RECANTO DO IDOSO ANHANGUERA/OBSERVATÓRIO DA LONGEVIDADE HUMANA E ENVELHECIMENTO – OLHE

EDITAIS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA GABINETE DA SECRETÁRIA GRANDE CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – GCMI O Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Resolução 02/GCMI/2013, concede a renovação do registro condicionado para o

RECANTO DO IDOSO ANHANGUERA – LTDA – ME., para o Programa Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – Recanto do Idoso Anhanguera LTDA – ME., sob nº GCMI/0013/14 em 01 de março de 2017, com validade de 02 (dois) anos a partir desta data. O Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Resolução 02/GCMI/2014, concede o registro para a CASA DE REPOUSO ESPERANÇA S/C LTDA, para o Programa Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) – Casa de Repouso Esperança, sob nº GCMI/117/17 em 01 de março de 2017, com validade de 04 (quatro) anos a partir desta data. O Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Resolução 01/GCMI/2014, concede o registro para o OBSERVATÓRIO DA LONGEVIDADE HUMANA E ENVELHECIMENTO – OLHE, para o Programa Atividades, Ações e Projetos Sociais – Observatório da Longevidade Humana e Envelhecimento, sob nº GCMI/118/17 em 01 de março de 2017, com validade de 04 (quatro) anos a partir desta data. O Grande Conselho Municipal do Idoso – GCMI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso e Resolução 01/GCMI/2014, concede o registro para o ECOS – ESPAÇO COMUNITÁRIO SOLIDÁRIO ANA SANTOS, para o Programa Núcleo de Convivência para Idosos (NCI) – ECOS, sob nº GCMI/119/17 em 01 de março de 2017, com validade de 04 (quatro) anos a partir desta data.

CONSELHO TUTELAR LAPA – ESCALA DE FERIAS

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REPUBLICADO NA INTEGRA POR INCORREÇÃO PUBLICAÇÃO Nº 025/CMDCA/SP/2017 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Cidade de São Paulo – CMDCA/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial os incisos XI, XII do artigo 8° da Lei Municipal n° 11.123/1991 e artigo 90 da Lei 8069/1990 – ECA, através da Comissão Permanente de Garantia de Direitos e Conselhos Tutelares, torna pública a escala de férias dos Conselhos Tutelares, conforme definidos em seus colegiados, de acordo com a Lei Municipal nº 15.911/2013, em seu artigo IV.

 

Conselho Tutelar Lapa

 

Nome                                                                          Período

Lilian Calta Belloti Pinheiro             08/03/17 à 06/04/17

Márcia Adriana Silveira Mariano       01/04/17 à 30/04/17

Rosália Brasil Silva                              01/05/17 à 30/05/17

Orlando Souza do Nascimento             01/06/17 à 30/06/17

Ermínia Alonso                                          01/07/17 à 30/07/17

ASS. GAUDIUM contratação de 04 orientadores

2015-0.087.060-5 À vista do contido no presente administrativo, especialmente pela manifestação das SAS Lapa, Coordenadoria de Proteção Social Especial, Coordenadoria de Parcerias e Convê- nios e Assessoria Jurídica, AUTORIZO o aditamento do Termo de Convênio nº. 052/SMADS/2015 firmado entre a Municipalidade e a organização social ASSOCIAÇÃO CIVIL GAUDIUM ET SPES, CNPJ nº. 50.059.070/0001-93, cujo objeto é o oferecimento de 20 vagas, excepcionalmente 22 para atendimento nas frentes frias, visando a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – SAICA, no Distrito Lapa, sob a supervisão da SAS Lapa, para nele fazer constar:Fica ACRESCIDO o valor de R$ 12.061,19, para a contratação de 04 (quatro) orientadores socioeducativos, sendo 02 (dois) orientadores para o período diurno e 02 (dois) orientadores para o período noturno, durante o acolhimento de J.P.M.S – DN: 01/05/2016, V.A.R – DN: 13/05/2016 e S.C.E – DN: 24/07/2016, totalizando o valor de repasse mensal de R$ 83.253,84, valor de acordo com a Portaria nº. 48/SMADS/2016, alterando o Anexo I do termo de convênio;A conveniada fica obrigada a comunicar à SMADS/SAS, no prazo de 72 horas, o desacolhimento que levou ao presente e eventual substituição da criança/adolescente por outra em igual condição, devendo tais circunstâncias estar devidamente comprovadas nos autos;O acréscimo ora concedido ficará automaticamente cessado em caso de desacolhimento ou atingimento de idade de 01 ano, quando for o caso, sem substituição da criança/adolescente, respeitando eventual aviso prévio em conformidade com a legislação trabalhista.AUTORIZO, outrossim, o empenhamento de recursos necessários ao atendimento da despesa no presente exercício financeiro, onerando a dotação orçamentária nº. 93.10.08.243.3013.6.221. 3.3.50.39.00.02, por meio da reserva de nº. 69.049.

Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 61 (225) – 89

 

OVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a aprovação das ações previstas no âmbito da

Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária de 28 de novembro de 2016 e, Considerando o Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Considerando que a erradicação do trabalho infantil constitui uma das prioridades da política pública de assistência e desenvolvimento social no Município de São Paulo; Considerando a implementação do Programa de Erradica- ção do Trabalho Infantil – PETI neste Município, bem como as diretrizes previstas na Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelecendo a necessidadede ser constituída a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil, RESOLVE: Artigo 1º. Aprovar as ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador, conforme documento anexo. Paragrafo Unico – O Anexo estará disponivel conforme previsto no artigo 2º desta Resolução. Artigo 2º – O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador será publicado no Diario Oficial da Cidade de São Paulo e publicizado nos seguintes endereços eletronicos: – Site do COMAS/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br/comas/ – Blog do COMAS/SP (através de link): http://www.comassp. blogspot.com – Facebook do COMAS/SP (através de link): https://www.facebook.com/pages/COMASSP – site da SMADS: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/assistencia_social/ Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. CARLOS NAMBU Presidente COMAS-SP ANEXO

ACM 150 vagas ofertadas – Fortalecimento de Vínculos

2013-0.079.145-0-À vista do contido no presente administrativo, especialmente pela manifestação das SAS Lapa, Coordenadoria de Parcerias e Convênios e Assessoria Jurídica, AUTORIZO o aditamento do Termo de Convênio nº. 419/SMADS/2013, firmado entre a Municipalidade e a organização social ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE SÃO PAULO – ACM, CNPJ nº. 60.982.576/0001-23, cujo objeto é a prestação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, na modalidade Centro para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos e 11 meses – CCA, no Distrito Lapa, sob a supervisão da SAS Lapa, para nele fazer constar:

Fica aditado o Plano de Trabalho, objeto do convênio, acrescido do adendo encartado aos autos e autorizado pela Supervisora da SAS, observados os padrões das ofertas estabelecidos nas normas técnicas oriundas de SMADS que compõem o serviço;Ficam acrescidas 30 vagas no serviço, totalizando 150 vagas ofertadas;Fica acrescido o valor de R$ 7.163,15 para o acréscimo de vagas, totalizando o valor de repasse mensal para a execução do serviço o valor de R$ 42.764,58 (valor de acordo com a Portaria 48/SMADS/2016), alterando-se o Demonstrativo do Custeio de Serviço Conveniado do Termo de Convênio como demonstrado;Permanecem inalteradas as demais condições anteriormente ajustadas;AUTORIZO, ainda, o empenhamento dos recursos necessários onerando a dotação orçamentária nº 93.10.08.243.3013.6.206.3.3.50.39 .00.00.

