 wts e) Galpão 1 – espaço de 3×6 com linóleo, aberto sem isolamento acústico. f) Piso dança – espelhos sala de 6X4 com tablado recém- -instalado com 5 espelhos sequenciais com tamanho de 1,60X1, fechamento com cortinas preto, sem isolamento acústico. 2. DAS DEFINIÇÕES 2.1 As salas estarão abertas à visitação durante o período de inscrição para que a/o proponente possa avaliar qual o seu espaço de interesse, e, no ato da inscrição, é necessário que a/o proponente escolha apenas um período de, no mínimo, 2 (duas) e, no máximo, 4 (quatro) horas, por até 2 (dois) dias da semana, para utilização e escolha apenas 1 (um) espaço, conforme grade de horários e disponibilidade contidos no ANEXO 11. 2.2 Deverão ser observadas as regras de utilização: 2.1.1 Uso de no máximo duas vezes por semana com carga horaria de no máximo quatro horas por dia. Caso haja interesse/necessidade de tempo maior, deverá ser justificado na proposta (salvo nas segunda feiras que o espaço fica fechado). 2.1.2 Respeito de sonoridade, não permitida a utilização de equipamentos sonoros que interfiriram nas atividades concomitantes, sob pena de cancelamento imediato da atividade. 2.1.3 Não será permitida a utilização para uso político ou religioso. Tampouco é permitido pregar, furar, colar ou fazer qualquer alteração no espaço, sem autorização da administração do Tendal da Lapa, sob pena de cancelamento imediato da atividade. 2.1.4 Não é permitido filmar ou fotografar sem autorização da administração, bem como devem ser seguidas as regras da legislação vigente de não fumar, sob pena de cancelamento imediato da atividade. Cada grupo/artista/companhia deverá trazer todo material necessários para realização da sua atividade. 2.1.5 O Tendal da Lapa não será responsável pelo fornecimento de nenhum equipamento sonoro ou de iluminação, bem como não poderá ceder espaço para guardar materiais dos proponentes. 2.1.6 Os grupos que forem realizar apresentações deverão trazer seus equipamentos sonoros e de iluminação, bem como técnicos para realizar a operação seguindo orientações da equipe tecnica do Tendal da Lapa 2.1.7 O Centro Cultural Municipal da Lapa não tem nenhuma responsabilidade na obtenção de autorização para as atividades que vierem a ser selecionadas, tais como: direitos autorais, alvarás junto a Vara da Infância e Juventude, bem como qualquer outro alvará junto a prefeitura e demais órgãos públicos que se façam necessárias. 2.1.8 Não é permitido a cobrança de ingressos, de mensalidade ou qualquer tipo de encargo. 2.1.9 A seleção para a ocupação não implica em qualquer obrigação financeira por parte do Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa. 2.1.10 A ocupação do espaço se dará sem qualquer encargo, patrocínio ou ajuda de custo aos interessados em ocupar o espaço Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa pela Secretaria Municipal de Cultura. 2.1.11 Os grupos deverão realizar duas vezes por semestre apresentações gratuitas abertas ao público do processo em desenvolvimento e pelo menos uma apresentação do resultado final, de acorco com o interesse do Centro Cultural Tendal da Lapa. 2.1.12 A administração do Centro Cultural Tendal da Lapa tem autonomia para suspender, alterar e realocar as atividades nos espaços cedidos. 3 DO PRAZO DE INSCRIÇÃO E VIGÊNCIA 3.1 O prazo de inscrição do “Chamamento de Ocupação dos Espaços do Centro Cultural Municipal Tendal da Lapa” é de 08/11/2019 a 09/12/2019. 3.2 As parcerias oriundas deste Chamamento entrarao em vigor a partir do dia 14 de janeiro de 2020 e terá validade até 27 de novembro de 2020. 4 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 4.1 Estão habilitadas a participar do “CHAMAMENTO DE OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS DO CENTRO CULTURAL MUNICIPAL TENDAL DA LAPA”, pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, e pessoas físicas a partir de agora identificados como “proponentes”. 4.2 Cada proponente poderá concorrer somente com 1 (um) projeto em 1 (um) dos espaços do Tendal da Lapa. 4.3 Grupos e/ou companhias que não possuam CNPJ poderão ser representados por um de seus integrantes por CPF. 4.4 Os grupos/artistas/companhias contempladas não poderão transferir para terceiros o uso do espaço. 4.5 O correto atendimento aos requisitos do presente instrumento convocatório. O preenchimento em desacordo ou a falta de documentação acarretará na desclassificação da proposta. 5 DOS IMPEDIMENTOS PARA A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO 5.1 Estará impedida de ocupar o espaço a pessoa jurídica que: 5.1.2 Não esteja regularmente constituída, ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional; 5.1.3 Esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada com a Secretaria Municipal de Cultura; 5.1.4 Tenha como dirigentes membros do Poder ou do Ministério Público, ou dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal Direta ou indireta, compreendidos esses como sendo os titulares de unidades orçamentárias, os Prefeitos Regionais, os Secretários Adjuntos, os Chefes de Gabinete, os dirigentes de entes da Administração indireta e aqueles que detêm competência delegada para a celebração de parcerias, estendendo-se a ….continua…

