Ordenamento do perímetro de praças

PROJETO DE LEI 01-00614/2016 do Vereador Eliseu Gabriel (PSB)

“Estabelece critérios para o ordenamento do perímetro de praças e áreas verdes especiais, de caráter metropolitano, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º. O perímetro de ordenamento de praças e áreas verdes especiais, de caráter metropolitano, é aquele de prioridade de atuação do Poder Público que objetiva garantir, através de ações sistemáticas e com participação social, o uso pleno e seguro destas áreas para o lazer, manifestações culturais e esportivas, sem prejuízo do sossego dos moradores do entorno. Parágrafo Único – As praças e áreas verdes especiais integram o Sistema de Áreas Protegidas, Áreas Verdes e Espaços Livres previsto no Plano Diretor Estratégico e poderão, para sua melhor gestão, contar com a participação de Conselhos Gestores.

Art. 2º. O perímetro de que trata a presente lei corresponderá a uma faixa equivalente a 50 (cinquenta) metros além do contorno dessas praças, parques sem cercamento e parques lineares, a ser indicado por placas afixadas nas proximidades.

Art. 3º. O Poder público, com a participação de representantes da sociedade civil por meio de Decreto, definirá quais praças e áreas verdes deverão ser enquadrados nos termos da presente lei

. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal, no perímetro descrito no art. 2º, deverá: I – regularizar a venda e fiscalização de alimentos e bebidas, coibindo o acesso de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes; II – viabilizar, por meios próprios ou através de termos de cooperação, a adequação dos espaços circunvizinhos, visando à segurança, conservação dos bens públicos, preservação da biodiversidade, a integridade dos frequentadores e a tranquilidade dos moradores das proximidades: a) iluminação pública adequada no seu interior e entorno; b) pavimentação de ruas e manutenção das calçadas; c) poda de árvores e limpeza constante de terrenos; d) retirada de entulhos; e) manutenção permanente de faixas de travessia de pedestres, semáforos e redutores de velocidade. III – manter permanente limpeza, conservação e reforma de equipamentos e mobiliário; IV – disponibilizar banheiros públicos, bem como a manutenção da limpeza ao longo do dia; V – disponibilizar Wi-Fi livre; VI – disponibilizar Bebedouros; VII – disponibilizar lixeiras para lixo comum e reciclá- vel, com remoção compatível com o uso;

Art. 5º. O Poder Executivo promoverá, por meio de seus órgãos competentes, a regulamentação das vias do entorno, impondo controle rígido a: I – limites de velocidade; II – sinalização adequada; III – demais necessidades a serem detectadas e definidas em prévia consulta à comunidade.

Art. 6º. O Executivo Municipal fica autorizado a promover os convênios e parcerias necessários à consecução dos objetivos estabelecidos na presente lei. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário. Sala das Sessões. Às Comissões Competentes” “JUSTIFICATIVA A presente proposta visa regulamentar o uso de áreas verdes especiais, praças, parques não cercados e áreas verdes de uso metropolitano e/ou noturno, ocupada e utilizada por frequentadores de diversas localidades, como no caso da praça Por do Sol e Roosevelt, entre outras. A despeito de esses locais terem como finalidade o lazer e a convivência, têm-se observado o seu mau uso e frequentes conflitos entre frequentadores e moradores do entorno, evidenciando-se a necessidade de se buscar soluções para mitigá-los. A presente propositura visa a ordenar a ação do poder público municipal, estabelecendo condições para a preservação de sua biodiversidade, a segurança e o bom convívio entre os frequentadores e moradores do entorno, a fim de possibilitar o lazer e a boa prática das diferentes expressões culturais nesses espaços. Em face de tão importante tema, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.”