POPULAÇÃO DE RUA – ATA DE REUNIÃO

EDITAIS

DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

ATA DA XXXIV REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERSETORIAL DA POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2016, NO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – RUA LÍBERO BADARÓ, Nº 119 – ANDAR TÉRREO,

COM A PRESENÇA DOS MEMBROS TITULARES: Maria Regina de Oliveira Lima (SMADS), Sérgio Lopes da Silva (SMSU), Djalma Gouveia da Silva (SES), Adriano Marques de Camargo (RPR), Rosália Santana dos Santos (RPR), Talmos da Conceição Silva (RPR), Neide Aparecida de Vita (RPR) e Dinei Spandoni Coutinho (Porto Seguro). MEMBROS SUPLENTES: Luana Alves Sampaio Cruz Bottini (SMDHC), Manoel Messias N. dos Santos – Jamaica (RPR), Darcy da Silva Costa (RPR), Paula Frega (RPR), Wanda Brito Balbi (RPR), Carmem Santana (UNIFESP) e Robson Cesar Correia de Mendonça (MEPSR). PARTICIPANTES: Júlia Carvalho Ferreira Barbosa Lima (SMDHC), Tiago Lizot Lavrini (SMDHC), Juliana Reimberg (SMDHC), Rita de Cássia de Oliveira (SMDCH), Castor José Guerra, Tatiana Sanson (UFABC), Manoel Lucimar (MNPR), Cristina Tognetti (SMSU), Renato Sena, Raimundo e Ricardo de Lima (COMAS).

No início da reunião, são lidas e aprovadas as atas da XXXIII Reunião Ordinária e da XVII Reunião Extraordinária. Informes: 1) O Sr. Castor diz que em uma reunião com o prefeito não foi bem recebido por seus assessores e solicita verificar a possibilidade de levantar as imagens e gravações da reunião mencionada. 2) A Sra. Carmem (UNIFESP) informa que nos dias 28 e 30 de setembro e 01 de outubro ocorrerá o Ciclo de Saúde – Encontro com a Rua (IPQ/HCFMUSP/UNIFESP). 3) A Sra. Neide (RPR) informa que no dia 25 de outubro iniciou o curso de comunicação social da Rede Rua com o Núcleo Paulus de Formação. 4) O Sr. Adriano (RPR) fala que falta incentivo a ações educativas para PopRua e diz da necessidade de fortalecer a divulgação de inscrições para o ensino pelos serviços que atendem a PopRua e diz que esse tema já foi tratado no Comitê PopRua mas que é necessária a responsabilidade de continuidade dessa prática para além desse órgão. 5) O Sr. Renato fala que historicamente pouco foi feito pela pauta da habitação, não tendo havido oferta de moradia até este momento. 6) O Sr. Robson (MEPSR) fala que, na reunião do CPOP, pessoas que participavam da reunião deram declarações que não coincidem com as discussões do Comitê PopRua, pois afirmavam que a PopRua é flutuante. 7) Ele também comunica que não teve uma resposta do presidente do CMDCA sobre o ofício que encaminhou. 8) Sr. Robson (MEPSR) informa que no dia 18 de setembro, no Vale do Anhangabaú, o MEPSR realizará atividades de lazer para crianças e adolescentes. 9) O Sr. Jamaica (RPR) diz que foi convidado para compor um conselho estadual que discutirá a pauta da PopRua e que considera importante levantar todas as denúncias do COMAS e do Comitê PopRua para encaminhá-las a esse conselho, composto também pelo Ministério Público e a Defensoria Pública. 10) O Sr. Talmos (RPR) diz que gostaria que a SEHAB informasse no Comitê PopRua quais são as reais perspectivas para a região da Bresser. 