pagina 43, 44 sexta-feira, 8 de novembro de 2019

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA LAPA

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA LAPA

DATA: 13 de NOVEMBRO DE 2019

•HORÁRIO PRIMEIRA CHAMADA: 19h30 Horas

•HORÁRIO SEGUNDA CHAMADA: 19:45 Horas

•LOCAL: Subprefeitura da Lapa, Rua Guaicurus, 1.000 – AUDITÓRIO

Expediente Informes Gerais Pauta 1.Convocações extraordinárias para : 1.1 PIU Tietê 1.2 apresentação candidaturas próximo mandato CPM 2.Audiência pública Hospital Sorocabana: dia 25/11 3.Allianz Parque: apresentação do relatório do IPT sobre a poluição sonora. 4.Comissões de trabalho: apresentar relato de atividades feitas. 5.Outros assuntos

Grafitte artista Pardal – aniversario da Lapa

PROCESSO SEI-Nº 60442019/0005859-2 D E S P A C H O À vista dos elementos constantes do presente e em especial a requisição e Justificativa da Supervisão da Cultura em sei021861989 e Parecer da Comissão Permanente de Contratação Artistica e Cultural em sei022638789 e do análise da Minuta do Contrato pela Assessoria Juridica em sei022682343, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso lll, da Lei 8.666/93 e Alterações posteriores, no uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal 13.399/2002, ainda no artigo 3º da Lei Municipal nº 13.278/02 e no artigoS 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e Decreto nº. 58.606/19, a contratação dos serviços de natureza Artistica nas condições abaixo estipuladas, observando a legislação vigente e demais cautelas legais;por intermédio das Empresas: DANI GODOY PRODUCOES ARTÍSTICAS EIRELI, CNPJ: 21.240.905/0001-09 no montante de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) de para realização dos eventos culturais: Contratado: Luiz Antonio Ferreira (CPF nº 288.425.098-09) e os demais integrantes elencados conforme declaração de exclusividade Objeto: Aniversário da Lapa Objetivo:Contratação: Grafite do artista Pardal, Valor R$ 9.000,00 Data: 06 a 09 de novembro Local: Viaduto Antártica Emenda Vereador João Jorge Fiscal do Contrato: Rafael Leite Ferreira – RF- nº 727.804.7.00 Suplente :Jorge da Silva Santos – RF-nº 746.910.1

ÁREA VERDE – SITUADA ENTRE AS RUAS ENG. FOX E FELIX GUILHEM – termo de cooperação

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 6044.2019/0003987-3 COOPERANTE: LAPADOCES COMÉRCIO DE DOCES E ARTIGOS PARA FESTAS EIRELI CNPJ/MF: Nº 02.120.430/0001-72 ENDEREÇO DA COOPERANTE: RUA TENENTE LANDY, 90 – LAPA DE BAIXO, CEP 05068-020 – SP OBJETO DA COOPERAÇÃO: ÁREA VERDE – SITUADA ENTRE AS RUAS ENG. FOX E FELIX GUILHEM – LAPA DE BAIXO PARTICIPAÇÃO DA MUNICIPALIDADE: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SUBPREFEITURA DA LAPA. AREA/EXTENÇÃO: APROXIMADAMENTE: 40 M² (QUARENTA METROS QUADRADOS) SERVIÇOS PROPOSTOS: REVITALIZAÇÃO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DA ÁREA ADESIVOS INDICATIVOS DA COOPERAÇÃO: 01 (UMA) PLACA TAMANHO DA PLACA: COM DIMENSÕES MÁXIMAS DE 0,60M DE LARGURA POR 0,40M DE ALTURA, AFIXADA Á ALTURA MÁXIMA DE 0,50M DO SOLO DATA DA ASSINATURA: 30/08/2019 PRAZO DE VIGÊNCIA: 03 (TRÊS) ANOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA DESTE TERMO.