Remoção de veículos em razão de infrações; leilões

DECRETOS DECRETO Nº 57.106, DE 4 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a remoção de veículos em razão do cometimento de infração de trânsito, bem como o seu depósito e venda em leilão, pela Secretaria Municipal de Transportes, nas situações e formas que especifica. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO as atribuições conferidas à Secretaria Municipal de Transportes pelo Decreto nº 37.293, de 27 de janeiro de 1998, por meio do Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, na área de circunscrição do Município de São Paulo, para exercer as competências, prerrogativas e encargos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); CONSIDERANDO o disposto nos artigos 269, 271 e 328 do Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações introduzidas pela Leis Federais nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, e nº 13.281, de 4 de maio de 2016, que tratam da remoção, depósito e leilão público de veículos, D E C R E T A: Art. 1º O veículo removido pelo Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, da Secretaria Municipal de Transportes, em razão do cometimento de infração de trânsito, com base nos artigos 269, inciso II, e 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e alterações), será depositado em local por ele designado, onde permanecerá até sua restituição ou venda em leilão. Art. 2º O proprietário ou o condutor do veículo deverá ser notificado, no ato da remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição, bem como acerca do disposto no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997), conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. § 1º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no “caput” deste artigo, por remessa postal ou outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência. § 2º A notificação devolvida por desatualização do endere- ço do proprietário do veículo ou por recusa desse em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos. § 3º Tratando-se de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital. § 4º Não sendo atendida a notificação, proceder-se-á à notificação do interessado por edital, a ser afixado nas dependências do Departamento de Operações do Sistema Viário – DSV, bem como publicado uma vez no Diário Oficial da Cidade e divulgado por 7 (sete) dias no sítio da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, para a retirada do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital no Diário Oficial da Cidade, desde que quitados os débitos a ele vinculados, sob pena de ser levado a leilão. Art. 3º A retirada do veículo depositado será feita pelo seu proprietário ou representante legal, comprovado o atendimento de exigências previstas em legislação federal aplicável, observada a competência municipal e mediante o pagamento prévio: I – das diárias referentes à permanência do veículo em depósito, conforme valor do preço público vigente no dia da retirada, considerando-se a quantidade de dias efetivamente apurados, até o limite de 6 (seis) meses, vedada a cobrança fracionada ou em desacordo com sua duração; II – das despesas referentes à remoção; III – das multas de trânsito em aberto; IV – de outros encargos relativos ao veículo previstos em legislação específica. Art. 4º Decorridos 30 (trinta) dias da data da remoção do veículo, o Departamento de Operação do Sistema Viário – DSV, por meio da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, poderá iniciar os atos de preparação do leilão e publicar o edital na forma da lei. § 1º Constituem, em especial, atos de preparação do leilão público: I – vistoria do veículo em depósito, para a verificação da originalidade e integralidade dos números do chassi e do motor; II – avaliação e classificação do veículo, conforme legislação aplicável;III – contratação e nomeação do leiloeiro oficial; IV – levantamento dos débitos relativos ao veículo. § 2º Os serviços previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo poderão ser realizados por entidades credenciadas pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, obedecida a legislação pertinente. Art. 5º Decorridos 60 (sessenta) dias da data da remoção do veículo sem que o proprietário providencie a sua retirada, será ele levado a leilão público com base no artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997) e na legislação municipal vigente. Parágrafo único. O veículo levado a leilão público será classificado em uma das seguintes categorias: I – conservado, quando apresentar condições de segurança para transitar; II – sucata, quando não estiver apto a transitar. Art. 6º O leilão público poderá ser realizado pelo meio eletrônico ou misto, combinando-se o meio eletrônico e presencial. § 1º Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o veículo será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. § 2º Mesmo classificado como conservado, o veículo que, levado a leilão por duas vezes, não for arrematado será leiloado como sucata. § 3º É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação, devendo o arrematante se responsabilizar expressamente pelo cumprimento dessa condição. § 4º Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio de sua realização, incluindo aqueles mencionados no § 2º do artigo 4º deste decreto, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para o pagamento: I – das despesas com remoção e estadia; II – dos tributos vinculados ao veículo, na forma do § 8º deste artigo; III – dos credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no artigo 186 do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966); IV – das multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; V – das demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; VI – dos demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. § 5º Sendo o valor arrecadado insuficiente para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores previamente habilitados. § 6º Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados da venda em leilão para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo. § 7º Os débitos incidentes sobre o veículo antes da aliena- ção administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. § 8º Aplica-se o disposto no § 7º deste artigo inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. § 9º Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º do artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997). § 10. Com a quitação dos débitos, a Municipalidade colocará o saldo remanescente à disposição do antigo proprietário, devendo, nessa hipótese, ser-lhe expedida notificação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do leilão, para o levantamento do correspondente valor no prazo de até 5 (cinco) anos. § 11. Se o valor a que se refere o § 10 deste artigo não for resgatado no prazo ali estabelecido, será ele transferido, definitivamente, para o fundo previsto no parágrafo único do artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997). § 12. Na hipótese de insuficiência de numerário para liquidação dos débitos e despesas, a Municipalidade providenciará o encaminhamento do montante devedor para inscrição na dívida ativa do Município, em nome da pessoa que comprovadamente figurar como ex-proprietária do veículo. Art. 7º As disposições deste decreto não se aplicam a veículos em depósito à disposição do Poder Judiciário ou da Polícia Civil do Estado de São Paulo, salvo nos casos expressamente autorizados pela autoridade competente. Art. 8º A Secretaria Municipal de Transportes poderá, mediante ato normativo específico, estabelecer procedimentos operacionais de leilão, bem como criar comissões permanentes responsáveis pelo desenvolvimento e conformidade dos trabalhos, incluindo classificação e avaliação dos veículos. Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 41.395, de 20 de novembro de 2001. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de julho de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de julho de 2016.