10) O Sr. Manoel informa que no Plano Municipal de Habitação há previsão de serviço de moradia social e locação social e, portanto, os movimentos precisam lutar para que parte dessa cota seja destinada à PopRua. 12) O Sr. Robson (MEPSR) informa que haverá um curso sobre liderança com duração de cinco sábados das 9h-17h, oferecido pelo Ministério Público Federal e que mais informações podem ser encontradas no site do MPF Em seguida, os informes da Coordenação PopRua: 13) Atualização de denúncia apresentada pelo Sr. Talmos (RPR) referente à falta de oferta de água para beber e que a oferta do alimento termina antes dos usuários com fichas serem atendidos no Centro Pop Mooca foi encaminhada por email à Sra. Maria Regina (SMADS) para informações e providências cabíveis. Em resposta, Sra. Maria Regina (SMADS) informa que houve problema com o fornecimento de água no centro pop da Mooca por causa do aumento do número de atendimentos para além do aditamento realizado e informa que adequações estão sendo feitas para aumento da capacidade de fornecimento de água, no entanto, o Sr. Talmos diz que não presenciou nenhuma obra no local. Assim sendo, delibera-se uma comissão composta por Talmos (RPR), Regina (SMADS), Dinei (Porto Seguro) e Neto (SMDHC) para visitar o equipamento e melhor tratar do assunto, construindo formas de superação. 14) Robson (MEPSR) informa sobre palestra que realizará sobre Inclusão à leitura da PopRua na Bienal do Livro em 28 de agosto. 15) Atualização de denúncia apresentada pelo Sr. Renato Sena, referente ao recebimento de denúncias quanto ao serviço do C.A. Boracea foi encaminhada pela Coordenação PopRua ao Balcão de Atendimento DH para devidas providências. 16) Mudança do local das reuniões do Comitê PopRua da Galeria Olido para o auditório térreo da SMDHC. 17) Ações de Zeladoria Urbana: Têm sido implementadas as ações na Sub da Mooca com acompanhamento da SMHDC em todas as fases, incluindo plantão com os servidores para realização da terceira fase; Terá início em 12 de setembro a implementação da primeira fase das ações de zeladoria urbana na Subprefeitura Santana-Tucuruvi após a publicação do decreto. Justificativas de ausências: Maura (SEHAB) em razão de recesso, Célia Fiorani Villa (SEHAB) em razão de Congresso em Recife, Sérgio Carneiro (SME) em razão de outro compromisso e Kátia Muniz Amirati (SMS) em razão de férias. Discussão da Pauta: proposta do Plano Municipal de Políticas para PopRua. O Sr. Tiago (SMDHC) apresenta a proposta de Plano Municipal que está sendo construída em conjunto com os membros do Comitê PopRua. O Sr. Messias-Jamaica (RPR) fala da importância do plano ser colocado em consulta pública. O Sr. Manoel propõe que inclua a obrigatoriedade de haver televisão e chuveiro em todos os alojamentos emergenciais. O Sr. Dinei (Porto Seguro) sugere que seja criado um sistema participativo dentro dos Centros de Acolhida. Em razão da não conclusão das discussões sobre a pauta, delibera-se que será marcado um GT ampliado para finalizar a redação da proposta de Plano Municipal de Políticas para PopRua com os membros do Comitê. Assinam a presente ata aprovada na XXXV Reunião Ordinária no dia 05.10.2016