ANTIGA GARAGEM DA CMTC – DECLARADA DE INTERESSE SOCIAL

DECRETO Nº 59.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de programa habitacional.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB-SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Vila Leopoldina, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área total de 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), compreendendo as seguintes áreas e perímetros, indicados na planta P-33.233-A0 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia encontra-se juntada como documento nº 020959659 do processo administrativo SEI nº 7610.2019/0001011-4: I – área 1, com 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1; II – área 2, com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 5-6-3-2-5.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de outubro de 2019, 466º da fundação de São Paulo. BRUNO COVAS, PREFEITO JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS, Secretário Municipal de Habitação ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de

PONTE PIRITUBA LAPA: AÇÕES CONTINUAM!

DEPTO DE DESAPROPRIAÇÕES LINHA DE ATENDIMENTO DIRETO: 3397-4851 DESPACHO DO GABINETE DA PROCURADORIA – DESAP PA SEI 7910.2018/0000674-4 – DEPARTAMENTO DE DESAPROPRIAÇÕES Depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do melhoramento “Ligação Viária Pirituba – Lapa” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1036016-10.2019.8.26.0053– 8ª VFP. Autorização para emissão de Nota de Empenho. Em face dos elementos que instruem o presente e pela competência delegada na Portaria nº 01/16 – PGM/CGGM.G, AUTORIZO a emissão de nota de empenho, onerando a dotação n° 98.00.9 8.22.15.451.3009.5.100.4.4.90.61.00.08, no valor estimado de R$ 39.420,89 (trinta e nove mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) do orçamento vigente, conforme a nota de reserva com transferência de recursos nº 59.971/2019, (doc. 021536814), efetivada no processo administrativo nº 7910.2018/0000674-4, correspondente ao depósito complementar da oferta para fins de imissão na posse de imóvel necessário à implantação do Melhoramento “Ligação Viária Pirituba – Lapa” no âmbito da ação expropriatória de autos nº 1036016-10.2019.8.26.0053– 8ª VFP

PONTE PIRITUBA: PREÇOS ADICIONAIS

INFRAESTRUTURA E OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DIVISÃO DE LICITAÇÕES 7910.2017/0000431-6

Int.: Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras – SIURB / SPObras Ref.: Aditivo Valor e Prorrogação Prazo Contratual – Contrato nº 013/SIURB/2016 –

Elaboração dos projetos executivos e execução das obras de ligação Pirituba – Lapa, referente a implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive implantação das pontes sobre o Rio Tietê e passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com Rua Gago Coutinho. DESPACHO: I – Em face dos elementos constantes destes autos, especialmente da manifestação da ATAJ (019306133, 019327069), que acolho, com fundamento na Lei nº 13.278/02, regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03 e de acordo com o artigo 65, I, “b” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações que regem o Contrato nº 013/SIURB/16, celebrado com o Consórcio Viário Lapa – Pirituba, constituído pelas empresas EIT Engenharia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.300.818/0001-71 e pela empresa Constran S/A Construções e Comércio, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 61.156.568/0001- 90, tendo por escopo a elaboração dos projetos executivos e execução das obras de ligação Pirituba – Lapa, referente a implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive implantação das pontes sobre o Rio Tietê e passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com Rua Gago Coutinho, AUTORIZO a alteração contratual de forma a acrescer o valor do contrato no montante de R$ 6.190.273,11 (seis milhões, cento e noventa mil, duzentos e setenta e três reais e onze centavos), alterando o valor do contrato de R$ 198.911.424,16 para R$ 205.101.697,27, representando um aumento de 3,11% em relação ao valor inicial, com a adoção da planilha de serviços e preços (018322798), onerando as dotações orçamentárias: 22.10.15.451.3009.5.100.44905100.00, 98.22.15.451.3009.5 .100.44905100.08 e 87.10.15.451.3009.5.100.44905100.08, suficiente para o atendimento do cronograma físico-financeiro (SEI 018322899), estando a despesa em tela no PPA 2018-2021 (SEI 019260702) onde constará na LOA 2020, em atendimento a Lei de Resposabilidade Fiscal, sendo certo que tal alteração de valor está dentro dos limites estabelecidos no ACÓRDÃO Nº 749/2010 – TCU – Plenário. II –

APROVO os preços adicionais que se encontram no Relatório de Aprovação de Preços Adicionais nº 004/2019, doc SEI nº 018280991), do Processo SEI nº 7910.2019/0000458-1. III – Outrossim, nos termos do artigo 57, §1º e incisos I e IV da Lei Federal nº 8.666/93, AUTORIZO a prorrogação de prazo de execução das obras em comento, que atualmente vence em 27/04/2020, até a data de 31/10/2020.