RUA CATÃO, 72 – EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMA LTDA

2015-0320933-0 SQL/INCRA 0002300500264-1 227 EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMA LTDA REVALIDACAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DO LOCAL DE REUNIAO DEFERIDO: CONFORME A INICIAL, DEFIRO O PEDIDO DA INICIAL E REVALIDO O ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO N 2001/01553-01 PARA EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMA LTDA, LOCALIZADO A R CATAO, 72 – LAPA, PARA UMA POPULACAO MAXIMA DE 596 PESSOAS E UMA AREA DE 1392,85 M2.

DECRETO DO CHIKUNGUNYA

DECRETOS DECRETO Nº 56.668, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 Regulamenta a Lei nº 16.273, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: Art. 1º A Lei nº 16.273, de 2 de outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem tomados para a adoção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica sempre que se verificar situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya, fica regulamentada nos termos do disposto neste decreto. Parágrafo único. Caracteriza-se como situação de iminente perigo à saúde pública, para os fins de aplicação deste decreto, a presença ou evidência da existência em imóvel de criadouros que propiciem a instalação e a proliferação do mosquito transmissor concomitantemente à ocorrência de casos de dengue ou da febre de Chikungunya em seu entorno. Art. 2º Incumbe à Secretaria Municipal da Saúde executar as medidas necessárias para o controle da doença ou agravo, bem como intensificar as ações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da Dengue e pelo Programa Municipal de Vigilância e Controle da Dengue, em especial: I – a realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquito e de seus criadouros em todos os imóveis da área identificada como potencialmente transmissora; II – o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou ausência de alguém que possa abrir a porta para o agente sanitário, quando se mostrar fundamental para a contenção da doença. § 1º Todas as medidas que impliquem redução da liberdade do indivíduo deverão observar os procedimentos estabelecidos na Lei nº 16.273, de 2015, e neste decreto, em especial os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. § 2º A Secretaria Municipal de Saúde fará permanente acompanhamento das áreas de risco, podendo monitorar a situação de iminente perigo à saúde pública com o auxílio de tecnologias que permitam a identificação remota de criadouros. Art. 3º Para a consecução das medidas a que se refere o artigo 2º deste decreto, deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I – em relação aos imóveis abandonados ou desabitados: a) a Supervisão de Vigilância em Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde – SUVIS, deverá notificar o proprietário do imóvel, após sua identificação por meio de consulta ao Cadastro Imobiliário Fiscal, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para realiza- ção de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento;b) na impossibilidade de identificação do proprietário ou havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea “a” deste inciso, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no Diário Oficial da Cidade; c) nos casos previstos na alínea “b” deste inciso, o proprietário deverá, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; d) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da notificação ou de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o Supervisor da SUVIS poderá determinar o ingresso forçado no imóvel para a aplica- ção de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica de que trata este decreto; II – em relação aos imóveis fechados e habitados: a) os agentes sanitários deverão realizar 3 (três) tentativas de inspeção, em dias e horários diferentes; b) nos casos em que não tenha sido possível o ingresso no imóvel após as 3 (três) tentativas referidas na alínea “a” deste inciso, a SUVIS deverá notificar o ocupante do imóvel, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; c) havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea “b” deste inciso, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no Diário Oficial da Cidade; d) no caso previsto na alínea “c” deste inciso, o ocupante do imóvel deverá, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; e) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da notificação ou de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o Supervisor da SUVIS deverá encaminhar relatório circunstanciado, caracterizando