Bases para o Mundo – INSTITUTO ACAIA

1) TC 1.888/08-65 – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e Instituto Acaia – Convênio 48/2008/SMPP R$ 1.603.549,00 – Concentração de esforços para a implementação do projeto “Bases para o Mundo“, para atender 215 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, de forma a promover a inclusão social e educacional nos arredores do bairro Parada de Taipas em Pirituba ACÓRDÃO: “Vistos, relatados englobadamente os TCs 1.888/08-65 e 1.832/08- 00 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher o Convênio 48/2008/SMPP. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão aos interessados, para ciência, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório e voto englobados: v. TC 1.832/08-00. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e João Antonio. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de setembro de 2016. a) Roberto Braguim – Presidente; a) Maurício Faria – Relator.” 2) TC 1.832/08-00 – Secretaria Especial de Direitos Humanos e Cidadania e Instituto Acaia – Acompanhamento – Verificar se o Convênio 48/2008/SMPP (R$ 1.603.549,00), cujo objeto é a concentração de esforços para a implementação do projeto “Bases para o Mundo”, para atender 215 crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, de forma a promover a inclusão social e educacional nos arredores do bairro Parada de Taipas em Pirituba, está sendo executado conforme o pactuado ACÓRDÃO: “Vistos, relatados englobadamente os TCs 1.888/08-65 e 1.832/08-00 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em acolher a execução do Convênio 48/2008/SMPP. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o envio de cópia deste Acórdão aos interessados, para ciência, com o posterior arquivamento dos autos. Relatório englobado: Trago a julgamento conjunto os processos TC 1.888/08-65 e TC 1.832/08-00, pela identidade de objetos, pois ambos os expedientes referidos versam sobre o Convênio 48/SMPP/2008, analisando sua regularidade formal e a execução da avença, que tem como objeto a realização de projeto denominado “Bases para o Mundo” que visa ao atendimento de 215 (duzentos e quinze) crianças e adolescentes, com idades de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos, pela promoção de inclusão social e educacional na região de Vila Leopoldina e Jaguaré, com valor previsto de R$ 1.603.549,00 (um milhão, seiscentos e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais) para um prazo de vigência de 12 (doze) meses. Passo a relatar os correspondentes autos, começando pela análise formal do Convênio. No TC 1.888/08-65, a primeira manifestação da Subsecretaria de Fiscalização e Controle concluiu que o termo convenial poderia ser considerado regular com as seguintes ressalvas: a) Falta da remessa eletrônica do termo convenial a este Tribunal por meio do sistema SERI; b) Ausência da divulgação do convênio na página eletrônica da Prefeitura do Município; c) Publicação extemporânea do Despacho de Autorização do conveniamento; d) Ausência de detalhamento e da especificação dos custos unitários no Plano de Trabalho das despesas com Pessoal, Serviços de Terceiros e Imobilizado. O parecer do Assessor Jurídico de Controle Externo apontou a necessidade de aplicação do art. 116 da Lei Federal 8.666/93, no que os convênios forem compatíveis com a disciplina dos contratos administrativos e a existência de elementos que, se não justificados, poderiam ensejar o não acolhimento do convênio, razão pela qual pugnou pela oitiva da Origem. A Assessora Subchefe opinou no sentido da importância da oitiva da Origem sobre a questão da ausência de detalhamento de custos, ressalvando que a ausência de informações na página eletrônica e a extemporaneidade da publicação do despacho de autorização são passíveis de relevação. A fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, foi instada a Origem a se manifestar. Em síntese, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social alegou o seguinte em seus esclarecimentos: a) a publicação efetuada no Diário Oficial atende ao princípio da publicidade, razão pela qual a não disponibilização na página eletrônica pode ser relevada; b) o atraso na publicação do despacho de autorização não é hábil a causar lesões a interesses públicos ou privados; c) a ausência de especificação de alguns itens do orçamento não causou prejuízo, sendo que a análise do plano de trabalho não foi efetuada pela Origem, mas sim pelas Comissões Internas (Análise, Orçamento e Orientação Técnica) e pelo Pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Pondera que um juízo de irregularidade derivado dos pontos suscitados no relatório de Auditoria seria excessivo e desproporcional, face ao caráter meramente formal das falhas detectadas. Analisando a documentação apresentada pela Origem, a Auditoria pronunciou-se pela manutenção dos pontos inicialmente suscitados, considerando que os esclarecimentos não foram suficientes para ensejar uma alteração de entendimento. Foi realizada nova intima- ção, desta feita dos responsáveis tidos como Ordenadores de Despesa à época do conveniamento. Paulo Sérgio de Oliveira Costa, na qualidade de ex-Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Participação e Parceria, afirmou que apesar de ocupar tal cargo à época dos fatos, não praticou qualquer ato referente ao convênio objeto da Auditoria, fosse por competência própria, fosse por substituição do Titular da Pasta. Ainda assim afirmou, quanto ao mérito do relatório de Auditoria, que as falhas vislumbradas são meramente formais e, por consequência, incapazes de macular o convênio e sua execução, visto que foram atendidas as metas e cumprido o plano de trabalho. José Ricardo Franco Montoro, na qualidade de ex-Secretário Municipal de Participação e Parceria, prestou esclarecimentos aduzindo que os itens relativos à remessa no Sistema SERI, a extemporaneidade da publicação do despacho autorizatório e a ausência de divulgação do termo convenial na internet não afetam a validade do ajuste e podem ser relevados por esta Corte. Quanto ao detalhamento dos custos unitários, reitera o entendimento da Origem que compreendia caber ao CMDCA tal análise e que a falha, por si só, também não era relevante, sendo tal vício perfeitamente sanável. Ressalta, ainda, que os custos foram aprovados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, o que também afastaria a responsabilidade da Origem. Novamente instada a se manifestar, a Coordenadoria I ratificou seu posicionamento, entendendo que as defesas não acrescentaram fatos novos que pudessem afastar e/ ou justificar os apontamentos lançados. A Assessora Jurídica de Controle Externo apresentou parecer no sentido de que havia possibilidade, a critério do Conselheiro Relator, de relevar as impropriedades detectadas e acolher o convênio analisado, em razão, sobretudo, de ausência de prejuízo ao Erário. A Procuradoria da Fazenda Municipal pronunciou-se pela relevação das falhas formais, com acolhimento do convênio examinado, nos termos da manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo. Por derradeiro nesses autos, manifestou-se a Secretaria Geral, pela possibilidade de acolhimento do Convênio, acompanhando a manifestação da Assessoria Jurídica de Controle Externo, por entender que as falhas não comprometeram a avença e não há qualquer comprovação de lesividade ao interesse pú- blico. Passando-se à análise do TC 1.832/08-00, que versa sobre a execução do Convênio, a Auditoria desta Corte apresentou seu primeiro relatório apontando as seguintes infringências: a) Não realização de avaliações mensais e visitas técnicas pela Origem; b) Não discriminação dos profissionais contratados com suas respectivas funções na prestação de contas, impossibilitando a verificação do cumprimento da cláusula convenial referente ao quadro técnico; c) Divergências entre os quantitativos de funcionários do Termo de Convênio e o respectivo Plano de Trabalho; d) Modificação do número de profissionais consiste em alteração posterior do plano de trabalho sem prévia autorização e formalização de Termo Aditivo; e) Não realização de depósito do primeiro repasse trimestral na conta corrente específica dentro do prazo de 24 horas; f) Ausência de protocolo nasprestações de contas juntadas ao processo de pagamento, impedindo a verificação da tempestividade; g) Não realização de acompanhamento e controle do fluxo de recursos por parte da Origem, sem qualquer procedimento de conciliação bancária; h) Valores referentes às despesas com recursos humanos deveriam ser considerados pelo valor bruto. A Assessoria Jurídica de Controle Externo manifestou-se pela ausência de questionamentos jurídicos que demandassem análise mais aprofundada, acompanhando os apontamentos feitos pela Auditoria. Em seguimento da instrução, a fim de garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, foram instados a se manifestar a Origem, o Ordenador da Despesa, o Representante Legal da Entidade Conveniada e o Responsável pela fiscalização do convênio. A Origem apresentou documentos e os seguintes esclarecimentos: a) Era recente a transferência da gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD para a Pasta, que, portanto, ainda estava estruturando as equipes para realizar as devidas avaliações mensais; b) Quando do conhecimento da não discriminação do número de profissionais e da divergência de quantitativos, foram tomadas providências para que as falhas fossem sanadas; c) Entidade Conveniada realizou a devida transferência dos recursos para conta específica do Banco Bradesco, no prazo de 24 horas, com apresentação de comprovante; d) Documentos juntados nos autos demonstram que as prestações de contas foram tempestivamente juntadas aos autos do processo administrativo; e) Análise das prestações de contas será efetuada a partir de um sistema que está sendo desenvolvido para controle dos recursos do FUMCAD; f) Despesas com pessoal foram compatíveis com o valor total mensal previsto no Plano de Trabalho. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, na qualidade de ex-Secretário Adjunto, afirma que os pontos suscitados pela Auditoria são meras impropriedades que não maculam a regularidade da execução convenial e que, todavia, não pode ser reputado como responsável pelas infringências suscitadas, pois sua atuação limitou-se à assinatura do despacho de autorização para a realização do conveniamento, tendo, logo em seguida, deixado de integrar os quadros da Secretaria Municipal de Participação e Parceria. Elaine Aparecida Macena Batista Ramos, na qualidade de ex-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, afirma não ter praticado qualquer ato pertinente ao convênio objeto de análise e que a responsabilidade do Conselho cingia-se às avaliações quadrimestrais do projeto, que foram plenamente realizadas. Eliete Aparecida da Silva Souza, na qualidade de servidora Responsável pela fiscalização do convênio, apresentou esclarecimentos afirmando que a avaliação mensal era realizada com base nos relatórios apresentados pela Entidade e que as visitas técnicas não precisavam ter a mesma periodicidade. Quanto à discriminação das funções dos profissionais, esta constava dos recibos de pagamento de cada um, que eram acostados ao processo. A divergência do número de profissionais deveu-se apenas a um erro de digitação em relação à lista de recursos humanos apresentada pela Entidade. Afirmou, ainda, que a primeira prestação de contas foi entregue com apenas dois dias de atraso, o que não acarretou qualquer prejuízo ao Erário. A Entidade Conveniada alegou que foram efetuadas visitas técnicas mensais, nas prestações de contas foram discriminados os contratados, de acordo com as funções constantes dos holerites e recibos de pagamento de autônomo, houve um lapso na transferência de uma única parcela para a conta especifica, em razão de feriado, todas as prestações de contas foram tempestivamente entregues e as despesas com recursos humanos obedeceram às normativas vigentes à época. José Ricardo Franco Montoro, ex-Secretário Municipal, reiterou os pontos suscitados pelas demais defesas apresentadas, pugnando, essencialmente, pelo acolhimento do convênio analisado, em razão das impropriedades apontadas possuírem caráter formal e não haverem comprometido a higidez da execução convenial. Em nova análise, após as defesas, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle considerou que vários pontos mereciam retificação, em face dos esclarecimentos prestados e documentos apresentados. Todavia considerou que a execução parcial do convênio ainda apresentava impropriedades em relação aos quantitativos dos profissionais e a descrições de suas funções, atraso na transferência do valor do repasse mensal e análise da prestação de contas pela Origem. A Assessoria Jurídica de Controle Externo emitiu parecer em que expressou concordância com as defesas trazidas pelos interessados e opinou pelo acolhimento da execução, sem prejuízo de recomendação à Origem para que atente às normas e regramentos legais em contratações futuras. A Procuradoria da Fazenda Municipal requereu o acolhimento da execução do convênio em exame, considerando que as falhas foram meramente formais e, portanto, passíveis de relevação. A Secretaria Geral manifestou-se, encerrando a instrução processual, no sentido de propor o acolhimento da execução convenial, pois as falhas assinaladas não comprometeram a execução do convê- nio, não havendo comprovação de lesividade ao interesse público. É o Relatório. Voto englobado: Esta Relatoria possui o entendimento, expressado em outros julgados (Nota 18), de que deve haver a aplicação mais branda do ordenamento jurídico em relação às falhas e infringências de natureza formal que remanescerem não relevadas pelos órgãos preopinantes desta Corte em se tratando de avença na forma de convênio, pois este não se subsume, por inteireza, ao regime jurídico da Lei Federal 8.666/93. Este diploma normativo trata, por excelência, da contratação