a situação de iminente perigo à saúde pública, ao Departamento Judicial da Procuradoria-Geral do Município, para que este adote as medidas judiciais para ingresso no imóvel; III – em relação aos imóveis habitados cujo ocupante não permita a entrada do agente sanitário: a) a SUVIS deverá notificar o ocupante do imóvel, mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por carta registrada, para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; b) havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere a alínea “a” deste inciso, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no Diário Oficial da Cidade; c) no caso previsto na alínea “b” deste inciso, o ocupante do imóvel deverá, pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data e horário para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento; d) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimento da notificação ou de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, não tendo sido feito o agendamento nem concedida a permissão para realização da inspeção, o Supervisor da SUVIS deverá encaminhar relatório circunstanciado, caracterizando a situação de iminente perigo à saúde pública, ao Departamento Judicial da Procuradoria-Geral do Município, para que este adote as medidas judiciais visando obter autorização para ingresso no imóvel. Parágrafo único. A inspeção no imóvel deverá ser agendada em data e horário compatível com o horário de funcionamento da SUVIS. Art. 4º Quando houver ingresso forçado em imóveis particulares, a autoridade sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavrará Auto de Infração e Ingresso Forçado, no local ou na sede da repartição sanitária, que conterá: I – o nome do infrator, local de sua residência e os demais elementos necessários à sua qualificação civil, quando houver; II – o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado; III – a descrição do ocorrido, a menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido e os dizeres: “Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado”; IV – a pena a que está sujeito o infrator; V – a assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de 2 (duas) testemunhas e a do autuante; VI – o prazo para defesa ou impugnação ao Auto de Infra- ção e Ingresso Forçado, quando cabível. § 1º Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção ao fato. § 2º A autoridade sanitária será responsável pelas declarações que fizer no Auto de Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade ou de omissão dolosa. Art. 5º Sempre que se mostrar necessário para a efetivação das medidas previstas neste decreto, a autoridade sanitária poderá requerer auxílio à autoridade policial que tiver jurisdição sobre o local. Parágrafo único. A autoridade policial auxiliará a autoridade sanitária no exercício de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadas as medidas necessárias para a instauração do competente inquérito penal para apurar o crime cometido, quando cabível. Art. 6º Quando houver a necessidade de ingresso forçado, na data designada para a intervenção, caberá à Secretaria Municipal da Saúde providenciar o técnico habilitado em abertura de portas, o qual deverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Art. 7º Nos casos de imóveis murados, sem porta ou portão para acesso, a SUVIS deverá solicitar apoio à Subprefeitura local, a qual deverá viabilizar o ingresso e o fechamento do imóvel após realizada a ação de vigilância sanitária e epidemiológica. Art. 8º Nos casos em que for constatada a presença de materiais inservíveis que sejam potenciais criadouros do mosquito transmissor, caberá à Subprefeitura competente providenciar a sua remoção, podendo cobrar dos responsáveis omissos o custo apropriado pelo serviço realizado. Art. 9º Após a realização de inspeção no imóvel, a SUVIS deverá elaborar relatório, a ser assinado pelos presentes na operação, descrevendo os meios empregados para o ingresso, o estado do imóvel, a existência de bens, os resultados da inspeção e as medidas de controle do mosquito transmissor da dengue e da febre de Chikungunya adotadas. Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de dezembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA, Secretário Municipal da Saúde FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de dezembro de 2015.

brigada profissional, composta por bombeiros civis

LEI Nº 16.312, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015 (PROJETO DE LEI Nº 494/12, DO VEREADOR ELISEU GABRIEL – PSB)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.