e não do conveniamento, ao qual se aplicam suas disposições no que forem cabíveis e pertinentes, conforme previsto no artigo 116 da Lei Geral de Licitações. Certamente, para casos futuros, essa observação não prevalecerá, face ao início da vigência de lei específica a regrar esse tipo de ajuste, qual seja, a Lei Federal 13.019/14 que estabelece o regime jurí- dico das parcerias entre a administração pública e as organiza- ções da sociedade civil. Mas, por ora, em relação a fatos pretéritos como os analisados no caso em tela, deve haver uma interpretação mais branda do ordenamento jurídico no que tange à aplicação da Lei Federal 8.666/93. Feitas essas ponderações iniciais, passa-se à análise dos apontamentos realizados pelos Órgãos Técnicos referentes à observância das formalidades legais na celebração do Convênio 48/SMPP/2008. Tanto a Assessoria Jurídica de Controle Externo quanto a Secretaria Geral opinaram pela possibilidade de acolhimento do termo convenial e, diante da instrução levada a cabo nos autos, realmente tal entendimento é que deve prevalecer. Apenas um apontamento possuía maior relevância, consistente na ausência de detalhamento dos custos unitários no Plano de Trabalho, em relação às despesas com Pessoal, Serviços de Terceiros e Imobilizado, que merece uma análise mais detida. Verifica-se que o orçamento do projeto, acostado a fls. 41, não é minucioso. Todavia, também se constata que as despesas com pessoal são desagregadas em valores relativos a salários, décimo-terceiro salário, encargos trabalhistas e assistência médica. As despesas sob a rubrica de “imobilizado” também são segregadas em categorias, como móveis, livros, softwares e equipamentos. Ao mesmo tempo, o Plano de Trabalho traz o detalhamento dos recursos humanos necessários à execução do projeto, especificando quais e quantos profissionais realizariam as atividades. De tais elementos, é lícito concluir que embora o projeto não contasse com um orçamento minuciosamente detalhado, este pode ser reputado como suficiente, sobretudo para a análise da economicidade da despesa, pois era possível distribuir os recursos para os pagamentos das despesas de pessoal e de materiais, o que permitia aferir se o gasto era compatível com a realidade de mercado. Veja-se, por exemplo, quanto ao pessoal, que a equipe completa, com 17 (dezessete) profissionais, importava um desembolso mensal de R$ 39.240,00 (trinta e nove mil reais e duzentos e quarenta reais), não se vislumbrando, assim, nenhum gasto excessivo. O ideal seria que o orçamento trouxesse o valor pago a cada profissional ou por cada equipamento adquirido, previamente, já no Plano de Trabalho. Todavia, o que se percebe é que o orçamento trazido foi suficiente para constituir um controle de como e para quê estava sendo efetuado o gasto público. Portanto, como a finalidade da exigência de orçamento foi atingida, é possível relevar a falha constatada. Passando àexecução da avença, verifica-se que da mesma forma que em relação à análise formal do convênio, a Assessoria Jurídica de Controle Externo e a Secretaria Geral opinaram pelo acolhimento da execução convenial, por considerarem que as infringências constatadas possuem menor relevância e caráter eminentemente formal. Dos elementos constantes dos autos, constata-se que as impropriedades não foram suficientes a macular a execução do convênio, pois se limitaram a atrasos ínfimos no cumprimento de alguns dos prazos previstos, que não se repetiram. Em apenas uma oportunidade a transferência dos recursos para a conta específica da Entidade Conveniada ultrapassou o prazo de 24 horas e, também, uma única vez houve atraso na entrega da prestação de contas, atraso este que não passou de dois dias. Ou seja, tais registros não atingem o cerne da execução convenial, que demonstrou estar adequada ao previsto inicialmente, razão pela qual a Origem encontrava-se apta a se utilizar do instituto da convalidação para superar os vícios de cará- ter sanável que foram registrados. E, se possível a convalidação dos atos praticados pela Origem, não subsiste razão para que estes sejam inquinados com a pecha de invalidade por esta Corte de Contas. Diante do exposto, ACOLHO o Convênio 48/ SMPP/2008 e sua respectiva execução. Intimem-se os interessados e após arquivem-se os autos. Notas: (18) TC n.º 7593/11- 21, TC n.º 649/11-84, TC n.º 595/11-57, TC n.º 650/11-63, TC n.º 1.017/11-56, TC n.º 1.276/11-04, TC n.º 1.203/12-11, TC n.º 1204/12-84. Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e João Antonio. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 21 de setembro de 2016. a) Roberto Braguim – Presidente; a) Maurício Faria – Relator.”