 

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de outubro de 2015, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São Paulo, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona. Art. 2º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º são: I – shopping center; II – casa de shows e espetáculos; III – hipermercado; IV – grandes lojas de departamentos; V – campus universitário; VI – qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia; VII – demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, conforme Legislação Estadual de Proteção contra Incêndios do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. § 1º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: I – shopping center: empreendimento empresarial, com reunião de lojas comerciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetônico; II – casa de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas, em local cuja capacidade de lotação seja igual ou superior a 500 (quinhentas) pessoas; III – hipermercado: supermercado grande, que, além dos produtos tradicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; IV – campus universitário: conjunto de faculdades e/ou escolas para especialização profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 3.000m² (três mil metros quadrados). § 2º No caso de hipermercados ou de outro estabelecimento mencionado nesta lei que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento associado. Art. 3º Cada brigada profissional deverá ser estruturada do seguinte modo: I – recurso de pessoal: a equipe de bombeiro civil contratada deverá atender aos termos da legislação estadual vigente e NBR 14.608/ABNT e, em locais onde haja frequência de pessoas do sexo feminino, pelo menos um membro da equipe deverá ser do sexo feminino; II – recursos materiais obrigatórios: a) (VETADO) b) (VETADO) c) materiais para inspeções preventivas e ações de resgate em locais de difícil acesso inerente aos riscos de cada planta; d) kit completo de primeiros socorros para ações de suporte básico de vida, incluindo o desfibrilador nos casos em que a lei exija; e) (VETADO) f) (VETADO) Art. 4º No caso de descumprimento aos termos desta lei, o estabelecimento estará sujeito à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado anualmente com base no Índice Geral de Preços – Mercado – IGP-M ou, em sua falta, em outro índice de referência. Parágrafo único. (VETADO) Art. 5º Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de novembro de 2015, 462º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal – Substituto Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de novembro de 2015.

Manutenção de Sistema de Segurança Cond Ed Green Office Alto da Lapa- R Schilling, 413.

COORDENADORIA DE ATIVIDADE

ESPECIAL E SEGURANÇA DE USO

SEGUR-2

SEGUR-2

Notificação para Regularizar a Edificação quanto ao Certificado

de Manutenção de Sistema de Segurança

Fica V Sª notificada para, no prazo de 30(trinta) dias corridos,

contados da data de publicação da presente no Diário

Oficial do Município, requerer a expedição do Certificado de

Manutenção referente ao local abaixo identificado, de acordo

com o disposto no Decreto 32.963/93.

0198 2015-0.119.750-5– Telefônica Brasil S/A- R Gal

Osório, 532.

SEGUR-2

Notificação Para Regularizar a Edificação Quanto ao Auto

de Verificação de Segurança.

De acordo com o disposto nos Incisos I e II do Art. 3º, da

Lei Municipal 9.433, de 1/4/82, ficam os Responsáveis abaixo

relacionados Notificados para, no prazo máximo de trinta

dias corridos, a contar da data desta publicação, requererem a

expedição do Auto de Verificação de Segurança e apresentarem

Laudo Técnico de Segurança, observadas as disposições do Art.

19º, do Dec. Municipal 32.329, de 24/9/92. O não cumprimento

desta Notificação no prazo acima mencionado acarretará a

aplicação de multa prevista no Quadro II, anexo à Lei Municipal

9.433/82, renovável por duas vezes a cada sessenta dias, após

o que, persistindo a infração, será a edificação interditada, tudo

de acordo com o disposto no Art. 3º, Incisos I, II e IV, parágrafos

1º e 2º, da Lei Municipal 9.433/82.

0223 2015-0.119.683-5– Faculdades Metropolitanas Unidas-

Assoc Educacional- Av Brig Luis Antonio, 1089.

0199 2015-0.119.594-4– Soc Agostiniana de Educ e Assistência-

R Marq de Abrantes, 325.

0200 2015-0.119.596-0– Conjunto Arquit Santana- R

Voluntários da Pátria, 2041.

0201 2015-0.119.598-7– Cia Bras de Distribuição- Av

Sapopemba, 11.110.

0202 2015-0.119.601-0– Windson Hotel Ltda- R dos

Timbiras, 444.

0203 2015-0.119.602-9– Cond Ed Mauro Paes de Almeida-

R Pde João Manuel, 1212.

0210 2015-0.119.606-1– Banco Bradesco S/A- Av S Miguel,

4606.

0211 2015-0.119.616-9– Cond Ed Green Office Alto da

Lapa- R Schilling, 413.

0212 2015-0.119.617-7– Call Tecnologia e Serviços Ltda-

R Hipódromo, 987.

0213 2015-0.119.619-3– Cruzeiro do Sul Educacional S/AR

Galvão Bueno, 854.

0214 2015-0.119.620-7– Soc Agostiniana de Educação e

Assistência- R Francisca de Paula, 469.

0217 2015-0.119.623-1– Cond Ed Frabrini- R Sete de

Abril, 296.

0218 2015-0.119.625-8– Ed Ragi Buainain- Pç Oswaldo

Cruz, 124.

0215 2015-0.119.627-4– Frigorífico Margen Ltda- Av

Maria Luiza Americano, 2600.

0216 2015-0.119.635-5– Banco Bradesco S/A- Av Ipiranga,

210.

0204 2015-0.119.636-3– Cond Ed Granville- Av Eng Luiz

Carlos Berrini, 936.

0205 2015-0.119.639-8– Supermercado Savana Ltda- R

Pedroso, 382.

0206 2015-0.119.641-0– Cond Ed Br de Água Branca- Av

Brig Faria Lima, 1616.

0207 2015-0.116.642-8– Dante Brescianini Empreend e

Participações Ltda- R Plácido Vieira, 429.

0208 2015-0.119.643-6– Garagem Bragança Ltda- R da

Glória, 200.

0209 2015-0.119.647-9– Soc de Serviço Social- R Lopes

Chaves, 273.

0219 2015-0.119.663-0– Russo Academia e Comércio

Ltda- R S Jorge, 168.

0220 2015-0.119.667-3– Deloitte Touche Tohmatsu Auditores

Independentes- R José Guerra, 127.

0221 2015-0.119.670-3– Cond Ed Dorchester Gate- R

Marq de Itú, 61.

0222 2015-0.119.682-7– Cond Ed Caesar Tower Anália

Franco- R Eleonora Cintra, 960.

sobre tampas de bueiros e outros materiais de construção…

Tendo reparado a fragilidade de alguns matérias utilizados em nossa cidade, tirei algumas fotos e postei em facebook. Foi intensa a repercussão que tive, inclusive com mensagens inbox sobre o assunto, e isto é muito bom. Os amigos munícipes alegam muitas vezes que o problema reside não na qualidade do material, mas no fato de que veículos de carga pesada tem utilizado as calçadas, destruindo as tampas de bueiros. Isto é bem verdade, porem não explica no todo a situação.

A pergunta que estou atrás da resposta é: a prefeitura de São Paulo faz os testes qualitativos de materiais como placas de concreto para bocas de lobo? E no caso da aquisição ser por uma subprefeitura, esta tem condição de fazer os testes? Ela envia para um laboratório credenciado, como o IPT, por exemplo? Ou a qualidade do material é somente observada pela experiência do engenheiro responsável pelo recebimento dos materiais?

O manual disponível não assegura que os testes estão sendo devidamente feitos (http://www.comprasnet.gov.br/publicacoes/manuais/manual_construcao.pdf)

Neste caso, estou falando de itens relativamente simples como guias, placas, etc, mas o caso pode se tornar mais sério como foi o caso de Minas Gerais, com a queda de um viaduto, por falta de AÇO suficiente. Vocês se lembram bem deste caso: (http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/07/falha-em-projeto-provocou-queda-de-viaduto-em-bh-diz-construtora.html)

Vou continuar a pesquisar o assunto, e, assim que eu tiver a resposta, volto a publicar.